| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1998 |
| Date | 1998-09-16 |
| Ementa | Acrescenta-se ao §1º do Art. 52 da Resolução 1648/92 a expressão "Administração Pública Estadual". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Macaé RESOLUÇÃO Nº[ 79898. - EMENTA A Câmara Municipal de Macaé, no uso RESOLVE: Acrescenta-se ao & 1º do Ar 52º da Resolução nº 1.64892, à expressão “Ad Pública Estadual”, passando ter à seguinte redação: REA A si reretecrip cias $ 1º - A gpuração do tempo de serviço será feita em dias trabalhados, incluindo-se as faltas devidamente abonadas, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 dias, sendo levado em conta, para este cômputo, todo tempo de serviço prestado à Câmara Monioipal. N sa Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 16 de setembro de 1998.