| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | Autoriza a criação no orçamento do Centro de Educação Tecnológica e Profissional CETEP, de programa de trabalho em toda a sua extensão, bem como a abertura de crédito especial. |
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O 1? ESTADO DO RIO DE JANEIRO j * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.825 /2012. Autoriza a criação, no orçamento do Centro de Educação Tecnológica e Profissional — CETEP, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, bem como a abertura de crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2012 destinado ao Centro de Educação Tecnológica e Profissional — CETEP, o Plano de Trabalho 12.363.0019.2.112.3.3.90.36.99, na fonte de recurso 00. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) da despesa reduzida 1249, do programa de Trabalho 12.363.0057.2.688.3.1.90.11.99.00 e fonte de recursos 00, destinado ao Centro de Educação Tecnológica e Profissional — CETEP. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2012. RIVERTON MUSSIRAMOS ae Prefeito Publicação — QJDbed Edição No 7800 Data 44 /06 ol pág. ID