| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a valorização dos músicos do Município de Macaé. |
| native_id | 3571 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN* 3 R4a pOI2. Dispõe sobre a valorização dos músicos do Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: e Art. 1º Com o objetivo de valorizar todos os músicos do Município de Macaé e dar aos mesmos a oportunidade de exercerem suas atividades em parceira com os órgãos competentes do município fica estabelecido que em todo evento musical promovido pela Prefeitura Municipal de Macaé, 30% (trinta por cento) dos shows deverão acontecer com músicos de Macaé. Parágrafo único. Os shows com os músicos locais serão aqueles que antecedem ao show principal (com profissionais já consagrados na mídia nacional). Art. 2º Fica estabelecido que os critérios de contratação dos músicos macaenses deverão ser idênticos aos estabelecidos junto ao responsável do (s) show (s) principal (ais) para o evento em pauta. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO RREFEITO, emo3 de julho de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito e | Publicação Oise o — Kit Data oy /o0%,