| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar. |
| native_id | 3556 |
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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.828 /2012. Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. . ] . & Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.899.154,31 ( hum milhão oitocentos e noventa e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2011, de igual valor, nos termos ao Art. 43, 8 1º, Item I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo I. a Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS MM E Prefeito o amenos Publicação Dsire do Ea dosd | lisibcação — O raia Edição No | Boa Data 24 /06 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO h PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Programação de Trabalho | DV | Fonte de | Nomenclatura Despesa Reforço Recursos R$ Ç » | 10.03.041280010.2.910000 | 20 00 Outros 3.3.90.39.99.0000 | 200.000,00 serviços pessoa jurídica 10.03.041280010.2.910000 | 22 00 Equipamentos | 4.4.90.52.00.0000 | 1.699.154,31 e Material Permanente E TOTAL 1.899.154,31