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norma nº 3824/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaAutoriza a criação no orçamento destinado ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM de Programa de Trabalho em toda a sua extensão.
native_id3552

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'3324 /2012
Autoriza a criação, no orçamento destinado ao
Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM,
de Programa de Trabalho em toda a sua extensão,
bem como a abertura de créditos especiais
respectivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam criados, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012
destinado ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM, na Fonte de Recursos
12, o Plano de Trabalho 06.183.0110.2.934.00 e as contas de despesas 3.3.90.30.00 —
Material de Consumo, 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física e
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
anulação, no valor de R$ 128.368,56 (cento e vinte e oito mil trezentos e sessenta e oito
reais e cinquenta e seis centavos) da despesa reduzida 126, do Programa de Trabalho
06.183.0110.2.934.3.3.90.39.99, e fonte de Recursos 12, destinado ao Gabinete de
Gestão Integrada Municipal - GGIM, sendo:
I- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) na conta de despesa 3.3.90.30.00;
H — R$ 3.368,56 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis
centavos) na conta de despesa 3.3.90.36.00;
II — R$ 100.000,00 (cem mil re3ais) na conta de despesa 4.4.90.52.00.
Art. 3º Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2012.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO Edição No sega,
Data Je /oo (Yao, pág.tl
Publicação "Miania da Costa dosef)

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