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norma nº 3825/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAutoriza a criação no Orçamento da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, programa de trabalho e toda a sua extensão.
native_id3553

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
» PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
W. GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.825 /2012
Autoriza a criação, no orçamento da
Fundação Educacional de Macaé —
FUNEMAC Programas de Trabalho em
toda a sua extensão, bem como a abertura
de créditos especiais respectivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu, no uso
das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado, para o Orçamento do exercício financeiro de 2012
destinado à Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC o Plano de Trabalho
12.364.0044.2.315 — Manutenção de Curso Superior com as despesas
3.1.90.13.99.00 — Obrigações patronais diversas, 3.3.90.36.99 — Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Física diversos e 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação, todos
na fonte de Recursos 010.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) na despesa
3.1.90.13.99, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) na despesa
3.3.90.36.99 e no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na despesa 3.3.90.46.00.
Art. 3º A anulação de dotação referida no artigo anterior dar-se-á no
valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) da despesa reduzida 1192, do
Programa de Trabalho 12.364.0044.2.315.3.1.90.11.99, na fonte de recursos 010,
destinado à Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC.
Art. 4º Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de junho de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS ———.
PREFEITO Publicação Qicris do. Bete do |
Ecção no 2692
Data 46 / 06/12 pág Jo |
Pia 2 mat. 2X 405
VIDOR [

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