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norma nº 3828/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3828 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar.
native_id3556

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texto integral #

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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.828 /2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
. ] .
&
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 1.899.154,31 ( hum milhão oitocentos e noventa e
nove mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), para fazer reforço das
dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2011, de igual
valor, nos termos ao Art. 43, 8 1º, Item I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas
dotações orçamentárias constantes do anexo I.
a Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
MM E Prefeito o amenos
Publicação Dsire do Ea dosd | lisibcação — O raia
Edição No | Boa
Data 24 /06 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Programação de Trabalho | DV | Fonte de | Nomenclatura Despesa Reforço
Recursos R$
Ç » | 10.03.041280010.2.910000 | 20 00 Outros 3.3.90.39.99.0000 | 200.000,00
serviços
pessoa
jurídica
10.03.041280010.2.910000 | 22 00 Equipamentos | 4.4.90.52.00.0000 | 1.699.154,31
e Material
Permanente
E TOTAL
1.899.154,31

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