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norma nº 3823/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaAutoriza a criação no orçamento do Centro de Educação Tecnológica e Profissional CETEP, de programa de trabalho em toda a sua extensão, bem como a abertura de crédito especial.
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O
1? ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.825 /2012.
Autoriza a criação, no orçamento do Centro de Educação
Tecnológica e Profissional — CETEP, de Programa de
Trabalho em toda a sua extensão, bem como a abertura de
crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2012
destinado ao Centro de Educação Tecnológica e Profissional — CETEP, o Plano de
Trabalho 12.363.0019.2.112.3.3.90.36.99, na fonte de recurso 00.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, por anulação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) da despesa
reduzida 1249, do programa de Trabalho 12.363.0057.2.688.3.1.90.11.99.00 e fonte de
recursos 00, destinado ao Centro de Educação Tecnológica e Profissional — CETEP.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2012.
RIVERTON MUSSIRAMOS ae
Prefeito Publicação — QJDbed
Edição No 7800
Data 44 /06 ol pág. ID

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