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norma nº 1405/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaFica instituída a meio entrada, mediante apresentação de carteirinha de identificação, para os estudantes macaense em todos os eventos realizados em locais que pertençam à Prefeitura Municipal de Macaé.
native_id3582

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 1.405/93 rara 03.%.93 . '
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituida a meia entrada, mediante apresenta-
ção de carteirinha de identificação, para os estu -
dantes macaense em todos os eventos realizados em
locais que pertençam à Prefeitura Municipal de Ma-
2
cae.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de junho de 1.993.
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Prefeito

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