| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2012 |
| Date | 2012-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação do subsídio do prefeito e vice prefeito. |
| native_id | 3576 |
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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº >. 348 /2012. Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice Prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Prefeito Municipal na próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013 será de R$ 19.838,71 (dezenove mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, $ 4º da Constituição Federal. Art. 2º O subsídio a ser percebido mensalmente, pelo Vice Prefeito Municipal na próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013 será de R$ 14.170,50 (quatorze mil cento e setenta reais e cingúenta centavos) observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39,8 4º da Constituição Federal. Art. 3º Os valores dos subsídios fixados nos artigos anteriores serão revisados na mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município. Art. 4º Serão assegurados aos ocupantes de cargos descritos nos artigos 1º e 2º desta lei, no que couber, os direitos sociais previstos no $ 3º do artigo 39 da Constituição Federal. Art. 5º Os agentes públicos mencionados nesta lei poderão perceber verbas indenizatórias, sujeitas à prestação de contas, sob pena de tomada de contas especial. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em Nde julho de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Diasia da Qotá do sa)