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← Macaé (RJ)

norma nº 1409/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id3586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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cueo
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Suplementar na importância de CR$..........
1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), nas dota
ções orçamentárias constantes do Anexo I.
Os recursos para atender o Art. 1º serão os proveni-
entes de anulação de importância de igual valor nos
termos do Art. 4º 8 1º, item III da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias cons
tantes do Anexo I.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de junho de 1.993.
id a
RLOS EMIR ss
Prefeit

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