br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2444/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MACAÉ, MODIFICA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS. (REVOGADO O ARTIGO 133, PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 282/2018, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - CTM, EM SEU ART. 478).
native_id3591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 46

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.444 /2003
Institui o Sistema Municipal de Transporte
Coletivo Urbano de Macaé, modifica o Serviço
de Transporte Coletivo Público de Passageiros
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Seção I
Do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano
Art. 1º - Os serviços de transporte, componentes do Sistema Municipal de Transporte
Urbano de Passageiros, no Município de Macaé, serão prestados sob a forma de regime
público ou privado, podendo ser de natureza coletiva ou individual.
Parágrafo único — O Sistema Municipal de Transporte Urbano de Passageiros de Macaé,
para efeitos desta Lei, corresponde ao conjunto de serviços de transporte de pessoas,
envolvendo o Transporte Coletivo Público de Passageiros, o Transporte por Táxi, o
Transporte sob o Regime de Fretamento, o Transporte Escolar, dentre outros.
Seção II
Do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros
Art. 2º — O Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público essencial,
cuja organização e prestação competem ao Município, conforme disposto no artigo 30,
inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 11 inciso XXII da Lei Orgânica do
Município de Macaé. ,
$ 1º- O Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, por meio de ônibus
ou micro-ônibus, nos limites do Município de Macaé, constitui serviço de utilidade
pública e será explorado pelo Município diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão.
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º — Os serviços serão delegados pelo Poder Público a empresas privadas mediante
licitação pública, na forma da legislação em vigor, sob um dos critérios previstos no
artigo 15 da Lei Federal nº 8987/95.
4 A CALZRS LARS INIROS LSD SIALNISLINAS , L
Bia PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Art. 3º — As disposições desta Lei não abrangem os serviços de transporte de pessoas
por meio de táxis, transportes escolares ou por fretamentos, que serão disciplinados em leis
próprias.
Art. 4º — O Órgão Executivo de Trânsito Municipal, nos limites de sua competência,
exercerá os poderes necessários para gerenciar o Serviço de Transporte Coletivo Público
de Passageiros - STCPP em benefício dos usuários desse sistema e ficará encarregado de:
planejar, conceder, intervir, autorizar, licenciar, fiscalizar, regulamentar, controlar a
execução dos serviços de transporte municipal e fixar tarifas.
$1º— A gestão dos meios de transporte deve visar ao interesse público.
$2º — As tarifas devem ser fixadas levando-se em consideração a apuração dos custos
e a justa remuneração do capital investido, respeitando o equilíbrio econômico e
financeiro das empresas às quais for delegada a execução dos serviços de transporte.
| Art. 5º — Incumbe ao Poder Executivo Municipal, através do Órgão Público
competente, dispor sobre os seguintes aspectos dos serviços de transporte coletivo urbano:
I-tipo de serviço;
Il itinerários e frequência dos serviços;
III - tipos de veículos a empregar, suas capacidades mínimas e suas lotações
máximas;
IV - padrões de segurança e manutenção;
V — normas de prevenção contra poluição sonora € atmosférica;
VI — normas de programação visual nos veículos;
VII — normas relativas ao conforto e à saúde dos passageiros,
VIII — sistema tarifário;
IX — normas sobre a qualidade, quantidade e periodicidade de informações que
as operadoras deverão prestar ao Orgão Público competente; .
X — normas de fiscalização dos serviços.
Art. 6º — O Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros deverá atender, de
forma qualitativa e quantitativa, à demanda de transporte municipal dessa modalidade.
Art. 7º — A execução dos transportes coletivos por pessoas fisicas ou jurídicas,
destinados a atender exclusivamente a seus empregados, associados ou estudantes, mesmo
RONS AL MALAS ASAS DRANS ASMA GA AL NIIATAS E |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
sem fins lucrativos, bem como a exploração ou terceirização dessas modalidades de
transportes, serão controladas, fiscalizadas e suas concessões, permissões ou autorizações
concedidas pelo Orgão Executivo de Trânsito Municipal.
Parágrafo único — O caput deste artigo não abrange os transportes mantidos pelos órgãos
estaduais ou federais.
Art. 8º — A implantação de todo e qualquer empreendimento habitacional, comercial,
industrial ou de outra natureza, quando capaz de acarretar aumento significativo de
demanda de circulação e transporte, deverá ser precedida de autorização do Órgão Público
Municipal competente, que poderá transferir os custos decorrentes desse impacto para o
empreendedor.
$ 1º — Para cumprir a determinação do caput deste artigo, o empreendedor deverá
apresentar um instrumento específico denominado Relatório de Impacto de Transporte
Urbano.
$ 2º — Para atender ao disposto no parágrafo anterior, o Poder Público Municipal
deverá disponibilizar aos interessados um Formulário contendo orientações sobre quais
estudos e levantamentos precisará o empreendedor realizar para comprovar, junto à
Administração Municipal, que seu empreendimento não é prejudicial à qualidade de vida
da cidade.
$ 3º - O Relatório de Impacto de Transporte Urbano deverá ser desenvolvido
sempre por empresa idônea, previamente credenciada, respondendo o empreendedor
pelos custos desses serviços especializados.
8 4º — Caso sejam detectados impactos nocivos ao Município, o empreendedor
deverá apresentar ao Poder Público Municipal quais investimentos adicionais irá fazer
para que tais impactos sejam mitigados.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 9º — Na aplicação desta Lei, de seu Regulamento e das normas complementares,
observar-se-ão as seguintes definições:
I— Transporte Coletivo: é o serviço público regular de transporte de passageiros em
veículos que percorram linhas estabelecidas entre pontos perfeitamente delimitados,
cumprindo itinerários e horários previamente estabelecidos e com pagamento
individual de passagens, em valores fixados pelo órgão competente;
N — Transporte Regular: é aquele devidamente autorizado pelo órgão competente e
com padrões operacionais pré-estabelecidos;
HI — Itinerário: é o percurso entre a origem e o destino das linhas, previamente
estabelecido pelo órgão competente e definido pelas vias e bairros atendidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Serviço Convencional: é aquele realizado em linha de operação regular e de
característica diametral, radial ou circular, que compõe a rede do STCPP de
Macaé, executado de forma contínua e permanente, obedecendo a itinerário,
quadro de horários, terminais e pontos de embarque/desembarque, definidos
pelo Poder Público;
V - Serviço Seletivo: é aquele realizado por linha de operação regular e de
característica diametral, radial ou circular e que também compõe a rede de linhas
do STCPP de Macaé, possuindo características diferentes do serviço
convencional, tais como: tipo de veículo, nível de conforto, tarifas e outros itens
de natureza operacional, mas superpondo seu itinerário ao de linhas de operação
regular;
VI - Serviço Complementar: é o serviço realizado por linha de operação regular e de
característica alimentadora, operando em áreas, locais ou trechos específicos e que
também compõe a rede de linhas do STCPP de Macaé, possuindo a
característica de complementar linha da rede do serviço convencional,
utilizando outra tecnologia veicular compatível com o perfil de demanda ou com
a condição da rede viária; podendo apresentar nível tarifário diferente e outros
itens de natureza operacional;
VII - Serviço Especial: é considerado serviço especial todo serviço executado por
linha de operação especial, eventual ou experimental, detendo características
diferentes dos demais serviços em termos de tecnologia veicular, tarifas,
esquemas de operação, itinerários não pré-fixados, remuneração e controle
gerencial, mas que também compõem a rede de linhas do STCPP de Macaé,
destacando-se neste serviço o transporte coletivo de passageiros especiais, dentre
os quais incluem-se os portadores de necessidades especiais (PNE);
VIII - Concessão ou Permissão do serviço: é a delegação pelo Poder Público à
pessoa física, jurídica, cooperativa ou a consórcio de empresas para à prestação e
exploração do serviço;
IX - Sub-Concessão do serviço: é o ato de sub-rogação de todos os direitos e
obrigações do concessionário;
x Concessionário, Sub-Concessionário ou Permissionário — é a pessoa física,
jurídica, cooperativado ou consórcio de empresas que receba a delegação do Poder
Público para prestar e explorar o serviço;
XI - Tarifa — é o preço fixado pelo Poder Público, a ser pago pelo usuário pela
utilização dos serviços componentes do STCPP de Macaé;
XII — Passageiros ou Usuários: são considerados passageiros ou usuários todos os
indivíduos que utilizam os serviços mediante pagamento de tarifas fixadas pelo
Poder Público, seja através de dinheiro, bilhetes, ou que se beneficiem de
gratuidade prevista em lei;
LADA ALON LONS ANANO LOM SLMINICIANAS h)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XIII - Remuneração dos Operadores: é o valor a ser pago aos operadores, definido
em procedimento licitatório e regulamentado em instrumento próprio;
XIV - Linha: considera-se linha o serviço regular de transporte coletivo de
passageiros entre pontos de origem e destino pré-fixados,
XV — Linha de Operação Regular: será considerada linha de operação regular todo
serviço executado de forma contínua e permanente, obedecendo a itinerário,
quadro de horários, terminais e pontos de embarque/desembarque definidos pelo
órgão competente;
XVI — Linha de Operação Eventual: é aquela cuja operação é executada de forma
eventual, dependendo sempre de autorização do órgão competente, com seu
itinerário necessariamente diverso do itinerário de linha de operação regular.
Destina-se a atender eventos especiais e de grande aglomeração de público;
XVII — Linha de Operação Experimental: é aquela cuja operação é executada de
forma continua e permanente, mas por prazo nunca superior a 180 (cento e
oitenta) dias, obedecendo ao itinerário, ao quadro de horários, aos terminais e
aos pontos de embarque/desembarque, definidos pelo Orgão Executivo de
Trânsito Municipal. Este serviço somente será estabelecido quando da cassação
de linha de operação regular existente ou por determinação do órgão competente
para avaliação do novo serviço, até que concluída a licitação, nos termos é
condições previstas nesta Lei, em seu Regulamento e demais dispositivos legais,
XVII - Linha de Operação Especial: é toda linha cuja operação é executada de
forma permanente, mas não necessariamente contínua, dependendo sempre de
autorização do órgão competente. Destina-se ao transporte coletivo de passageiros
especiais, dentre os quais incluem-se os portadores de necessidades especiais (PNE);
XIX - Linha de Característica Diametral: é aquela cujo itinerário atravessar
diametralmente a área urbana do município, realizando ligações bairro a bairro,
passando ou não pela área central, com pontos de origem e destino, perfeitamente
caracterizados. Será operada, exclusivamente, por veículo do tipo ônibus;
XX — Linha de Característica Radial: é aquela cujo itinerário tem como um de seus
pontos terminais o centro da cidade, com pontos de origem e destino, perfeitamente
caracterizados, sendo operada exclusivamente por veículo do tipo ônibus;
XXI — Linha de Característica Circular: é caracterizada por não possuir ponto
terminal, sendo que o itinerário de ida não coincide, necessariamente, com o de volta,
num movimento considerado circular. A linha circular poderá ser operada por
veículo do tipo ônibus ou do tipo micro-ônibus com capacidade de até 25 (vinte e
cinco) passageiros;
XXII - Linha de Característica Alimentadora: será considerada linha com
característica alimentadora, toda aquela cujo itinerário restringir-se a determinada
área operacional, com pontos de origem e destino perfeitamente caracterizados,
sendo um de seus pontos finais o Terminal de Integração da área a que atende.
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Poderá essa linha ser operada por veículos do tipo micro-ônibus, com capacidade de
até 25 (vinte e cinco) passageiros, ou por veículos do tipo VAN, com capacidade
mínima de 15 (quinze) passageiros;
XXIII - Fusão: é a integração de linhas existentes, cujos itinerários se
complementem ou se superponham, gerando nova linha, com o consequente
cancelamento das que lhe deram origem;
XXIV — Prolongamento de linha: é o aumento de seu percurso pela transferência de
um de seus pontos terminais;
XXV — Encurtamento de linha: é a redução de seu percurso pela transferência de
seus pontos terminais;
XXVI — Área Operacional: Define-se como área operacional a área do Município
caracterizada pela aglomeração de bairros limítrofes e que detêm semelhanças
quanto ao mercado a ser atendido pelo transporte coletivo. As linhas a serem
estabelecidas nessa área só poderão ser exploradas por uma única operadora,
XXVII - Ponto de Parada: é o local destinado à parada dos ônibus, onde,
obrigatoriamente, realizarão o embarque e desembarque de passageiros, quando
devidamente sinalizados;
XXVIII — Ponto Final: considera-se ponto final de ônibus todo local onde os veículos
que operam em linhas urbanas, exceto nas de caracterização circular, estacionam
para regulagem da fregiiência;
XXIX — Terminal: é local de origem, destino ou intermediário de um conjunto de
linhas urbanas prefixadas pelo órgão competente, e convenientemente preparados
com coberturas para abrigo de passageiros, sanitários e outras facilidades para os
usuários;
XXX — Terminal de Integração: equipamento urbano destinado ao uso exclusivo dos
usuários do transporte coletivo de passageiros, devendo ser construído de forma a
permitir a transferência de passageiros entre as linhas do STCPP;
XXXI - Consórcio Operacional: é o agrupamento de empresas operadoras de
transporte coletivo urbano de passageiros, na forma da legislação vigente, com o
objetivo específico de explorar linhas de operação regular de característica diametral;
XXXI — Tarifa: é o valor estabelecido pelo Poder Concedente, a partir do resultado
da aplicação dos coeficientes tarifários vigentes à quilometragem percorrida;
XXXIII — Justa Remuneração do Capital: considera-se justa remuneração do capital,
o valor que venha atender: ao custo efetivo e atualizado do investimento, às despesas
de administração e operação; aos encargos financeiros da empresa operadora e à
depreciação das instalações, na forma da legislação pertinente; à amortização do
capital; ao pagamento de tributos; às despesas previstas e autorizadas por lei ou
contrato e às reservas para atualização e ampliação do serviço;
INDL L AROS DONS ANANO ao au a ma sacana ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ |
GABINETE DO PREFEITO
XXXIV - Serviço Adequado: considera-se serviço adequado todo aquele que
satisfaça às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade e cortesia na sua prestação, em contrapartida à tarifa paga, a qual deverá
se caracterizar pela modicidade.
CAPÍTULO HI
Do Sistema de Transporte
Art. 10 — O sistema local de transporte urbano de passageiros constitui-se de três
subsistemas: o viário, o de circulação e o de transporte coletivo.
Art. 11 — O subsistema viário do qual o subsistema de transporte coletivo se utilizará,
compreende as vias do Município de Macaé, as quais obedecerão a uma classificação
determinada pela Lei do Uso do Solo ou de Planejamento Urbano, conforme o tipo de
serviço que oferecem e a função que exercem, bem como os mecanismos de
regulamentação institucional da construção e operação dessa infra-estrutura viária.
Art. 12 - O subsistema de circulação compreende o conjunto de sinalizações
verticais, horizontais e luminosas, os terminais, os pontos finais e os de parada, as unidades
j de integração modal — constituídas dos terminais intermediários de
| embarque/desembarque, pontos de parada e estacionamentos integrados ao sistema — e o
conjunto de mecanismos de regulamentação institucional do sistema, que permitem as
ligações entre os pontos de origem e destino dos usuários das vias municipais que
organizam o fluxo de tráfego de veículos nessas mesmas vias.
Art. 13 — O subsistema de transporte coletivo compreende:
1- o conjunto de empresas operadoras,
I - os equipamentos e instalações inerentes à operação das linhas, incluindo o
conjunto de mecanismos de arrecadação tarifária, neles incluídos os bilhetes de
passagem, bilhetes livres, bilhetes operacionais, bilhetes de integração e vale-
transporte;
HI - o conjunto de ligações (linhas) entre pontos de origem e destino, suas ligações
acessórias e complementares, derivações, ramais, rotas, etapas e parcelas de viagens;
IV - as atividades e meios estatais de administração, regulamentação, controle e
fiscalização do sistema. |
Parágrafo único — A estrutura operacional do subsistema abrange o conjunto de
empresas operadoras, equipamentos, atividades e meios estatais de administração,
leis, regulamentos, controle e fiscalização que atuam diretamente sobre os
transportes, a operação dos serviços, as unidades de integração e a infra-estrutura |
viária, a fim de possibilitar uso adequado ao interesse público.
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14 — Compete ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal administrar o sistema
local de transporte urbano, eliminar interferências prejudiciais de outros sistemas de
transporte em seu sistema local, bem como atualizar o Plano Integrado de Transporte de
Macaé (PIT/Macaé).
$ 1º — Do Plano Integrado de Transporte de Macaé (PIT/Macaé) constam as grandes
linhas de ação para a operação de transporte de passageiros no Município, com o
objetivo de planejar e orientar o desenvolvimento ordenado desse sistema.
$ 2º — Para atender ao disposto no caput deste artigo, o Órgão Executivo de Trânsito
Municipal deverá proceder, periodicamente, a levantamentos, estudos e classificação
dos serviços existentes, estabelecendo o seu regime de operação, com observância a
critérios uniformes, nos termos desta Lei.
$ 3º — As linhas de ação determinadas no PIT/Macaé deverão ser regulamentadas
através de um Plano Diretor de Transporte do Município e legislação urbanística, que
serão executadas mediante edição de Normas Complementares a esta Lei, levando-se
em conta a evolução da demanda do transporte de passageiros e a oferta de serviços,
a fim de propiciar a máxima eficiência e eficácia do sistema.
$ 4º — Para verificar a oportunidade e a conveniência da implantação de novas linhas
ou o restabelecimento de antigas, deverão ser levados em consideração:
1-- levantamentos estatísticos adequados e periódicos;
II — os possíveis reflexos da linha sobre as outras que obedecem a itinerários iguais
ou semelhantes.
Art. 15 — Os pontos de parada para embarque/desembarque de passageiros das linhas
urbanas do sistema de transporte público coletivo deverão tomar como referência os locais
de grande afluência de pessoas.
Art. 16 — Poderão fazer parte do sistema de transporte do Município de Macaé as
vias existentes ou planejadas, onde seja possível a implantação de ligação de transporte
público coletivo de passageiros ou de introdução de melhorias nas vias já existentes, desde
que atendam às exigências da legislação específica de ocupação e uso do solo, trânsito e
transporte.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer com os demais
municípios da região em que se insere, ação coordenada para investimentos e
operações do serviço de transporte coletivo urbano de interesse comum, sem, todavia,
abdicar da prerrogativa de instituir e gerenciar seus serviços, nos termos desta lei.
Parágrafo único — As ações integradas de que trata o caput deste artigo objetivam otimizar
a operação de serviços componentes do STCPP, seus terminais e pontos de parada, com os
demais serviços de transportes de passageiros que operem na área urbana do Município,
independentemente de sua origem ou do poder concedente, disciplinando a sua inserção
naquela área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
Da Licitação e dos Contratos de Concessão
Seção I
Da Licitação
Art. 18 — A operação regular do Serviço de Transporte Coletivo Público de
Passageiros de Macaé poderá ser prestada diretamente pelo Poder Público ou por
delegação do mesmo, doravante denominado PODER CONCEDENTE ou PERMITENTE,
sendo outorgada sob o regime de concessão ou permissão, mediante licitação.
$ 1º — A referida outorga é concedida ao OPERADOR legalmente constituído,
pessoa física ou jurídica — consórcio de empresas inclusive — que passará a ser
responsável pela operação dos serviços.
$ 2º — Fica terminantemente proibida a prestação de serviços de transporte
público de passageiros sem prévia autorização do Poder Concedente ou Permitente,
mediante instrumento de delegação próprio ou de contrato.
83º A licitação será realizada por uma Comissão Especial de Licitação, designada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 4º - O Poder Concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato
justificando a conveniência da outorga da concessão, caracterizando seu objeto, área, prazo
e indicará as diretrizes básicas para a respectiva concorrência.
Art. 19 — A adjudicação de linha nova far-se-á através de licitação, observadas as
normas legais vigentes e as constantes do edital de licitação, sempre visando garantir
absoluta igualdade de competição e obter a melhor prestação do serviço público, sem que
as linhas já existentes tenham a sua rentabilidade afetada.
& 1º — A oportunidade e conveniência do serviço, previstas nesta Lei, serão apuradas,
obrigatoriamente, pelo exame e atendimento conjunto dos seguintes pressupostos:
« I — justa necessidade de transporte, devidamente comprovada através de
estudos e levantamentos estatísticos adequados e periódicos, revistos e
atualizados no prazo máximo de 03 (três) anos;
HI — possibilidade de exploração econômica suficientemente comprovada;
HI — consideração da demanda de outros serviços já em execução e
obedecendo a legislação em vigor.
$ 2º - O disposto no parágrafo anterior se aplica também aos serviços
complementares para efeito de sua implantação, com vistas ao interesse público.
& 3º — As linhas radiais, circulares e alimentadoras que atendem a uma mesma área
operacional serão licitadas em conjunto e sua exploração será delegada a uma única
operadora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 4º — As linhas diametrais serão licitadas em conjunto e sua exploração será
delegada a um consórcio de empresas.
$ 5º — Será dispensada a licitação em caso de pequenas alterações operacionais de
linhas existentes.
Art. 20 — As operadoras deverão oferecer à Comissão Especial de Licitação, de
acordo com o que for solicitado no Edital, um Plano Operacional das linhas postas em
licitação, demonstrando o pleno conhecimento das condições operacionais e a forma como
efetuará sua exploração.
Parágrafo único - O Poder Concedente poderá exigir esclarecimentos sobre os Planos de
Operação apresentados pelos licitantes.
Art. 21 — Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras, despesas ou
investimentos, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, que tenham sido
efetuados pelo Poder Concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos
interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes,
especificados no edital.
Seção IE
Da Duração dos Contratos
Art. 22 - Os prazos de duração dos contratos mencionados nesta lei serão os
seguintes:
I - Para a CONCESSÃO: 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado, eventualmente, por igual período, desde que
devidamente justificado pelo Poder Público e plenamente cumpridos, no prazo
contratual, todos os compromissos assumidos;
II - Para a PERMISSÃO: até 7 (sete) anos, contados da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por até 3 (três) anos, desde que devidamente
justificado pelo Poder Público e plenamente cumpridos, no prazo contratual,
todos os compromissos assumidos.
Art. 23 - As concessões ou permissões poderão ser prorrogadas, a critério do Poder
Executivo Municipal, por razões de relevante interesse público, devidamente fundamentadas,
devendo ser observados ainda os seguintes critérios:
I- o desempenho e a qualidade dos serviços prestados pela Concessionária;
II — a capacitação e o treinamento dos trabalhadores em transporte coletivo e
condições de segurança dos mesmos;
IV - condições de manutenção da frota;
V — cumprimento das cláusulas contratuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção HI
Dos Contratos De Concessão
Art. 24 — O contrato de concessão deverá ser executado fielmente pela operadora, de
acordo com as cláusulas estabelecidas, e reger-se-á pela Lei 8.987/95, pela presente Lei e
seu Regulamento, suas normas complementares e pelos preceitos de direito público,
aplicando-se, supletivamente, as disposições cabíveis do direito privado.
Art. 25 — Os contratos deverão prever mecanismos de reajuste de tarifa com o
objetivo de manter o seu equilíbrio econômico-financeiro.
$ 1º — Quaisquer alterações ou criação de tributos ou encargos legais ocorridos após
a apresentação da proposta e, comprovado seu impacto, implicarão na revisão da
tarifa para mais ou para menos, conforme O caso, ressalvados os impostos federais
ou estaduais.
& 2º — A alteração unilateral do contrato que venha afetar seu equilíbrio econômico-
financeiro inicial deverá ser previamente analisada pelo Poder Concedente, para que
seu rompimento seja evitado.
& 3º — Os contratos de concessão deverão prever a obrigatoriedade da operadora em
fazer, em favor do Poder Concedente, seguro contra riscos que possam afetar o
patrimônio público ou os bens vinculados à concessão.
Art. 26 — A atualização do serviço concedido compreende não só a modernidade do
equipamento e instalações, como também a sua ampliação, na medida das necessidades dos
usuários, atendidos os padrões contratualmente estabelecidos, sem prejuízo da manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Art. 27 — Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem
técnica devidamente justificada, assim entendida pelo órgão competente, ou de segurança
das instalações.
Art. 28 — As concessões de serviços de transporte público coletivo municipal,
precedidos ou não de obras, reger-se-ão pela Lei Orgânica do Município, pelas legislações
federal, estadual ou municipal pertinentes, no que lhes for aplicável, e pelas cláusulas
contratuais que para cada caso forem acordadas.
Art. 29 — Para os fins desta Lei, a prestação de serviço de transporte público coletivo
municipal, por pessoa jurídica que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua
conta e risco, delegada pelo Poder Concedente, mediante licitação pública, constitui-se:
I- em concessão, se for por prazo determinado;
I — em permissão ou autorização, se for a título precário, dependendo da
peculiaridade do serviço, sempre sujeita à fiscalização competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
g 1º — Caso as concessões sejam precedidas de construção total ou parcial,
conservação, reforma, ampliação ou melhoramentos de quaisquer obras de interesse
público, tais investimentos realizados pela operadora deverão ser remunerados e
amortizados pela exploração do serviço ou da obra no prazo contratual determinado.
$ 2º — A concessão é própria para os serviços de transporte regular e será outorgada
mediante licitação pública, conforme as normas da legislação vigente e desta Lei.
83º - A permissão é própria para os serviços complementares e será outorgada
mediante licitação pública, conforme a normas da legislação vigente e as desta Lei.
$ 4º— A autorização caberá nos casos:
a) previstos no artigo 40 desta Lei;
b) de linhas de operação experimental, conforme artigo 42 desta Lei;
c) de linhas de operação especial, conforme artigo 43 desta Lei;
d) de linhas de operação eventual, conforme artigo 44 desta Lei.
Art. 30 — Qualquer concessão, permissão ou autorização para a exploração da obra
ou prestação do serviço de transporte, pressupõe interesse público e:
a) exige serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e impõe a justa
remuneração do capital, conforme definidos, no Capítulo VI desta Lei, na
legislação pertinente e no contrato,
b) importa na permanente fiscalização do Poder Concedente, com a
colaboração dos usuários.
Seção IV
Da Extinção Da Concessão
Art. 31 — Extingue-se a concessão de serviço de transporte público coletivo de
passageiros por:
I- advento do termo contratual;
II — encampação;
TI - caducidade;
IV - rescisão;
V — anulação;
VI - falência ou extinção da empresa operadora e falecimento ou incapacidade
do titular, no caso de empresa individual.
ES LADO VU NINO LO8i SLALNIISINAS , 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º — Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato.
$ 2º — Extinta a concessão, o Poder Concedente assumirá imediatamente o serviço,
realizando os levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
$ 3º — A assunção do serviço autoriza a ocupação e utilização das instalações e de
todos os bens reversíveis pelo Poder Concedente.
& 4º - Não são considerados bens reversíveis para efeito desta lei:
I- veículos e frota de ônibus;
TI — garagens,
JH — instalações e equipamentos de garagem.
8 5º — Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Poder Concedente,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações
que se fizerem necessários à determinação dos montantes da indenização que será
devida à operadora, na forma dos artigos 32 e 33 desta Lei.
Art. 32 — A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 33 — Considera-se encampação a retomada pelo Poder Concedente do serviço
por motivo de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei específica e
autorizativa, desde que, efetuado o prévio pagamento de indenização, na forma do artigo
anterior.
$ 1º — A encampação da concessão, a desapropriação das ações ou do acervo da
empresa ou de participantes de consórcio e a rescisão unilateral do contrato da
operadora só poderão ocorrer mediante O pagamento de justa e prévia indenização
em moeda nacional.
$ 2º — O pagamento de indenização, no caso de desapropriação indireta ou situação
análoga, poderá ser garantido por instituição financeira, na forma prevista pelo
contrato.
$ 3º — A encampação dependerá sempre de autorização do Poder Legislativo do
Município.
Art. 34 — A critério do Poder Concedente, a inexecução total ou parcial do contrato
acarretará a declaração de caducidade da concessão ou à aplicação das sanções contratuais,
respeitadas as disposições deste artigo, a legislação pertinente e as normas convencionadas
entre as partes.
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º — A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente
quando:
I- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço;
HW - a operadora descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
III - a operadora paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior;
IV - a operadora perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais
para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V — a operadora não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
VI - a operadora não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço; e
VII — a operadora for condenada em sentença transitada em julgado por
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
& 2º — A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação
da inadimplência da operadora em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa.
$ 3º — Não será instaurado processo administrativo pela inadimplência antes de estar
devidamente notificada a operadora quanto ao descumprimento contratual referido
no parágrafo 1º deste artigo, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para corrigir
as falhas ou transgressões apontadas e para enquadramento, nos termos contratuais.
8 4º — Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
caducidade será declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente de
indenização prévia, esta calculada no decurso do processo.
8 5º — A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do
artigo 32 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos
danos causados pela operadora.
& 6º - Declarada a caducidade, não resultará para O Poder Concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou empregados da operadora.
Art 35 — Os contratos de concessão poderão ser rescindidos por iniciativa da
operadora, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
SAD LL ALANS DONS ANANS MAM DL A VIAS 1J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados
pela operadora não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada em julgado.
Art. 36 — A rescisão bilateral, ou por mútuo acordo, será precedida de uma
justificação do Poder Concedente, indicando a conveniência do distrato e o instrumento de
rescisão por consenso deverá conter regras detalhadas sobre composição patrimonial entre
as partes, decorrentes da antecipação do término da concessão.
CAPÍTULO V
Da Exploração dos Serviços
Art. 37— A operação do sistema local de transporte público coletivo de passageiros,
far-se-á nos termos desta Lei, de seu Regulamento, da legislação vigente e das Normas
Complementares que vierem a ser baixadas.
& 1º — Fica vedada a cessão ou transferência de linhas operadas pelas empresas |
operadoras sem a prévia e expressa anuência do Órgão Executivo de Trânsito |
Municipal. |
$ 2º — As operadoras de transporte poderão contratar terceiros para executarem os
serviços que lhes foram adjudicados através de licitação, mediante contrato entre as
partes, regido pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o Poder Concedente.
$ 3º — As operadoras que optarem por contratar a execução dos serviços com |
terceiros não se eximem das responsabilidades contratuais e serão solidárias com
quem tiverem contratado.
$ 4º — As operadoras poderão operar, além dos serviços das linhas especificados no
contrato de concessão, outros que julgue necessário, com veículos e tarifas
diferenciadas, desde que aprovados pelo órgão competente.
$ 5º — Quaisquer serviços adicionais que a operadora considere necessários deverão
ser objeto de aditivos contratuais e só poderão ser executados após o cumprimento
dos preceitos legais.
Art. 38 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal poderá requisitar empresa ou
empresas para efetuarem serviços de transporte de passageiros, em caráter precário.
Art. 39- O Órgão Executivo de Trânsito Municipal poderá criar, alterar e extinguir
linhas, bem como implantar serviços, em conformidade à necessidade e conveniência dos
usuários e do sistema de transporte, observadas as regras do Capítulo V desta Lei.
$ 1º — No caso de redução de frota por determinação do Órgão Executivo de Trânsito
Municipal será assegurado à operadora o recebimento da remuneração do capital
investido, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o reaproveitamento de seus
veículos no sistema, ou término de sua vida útil ou a sua venda, o que se perfizer
primeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 2º — A oportunidade e conveniência da criação e extinção de linhas será apurada
pelo órgão competente, através do exame da demanda de transporte pela população,
analisados os fatores considerados importantes, conforme especificado nesta Lei.
Art. 40 — Por iniciativa do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, por solicitação
das comunidades interessadas ou a requerimento das operadoras, poderão ser criadas
linhas de operação experimental, para as quais sua exploração poderá ser autorizada pelo
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, renovável apenas uma vez e por igual período,
com o objetivo de se estabelecer a demanda e as condições operacionais para a linha.
Parágrafo único - Após o prazo fixado no caput deste artigo, o Órgão Executivo de
Trânsito Municipal deverá realizar licitação, para as linhas de características diametral,
conforme as regras estabelecidas nesta Lei, em seu Regulamento e na legislação vigente.
Art. 41 — Por iniciativa do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, por solicitação
das comunidades interessadas, ou a requerimento das operadoras, poderão ser criadas
linhas de operação especial, cuja exploração poderá ser autorizada pelo prazo máximo de
360 (trezentos e sessenta) dias, renováveis por igual período, enquanto permanecerem as
condições que lhe deram motivo.
Art. 42 — Por iniciativa do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, por solicitação
das comunidades interessadas, ou a requerimento das operadoras, poderão ser criadas
linhas de operação eventual, cuja exploração somente será autorizada pelo prazo
necessário ao atendimento do evento que lhe der causa.
Art. 43 — Comprovada a carência da oferta de transporte, o Órgão Executivo de
Trânsito Municipal, determinará à operadora da área em que atua ou ao consórcio que
explora a linha, as modificações operacionais, na proporção necessária, para melhor
atender à área operacional ou à linha.
$ 1º — Se a ordem for desatendida, o Órgão Executivo de Trânsito Municipal poderá
autorizar outras operadoras a atender às necessidades emergentes, desde que pelo
prazo máximo de 90 (noventa) dias e observadas as exigências da legislação em
vigor.
$2º-O Órgão Executivo de Trânsito Municipal, diretamente ou através da empresa
operadora, deverá divulgar para os usuários, em tempo hábil, quaisquer modificações
que porventura venha a processar nas linhas do sistema.
Art. 44 — Quando for solicitada qualquer alteração das condições operacionais da
linha, sob a alegação de adequação da oferta à demanda ou de melhorar a economicidade, a
análise das alterações solicitadas deverá levar em consideração esta Lei, o Regulamento e a
legislação complementar.
Art. 45 — Mantidos os pontos de origem e destino, a entrega ao tráfego de nova via
que possibilite atendimento mais confortável ou econômico ao usuário, permitirá à
operadora solicitar a alteração de seu itinerário, desde que desista expressamente da
exploração da linha pelo itinerário anterior e não faça concorrência ruinosa à outra
operadora.
ESTADU DU KIU DE JANEIKU , 114
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 46 — Compete ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal autorizar os
itinerários, fixando locais de parada e pontos terminais, frotas e quadros de horários.
Parágrafo único — Os horários e a frequência das linhas serão estabelecidos pelo Órgão
Executivo de Trânsito Municipal em função da demanda, do nível mínimo de conforto dos
usuários, da segurança de tráfego, da velocidade operacional, do número de veículos e da
extensão do itinerário.
Art. 47 — Cabe ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal autorizar alterações nos
itinerários em casos de impraticabilidade ocasional de tráfego, em razão de obras públicas,
realizações de festividades ou comemorações.
Parágrafo único - Quando houver emergente impraticabilidade do itinerário, a
operadora executará o serviço pelas vias de que dispuser, fazendo comunicação ao
Orgão Executivo de Trânsito Municipal, que procederá, imediatamente, a uma
avaliação da situação e tomará as providências necessárias.
Art. 48 — Para cumprimento dos horários, as operadoras se obrigam a colocar em
serviço o número de veículos determinado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal
como frota necessária para atender à demanda da linha, garantida a reserva técnica
necessária à plena operação do serviço.
$ 1º — Considera-se frota necessária a utilizada para cumprimento do quadro de
horários nos intervalos de menor espaçamento de tempo entre viagens.
& 2º — Considera-se frota reserva aquela equivalente a 10% (dez por cento) da frota
necessária.
Art. 49 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal poderá, a seu critério,
estabelecer linhas de operação especial, com a fixação prévia de itinerários e preços de
passagens, sendo que, para tais serviços, poderão ser requisitados veículos e pessoal de
tráfego, necessários ao seu atendimento.
$ 1º - As linhas de que trata o caput deverão sempre visar à emergência ou ao
atendimento de interesse público e só poderão operar segundo às condições previstas no
artigo 41 desta Lei.
$ 2º — Os serviços que eventualmente forem requisitados sem cobrança de passagem,
serão remunerados pelo custo total observado na planilha do mês da requisição.
Art. 50 — A operadora deverá preencher com exatidão os formulários de controle que
o Órgão Público competente solicitar, bem como fornecer-lhe quaisquer informações ou
documentos de ordem operacional, administrativa ou contábil.
Art. 51 -— Fica terminantemente proibida a exploração do serviço de transporte
remunerado de pessoas ou bens, conhecidos como “lotadas” ou “transporte alternativo”,
quando não licenciados para esse fim, salvo em caso de força maior ou com permissão do
órgão competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º — Os veículos infratores serão apreendidos e recolhidos ao Depósito Público
Municipal, conforme preceitua o artigo 269, inciso II c/c o Parágrafo Unico do artigo
271 todos do Código de Trânsito Brasileiro e fundamentado na Resolução nº 053, de
21/05/98, do CONTRAN, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias.
$ 2º — A multa administrativa a ser aplicada pelo descumprimento desta norma será
de 1.000 (um mil) URM, independentemente das multas aplicadas por infrações ao
Código de Trânsito Brasileiro.
1 - Em caso de reincidência pelo descumprimento da norma estabelecida no
caput deste artigo será aplicada a multa estabelecida neste parágrafo, acrescida
de 50 % (cinquenta por cento).
$ 3º — Todo veículo recolhido ao Depósito Público, em razão do descumprimento do
caput deste artigo, somente será liberado após o recolhimento dos valores devidos
referentes aos dias de guarda no Depósito e ao valor do reboque, quando houver.
Seção I
Da Forma de Execução
Art. 52 — Os serviços serão executados, conforme padrão técnico-operacional
estabelecido pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, mediante viagens ordinárias,
extraordinárias ou múltiplas, que observarão os horários e itinerários aprovados,
conduzindo os passageiros ao seu ponto de destino.
8 1º — Compete ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal regulamentar os tipos de
ônibus, horários, itinerários, pontos e locais para embarque e desembarque de
passageiros.
$ 2º — Os ônibus só poderão trafegar em condições de viagem, isto é, limpos e
submetidos à revisão mecânica em suas garagens. *
8 3º — O embarque e desembarque de passageiros somente será permitido nos pontos
de parada e nos terminais de linhas, junto ao meio-fio.
84º- É vedado ao motorista trafegar com as portas do veículo abertas.
Art. 53 — Ocorrendo avarias no veículo que o impeçam de circular, a operadora
deverá utilizar, para a continuidade da prestação do serviço, o mesmo tipo de veículo ou
outro de característica superior ao que vinha sendo utilizado, observando-se, para isso, os
requisitos de conforto e segurança estabelecidos pelo órgão competente. ;
Art. 54 - Quando ocorrerem circunstâncias de força maior que ocasionarem a
interrupção dos serviços, a operadora ficará obrigada a comunicar imediatamente o
ocorrido à fiscalização, especificando-lhe as causas e as providências adotadas, devendo
comprová-las sempre que exigido.
SUNS ALDIR AL NS ANANS Ueda a a vaena o 1>
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 55 — As operadoras não poderão alterar seus itinerários sem autorização, salvo
força maior, devendo comunicar a ocorrência no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
Art. 56 — Poderão ser estabelecidas linhas de operação eventual, a critério do Órgão
Executivo de Trânsito Municipal, em dias de jogos esportivos, festividades ou
comemorações cívicas.
Parágrafo único — Os itinerários serão estabelecidos previamente, devendo esse
serviço ser operado pelas mesmas empresas que operam as linhas ou área
operacional envolvidas.
Seção II
Das Modificações do Serviço
Art. 57 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal, obedecidas às disposições
contidas nesta Lei, poderá, visando à maior eficiência do serviço e à rentabilidade da linha,
mediante requerimento fundamentado da operadora, promover fusão, prolongamento,
encurtamento ou alteração definitiva de linhas ou itinerários.
Art. 58 — A autorização para fusão de linhas está condicionada à realização de
estudos de mercado que indiquem ser ela a melhor solução para atendimento ao usuário e,
ainda, que seja garantido, na linha resultante, o atendimento antes prestado aos mercados
intermediários.
Art. 59 — Desde que prevaleça o interesse público e com a concordância das
operadoras envolvidas, poderá haver integração físico-tarifária entre linhas municipais e
destas com as intermunicipais.
Seção HI
Do Registro das Empresas Operadoras
Art. 60 — Para os fins previstos nesta Lei, o Órgão Executivo de Trânsito Municipal
manterá registro das empresas operadoras, que ficarão obrigadas a manter seus registros
atualizados.
Art. 61 — As operadoras registradas receberão o "Certificado de Registro", o qual
será devidamente regulamentado.
Seção IV
Dos Veículos
Art. 62 — Serão utilizados, nos serviços de transporte municipal de passageiros,
veículos tipo ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS com características e especificações
técnicas estabelecidas pelo Ministério competente e pelo Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, quanto aos aspectos de conforto e segurança, além das normas observadas na
legislação de trânsito, aplicáveis à espécie.
PA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º — Para que a tipologia dos veículos se mantenha uniforme e compatível com a
capacidade de produção da indústria nacional, deverão ser seguidas as especificações
do CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial sobre carrocerias e chassis de ônibus, bem como as determinações do
Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN, enquanto o Órgão
Executivo de Trânsito Municipal prescreverá apenas o que não conflitar com as
normas federais.
& 2º — As características que forem aprovadas para cada veículo só poderão ser
modificadas mediante prévia e expressa autorização do Órgão Executivo de Trânsito
Municipal.
$ 3º — Em serviço que apresente características especiais, poderá ser autorizada a
utilização de veículos mais compatíveis às características topográficas ou das vias em
que deverão trafegar.
Art. 63 — As empresas somente poderão operar com veículos registrados no Órgão
Executivo de Trânsito Municipal e deverão manter suas respectivas frotas com idade
máxima igual à metade da vida útil para cada categoria de veículo, ou seja, ônibus — 10
(dez) anos, micro-ônibus — 07 (sete) anos e VANS — 05 (cinco) anos.
Parágrafo único — Findo o prazo máximo admitido para a vida útil do veículo, a
operadora é obrigada a substituí-lo por outro, na forma prevista no caput deste artigo,
tornando-se necessário que a idade média da frota não ultrapasse à metade da vida
útil, sob pena de apreensão do veículo e cassação da permissão ou rescisão do
contrato de concessão, em caso de reincidência.
Art. 64 — Poderão ser exigidos pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal
implementos visando à segurança e ao conforto dos passageiros, cabendo-lhe especificar,
em cada caso, as condições necessárias à sua instalação, inclusive quanto à redução do
número de lugares, desde que a representação financeira desses custos integre a planilha do
cálculo tarifário. :
Parágrafo único — As disposições deste artigo não eximem os operadores da
observação dos dispositivos relacionados à segurança dos veículos e às
determinações da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 65 — Em casos excepcionais, considerados a via e o mercado de passageiros,
poderá ser autorizada, até que cessem os motivos determinantes e fique comprovada a
impossibilidade ou a inconveniência da adoção do veículo-tipo na linha, a utilização de
outro, com características inferiores às estipuladas ou de menor capacidade, exceto no caso
de VAN.
Art. 66 - O Órgão Executivo de Trânsito Municipal, consultada a operadora,
determinará a programação visual dos veículos, levando em consideração, as disposições
de cores, logotipo, inscrições e símbolos, utilizados nos veículos e também a estrutura
operacional do sistema de transporte urbano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 67 — A autorização e a permanência em serviço de veículos de transporte
coletivo de passageiros ficam condicionadas à aprovação em vistorias a que serão
submetidos para verificação da segurança, conforto, higiene e aparência, que serão
devidamente regulamentadas.
Seção V
Do Pessoal das Operadoras
Art. 68 — Em transporte urbano, é considerado Pessoal de Tráfego as pessoas que, em
razão de sua profissão ou atribuição, lidem diretamente com os passageiros dos veículos de
transporte coletivo.
$ 1º — São denominados Auxiliares de Transportes os Motoristas, Cobradores,
Despachantes, Inspetores e Fiscais.
$ 2º — Nenhum Auxiliar de Transporte poderá estar registrado nas operadoras em
mais de uma categoria.
Art. 69 — As operadoras adotarão processos adequados de admissão e treinamento do
seu pessoal, especialmente dos que desempenham atividades relacionadas com a segurança
do transporte e dos que mantenham contato com O público.
& 1º — Os cursos para aperfeiçoamento e reciclagem deverão ser ministrados pelas
operadoras, por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Órgão Executivo de
Trânsito Municipal.
8 2º — Os Auxiliares de Transporte das operadoras deverão se submeter, no máximo
de dois em dois anos, a cursos de aperfeiçoamento e reciclagem, com o objetivo de
melhorar o nível de instrução específica necessária à segurança dos passageiros e ao
tratamento a estes dispensados.
Seção VI
Da Intervenção nos Serviços
Art. 70 - O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar
a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único — A intervenção far-se-á por decreto do Poder Concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites"
da medida.
Art. 71 — Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de até 30
(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
DONS LL MARS LARS ANANS ASMA SA MIRINS LL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 1º — Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente
devolvido à operadora, sem prejuízo de seu direito à indenização.
$ 2º — O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua
instauração e sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 72 — Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do
serviço será devolvida à operadora, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO VI
Da Remuneração dos Serviços
Art. 73- O Chefe do Poder Executivo determinará mediante decreto as tarifas dos
serviços prestados e os critérios utilizados para os respectivos cálculos.
& 1º — Na decretação das tarifas, o Poder Público deverá adotar política que assegure
a cobertura dos custos relativos aos serviços prestados em regime de eficiência e a
justa remuneração dos investimentos realizados.
$ 2º — Serão concedidas as gratuidades determinadas na Lei Orgânica do Município e
na legislação vigente, desde que indicada a fonte de receita da qual serão obtidos os
recursos necessários para cobrir a defasagem consequente, não podendo, em
nenhuma hipótese, ser a mesma obtida da própria tarifa.
Art. 74- A tarifa do serviço de transporte público coletivo municipal de passageiros
será fixada pelo preço da proposta vencedora, se for este um dos critérios de seleção, e
observadas as regras de revisão prevista na Lei 8.987/95, no edital e no contrato.
Parágrafo único — A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior.
Art. 75- As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e
dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Art. 76- A política tarifária será sempre ditada buscando harmonizar a exigência de
manutenção de serviço adequado com a justa remuneração do capital da operadora.
Art. 77- No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o Poder
Concedente prever no edital de licitação, em favor da operadora, a possibilidade de outras
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer à modicidade das tarifas,
observado o artigo 17 da Lei 8987.
8 1º— As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas
para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
cid
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º — A operadora poderá, nos termos do contrato de concessão, ser remunerada
também pela renda proveniente da exploração de terminais, propaganda ou outros
serviços que venham a ser autorizados.
Art. 78 — Considerando o que a lei determinar e após estudar a conveniência, o
interesse público e a economicidade das linhas, o Orgão Público competente poderá
propor, através de Normas Complementares, a implantação de tarifas diferenciadas e a
integração fisico-operacional, de forma a permitir melhor aproveitamento dos veículos.
Art. 79 — De acordo com a legislação vigente, as tarifas serão periodicamente
reexaminadas e, se houver majoração dos custos integrantes da composição tarifária,
proceder-se-á ao seu reajuste, publicando-se novos coeficientes e os respectivos valores
das passagens.
CAPÍTULO VII
Dos Encargos do Poder Concedente
Art. 80 — Incumbe ao poder concedente:
I- regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
I- aplicar as penalidades regulamentares é contratuais;
II — intervir na prestação do serviço, nos casos € condições previstos em lei;
IV — extinguir a concessão, nos casos e na forma previstos nesta Lei, na legislação
pertinente e no contrato;
V — homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, na forma desta lei, da
legislação pertinente e do contrato; '
VI — cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e as cláusulas
contratuais;
VI — zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas;
VII — declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou
obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes
à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX — declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, bens necessários à execuão de serviço ou obra pública, promovendo-a
diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta à
responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
TD LAVRO DONS INDAS dada oa dt pasa ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
X — estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação do
meio ambiente,
XI incentivar a competitividade,
XII — estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses
relativos ao serviço.
Art. 81 - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
operadora.
g 1º A fiscalização do serviço será feita por intermédio do Órgão Executivo de
Trânsito Municipal ou por entidade com ele conveniada e, periodicamente, por
comissão composta de representantes do Poder Concedente, da operadora e dos
usuários, conforme previsto em norma regulamentar.
g 2º — Constatada insuficiência quantitativa ou qualitativa no atendimento do
mercado, o Órgão Executivo de Trânsito Municipal notificará o responsável, que
terá o prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar ou justificar a constatação.
CAPÍTULO VII
Dos Direitos e Deveres dos Usuários e Operadoras
Seção I
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 82 - Sem prejuízo do disposto em outros diplomas legais, são direitos e
obrigações dos usuários do transporte público coletivo de passageiros:
1-- receber serviço adequado, sendo transportado em condições de segurança, higiene
e conforto, do início ao término da viagem;
II — receber do poder concedente e da operadora informações para à defesa de
interesses individuais ou coletivos;
TH - obter e utilizar O serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de
serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente,
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades
de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
w — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos
á
quais lhes são prestados Os serviços.
e —- -000 cinismo 2h)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 83 — O usuário dos serviços de que trata esta Lei poderá ter seu embarque
recusado, bem como determinado seu desembarque, quando adotar conduta inconveniente
ou quando deixar de cumprir as determinações contidas nesta Lei, em sua Regulamentação
ou nas regulamentações complementares.
Art. 84- O Órgão Executivo de Trânsito Municipal mandará afixar nos terminais
rodoviários e em lugares visíveis e de fácil acesso aos usuários, transcrição das disposições
deste Capítulo e de sua regulamentação.
Art. 85 — O usuário que pagar as tarifas aprovadas terá o direito de utilizar os
serviços públicos objeto da concessão, salvo nos casos previstos no art. 83 desta Lei.
Seção II
Dos Direitos e Deveres das Operadoras
Art. 86 — Incumbe às operadoras:
I — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
II — manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão ou à
permissão;
II — prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos
termos definidos no contrato;
IV — cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
V — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros
contábeis;
VI — promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder
concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII — zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como
segurá-los adequadamente;
VII — captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do,
serviço.
Parágrafo único — As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela operadora,
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação ou vínculo entre os terceiros contratados pela
operadora e o Poder Concedente, ou seu representante legal.
bia ei
DONS RA DIZ AS DONS ANANS LSD SIALNIGLINAS LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO IX
Da Fiscalização
Art. 87 A fiscalização dos serviços de que trata esta lei, será exercida pelo Órgão
Executivo de Trânsito Municipal, através de seus agentes credenciados.
$ 1º — Independentemente da fiscalização a ser exercida nos terminais
rodoviários e ao longo dos percursos, o órgão competente poderá realizar
auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional e da situação
econômico-financeira das operadoras.
$ 2º — Para atender aos serviços de fiscalização previstos nesta Lei, serão
emitidas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, carteiras de
identificação, válidas como passes livres especiais nos veículos de transporte
coletivo, que só poderão ser usadas e exibidas, exclusivamente, pelos
Inspetores de Transportes Rodoviários Municipais, encarregados da
fiscalização municipal ou por Guardas Municipais credenciados.
$ 3º — A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da circulação
viária, exame da frequência horária e condições dos veículos, da conduta dos
profissionais no desempenho de suas funções, no trato com o público usuário e
na cobrança dos preços das tarifas vigentes.
Art. 88 — Os veículos empregados no transporte coletivo de passageiros, quando em
circulação, sujeitar-se-ão às normas desta Lei e de seu Regulamento, do Código de
Trânsito Brasileiro e das Resoluções do CONTRAN, bem como, das demais legislações
vigentes.
Art. 89 — As sugestões e reclamações dos passageiros a respeito dos serviços serão
recebidas pela fiscalização nos terminais rodoviários, por telefone, por e-mail ou
diretamente nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
Art. 90 — As operadoras deverão afixar nos veículos, em local visível e com
caracteres legíveis, a seguinte inscrição:
"AVISO - Reclamações e sugestões sobre os serviços
desta empresa serão recebidos por escrito no endereço
ou e-mail ou pelo telefone
”
Art. 91 - Nos terminais e pontos estrategicamente localizados, poderão ser instalados
postos de observação, fixos e móveis, para controle operacional.
Art. 92 — Verificada a incapacidade administrativa, econômico-financeiro ou técnico
operacional, o órgão competente concederá prazo não superior a 90 (noventa) dias, para
que a operadora possa suprir as deficiências apontadas.
emas O ama mem —— o 2h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 93 — Na ausência da fiscalização, qualquer usuário com duas testemunhas,
poderá apresentar denúncia de irregularidade por escrito, ao Órgão Executivo de Trânsito
Municipal.
CAPITULO X
Seção I
Das Penalidades
Art. 96 — Verificada pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, a inobservância de
quaisquer das disposições constantes desta Lei, de seu Regulamento e das normas
complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações:
I- Advertência escrita;
II — Multa;
III — Retenção do veículo;
IV — Apreensão do veículo;
V — Suspensão Temporária de circulação do veículo;
VI — Impedimento definitivo do veículo;
VII — Caducidade da concessão.
Seção II . |
Da Advertência Escrita
Art. 97 — A advertência escrita somente será aplicável aos infratores primários, por
infringência às infrações previstas no Grupo 1 do Anexo I e, quando aplicada, deverá
conter a determinação das providências necessárias a serem tomadas, para sanar as
irregularidades que lhe deram origem.
Seção III
Das Multas
Art. 98 — As multas serão aplicadas ao Permissionário ou Concessionário do serviço
e corresponderão aos valores determinados em URM, definidos no Anexo I desta Lei.
8 1º — Será considerado reincidente o infrator que nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo
item de cada Grupo do Anexo 1.
d
LD LARS LARS ANANO arma ua mo re
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 2º — A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada anteriormente.
Art. 99 — Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações diferentes, as penas
correspondentes serão aplicadas cumulativamente, mesmo que as infrações tenham origem
em um único fato.
Parágrafo único — A multa aplicada não exime o infrator de outras penalidades
cabíveis.
Art. 100 — É de competência do Órgão Executivo de Trânsito Municipal impor as
multas, em face das comunicações feitas pelos seus Inspetores de Transportes ou Agentes
credenciados.
Art. 101 — As multas deverão ser pagas até 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento de sua notificação ou do indeferimento do recurso.
& 1º — Findo o prazo e, não havendo liquidação da multa, será providenciada sua
cobrança executiva, com juros e correção monetária;
8 2º — Os infratores em débito proveniente de multas, não poderão pleitear quaisquer
medidas junto ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
Seção IV
Da Retenção do Veículo
Art. 102 — A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa
cabível, toda vez que, da prática da infração, resulte ameaça à segurança dos serviços e,
ainda, quando houver:
1 - ausência do cartão de identificação do condutor, do termo ou do documento
de vistoria no veículo; '
II - falta de condições de limpeza e conforto;
HI — inobservância dos procedimentos de controle do regime de trabalho e de
descanso dos motoristas, bem como da comprovação de sua saúde física e
mental;
g 1º— A retenção do veículo poderá ser efetivada antes do início da viagem, nos
pontos iniciais ou finais de linha ou de parada e/ou em qualquer ponto do percurso.
$ 2º — A liberação do veículo ou a continuidade da viagem só se dará após o infrator
sanar a irregularidade ou substituir o veículo.
ES LADU VU RIU VE FAINDIRU : Ly
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção IV
Da Apreensão do Veículo
Art. 103 — Além das determinações constantes no Código de Trânsito Brasileiro,
ocorrerá, também, a apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, àqueles que
forem infracionados com multas previstas no Grupo IV do Anexo L com seu recolhimento
ao Depósito Público Municipal.
8 1º — Os veículos apreendidos somente serão liberados após sanar as irregularidades
encontradas.
8 2º — Para liberação do veículo infrator, deverá ser recolhido em banco credenciado,
mediante guia própria emitida pelo setor competente do Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, os valores correspondentes à permanência do veículo no Depósito
Público Municipal, bem como as despesas com outros veículos empregados na
prestação dos serviços não realizados.
$3º- O Órgão Executivo de Trânsito Municipal poderá requisitar veículo de
empresas ou cooperativas nele cadastrados, quando ocorrer apreensão e/ou retenção
de veículo, para complementação da viagem dos passageiros transportados pelo
veículo apreendido e/ou retido.
Art. 104 — Na apreensão, quando estiverem executando serviços de transporte não
autorizados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, os veículos somente serão
liberados após cumprimento do que determina o art. 262 do C.T.B. e as determinações do
CONTRAN, bem como as desta Lei e seu Regulamento.
Seção VI
Da Suspensão Temporária do Veículo
Art. 105 — Será aplicada a penalidade de suspensão temporária do veículo àqueles
que infringirem as normas previstas no Grupo II do Anexo 1 desta Lei.
8 1º — Pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando:
1) - O condutor, cumprindo penalidade de suspensão temporária do exercício
| de sua atividade, for flagrado dirigindo veículo autorizado para cirçular no
Município de Macaé.
| & 2º — Pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, quando:
1) - O veículo for apresentado para vistoria programada com atraso superior à
15 (quinze) dias úteis.
2) - O veículo circular sem licença para trafegar ou com a mesma vencida.
ç
LD ELMO DONS ANANS LOS 44 AL VIM sy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
& 3º — Pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar antes do prazo se
sanado o problema, quando:
1) - O concessionário deixar de atender notificação do Órgão Executivo de
Trânsito Municipal para reparo do veículo;
2) — O veículo não se apresentar em condições de trafegar ou não contiver os
equipamentos exigidos.
Seção VII
Do Impedimento Definitivo do Veículo
Art. 106 — A penalidade de impedimento definitivo de circulação do veículo será
aplicada nos seguintes casos:
a) — quando o veículo tiver a sua vida útil vencida;
b) — quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias para
trafegar.
Seção VII
Do Inquérito Administrativo
Art. 107 — Todo procedimento para cassação de concessão para exploração de grupo
de linhas ou linhas autônomas, será precedida de “inquérito administrativo”, em que se
assegurará o mais amplo direito de defesa ao concessionário ou permissionário.
8 1º — O inquérito será instaurado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal,
apenas quando o concessionário ou permissionário, notificado a sanar irregularidade
ou ilegalidade, nela persistir por mais de 07 (sete) dias.
82º - A cassação da concessão, na forma deste artigo, não dará direito a
indenizações.
8 3º — O concessionário que tiver sua concessão cassada, não poderá entrar em outras
concorrências de concessões de linhas.
84º Os procedimentos de instauração de inquérito administrativo, em todas as suas
etapas e especificidades, estarão contidos na Regulamentação desta Lei.
Seção IX
Da Cassação da Concessão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “A
GABINETE DO PREFEITO
Art. 108 — O descumprimento das obrigações assumidas no respectivo termo de
contrato, determinará a cassação da concessão para exploração de grupos de linhas ou
linhas autônomas.
8 1º — A aplicação da pena de rescisão do contrato de concessão impedirá que a
operadora, durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua
aplicação, se habilite a nova permissão ou concessão.
$ 2º — Considerar-se-á como falta grave qualquer iniciativa, direta ou indireta,
realizada pelo concessionário ou permissionário ao criticar, censurar ou ameaçar à
administração pública ou aos servidores da fiscalização do serviço, ressalvando-se as
representações regulamentares por escrito, junto ao Órgão Executivo de Trânsito
Municipal.
Art. 109 — Nos casos do artigo anterior, o Órgão Executivo de Transito Municipal
apresentará o resultado do apurado no Inquérito Administrativo e respectivo recurso, se
for intentado, encaminhando todas as peças ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
decidirá sobre a cassação da concessão da linha, determinando, ainda, a aplicação das
demais penalidades cabíveis.
$ 1º — A procedimentalidade, contendo prazos e tipos de recursos, será objeto de
Regulamentação em até 120 (cento e vinte) dias.
82º - A cassação da concessão de linha de que trata este artigo, será publicada no
órgão oficial do Município e nos jornais locais.
Art. 110 — O concessionário detentor de outras linhas, que for penalizado com a
cassação de uma delas, perderá também as demais, desde que fique comprovada a mesma
deficiência.
CAPÍTULO XI
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Seção I
Da Defesa e dos Recursos Cabíveis
Art. 111 — Constitui infração administrativa, para efeito de aplicação de penalidades,
a ação ou omissão resultante da não observância, por parte do Concessionário, das normas
estabelecidas nesta Lei, em sua Regulamentação ou em normas complementares.
Art. 112 — As infrações administrativas poderão ser constatadas pela fiscalização em
campo e/ou em seu serviço.
Art. 113 — O poder de polícia administrativa será exercido pelos Agentes do Órgão
Executivo de Trânsito Municipal, que terá a competência para apuração das infrações e
aplicação de penalidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 114 — O procedimento administrativo para aplicação das penalidades originar-
se-á pelo Registro de Ocorrência ou pelo Auto de Infração lavrado pelo agente fiscalizador,
ou pela denúncia de usuários dos serviços, as quais deverão ser reduzidas a termo pelos
fiscais ou agentes administrativos, ou, então, por ato de ofício praticado pelo drgão
Executivo de Trânsito Municipal.
Art. 115 — Constatada a infração, será lavrado o competente Auto de Infração
Administrativa, sendo a notificação encaminhada ao Concessionário, utilizando-se de
meios que confirmem seu recebimento.
Art. 116 — A responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas será da empresa
concessionária.
Art. 117 — As infrações de trânsito, tal como configuradas no Código de Trânsito
Brasileiro, serão constatadas pelos agentes de trânsito da Guarda Municipal de Macaé, que
deverão lavrar o respectivo Auto de Infração de Trânsito.
$ 1º — Caberá ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal expedir a notificação
correspondente, na forma usualmente utilizada para as demais infrações de trânsito.
8 2º — A responsabilidade pela infração de trânsito será apurada na forma prevista na
legislação de trânsito.
Art. 118 — O infrator será notificado do procedimento instaurado.
Art. 119 — A notificação far-se-á por remessa postal ou qualquer outro meio
tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Art. 120 — O infrator, a contar da data de sua notificação, terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias, para apresentar sua defesa perante o Órgão Executivo de Trânsito Municipal
(Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes - JARIT).
Parágrafo único — No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no caput deste
artigo será a data para o recolhimento da multa.
Art. 121 — Caso o autor da infração não apresente defesa em tempo hábil, a multa
aplicada será considerada como reconhecida.
Art. 122- O Órgão Executivo de Trânsito Municipal, como órgão processante, pode,
de ofício, em qualquer momento do processo:
I- Indeferir as medidas meramente protelatórias;
II - Determinar quaisquer providências para o esclarecimento dos fatos.
Art. 123 — A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que
lhe deu origem.
Art. 124 — Do indeferimento do recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de
Infrações de Transportes — J ARIT, caberá recurso em 2º. Instância, por escrito, no prazo de
dá
DO L/ALVOS DONS ANN ara va aa rea
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do julgamento ao Conselho de
Administração do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
8 1º— O recurso terá efeito suspensivo.
g 2º - O recebimento do recurso em 2º. Instância, contra decisão da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes — JARIT, concernente à
multa aplicada, dependerá de depósito prévio da importância a ele correspondente.
& 3º — Provido o recurso, O depósito será devolvido ao interessado em até 30 (trinta)
dias corridos, contados a partir da data da publicação do julgamento.
g 4º — O recurso poderá ser produzido apenas pelo representante legal do
Concessionário ou por seu Procurador, acompanhado do respectivo instrumento
público de mandato para representá-lo.
Art. 125 — O processo recursal obedecerá ao procedimento previsto na Lei nº
9503/97 — Código de Transito Brasileiro, naquilo que lhe couber.
Art. 126 — Fica expressamente vedado defesa ou recurso múltiplo, devendo cada
infração ser objeto de defesa ou recurso específico..
Art. 127 — Contra as penalidades impostas decorrentes de infrações de trânsito caberá
recurso na forma e nos prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais
normas de trânsito.
Art. 128 — O resultado do julgamento realizado pelo Conselho de Administração do
Órgão Executivo de Trânsito Municipal, somente em processos sobre rescisão de contrato,
cassação de concessão ou declaração de inidoneidade, será encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo do Município de Macaé, para decisão final.
Art. 129 — Da decisão resolutória de última instância não caberá novo recurso,
encerrando-se o processo que será arquivado. .
$ 1º — Consideram-se encerrados todos os processos que, na data de publicação desta
Lei, estejam pendentes de decisão, nos quais os pedidos de reconsideração hajam
excedido às limitações constantes deste artigo.
$ 2º — Os pedidos de reconsideração e dos recursos serão arquivados, sempre que
verificada a incidência deles nas disposições deste artigo.
CAPITULO XII
Das Disposições Gerais
Art. 130 — Os usuários dos coletivos poderão conduzir, independentemente de
pagamento de qualquer quantia, além do preço da passagem, volume ou pasta de sua
propriedade, contendo objetos profissionais, desde que seu transporte não cause transtorno
para os demais passageiros.
r
—m ama o eo umano aras van vasmanas 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Admite-se, como dimensões máximas de tais volumes, o
comprimento de 0,50 cm (cinquenta centímetros) por 0,30 cm (trinta centímetros) de
largura e 0,12 cm (doze centímetros) de espessura.
Art. 131 — As operadoras de serviços de transporte público coletivo de passageiros
no Município de Macaé, responderão pelos danos que seus veículos causarem à sinalização
gráfica ou luminosa de trânsito das vias públicas, como também, aos próprios municipais
nelas existentes.
& 1º — Responderão ainda pelos danos que seus funcionários e prepostos causarem a
terceiros, ficando assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de
dolo ou culpa, conforme o $ 7º do artigo 77 da Constituição do Estado.
& 2º — Constatado o dano, será o valor do prejuízo causado arbitrado pela repartição
competente que o repassará para o Órgão Executivo de Trânsito Municipal, que
ficará encarregado de realizar a cobrança.
$83º- O Órgão Executivo de Trânsito Municipal, através de sua Diretoria Jurídica,
efetuará a cobrança, a título de indenização.
Art. 132 — As operadoras ficam responsáveis pelo acesso e conservação dos locais de
estacionamento de seus veículos, nos pontos iniciais e finais de cada linha, devendo neles
manter a ordem entre o pessoal do tráfego nos pontos iniciais e finais, impedindo
discussões, vozerios, algazarras e atitudes inconvenientes à tranquilidade e à moral.
Art. 133 — Para modernização, manutenção, fiscalização e planejamento do sistema
viário de transportes e do trânsito previstos nesta Lei, fica estabelecida a remuneração
tarifária de 3% (três por cento) sobre a receita bruta de cada linha em favor do Órgão
Executivo de Trânsito Municipal.
Parágrafo único — Caberá ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, através de
Portaria, regulamentar o repasse do caput deste artigo.
Art. 134 — Os recursos provenientes da exploração de publicidades em equipamentos
ligados ao sistema viário, bem como as receitas provenientes de qualquer tipo de locação
ou prestação de serviços que envolva os terminais urbanos, comporão as receitas do Órgão
Executivo de Trânsito Municipal e deverão ser utilizados na manutenção e
operacionalização do sistema de transporte.
Art. 135 —Considera-se capacidade de transporte de passageiros em um veículo, o
total de lugares sentados em bancos somados à lotação em pé, fixado pelo Órgão
Executivo de Trânsito Municipal.
Art. 136 — Os concessionários ou permissionários ficam obrigados a afixar em local
visível no interior dos veículos, seu endereço com o número de telefone, e os dados do
Órgão Executivo de Trânsito Municipal, para possíveis reclamações, bem como a
transcrição do parágrafo 2º do artigo 230, da Constituição Federal.
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 137 — O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá um selo, cujas
características serão regulamentadas pelo Orgão Executivo de Trânsito Municipal, que
deverá ser colocado no pára-brisa dianteiro, em local de fácil visualização.
Art. 138 — Todos os motoristas e trocadores deverão passar por cursos de
treinamento e reciclagem, com conteúdo programático e carga horária a serem
regulamentados pelo Orgão Executivo de Trânsito Municipal, visando ao melhor
desempenho profissional.
Art. 139 — Cada coletivo, quando em serviço, deverá ter um trocador, que
acompanhará todas as viagens realizadas pelo veículo e deverá efetuar a cobrança das
passagens, controlar a subida e descida de passageiros, devendo, ainda, zelar pela
segurança de todos.
Art. 140 — As empresa operadoras ficarão obrigadas a ter a sua frota adaptada ao
transporte de portadores de deficiência ou contratar, às suas expensas, veículos para
atender às linhas especiais determinadas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal para
tal fim.
Parágrafo único — O Órgão Executivo de Trânsito Municipal fará, em articulação
com o Conselho de Portadores de Deficiências, o cadastro da clientela a ser atendida.
Art. 141 - Os casos omissos na presente Lei, ouvido o órgão competente, serão
analisados pelo Conselho de Administração do Órgão Executivo de Trânsito Municipal,
que os encaminhará ao Poder Executivo Municipal para decisão.
Art. 142 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis: nº
1012, de 09 de julho de 1986, nº 1190, de 30 de agosto de 1989, nº 1385, de 05 de março
de 1993 e nº 2109, de 15 de maio de 2001, bem como, as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 2003.
*
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação
Edição No
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “”
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MUNICIPAL DE PASSAGEIROS
CÓDIGO DISCIPLINAR
1. - Das Empresas Operadoras:
1.1 - Infrações Administrativas.
1.2 - Infrações Operacionais.
1.3 - Infrações nos pontos de Origem e Destino.
2. - Dos Veículos:
2.1 - Infrações quanto à segurança.
2.2 - Infrações quanto aos equipamentos obrigatórios.
2.3 - Infrações quanto à documentação obrigatória.
2.4 - Infrações quanto aos defeitos e/ou má conservação dos veículos.
3. - Do Pessoal de Tráfego:
3.1 - Infrações quanto à conduta, apresentação e documentação.
3.2 - Infrações quanto à operação.
4. - Das Normas de Ética Profissional:
4.1 — Infrações quanto ao pessoal de tráfego.
4.2 — Infrações quanto ao porte de arma.
4.3 — Infrações quanto ao não atendimento ao sinal de parada.
1. - Das Empresas Operadoras
1.1 - Infrações Administrativas
Constituem infrações administrativas:
1.1.1 — Deixar de apresentar, dentro do prazo estabelecido, os documentos
renováveis anualmente ..................... Grupo HI
1.1.2 — Recusar, atrasar ou apresentar sem exatidão as informações operacionais,
estatísticas, contábeis ou outras exigidas pelo Orgão Executivo de Trânsito
Municipal... Grupo III
1.1.3 — Deixar de apresentar à fiscalização, quando solicitado, os documentos
exigidos ............. srs meseeeeeemermenes Grupo II
1.1.4 — Descumprir Editais, Avisos, Ordens, Instruções, Portarias, Ofícios ou
Ed
Memorandos.................. ereta Grupo IV
AD A CAESRS LARS ININS DOR JAALVISLINAS 5/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1.1.5 — Colocar acessórios, inscrições, legendas ou publicidades nas partes internas
ou externas do veículo ou nos terminais, sem prévia autorização do Órgão Executivo
de Trânsito Municipal ............................... Grupo II
1.1.6 — Não deixar espaço reservado para a colocação de avisos ou anúncios, nos
veículos ............. iii Grupo I
1.1.7 — Utilizar, em publicidade, artifícios que induzam o público a erro sobre as
verdadeiras características do serviço ......... Grupo IL
1.1.8 — Deixar de manter atualizado o registro de pessoal do tráfego no Órgão
Executivo de Trânsito Municipal ................ Grupo I
1.1.9 — Deixar de comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações realizadas no contrato de pessoa
jurídica... irereeeererecerees Grupo II
1.1.10 — Deixar de recolher nos prazos determinados, quantia devida à
municipalidade, no que conceme ao serviço em que está registrado
Grupo IV
1.1.11 — Deixar de providenciar transporte ou a devolução do valor da passagem em
caso de interrupção de viagens nas linhas urbanas
eeereer ter tara na rare ere ana aae me crar ee re rece nora rrenererrerererans Grupo IV
1.1.12 — Deixar de providenciar a continuidade de viagem em linha rodoviária no
caso de interrupção da mesma, sem ônus para o usuário ............ Grupo IV
1.1.13 — Deixar de colocar, no veículo, quadro de preço das passagens
eeeeereererereraererererarraierereere ee eraeeararaaeerarenerereneaos Grupo IV
1.1.14 — Impedir ou restringir o transporte de usuários portadores de carteira de
identidade estudantil, deficiente, idosos e inspetores do Órgão Executivo de Trânsito
Municipal devidamente identificados........................ Grupo IV
1.1.15 — Alterar as características aprovadas para o veículo (cor, tipo de pintura,
numeração, inscrição, avisos e Out.................. Grupo IV-A
1.1.16 — Romper o lacre colocado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal face
à apreensão do veículo.. ..... Grupo IV-B
1.1.17 — Ausência de indicação nos locais apropriados da numeração determinada
pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, para as linhas urbanas
crer re remar eerearerareeeereereararios Grupo II
ams na nar do meo meato arm uam mana JU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1.1.18 — Ocasionar retardamento injustificado na promoção de transporte para os
passageiros ou omissão das providências exigidas pela fiscalização
Grupo II
1.2 - Infrações Operacionais
Constituem infrações operacionais as seguintes ocorrências:
121 - Deixar de dar cumprimento ao quadro de horários determinados
1.2.2 — Interromper a viagem sem autorização, salvo caso fortuito ou força maior
cerererereerero. GrUpO IL
123 — Abastecer o veículo quando transportando passageiros
12.4 — Reparar veículos de linha urbana em via pública
1.2.5 — Abandonar veículo em via pública ....... Grupo I
1.2.6 — Utilizar veículos que não sejam de propriedade ou posse do concessionário da
linha... ecereeereremeeeas Grupo II-A
1.2.7 — Operar linha ou serviço complementar com veículo cuja vida útil seja
incompatível à sua hierarquização ............ Grupo H
| 12.8 - Descumprir o quadro tarifário autorizado (seções e/ou tarifas)
o erererereeeererenenecararanaearerereerererecerenececanaretenes Grupo HI
; 1.2.9 — Paralisar tráfego de linha ou serviço complementar por 24 (vinte quatro)
| horas, sem prévia e expressa autorização, excetuando-se os casos fortuitos ou força
| mai.............. Grupo IV
1.2.10 — Deixar de comunicar ocorrência de acidente grave com veículo cadastrado
no serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Orgão Executivo de
Trânsito Municipal................ semestres Grupo IV
1.2.11 — Operar serviço de transporte coletivo de passageiros ou de fretamento sem
autorização ............. Grupo IV-A
1.2.12 — Executar outro serviço de transporte coletivo de passageiros distinto daquele
para o qual foi autorizado ................. Grupo IV-A
1.2.13 — Recusar a entrega do disco do tacógrafo quando requisitado pelo Órgão
Executivo de Trânsito Municipal...................... Grupo IV
12.14 — Alterar O itinerário autorizado, salvo caso fortuito ou força maior
á
aaa ereeieaerarrenee aee rena ar acaceear ta eneenesenererrenaneanenara Grupo IV
SONDA LAZY LON ANANO DADA SLALNIZRIANS 5Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1.2.15 — Conduzir número de passageiros superior a 10% (dez por cento) da lotação
autorizada, caso em que a multa será automaticamente agravada e o seu valor
multiplicado por 03 (três)... Grupo IV
1.2.16 — Transportar passageiros em pé em veículo rodoviário ............... Grupo HI
12.17 — Utilizar veículo não cadastrado ou cadastrado de terceiros, cujas
especificações tenham sido adulteradas, ou recolocá-lo em tráfego, sem a prévia
autorização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal ...................... Grupo IV-A
1.2.18 — Interromper viagem quando conduzindo passageiros, por falta de condições
técnicas para operação ou para resolver assuntos pessoais ................... Grupo II
1.2.19 — Proceder à omissão de seção ou cobrança de seção não autorizada
terrace rerenececacae erre neeaeaeeeneaeererenees Grupo HI
1.2.20 — Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação
inadequada .................. Grupo IV
1.3 - Infrações nos Pontos de Origem e Destino
Constituem infrações nos pontos de origem e destino as seguintes ocorrências:
13.1 — Deixar de manter despachantes nos pontos de origem e de destino
erereerereeereraraeeaeacaerare ea ea anaane rena aneareaananaaearananas Grupo I
1.3.2 — Deixar de manter os pontos de origem e destino limpos
reter eaacararerararararaneene nara rece ne erre er tera nenereeaanerererena GrupoI
1.3.3 - Manter veículos estacionados nos pontos em número superior ao necessário
para o cumprimento dos horários .................. Grupo II
1.3.4 - Manter o motor em funcionamento nos pontos de origem e destino . Grupo II
1.3.5 - Permitir atitudes inconvenientes de funcionários do concessionário nos pontos
de origem e destino... eee ireeeeeereeceeeeereneenireeos Grupo
2. - Dos Veículos
2.1 - Infrações quanto à segurança
2.1.1 — Parar indevidamente fora dos pontos pré-determinados ou estacionar fora das
condições permitidas ....................... Grupo I
2.1.2 — Ter iluminação deficiente ou inexistente nas lanternas externas, nos faróis e
faroletes, na sinalização do freio e nos indicadores de mudança de
dir... Grupo II-A
c
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
2.1.3 — Trafegar sem portas ou mantê-las em mau funcionamento ........ Grupo IV-A
2.1.4 Trafegar sem vidros ou com eles trincados .... Grupo III-A
2.1.5 — Trafegar sem balaustre externo ou com o mesmo danificado .... Grupo II-A
2.1.6 — Trafegar sem espelhos retrovisores ou limpadores de pára-brisas ou com os
mesmos em mau funcionamento ou danificados ..................... Grupo II-A
2.1.7 — Trafegar com ausência ou mau funcionamento da buzina ............. Grupo II
2.1.8 — Trafegar com ausência, defeito ou carga do extintor de incêndio vencida
Grupo IV-A
2.1.9 — Trafegar com pneus lisos, inclusive o pneu reserva ............... Grupo IV-A
2.1.10 — Trafegar com ausência ou mau funcionamento do velocímetro .... Grupo III
2.1.11 — Trafegar com ausência ou mau funcionamento dos freios ........ Grupo IV-A
2.1.12 — Trafegar com veículos que apresentem defeito na direção ........ Grupo IV-A
2.1.13 — Trafegar com ausência ou em mau estado dos amortecedores... Grupo IV-A
2.1.14- Trafegar com ausência ou mau estado dos estabilizadores. ..... Grupo IV-A
2.1.15 — Trafegar com defeito no feixe de molas ........ Grupo IV-A
2.1.16 — Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que
comprometam a segurança e o conforto dos passageiros e de terceiros
Danas anaanaaas nona aan, po none nennanana Grupo IV
2.1.17 — Apresentar defeito no mecanismo de abertura das saídas de emergência
Dna paRa Rana oa oa pia Ro a aaa ooo na aee nene neneneneveliotas Grupo IV-A
2.1.18 — Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas,
animais ou objetos perigosos, que comprometam o conforto, a segurança ou a
higiene dos passageiros Grupo IV-A
2.1.19 — Realizar transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada
para o veículo .................. Grupo II
2.1.20 — Deixar de apresentar assistência ao passageiro, em caso de acidente ou
interrupção da viagem, ou ainda, sempre que o veículo não oferecer condições de
trafegar ou por motivo de segurança ..................isstseree Grupo II
2.1.21 — Passar em local que ofereça risco para o passageiro ........ Grupo IH
2.1.22 — Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de
Trânsito Municipal. Grupo HI
ESLADU DU RIU DE JANEIRU , 41
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
21.23 — Efetuar o transporte de passageiros que comprometam a segurança, O
conforto e a tranquilidade nos seguintes casos: quando estiver embriagado; quando
apresentar indícios de sofrer de moléstia infecto-contagiosa; quando não estiver
adequadamente trajado ou quando apresentar sintomas de alienação mental e estando
desacompanhado .................. ie eeereeremeeeeeeoeeeeeeacreeemereeareneremero Grupo II
2.2 - Infrações quanto a equipamentos obrigatórios.
2.2.1 - Trafegar com ausência ou defeito do macaco ............ Grupo II
2.2.2 - Trafegar com ausência do pneu reserva............ Grupo II
2.2.3 - Trafegar com ausência ou defeito da chave de roda ...................... Grupo
2.2.4 - Trafegar sem o triângulo .................. Grupo II
2.2.5 - Trafegar com ausência da campainha... ......... Grupo II
2.2.6 - Trafegar com ausência ou defeito no tacógrafo ....................... Grupo IV-A
2.2.7 — Deixar de preservar o disco do tacógrafo pelo prazo mínimo de 90 (noventa)
dias ou apresentá-lo com defeito ou adulterado ............................ Grupo IV
2.3 - Infrações quanto à documentação obrigatória.
2.3.1 - Falta do comprovante do seguro obrigatório .. Grupo II-A
2.3.2 - Falta de documentação do veículo exigida por Lei ................ Grupo II-A
2.3.3 — Não portar, em local visível no veículo, o selo de vistoria ou portá-lo rasurado
ou vencido... Grupo IV-A
2.3.4 — Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias
ÚEiS .....c.iiieseerereeeeeeneeeenen Grupo II
2.3.5 — Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 (cinco)
dias... Grupo II
2.3.6 — Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez)
dias .... sie eeeeeteretenem Grupo IV
2.3.7 — Trafegar sem portar o Termo de Autorização do veículo ou portá-lo com seu
prazo de validade vencido ............... Grupo IV-A
2.3.8 — Não portar o condutor, em lugar visível no veículo, o seu respectivo cartão de
identificação ou não afixar documentos no local regulamentar ou mantê-los
encobertos, impossibilitando sua verificação ................ Grupo I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
2.3.9 — Não portar, quando em serviço de fretamento, o certificado de registro de
contrato de fretamento, com a respectiva lista de passageiros, dentro da validade
Grupo IV-A
2.3.10 — Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos
oficiais de autorização ou de vistorias do veículo ....... Grupo IV-A
2.4 - Infrações quanto a defeitos ou má conservação dos veículos.
2.4.1 - Iluminação deficiente ou inexistente na vista, capela, parte interna, nas placas
de número de licença e nas caixas de "lotado"... Grupo II
2.4.2 - Bancos em mau estado quanto a estofamentos e estrutura ............... Grupo I
2.4.3 - Mau estado da estrutura interna e externa do veículo, como:
2.4.3.1 Piso... esti Grupo II
2.4.3.2 - Frisos... Grupo I
2.4.3.3 - Ausência de antiderrapante .................. Grupo II
2.4.3.4 - Forro eteto lateral... Grupo I
2.4.3.5 - Isolamento do motor ............................... Grupo I
2.4.3.6 - Balaustres corrimãos ou colunas ........... Grupo I
2.4.3.7 - Chapas externas da carroceria ............... Grupo I
2.4.3.8 - Janelas... eee Grupo II
243.9-Cigarra ......... eme “Grupo II
2.4.4 - Tráfego com a cigarra sem funcionamento ....... Grupo
2.4.5 - Tráfego com ausência ou mau estado do pára-choque ....... Grupo I
2.4.6 — Falta de manutenção da limpeza do veículo.................. Grupo II
2.4.7 - Tráfego com óleo vazando .. .................... Grupo I
2.4.8 - Tráfego com ausência ou mau funcionamento do motor de arranqu.... Grupo II
2.4.9 - Tráfego com defeito no chassis ......................... Grupo II
2.4.10 - Tráfego com defeito na transmissão ................. Grupo I
2.4.11 - Tráfego com veículo produzindo excesso de fumaça, além do padrão
determinado pelas autoridades competentes. ................. Grupo HI-A
Pd
Lá
MS as MAL ANS ARANO ar na va ai varas +
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3 - Do Pessoal de Tráfego
3.1 - Constituem infrações quanto à conduta, apresentação e documentação as seguintes
ocorrências:
3.1.1 - Deixar de comunicar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal no prazo
estabelecido, qualquer alteração nos dados cadastrais do pessoal do tráfego
3.1.2 - Manter em serviço pessoal de tráfego sem os documentos individuais
exigidos: carteira de cobrador, cartão e carteira de identidade
3.1.3 — Manter o motorista em serviço além da jornada legalmente permitida ou em
desacordo com as normas do Órgão Executivo de Trânsito Municipal
3.1.4 - Recusar ou dificultar o transporte de fiscais do Órgão Executivo de Trânsito
Municipal, quando estes em serviço ........................ Grupo Il
3.1.5 — Não manter durante o serviço o cartão de identificação no local apropriado
(motorista e cobrador) ........................... Grupo I
3.1.6 — Realizar cobrança indevida por transporte de volume ........ Grupo II
3.1.7 — Abandonar veículo em meio a viagem .............. Grupo HI
3.1.8 - Trajar-se inadequadamente ou fora da forma estabelecida em lei, quando em
SELVIÇO, ........... ii seeeeeeerereeo Grupo I
3.1.9 — Fumar quando o veículo estiver conduzindo passageiros ............... Grupo I
3.1.10 — Estar o condutor do veículo em visível estado de embriaguez alcoólica ou
sob efeito de substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviços ou na
iminência de presta-lo.................... e sriereeessereeneeremeneeneo Grupo IV
3.1.11 — Trafegar produzindo uso abusivo ou indevido de buzina, farol alto ou
aparelhos sonoros ....................csse Grupo II
3.1.12 — Desautorizar ou recusar documentos de fiscalização do Órgão Executivo de
Trânsito Municipal ..................... Grupo IV-A
3.1.13 — Permitir o acesso no veículo de vendedores ambulantes .............. Grupo I
3.1.14-— Transportar bagagens fora do lugar apropriado ............. Grupo II
3.115 - Retardar sem justificativa o horário de partida nos terminais
ater eeeere nene reerene een ea manaea rara eaeararererenreranenees Grupo If
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3.1.16 — Transportar animais e inflamáveis em desacordo com a legislação vigente
...... Grupo II E
3.1.17 — Não tomar providências junto às autoridades policiais para coibir abusos de
comportamento no interior do veículo ........................... Grupo II
3.1.18 — Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público ou os
agentes fiscais e administrativos ..................i eme Grupo II
3.1.19 — Deixar de entregar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo
ereere nene erereananareeeere nene raanaas Grupo HI
3.1.20 — Dificultar a ação, recusar ou negar informações e/ou esclarecimentos à
fiscalização do Orgão Executivo de Trânsito Municipal ................... Grupo HI
3.1.21 — Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o
cartão de condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro conduza veículo
da concessionária ................. irem Grupo IV
3.1.22 — Exercer o motorista sua atividade, estando suspenso ou cassado, em
decorrência da aplicação de penalidade por infração às normas estabelecidas nesta lei
eeereearreeeenenarereenea Grupo IV
3.1.23 — Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos
3.2 — Infrações quanto à operação
Constituem infrações quanto à operação as seguintes ocorrências:
3.2.1 — Trafegar com vista "garagem" conduzindo passageiros ............... Grupo II
3.2.2 — Recusar passageiros sem motivo justificado ... Grupo HI
3.2.3 — Não parar nos pontos pré determinados .......... Grupo HI
3.2.4 — Estacionar em fila dupla nos pontos terminais.. Grupo II
3.2.5 — Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada, para embarque e .
desembarque de passageiros.................... eee Grupo HI
3.2.6 — Estar com o veículo com a pintura em desacordo com a determinação do
Orgão Executivo de Trânsito Municipal ..................... Grupo IE
é
a 42
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
4 - Das Normas de Ética Profissional
Constituem infrações de normas de ética profissional as seguintes ocorrências:
4.1 — Pessoal de tráfego em estado de embriaguez ou sob efeito de quaisquer
substâncias tóxicas .......... Grupo IV-C
4.2 — Portar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros,
armas de um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte
cerereeneeenerrreraaenereraseeeerereai eres rieerirs Grupo IV-C
4.3 — Não atender ao sinal de parada para desembarque ............. Grupo IH
4.3.1 — Conduzir o veículo de maneira agressiva, colocando em risco à
integridade fisica dos passageiros ..... Grupo IV
4.3.2 — Permitir o tráfego do veículo com porta aberta ..............: derem Grupo IV
4.3.3 — Permitir o tráfego do veículo com pingentes Grupo HI
4.3.4 — Não adotar tratamento especial com gestantes, idosos, deficientes físicos e
crianças... Grupo IV
4.3.5 — Conversar durante o serviço (motorista) ..... Grupo I
4.3.6 — Trabalhar com o uniforme sem o asseio devido ... io Grupo I
4.3.7 — Incentivar ou disputar corrida nas vias públicas ................... Grupo IV
GRUPOS DE SANÇÕES E MULTAS
REINCIDÊNCIA |2a REINCIDÊNCIA
A - Infrações em que a multa é acumulada com a retenção do veículo na garagem da
empresa.
B - Infração em que as penalidades são acumuladas com a apreensão do veículo, em área
destinada pelo Município para guarda de veículos.
C - Infrações em que as penalidades são acumuladas com o cancelamento do registro do
empregado no Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
/
ED LAUU VU RIU VE JANCAAU , “o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
OBSERVAÇÕES
Item nº 1 — Após a 2º reincidência nos Grupos 1, II, IH e IV, será aplicada a pena de
suspensão por 30 (trinta) dias; na manutenção da irregularidade, será providenciada a
abertura do processo de caducidade da permissão ou concessão da linha ou da empresa,
conforme o caso específico.
Item nº 2 — Para as infrações do Grupo IL, após a 2º reincidência, serão aplicadas as
autuações do Grupo IV, seguindo-se a sequência prevista no item 1.

open original →