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norma nº 3843/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3843 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaDispõe sobre a valorização dos músicos do Município de Macaé.
native_id3571

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN* 3 R4a pOI2.
Dispõe sobre a valorização dos músicos do
Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições a
mim conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
e
Art. 1º Com o objetivo de valorizar todos os músicos do Município de Macaé e dar aos
mesmos a oportunidade de exercerem suas atividades em parceira com os órgãos competentes do
município fica estabelecido que em todo evento musical promovido pela Prefeitura Municipal de
Macaé, 30% (trinta por cento) dos shows deverão acontecer com músicos de Macaé.
Parágrafo único. Os shows com os músicos locais serão aqueles que antecedem ao show
principal (com profissionais já consagrados na mídia nacional).
Art. 2º Fica estabelecido que os critérios de contratação dos músicos macaenses deverão ser
idênticos aos estabelecidos junto ao responsável do (s) show (s) principal (ais) para o evento em pauta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO RREFEITO, emo3 de julho de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
e
| Publicação Oise
o — Kit
Data oy /o0%,

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