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norma nº 1799/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 1799 / 1998
Date 1998-11-03
EmentaFica constituída uma Comissão Especial para verificar se a aplicação do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e as empresas de transporte coletivo de nosso município, que as isentou do recolhimento de ISS (Imposto sobre Serviço), em troca do passe escolar, está sendo benéfica para o Município.
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Ars
ESTADO DO AIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº1.799/98.
RESOLVE:
Art 1º - Fica constituída uma Comissão Especie! formada pelos Vereadores Riverton
Mussi Ramos, como Presidente, Ronaldo Tanus Madeira, como Relator e Antônio Pinto
de Souza, como Membro, para verificar se à aplicação do Convênio celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Macaé c ss Empresas de Transporte Coletivo de nosso
Municipio, que as isentou do recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviço) em troca do
Ast 2º - Esté Comissão Especial terá o prazo de 30(trinta) dias para apresentar relatório
ao Plenário da Câmara Municipal, ipa, podni estepe sr rod oa per
através de solicitação por escrito de qualquer de seus Membros.
An 3 - DE AR SEE revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 03 de novembro de 1998.

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