br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3845/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3845 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso.
native_id3573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

C
C
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3845 /2012.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do
Idoso e dá outras Providências.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, órgão vinculado a estrutura
administrativa da Subsecretaria Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Macaé.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I — recursos provenientes de órgãos da União, do Estado e/ou do Município vinculados à
Política Nacional do Idoso;
Il - repasses orçamentários federais, estaduais e/ou municipais;
III - repasses provenientes do Conselho Estadual do Idoso e do Conselho Nacional do Idoso;
IV - as resultantes de doações e/ou legados do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
V — os rendimentos oriundos da participação em fundos especiais ou eventuais, inclusive, de
aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - as advindas de acordos, contratos, transferência ou produtos de convênios firmados com
pessoas físicas ou jurídicas, organizações governamentais ou não governamentais, entidades
financiadoras nacionais, estrangeiras ou internacionais, de acordo com a lei;
VII as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Nacional nº. 10.741/03;
VIII — as rendas eventuais provenientes de festas, promoções, eventos ou quaisquer outros
recursos que lhe forem destinados;
IX — outros recursos que lhe forem destinados;
Parágrafo único. Qualquer doação de bens imóveis, semoventes, jóias e outros que não sirvam
diretamente aos propósitos dos idosos, aos propósitos da Subsecretaria Municipal do Idoso ou aos
propósitos do Conselho Municipal do Idoso de Macaé (CONIM) será convertida em dinheiro,
mediante licitação respeitada suas modalidades.
Art. 3º. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Conselho Municipal do Idoso de
Macaé (CONIM), tão somente no que se refere às políticas públicas ou normas programáticas voltadas
à tutela do idoso, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados
de acordo com as prioridades estabelecidas pelo CONIM.
81º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação
“Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser submetido, ao CONIM,
para aprovação e divulgação.
82º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
83º. Compete ao Gestor do Fundo Municipal do Idoso: A
O,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I- Gerir o Fundo Municipal do Idoso;
II — Estabelecer políticas de financiamento e operacionalização de suas ações, assim como
supervisão de realização de aportes e aplicação de seus recursos;
III - Organizar plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo
com os critérios e prioridades definidos pelo CONIM;
IV - Submeter à Contabilidade Geral do Município e à Secretaria Municipal de Controle
Interno os demonstrativos mensais da movimentação financeira do Fundo Municipal do Idoso;
V — Assinar cheques, em conjunto com O Tesoureiro, ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do Fundo Municipal do Idoso;
VI - Firmar convênios, contratos, inclusive de empréstimos e outras formas de parcerias, após
aprovação da Diretoria Executiva do CONIM, referente a recursos que estão sob sua administração;
vII — Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem
submetidos à Diretoria Executiva do CONIM;
VIII — Manter os controles necessários sobre convênios, contratos de prestação de serviços
pelo setor privado e sobre os empréstimos;
IX — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Municipal do Idoso, de
acordo com a legislação específica;
Art. 4º. Cabe ao gestor do Fundo Municipal do Idoso a missão de estimular a efetivação das
contribuições e doações previstas no Art. 2º, IV desta Lei.
Art. 5º. Compete ao agente público responsável pela tesouraria do Fundo Municipal do Idoso:
I- Preparar os demonstrativos mensais da receita e despesas,
II — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal do Idoso,
referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo
Municipal do Idoso;
III - Manter, em coordenação com o responsável pelo almoxarifado e patrimônio, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais que integram o Fundo Municipal do Idoso;
IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
Mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas;
Trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo
Municipal do Idoso;
Os demonstrativos que indiquem a situação econômico financeira geral do Fundo Municipal
do Idoso;
V — Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, os demonstrativos
mencionados anteriormente;
VI Cooperar com o gestor nas tarefas que lhe sejam pertinentes;
VII — Assinar cheques em conjunto com o gestor;
Art. 6º. Compete ao agente público responsável pelo Almoxarifado e patrimônio do Fundo
Municipal do Idoso:
I — Manter, em coordenação com o tesoureiro, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais que integram o Fundo Municipal do Idoso;
Il - Manter atualizados os registros dos bens móveis e imóveis integram o patrimônio do
Fundo Municipal do Idoso;
Art. 7º. Para desempenho das atribuições da Gestão do Fundo Municipal do Idoso, utilizar-se-
4 a estrutura administrativa da Subsecretaria Municipal do Idoso. A
Os
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Compete ao agente público responsável pela Subsecretaria Municipal do
Idoso a administração do respectivo Fundo.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso poderão ser aplicados:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos, eventos e serviços que promovam a
integração e participação efetiva do idoso na sociedade, bem como junto às novas gerações;
I — Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado, para a execução de projetos e programas específicos de assistência com ações destinadas ao
bem estar e a melhor qualidade de vida do idoso;
NI — Aquisição de material permanente e de consumo, de máquinas e equipamentos e outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos projetos e programas;
IV — Construção, reforma, ampliação de imóveis para prestação de serviços de assistência ao
idoso;
V — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos,
». proporcionar ao idoso atividades físicas, laborativas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e
de educação para a cidadania;
VI — Estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento e à saúde física mental
do idoso;
VII — Implementação de sistema de informação que permita a divulgação da política dos
serviços oferecidos, dos planos e programas em cada nível de governo;
Art. 9º. Os repasses de recursos para as entidades, instituições, órgãos, organizações, grupos e
associações de assistência ao idoso em Macaé será efetivado de acordo com as disponibilidades do
fundo, mediante critérios estabelecidos pelo CONIM, e desde que estejam juridicamente constituídas,
em regular funcionamento e devidamente cadastradas no CONIM.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigo) data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. era
GABINETE O PREFEITO, em. 3 de julho de 2012.
sy
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação DQuaSE
O:

open original →