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← Macaé (RJ)

norma nº 1404/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaAutoriza a assinatura de Convênio com o IBAMA.
native_id3581

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ta
GABINETE DO PREFEITO
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Autoriza a assinatura de Con-
vênio com o IBAMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA
E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI:
* 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assi-
nar Convênio com o Instituto Brasileiro do Meio |
| Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,
objetivando" estabelecer regime de mútua cooperação!
l com vistas à execução de ações fiscalizatórias",
2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Ea”
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de
jo de 1.993.
«
GAMAS na
Prefeit
— —

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