| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de Terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 5242 /2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR uma área de 6.642,54 m2 (seis mil, seiscentos e quarenta e dois e cinquenta e quatro metros quadrados), da Gleba América, localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município, para a construção de moradias destinadas ao remanejamento de população residente em áreas de risco, insalubres ou em terrenos destinados a equipamentos urbanos e logradouros públicos. Parágrafo único. Para efeito de remanejamento, somente serão consideradas como áreas de risco, insalubres ou terrenos destinados a equipamentos públicos ou logradouros, os localizados no perímetro de intervenção para urbanização, aprovado pelo Governo Federal. Art. 2º Fica autorizada a demolição de quaisquer construções existentes na área da ZEIS IV — Zona Especial de Interesse Social IV, desde que justificada a sua necessidade em Plano de Urbanização e/ou projeto urbano específicos a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. As famílias cujas unidades habitacionais forem demolidas para consolidação do Projeto de Urbanização somente serão indenizadas com a destinação de outra unidade habitacional dentro do perímetro da ZEIS Nova Esperança. Art. 3º. A área referida no artigo 1º será utilizada exclusivamente no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” —- PMCMV e constarão da relação dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - Não integrem o ativo do Agente Financeiro Público contratante; IH - Não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação do Agente Financeiro Público contratante; II - Não componham a lista de bens e direitos do Agente Financeiro Público contratante para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Não sejam dados em garantia de débito de operação da Agente Financeiro Público contratante; V - Não sejam passíveis de execução por quaisquer credores do Agente Financeiro Público contratante, por mais privilegiados que possam ser; e A, ESTADO DO RIO DE JANEIRO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI - Não sejam constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Parágrafo único. Os bens imóveis constantes da relação de bens e direitos integrantes do FAR não se comunicarão com a relação de bens e direitos do Agente Financeiro. Art. 4º. O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população residente em áreas de risco, insalubres ou em terrenos destinados a equipamentos urbanos e logradouros públicos no perímetro de intervenção de urbanização na ZEIS Nova Esperança. Parágrafo Único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no “Programa Minha Casa, Minha Vida” - PMCMV. Art. 5º A doação será automaticamente revogada revertendo a propriedade ao Município se o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR fizer uso do imóvel doado para fins distintos do disposto no artigo 3º desta Lei ou se a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da publicação desta lei. Art. 6º Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU as unidades habitacionais produzidas enquanto estiverem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR. Art. 7º Fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão e Cessão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI relativa, específica e exclusivamente, à primeira transmissão da propriedade imobiliária que será feita pelo Agente Financeiro Público ao beneficiário. Art. 8º As empresas contratadas pelo Agente Financeiro Público para a execução do empreendimento ficam isentas do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza — ISS, incidente sobre o serviço de execução da obra. Art. 9º Fica concedida a isenção das taxas relativas à aprovação dos projetos, licença de construção e expedição do HABITE-SE. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor/na datã de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GAB PREFEITO em23 de junho de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO reta blicação . DDa