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norma nº 3848/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaDispõe sobre fixação do subsídio do prefeito e vice prefeito.
native_id3576

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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº >. 348 /2012.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e
Vice Prefeito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Prefeito Municipal na próxima
legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013 será de R$ 19.838,71 (dezenove mil oitocentos e
trinta e oito reais e setenta e um centavos) observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, $ 4º da
Constituição Federal.
Art. 2º O subsídio a ser percebido mensalmente, pelo Vice Prefeito Municipal na próxima
legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013 será de R$ 14.170,50 (quatorze mil cento e setenta
reais e cingúenta centavos) observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39,8 4º da Constituição
Federal.
Art. 3º Os valores dos subsídios fixados nos artigos anteriores serão revisados na mesma
data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município.
Art. 4º Serão assegurados aos ocupantes de cargos descritos nos artigos 1º e 2º desta lei, no
que couber, os direitos sociais previstos no $ 3º do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 5º Os agentes públicos mencionados nesta lei poderão perceber verbas indenizatórias,
sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de contas especial.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Nde julho de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito Diasia da Qotá do sa)

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