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norma nº 3842/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de Terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5242 /2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições a
mim conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial
— FAR uma área de 6.642,54 m2 (seis mil, seiscentos e quarenta e dois e cinquenta e quatro metros
quadrados), da Gleba América, localizada no Bairro Nova Esperança, neste Município, para a
construção de moradias destinadas ao remanejamento de população residente em áreas de risco,
insalubres ou em terrenos destinados a equipamentos urbanos e logradouros públicos.
Parágrafo único. Para efeito de remanejamento, somente serão consideradas como áreas de
risco, insalubres ou terrenos destinados a equipamentos públicos ou logradouros, os localizados no
perímetro de intervenção para urbanização, aprovado pelo Governo Federal.
Art. 2º Fica autorizada a demolição de quaisquer construções existentes na área da ZEIS IV —
Zona Especial de Interesse Social IV, desde que justificada a sua necessidade em Plano de
Urbanização e/ou projeto urbano específicos a serem desenvolvidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As famílias cujas unidades habitacionais forem demolidas para consolidação
do Projeto de Urbanização somente serão indenizadas com a destinação de outra unidade habitacional
dentro do perímetro da ZEIS Nova Esperança.
Art. 3º. A área referida no artigo 1º será utilizada exclusivamente no âmbito do Programa
“Minha Casa, Minha Vida” —- PMCMV e constarão da relação dos bens e direitos integrantes do Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo do Agente Financeiro Público contratante;
IH - Não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação do Agente Financeiro
Público contratante;
II - Não componham a lista de bens e direitos do Agente Financeiro Público contratante para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não sejam dados em garantia de débito de operação da Agente Financeiro Público
contratante;
V - Não sejam passíveis de execução por quaisquer credores do Agente Financeiro Público
contratante, por mais privilegiados que possam ser; e A,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI - Não sejam constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Parágrafo único. Os bens imóveis constantes da relação de bens e direitos integrantes do FAR
não se comunicarão com a relação de bens e direitos do Agente Financeiro.
Art. 4º. O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR terá como encargo utilizar o imóvel
doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à
população residente em áreas de risco, insalubres ou em terrenos destinados a equipamentos urbanos e
logradouros públicos no perímetro de intervenção de urbanização na ZEIS Nova Esperança.
Parágrafo Único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para cada um dos beneficiários, mediante alienação,
segundo as regras estabelecidas no “Programa Minha Casa, Minha Vida” - PMCMV.
Art. 5º A doação será automaticamente revogada revertendo a propriedade ao Município se o
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR fizer uso do imóvel doado para fins distintos do disposto
no artigo 3º desta Lei ou se a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e
seis) meses contados a partir da publicação desta lei.
Art. 6º Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU as
unidades habitacionais produzidas enquanto estiverem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR.
Art. 7º Fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão e Cessão Onerosa de Bens
Imóveis Inter Vivos — ITBI relativa, específica e exclusivamente, à primeira transmissão da
propriedade imobiliária que será feita pelo Agente Financeiro Público ao beneficiário.
Art. 8º As empresas contratadas pelo Agente Financeiro Público para a execução do
empreendimento ficam isentas do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza — ISS,
incidente sobre o serviço de execução da obra.
Art. 9º Fica concedida a isenção das taxas relativas à aprovação dos projetos, licença de
construção e expedição do HABITE-SE.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor/na datã de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GAB PREFEITO em23 de junho de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
reta
blicação . DDa

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