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norma nº 3847/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3847 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaAutoriza a concessão de direito real do uso á universidade federal do Rio de Janeiro - UFRJ
native_id3575

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? ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
EINS R43-12012.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso à
Universidade Federal do Rio de Janeiro -
UFRJ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bem público
imóvel, área situada no Lote 02, com matrícula no Registro Geral de Imóveis nº 31.917, desmembrado
de maior porção de área de terras do Loteamento Riviera Fluminense — Macaé/RJ, o qual mede e se
confronta da seguinte maneira: 20,75 metros de frente com a Rua “10”; 15,80 metros de fundos com o
Loteamento Novo Horizonte; 51,42 metros de um lado com o lote 01 e 52,94 metros de outro lado com
a Rua Projetada e Rua “09”, perfazendo área total de 950,51 m2, destinando-se a construção da Clínica
de Família, como parte necessária à implantação do Campus do Curso de Medicina da Universidade
Federal do Rio de Janeiro — UFRJ nesta municipalidade.
Parágrafo único - A área em questão foi avaliada em R$ 354.445,18 (Trezentos e
cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos)
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em conformidade ao disposto
no inciso VIII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, a proceder à Concessão do Direito Real de
Uso pelo prazo prorrogável de 20 (vinte) anos da área referida no caput do art. 1º, à UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a construção de Clínica de Família, parte integrante
do campus da Faculdade de Medicina da UFRJ em Macaé, conforme Termo de Concessão a ser
celebrado entre os signatários concedente e concessionário.
& 1º. A cessionária somente poderá usar o imóvel objeto de concessão para o
desenvolvimento de suas finalidades institucionais, conforme prevista em Termo de Concessão, sob
pena de rescisão de pleno direito.
8 2º. A rescisão também poderá ocorrer na hipótese de, decorridos 05 (cinco) anos a
contar da publicação desta Lei, a cessionária não utilizar a área para os fins a que se destina.
Art. 3º. As despesas decorrentes do uso das instalações que serão edificadas na área
cedida, tais como consumo de água, energia elétrica e outras correrão por conta da entidade
cessionária, não cabendo ao Município qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou de encargos
sociais, relativa às pessoas eventualmente contratadas pela entidade para prestação de quaisquer
serviços. |
Art. 4º. Esta Lei 'entrã e r na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO emO3 de julho de 2012 =
RIVERTON MUSSI RAMOS Ducuio da Cora do se)
Prefeito
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