| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | Fica constituída uma Comissão Especial para verificar se a aplicação do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e as empresas de transporte coletivo de nosso município, que as isentou do recolhimento de ISS (Imposto sobre Serviço), em troca do passe escolar, está sendo benéfica para o Município. |
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r Ars ESTADO DO AIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº1.799/98. RESOLVE: Art 1º - Fica constituída uma Comissão Especie! formada pelos Vereadores Riverton Mussi Ramos, como Presidente, Ronaldo Tanus Madeira, como Relator e Antônio Pinto de Souza, como Membro, para verificar se à aplicação do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé c ss Empresas de Transporte Coletivo de nosso Municipio, que as isentou do recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviço) em troca do Ast 2º - Esté Comissão Especial terá o prazo de 30(trinta) dias para apresentar relatório ao Plenário da Câmara Municipal, ipa, podni estepe sr rod oa per através de solicitação por escrito de qualquer de seus Membros. An 3 - DE AR SEE revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 03 de novembro de 1998.