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norma nº 3829/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3829 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaDispõe sobre alterações na Lei 2853/2006, que dispõe sobre o Programa de Estágio Remuneração na Administração Pública Municipal.
native_id3557

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i ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
k' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº >. 823 /2012
Dispõe sobre alterações na Lei nº
2.853/2006, que dispõe sobre o Programa
de Estágio Remunerado na Administração
Pública Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 2.853/2006, que
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica instituída a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco
por cento) das vagas de estágio remunerado aos estudantes portadores de deficiência
física.
Art. 2º Esta Lei entrará
disposições em contrario.
GAB
vigor na data de sua publicação, revogadas as
TE DO PREFEITO, em «0 de junho de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
es meme
Publicação — Oda
Edição No. f806
Data 21 / 06/Jaoia pás. AL

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