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norma nº 1798/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 1798 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaAcrescenta-se ao §1º do Art. 52 da Resolução 1648/92 a expressão "Administração Pública Estadual".
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Macaé
RESOLUÇÃO Nº[ 79898.
- EMENTA
A Câmara Municipal de Macaé, no uso
RESOLVE:
Acrescenta-se ao & 1º do Ar 52º da
Resolução nº 1.64892, à expressão
“Ad Pública Estadual”,
passando ter à seguinte redação:
REA A si reretecrip cias
$ 1º - A gpuração do tempo de serviço será feita em dias trabalhados, incluindo-se as
faltas devidamente abonadas, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365
dias, sendo levado em conta, para este cômputo, todo tempo de serviço prestado à
Câmara Monioipal. N sa
Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 16 de setembro de 1998.

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