| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de Convênio com o IBAMA. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ta GABINETE DO PREFEITO comendo e cApa E a Aoquer a neramcatantmt marra Negistra “a, . Le” i htc saio ral Obasave uno LYOY /o3 | troumeasa ia n | me J9 02. gras “ros. os. SE mmmeerenia + Autoriza a assinatura de Con- vênio com o IBAMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI: * 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assi- nar Convênio com o Instituto Brasileiro do Meio | | Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando" estabelecer regime de mútua cooperação! l com vistas à execução de ações fiscalizatórias", 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Ea” GABINETE DO PREFEITO, em 07 de jo de 1.993. « GAMAS na Prefeit — —