| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Fica instituída a meio entrada, mediante apresentação de carteirinha de identificação, para os estudantes macaense em todos os eventos realizados em locais que pertençam à Prefeitura Municipal de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ' tam o “ dm “ Jornal O DERAVE | pressas pod -. LEI Nº 1.405/93 rara 03.%.93 . ' ) 1 + | A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituida a meia entrada, mediante apresenta- ção de carteirinha de identificação, para os estu - dantes macaense em todos os eventos realizados em locais que pertençam à Prefeitura Municipal de Ma- 2 cae. Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 01 de junho de 1.993. o / OS EMIR MU q Prefeito