| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Convênio com a CEASA-RJ. |
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Estado do Rio de Janeiro MEFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO =. enaciataeaad amu E Va, uvt | Publ “er vol ascpnre) nº 305 9. fem gate vo 0P,0S.IB ne 1.403 /93 Mepvictir oem meme Autoriza a assinatura de Con- vênio com a CEASA - RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A INTE LEI: » 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar ' Convênio de Cooperação Técnica com as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ . «2º - O referido Convênio tem como objetivo apoiar a Pre- feitura Municipal de Macaé, de forma a que sejam de- senvolvidos programas sociais de abastecimento e ali mentação popular. : 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de maio de 1.993. 200 ON ai Prefeito ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 02 BITURA, sujeitando-se aos termos do Decreto-Lei no 2. 300, de 21 novembro de 1986 e alterações posteriores, Decreto nº 93. 872,de 3 de dezembro de 1986, Decreto nº 20, de 19 de fevereiro de 1991, creto nº 449 de 19 de fevereiro de 1992 e das Instruções Normati às nº 03, de 27 de dezembro de 1990, da Secretaria da Fazenda Na- lonal, 10, de 02 de outubro de 1991 e 03, de 27 de maio de 1991, bas do Departamento do Tesouro Nacional, RESOLVEM celebrar o pre nte Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este Convênio 'tem por objeto estabelecer um regime mútua cooperação entre os convenentes, com vistas à execução,no ito do Município de MACAÉ + de ações fiscalizatórias bltadas para a preservação e conservação do meio ambiente e dos cirsos naturais renováveis de conformidade com o que determinam Leis nºs. 4.771, de 15. 09.65, 5.197, de 03.01. 67, 6.938, de -08.81 e Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e demais gislação aplicável a matéria. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constituem obrigações do IBAMA: efetuar a transferência do percentual de 50% (cingienta por cen to) dos recursos financeiros, efetivamente arrecadados em decor rência da execução deste Convênio; PS + orientar, supervisionar e cooperar, com a implantação das ações objeto deste Convênio, devendo inclusive fornecer toda a legis- lação pertinente e os formulários apropriados; Coordenar, em articulação com a PREFEITURA, O treinamento de Pessoal de fiscalização para a execução das atividades objeto deste Instrumento, fornecendo material de consulta referente às áreas de sua competência; trocar informações com a PREFEITURA, visando uma perfeita inte- tação das ações fiscalizatórias, a adoção de providências e a tomada de decisões mais eficientes e “eficazes; analisar todas as medidas administrativas intcrpostas pelos Au- tuados, inclusive Defesas apresentadas, que serão julgadas pelo 2 SERVIÇO puLICO FEDERAL 03 IBAMA; f) acompanhar as atividades de execução, avaliando seus resultados e reflexos; 9) fornecer à PREFEITURA demonstrativos de receitas efetivamente arrecadadas sobre as multas aplicadas ,e h) exercer a autoridade normativa, o controle e a fiscalização so- bre a execução do Convênio. II- Constituem obrigações da PREFEITURA: a) executar todas as atividades inerentes à implementação do pre- sente Convênio; b) movimentar os recursos financeiros liberados pelo IBAMA, em con ta vinculada ao Convênio; c) aplicar os recursos recebidos do IBAMA, exclusivamente, nas ati vidades ligadas ao meio ambiente; d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhis- ta e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utiliza- dos nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Convênio; ,e) promover em articulação com o IBAMA, treinamento de pessoal de fiscalização, procurando oferecer a melhor infraestrutura poss vel para a execução dos trabalhos de que trata o presenté Conv nio; f) concorrer com os recursos humanos e materiais, mantendo inclus ve, serviços de unidades descentralizadas, caso necessário sej para a execução das atividades de fiscalização; g) fazer cumprir, no âmbito de sua área de atuação, os instrumen tos legais pertinentes à proteção e à conservação do meio ambi ente e dos recursos naturais renováveis, em articulação com Representação Estadual do IBAMA, no Rio de Janeiro; h) encaminhar à Superintendência Estadual do IBAMA no Rio de Jane ro os interessados em efetuar registros de que trata a legisla ção vigente: i) fazer constar em todos os trabalhos, publicações, materiais d informações, obras, escritórios, veículos, embarcações e demai meios que possam vir a ser executados através deste Convênio,o dizeres: "CONVÊNIO IBAMA/PREFEITURA/FISCALIZAÇÃO"; | 1) remeter ao IBAMA, até o dia 15 (quinze) do primeiro -mês do tri mestre subseglente, o Relatório Técnico Trimestral, e até o di 30 de janeiro do exercício seguinte, o Relatório Técnico Anua ê VIÇO PÚBLICO FEDERAL 04 | RE + modelos por este determinados, devendo os menciona- | dos relatórios conter a descrição das atividades desenvolvidas, às metas alcançadas no periodo e a indicação dos recursos apli- cados, na forma e prazo estabelecidos; encaminhar, de imediato, à Representação Estadual do IBAMA, pa- ta abertura de processo, os autos de infração e demais medidas - administrativas lavradas pelos membros da fiscalização, ainda, acompanhar e participar da tramitação dos mesmos ; designar, de comum acordo com o IBAMA, sente Convênio; devendo um executor para o pre- fazer constar nos autos de infração e demais documentos lavra- dos e pertinentes ao cumprimento do objeto deste Convênio, seu código de Convênio fornecido pelo IBAMA; fiscalizar a flora, o a fauna e a pesca nas fases de captura, ex- tração, transporte, beneficiamento, industrialização, t comercia- - % lização e consumo: lavrar autos decorrentes de infrações à legislação pertinente ao meio ambiente e aos recursos naturais renováveis; auxiliar na prevenção e controle de incêndios florestais; Promover a divulgação no âmbito de sua área de atuação, de to- as as legislações em vigor sobre a preservação e conservação o meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, bem como acilitar, ao máximo, a atuação supervisionadora do IBAMA, fa- Ultando-lhe sempre que solicitado, o mais amplo acesso a infor ções e documentos relacionados com a execução do objeto deste - . nvênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros transferidos pelo IBAMA se- positados no BANCO DO BRASIL S/A, Agência Centro, em conta ial intitulada "CONVÊNIO IBAMA/PREFEITURA", a ser movimentada executor deste Convênio RVIÇO PÚBLICO FEDERAL 05 CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser rescindido, de comum ordo entre as partes, mediante notificação, com antecedência mi- ma de 30 (trinta) dias, e ainda, por infração de quaisquer cláu- las ou condições estabelecidas neste Instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E MODIFICAÇÕES O presente Copvênio vigorará pelo prazo de 02 (dois) 8, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da Uni- à, podendo ser prorrogado e/ou alterado, mediahte lavratura de mo Aditivo. GRAFO PRIMEIRO - O presente Convênio poderá ser altétado a qualquer tempo, de comum acordo entre as par- tes, mediante lavratura de Termo Aditivo, obe decidas as disposições legais aplicáveis à es pécie. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO O IBAMA providenciará, à sua conta, a publicação des Convênio, em extrato, no Diário Oficial da União, dentro do pra de 20 (vinte) dias a contar da sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RELATÓRIO FINAL O Relatório Final da Execução das atividades previs- neste Convênio, será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) após o término da vigência do presente Instrumento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 06 CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO É facultado ao IBAMA, no caso de paralização parcial OU total das atividades inerentes ao objeto do presente Instrumen- to, assumir a execução destas, para evitar a descontinuidade da im | Plementação do programa. . | CLÁUSULA NONA - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DOS TRABALHOS Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvi- mento ou inovações tecnolódicas decorrentes de trabalhos realizadas no âmbito do presente Convênio, serão atribuídos às partes conve-: Mentes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o con- sentimento prévio e formal do IBAMA: ma PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a utilização das informações e produ | tos mencionados no caput desta cláusula, em qualquer outro estudo ou projeto, sem o pré- ; vio consentimento do IBAMA. | "PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado ao IBAMA o direito de uso sem ônus adicional, de todos os produtos resultan- tes da execução do objeto do presente Instru- mento mediante lavratura de Acordo. CLÁUSULA DÉCIMA - DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO “= Nos termos do disposto no art. 57, do Decreto-Lei ne 2.300, de 21 de novembro de 1986, fica designado representante do IBAMA, para acompanhar a fiel execução do presente Convênio, o Pro | rador Autárquico CURT TRENNEPOIHL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 07 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judici ria do Distrito Federal para dirimir liti gios oriundos deste Con tênio. E por estarem de acordo, os convenentes assinam o Presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, pa fi que produza entre si os legítimos efeitos de direito da presen (a de testemunhas que também o subscrevem. Rio de Janeiro, 21 de maio de 1993. P! ito Municipál de” Macaé HUMBERTO CAVALCANTE LACERDA Presidente do IBAMA