| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei 2853/2006, que dispõe sobre o Programa de Estágio Remuneração na Administração Pública Municipal. |
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i ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) k' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº >. 823 /2012 Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.853/2006, que dispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado na Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 2.853/2006, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. Fica instituída a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estágio remunerado aos estudantes portadores de deficiência física. Art. 2º Esta Lei entrará disposições em contrario. GAB vigor na data de sua publicação, revogadas as TE DO PREFEITO, em «0 de junho de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito es meme Publicação — Oda Edição No. f806 Data 21 / 06/Jaoia pás. AL