| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | Autoriza a criação no orçamento destinado ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM de Programa de Trabalho em toda a sua extensão. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN'3324 /2012 Autoriza a criação, no orçamento destinado ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM, de Programa de Trabalho em toda a sua extensão, bem como a abertura de créditos especiais respectivos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam criados, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012 destinado ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM, na Fonte de Recursos 12, o Plano de Trabalho 06.183.0110.2.934.00 e as contas de despesas 3.3.90.30.00 — Material de Consumo, 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Física e 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação, no valor de R$ 128.368,56 (cento e vinte e oito mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) da despesa reduzida 126, do Programa de Trabalho 06.183.0110.2.934.3.3.90.39.99, e fonte de Recursos 12, destinado ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, sendo: I- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) na conta de despesa 3.3.90.30.00; H — R$ 3.368,56 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) na conta de despesa 3.3.90.36.00; II — R$ 100.000,00 (cem mil re3ais) na conta de despesa 4.4.90.52.00. Art. 3º Esta Lei entra disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2012. vigor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Edição No sega, Data Je /oo (Yao, pág.tl Publicação "Miania da Costa dosef)