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norma nº 2445/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
native_id3592

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.445 /2003.
Dispõe sobre o Patrimônio Cultural d
Município de Macaé, e dá outr
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
seguinte Lei:
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DAS FORMAS DE PROTEÇÃO
Art. 1º - Integram o patrimônio cultural do Município de Macaé os bens móveis
imóveis, naturais e construídos, materiais simbólicos, públicos ou privados, existen!
no território do Município e que, pelo seu valor, mereçam a proteção do Po
Público.
8 1º - Os bens referidos no caput poderão ser de qualquer natureza, origem
procedência, tais como: históricos, arquitetônicos, ambientais, paisagístico
arqueológicos, museológicos, etnográficos, arquivísticos, bibliográficos, document
ou quaisquer outros de interesse das demais artes ou ciências.
8 2º - Na identificação dos bens a serem protegidos pelo Poder Públ
Municipal, levar-se-ão em conta os aspectos cognitivos, estéticos ou afetivos «
estes tenham para a comunidade.
Art. 2º - A proteção do patrimônio cultural será feita por formas adequadas
exigidas pela natureza do bem, através de inventário, registro, tombamen
desapropriação e outros modos de acautelamento, assim como criação de zonas
tm
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preservação urbana e leis de uso do solo com fins de preservação da memória
identidade urbana das comunidades, inclusive por meio de política de estímulc
fiscais à preservação e à revitalização de conjuntos arquitetônicos, sítios e áre:
identificadas como de interesse cultural.
Parágrafo único — A comunidade será incentivada, através de campanhas educativa
a participar na preservação do patrimônio cultural, zelando também pela sua proteçi
e conservação.
Art. 3º - Compete à Fundação Macaé de Cultura executar programas, projetos
atividades relativas ao inventário, classificação, conservação, proteção, restauração
revitalização dos bens de valor cultural do Município e, em especial:
I - identificar, inventariar, classificar e cadastrar os bens culturais merecedores
proteção por parte do poder público municipal;
IL - promover estudos e pesquisas relacionados à proteção e à conservação dos be
de valor cultural;
II - formular programas e projetos visando à proteção de bens de valor cultural;
IV - emitir parecer técnico em projetos relacionados à proteção de bens de va
cultural, a serem desenvolvidos por outros órgãos da administração municir
especialmente a Secretaria Municipal de Obras e a de Meio ambiente, na elaboraç
do Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V - instruir, tecnicamente, os processos de tombamento e entorno de bens;
VI - proceder às inscrições no Livro do Tombo;
VII- vistoriar e fiscalizar diretamente ou com auxílio de outros órgãos públicos,
bens culturais, tomando as medidas executivas necessárias à sua proteção,
VIII - vistoriar e fiscalizar as obras públicas ou privadas, realizadas no bem tomba
seu entorno ou área de proteção ambiental,
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IX - subsidiar à Secretaria Municipal de Obras e à de Meio Ambiente quanto à
legislação de uso e ocupação do solo, especialmente no que diz respeito às áreas de
proteção ao meio ambiente natural e construído;
X - emitir parecer em qualquer projeto de intervenção, tal como: uso ou ocupação,
obras, demolições, parcelamento, mobiliário urbano, propaganda e iluminação que,
direta ou indiretamente, interfiram no bem tombado, no seu entorno ou em área de
proteção ambiental, aprovando-o ou não;
XI - firmar, ad referendum do Chefe do Executivo, parcerias com órgãos/entidades
municipais, estaduais e federais, visando à sua participação no que diz respeito à
proteção do patrimônio cultural do Município;
XII - articular-se com pessoa física ou jurídica, no intuito de obter cooperação à
preservação do patrimônio cultural do Município;
XIII - tomar as providências necessárias junto ao IPHAN — Instituto de Patrimônio
Histórico Artístico Nacional e à Secretaria de Patrimônio da União — SPU, bem
como, se for o caso, junto aos órgãos estaduais, no sentido de tomar efetivo o
disposto nesta lei.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 4º - Os bens que constituem o patrimônio cultural poderão ser objeto de
limitação ao seu uso, gozo ou disposição pelo tombamento, visando à sua proteção e
conservação.
Parágrafo único — Entende-se por tombamento a forma de intervenção na propriedade
pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural.
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Art. 5º - O tombamento poderá ser:
I - Voluntário, quando:
a) decorrer de proposta do proprietário e o bem revestir-se dos requisito:
necessários para integrar o patrimônio cultural do Município;
b) o proprietário consentir no tombamento, concordando com a notificação qui
lhe é dirigida neste sentido.
IL - Compulsório, quando o Poder Público tomba o bem, apesar da resistência e d
inconformismo do proprietário.
Art. 6º - A proposta de tombamento, quando apresentada pelo proprietário ou outr
qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, deverá ser encaminhada à Fundaçã
Macaé de Cultura para apreciação e conseqgiente parecer, € deverá conter:
1 - descrição e caracterização do bem;
11 - endereço ou local onde o bem se encontra;
III - delimitação da área que pretende seja atingida pelo tombamento;
IV - nome completo e endereço do proponente e menção de ser ou não proprietár
do bem;
vV - documentos relativos ao bem, aí incluindo cópias fotográficas, cartográficas
outros;
VI — justificativa da proposta.
& 1º - Sendo o proponente proprietário do bem, o pedido deverá ser instruí
com documento hábil de comprovação do domínio.
82º - A critério da Fundação Macaé de Cultura poderá ser dispensa
qualquer um desses requisitos, quando assim O justificar o interesse público.
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8 3º - Caso o pedido esteja incompleto, a Fundação Macaé de Cultura dever:
solicitar ao proponente a complementação das informações, estabelecendo um praz(
para esse fim.
84º - A Fundação Macaé de Cultura, quando julgar necessário à melho
instrução do processo, poderá valer-se de informações, pareceres ou serviço
especializados, seja de outros órgãos/entidades da Administração Municipal ou d
terceiros.
8 5º - A Fundação Macaé de Cultura deverá notificar, diretamente ou por v:
editalícia, o proprietário ou titular do domínio útil do bem, valendo a notificaçê
como tombamento provisório que, para todos os efeitos, equipara-se ao tombamen
definitivo, salvo para inscrição no Livro do Tombo.
86º- O proprietário ou titular do domínio útil do bem poderá oferec
impugnação, no prazo de quinze dias, contados da notificação, devendo a Fundaç
Macaé de Cultura julgar e emitir o parecer final.
$ 7º - Se a Fundação Macaé de Cultura emitir parecer favorável
tombamento, rejeitando a impugnação, não mais caberá recurso e todas as pes
deverão ser encaminhadas ao Chefe do Executivo para que seja feito O respecti
projeto de lei.
Art. 7º - Aprovado o Projeto pela Câmara Legislativa e sancionada a Lei
Tombamento, fica o processo administrativo instruído com cópia da lei devidame
publicada, descrição do objeto, sua delimitação, área de entorno, e bem assim c
outras informações, sempre que possível, tais como: nome do proprietário, estado
conservação do bem, documentações, fotografias, plantas e outras que propiciem
melhor identificação.
$ 1º — Os projetos de lei referentes ao tombamento de bens culturais deve
conter, além da mensagem de encaminhamento, o parecer da Fundação Macaé
Cultura, a justificativa, a descrição e caracterização do bem e endereço ou local o
se encontra.
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g 2º - Quando se configurar notória medida de urgência, caracterizada por
possibilidade de iminente dano ou prejuizo à integridade física do bem, em parte ou
no todo, o Chefe do Executivo poderá dispensar a instrução do projeto de lei.
Art. 8º - Aprovado, sancionado é publicado o tombamento, competirá à Fundação
Macaé de Cultura:
I- proceder à inscrição no Livro do Tombo;
II - proceder à inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, quando couber;
[II - comunicar, quando for o caso, aos órgãos interessados.
Parágrafo único — O tombamento é considerado perfeito e eficaz com a publicação d
sua lei, a inscrição no Livro do Tombo e a averbação no Cartório de Registro d
Imóveis, quando for o caso, à margem da matrícula do bem tombado.
CAPÍTULO HI
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
DOS EPRII VD IA LI
Art. 9º - O Poder Público tomará todas as medidas administrativas e judicia
cabíveis à proteção de bens sujeitos à sua tutela, seja pelo tombamento ou proteçé
de seu entorno.
Art. 10 — A proteção administrativa dos bens tombados caberá precipuamente
Fundação Macaé de Cultura, à qual, além das atribuições específicas previstas no a
A
3º desta Lei, compete, de modo geral, zelar pela observância das suas disposições.
Parágrafo único - À Fundação Macaé de Cultura terá amplo acesso aos bens «
processo de tombamento, para exames, vistorias e permanente inspeção, poder
para tanto requisitar o auxílio que se fizer necessário das autoridades competentes.
Art. 11 - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinará
grau de intervenção ao uso que poderá ser permitido, de modo a não descaracteri
a sua essência.
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Art. 12 - No tombamento de bens imóveis, será demarcada, no seu entorno, área de
proteção que garanta sua visibilidade, ambiência e integração.
8 1º - Deverão ser previamente autorizadas pelo Poder Público Municipal
quaisquer alterações — uso ou ocupação, obras, parcelamento imobiliário urbano,
propaganda e iluminação — que, direta ou indiretamente, interfiram no bem tombado
ou na sua visibilidade, ambiência ou integração com seu entorno.
8 2º - A Fundação Macaé de Cultura deverá examinar previamente qualquer
intervenção no bem tombado e/ou seu entorno.
$ 3º - A Fundação Macaé de Cultura poderá solicitar à Secretaria Municipal de
Obras que lhe sejam remetidos os autos dos processos cujo pedido é a aprovação de
edificações, reformas, transformações de uso, loteamento, remembramento ou outros
que possam, de alguma forma, atingir o bem tombado ou em processo de
tombamento.
8 4º - A requisição de que trata o parágrafo anterior implicará na interrupção
do licenciamento, que ficará condicionado à decisão da Fundação Macaé de Cultura.
85º - A critério do Chefe do Executivo, para dirimir eventuais dúvidas, poderá ser
procedida à oitiva da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 13 — Sem a prévia anuência da Fundação Macaé de Cultura, fica expressamente
vedado, relativamente aos bens tombados no Município:
I - demolir, modificar, transformar, restaurar, pintar ou remover qualquer dos
seus elementos componentes, assim como praticar ato que de alguma forma lhes
altere a aparência;
H - expedir ou renovar licença para obra, afixar anúncios, cartazes, letreiros
ou instalações de atividade comercial, industrial, portuária e outras que possam
potencial ou efetivamente comprometer a integridade física ou visual do bem
tombado;
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IH - construir, reconstruir, praticar os atos mencionados no inciso anterior no
tocante a imóveis situados nas proximidades do bem tombado, assim como aprovar,
modificar ou revogar projetos urbanísticos, inclusive de loteamento, desde que, em
qualquer desses casos, o ato possa repercutir na integridade estética, na ambiência ou
na visibilidade do bem tombado, ou ainda em sua inserção no conjunto paisagístico
ou urbanístico circunjacente.
Parágrafo único - As autoridades municipais, principalmente as ligadas ao urbanismo
e às edificações, velarão pela estrita observância do disposto nesta lei, em relação
aos bens tombados pela União, pelo Estado e pelo Município, sendo-lhes
expressamente proibido conceder ou renovar licença para prática de qualquer dos
atos mencionados sem a prévia audiência do órgão federal, estadual ou municipal
competente.
Art. 14 — Os bens tombados pelo Município serão mantidos sempre em perfeito
estado de conservação.
Art. 15 - Quando os bens não estiverem sob a administração do Município, este
deverá mantê-los ao abrigo de possíveis danos praticados por seus proprietários ou
possuidores, que procederão, sem demora, às próprias expensas, às reparações
necessárias.
8 1º - Se o dano for imputável ao proprietário ou ao possuidor, a Fundação
Macaé de Cultura procederá à notificação para que, no prazo determinado, o
causador do dano reponha o bem no estado anterior.
8 2º - No caso de desobediência à notificação de que cuida o parágrafo
primeiro, o infrator, além das medidas judiciais cabíveis, está sujeito à multa
administrativa, que variará de 1000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil) URMs, ou índice
que a substitua, proporcionalmente à gravidade da falta cometida, sendo a multa
dobrada em caso de reincidência.
8 3º - Caberá à Fundação Macaé de Cultura estabelecer o valor da multa e
proceder à sua cobrança.
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8 4º - Correrão as reparações por conta do Município, quando.
comprovadamente, faltarem ao proprietário ou ao possuidor os recursos necessários
para sua realização, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes, em caso de dolc
ou culpa..
8 5º - Se o bem estiver sujeito a dano resultante de ato de terceiros ou de fatc
da natureza, o proprietário ou possuidor dará ciência da situação à Fundação Macac
de Cultura para as devidas providências.
8 6º - Qualquer dano, direto ou indireto, a bens protegidos, sujeita o infrator à:
penalidades administrativas, civis e penais previstas em Lei.
Art. 16 — Em relação aos imóveis tombados, sob administração do proprietário ot
possuidor, será concedida, se estiverem em bom estado de conservação, mediante
verificação pela Fundação Macaé de Cultura, isenção:
I- do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;
If - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente
sobre os serviços de reforma, restauração ou conservação;
IN - da taxa de obras em áreas particulares.
Parágrafo único — A isenção de que trata este artigo será concedida somente após «
tombamento definitivo.
CAPÍTULO IV
DO ENTORNO
Art. 17 - O entomo do bem tombado será delimitado em processo instruíd
tecnicamente pela Fundação Macaé de Cultura em articulação com as Secretaria
Municipais de Obras e de Meio Ambiente.
Parágrafo único — A instrução do processo pela Fundação Macaé de Cultura dever
conter, além do parecer sobre o entomo, as propostas de critérios para usc
ocupação e parcelamento da área.
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Art. 18 — O processo de que trata O artigo anterior será encaminhado ao Chefe do
Executivo para decretação, observando-se que as normas específicas dessa tutela
prevalecerão, por seu caráter de proteção, sobre a legislação municipal de uso €
ocupação do solo
CAPÍTULO V
DOS LIVROS DO TOMBO
VOS LIVIA o
Art. 19 — O Município possuirá 2 (dois) Livros do Tombo, com os volumes que st
fizerem necessários, para utilização e guarda pela Fundação Macaé de Cultura:
I - Livro do Tombo de Bens Móveis: bens móveis de valor arqueológicc
etnográfico, bibliográfico, geográfico, histórico, artístico e folclórico;
H - Livro do Tombo de Bens Imóveis: para edifícios, monumentos isolado
conjuntos urbanos, sítios históricos e paisagens naturais.
CAPÍTULO VI
DO DESTOMBAMENTO
DUO VELO LIL
Art. 20 — O ato de tombamento poderá ser revogado pelo Chefe do Poder Executiv
depois da oitiva da Fundação Macaé de Cultura, nas seguintes hipóteses:
I - quando ficar provado que O tombamento resultou de erro de fato ou
direito quanto à sua causa determinante;
II - por exigência indeclinável do interesse público, desde que plename
justificado.
Parágrafo único — O destombamento só ocorrerá por lei específica e será averbado
Livro do Tombo.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - O Poder Público Municipal não deixará de promover a proteção dc
patrimônio histórico-cultural local, sob pena de afrontar impositivo constitucional.
Art. 22 - O disposto na presente Lei aplica-se às coisas pertencentes às pessoa
naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito públicc
observando-se quanto a estas o que prescrever à legislação pertinente.
Art. 23 — Em caso da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoa
naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, o Município exercerá o direito d
preempção (preferência).
8 1º - O proprietário deverá notificar o Município, no que pertine à su
intenção de venda, apresentando proposta de valor, para que manifeste, em 3
(trinta) dias, contados do recebimento da notificação, quanto ao interesse r
aquisição.
8 2º - Findo esse prazo, a inércia do Município em responder será considerac
desinteresse, ficando o proprietário livre para vender o imóvel a terceiros, no mínim
por igual valor.
8 3º - Na hipótese do Município não ser comunicado quanto à intenção «
venda e se esta se realizar, a Procuradoria Geral do Município deverá adotar
medidas cabíveis no sentido de que a venda seja considerada nula de pleno direito.
Art. 24 — Os projetos de lei que tratam do tombamento de bens culturais s
normalmente de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo único — Os projetos de lei que, eventualmente, sejam elaborados
aprovados pelo Poder Legislativo, poderão ser sancionados pelo Chefe do Executis
após parecer da Fundação Macaé de Cultura.
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Art. 25 — O tombamento de bens do domínio do Município dar-se-á de oficio .
Art. 26 — O tombamento não gera qualquer dever indenizatório para o Poder Público,
significando tão somente uma restrição administrativa que obriga o proprietário ou
possuidor a manter as características do bem tombado para a proteção do patrimônio
cultural.
Art. 27 — O Chefe do Executivo regulamentará, em até 180 (cento e oitenta) dias, no
que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 28 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
rr recem
Publicação A Dikak =
Edição No SIG. E
Data AM, :

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