| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | Autoriza a criação no Orçamento da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, programa de trabalho e toda a sua extensão. |
| native_id | 3553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . » PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ W. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.825 /2012 Autoriza a criação, no orçamento da Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC Programas de Trabalho em toda a sua extensão, bem como a abertura de créditos especiais respectivos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012 destinado à Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC o Plano de Trabalho 12.364.0044.2.315 — Manutenção de Curso Superior com as despesas 3.1.90.13.99.00 — Obrigações patronais diversas, 3.3.90.36.99 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física diversos e 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação, todos na fonte de Recursos 010. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) na despesa 3.1.90.13.99, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) na despesa 3.3.90.36.99 e no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na despesa 3.3.90.46.00. Art. 3º A anulação de dotação referida no artigo anterior dar-se-á no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) da despesa reduzida 1192, do Programa de Trabalho 12.364.0044.2.315.3.1.90.11.99, na fonte de recursos 010, destinado à Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC. Art. 4º Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de junho de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS ———. PREFEITO Publicação Qicris do. Bete do | Ecção no 2692 Data 46 / 06/12 pág Jo | Pia 2 mat. 2X 405 VIDOR [