| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ |
| native_id | 3592 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.445 /2003. Dispõe sobre o Patrimônio Cultural d Município de Macaé, e dá outr providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono seguinte Lei: DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO E DAS FORMAS DE PROTEÇÃO Art. 1º - Integram o patrimônio cultural do Município de Macaé os bens móveis imóveis, naturais e construídos, materiais simbólicos, públicos ou privados, existen! no território do Município e que, pelo seu valor, mereçam a proteção do Po Público. 8 1º - Os bens referidos no caput poderão ser de qualquer natureza, origem procedência, tais como: históricos, arquitetônicos, ambientais, paisagístico arqueológicos, museológicos, etnográficos, arquivísticos, bibliográficos, document ou quaisquer outros de interesse das demais artes ou ciências. 8 2º - Na identificação dos bens a serem protegidos pelo Poder Públ Municipal, levar-se-ão em conta os aspectos cognitivos, estéticos ou afetivos « estes tenham para a comunidade. Art. 2º - A proteção do patrimônio cultural será feita por formas adequadas exigidas pela natureza do bem, através de inventário, registro, tombamen desapropriação e outros modos de acautelamento, assim como criação de zonas tm ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO preservação urbana e leis de uso do solo com fins de preservação da memória identidade urbana das comunidades, inclusive por meio de política de estímulc fiscais à preservação e à revitalização de conjuntos arquitetônicos, sítios e áre: identificadas como de interesse cultural. Parágrafo único — A comunidade será incentivada, através de campanhas educativa a participar na preservação do patrimônio cultural, zelando também pela sua proteçi e conservação. Art. 3º - Compete à Fundação Macaé de Cultura executar programas, projetos atividades relativas ao inventário, classificação, conservação, proteção, restauração revitalização dos bens de valor cultural do Município e, em especial: I - identificar, inventariar, classificar e cadastrar os bens culturais merecedores proteção por parte do poder público municipal; IL - promover estudos e pesquisas relacionados à proteção e à conservação dos be de valor cultural; II - formular programas e projetos visando à proteção de bens de valor cultural; IV - emitir parecer técnico em projetos relacionados à proteção de bens de va cultural, a serem desenvolvidos por outros órgãos da administração municir especialmente a Secretaria Municipal de Obras e a de Meio ambiente, na elaboraç do Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo; V - instruir, tecnicamente, os processos de tombamento e entorno de bens; VI - proceder às inscrições no Livro do Tombo; VII- vistoriar e fiscalizar diretamente ou com auxílio de outros órgãos públicos, bens culturais, tomando as medidas executivas necessárias à sua proteção, VIII - vistoriar e fiscalizar as obras públicas ou privadas, realizadas no bem tomba seu entorno ou área de proteção ambiental, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IX - subsidiar à Secretaria Municipal de Obras e à de Meio Ambiente quanto à legislação de uso e ocupação do solo, especialmente no que diz respeito às áreas de proteção ao meio ambiente natural e construído; X - emitir parecer em qualquer projeto de intervenção, tal como: uso ou ocupação, obras, demolições, parcelamento, mobiliário urbano, propaganda e iluminação que, direta ou indiretamente, interfiram no bem tombado, no seu entorno ou em área de proteção ambiental, aprovando-o ou não; XI - firmar, ad referendum do Chefe do Executivo, parcerias com órgãos/entidades municipais, estaduais e federais, visando à sua participação no que diz respeito à proteção do patrimônio cultural do Município; XII - articular-se com pessoa física ou jurídica, no intuito de obter cooperação à preservação do patrimônio cultural do Município; XIII - tomar as providências necessárias junto ao IPHAN — Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Nacional e à Secretaria de Patrimônio da União — SPU, bem como, se for o caso, junto aos órgãos estaduais, no sentido de tomar efetivo o disposto nesta lei. CAPÍTULO II DO TOMBAMENTO Art. 4º - Os bens que constituem o patrimônio cultural poderão ser objeto de limitação ao seu uso, gozo ou disposição pelo tombamento, visando à sua proteção e conservação. Parágrafo único — Entende-se por tombamento a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - O tombamento poderá ser: I - Voluntário, quando: a) decorrer de proposta do proprietário e o bem revestir-se dos requisito: necessários para integrar o patrimônio cultural do Município; b) o proprietário consentir no tombamento, concordando com a notificação qui lhe é dirigida neste sentido. IL - Compulsório, quando o Poder Público tomba o bem, apesar da resistência e d inconformismo do proprietário. Art. 6º - A proposta de tombamento, quando apresentada pelo proprietário ou outr qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, deverá ser encaminhada à Fundaçã Macaé de Cultura para apreciação e conseqgiente parecer, € deverá conter: 1 - descrição e caracterização do bem; 11 - endereço ou local onde o bem se encontra; III - delimitação da área que pretende seja atingida pelo tombamento; IV - nome completo e endereço do proponente e menção de ser ou não proprietár do bem; vV - documentos relativos ao bem, aí incluindo cópias fotográficas, cartográficas outros; VI — justificativa da proposta. & 1º - Sendo o proponente proprietário do bem, o pedido deverá ser instruí com documento hábil de comprovação do domínio. 82º - A critério da Fundação Macaé de Cultura poderá ser dispensa qualquer um desses requisitos, quando assim O justificar o interesse público. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 3º - Caso o pedido esteja incompleto, a Fundação Macaé de Cultura dever: solicitar ao proponente a complementação das informações, estabelecendo um praz( para esse fim. 84º - A Fundação Macaé de Cultura, quando julgar necessário à melho instrução do processo, poderá valer-se de informações, pareceres ou serviço especializados, seja de outros órgãos/entidades da Administração Municipal ou d terceiros. 8 5º - A Fundação Macaé de Cultura deverá notificar, diretamente ou por v: editalícia, o proprietário ou titular do domínio útil do bem, valendo a notificaçê como tombamento provisório que, para todos os efeitos, equipara-se ao tombamen definitivo, salvo para inscrição no Livro do Tombo. 86º- O proprietário ou titular do domínio útil do bem poderá oferec impugnação, no prazo de quinze dias, contados da notificação, devendo a Fundaç Macaé de Cultura julgar e emitir o parecer final. $ 7º - Se a Fundação Macaé de Cultura emitir parecer favorável tombamento, rejeitando a impugnação, não mais caberá recurso e todas as pes deverão ser encaminhadas ao Chefe do Executivo para que seja feito O respecti projeto de lei. Art. 7º - Aprovado o Projeto pela Câmara Legislativa e sancionada a Lei Tombamento, fica o processo administrativo instruído com cópia da lei devidame publicada, descrição do objeto, sua delimitação, área de entorno, e bem assim c outras informações, sempre que possível, tais como: nome do proprietário, estado conservação do bem, documentações, fotografias, plantas e outras que propiciem melhor identificação. $ 1º — Os projetos de lei referentes ao tombamento de bens culturais deve conter, além da mensagem de encaminhamento, o parecer da Fundação Macaé Cultura, a justificativa, a descrição e caracterização do bem e endereço ou local o se encontra. o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO g 2º - Quando se configurar notória medida de urgência, caracterizada por possibilidade de iminente dano ou prejuizo à integridade física do bem, em parte ou no todo, o Chefe do Executivo poderá dispensar a instrução do projeto de lei. Art. 8º - Aprovado, sancionado é publicado o tombamento, competirá à Fundação Macaé de Cultura: I- proceder à inscrição no Livro do Tombo; II - proceder à inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, quando couber; [II - comunicar, quando for o caso, aos órgãos interessados. Parágrafo único — O tombamento é considerado perfeito e eficaz com a publicação d sua lei, a inscrição no Livro do Tombo e a averbação no Cartório de Registro d Imóveis, quando for o caso, à margem da matrícula do bem tombado. CAPÍTULO HI DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO DOS EPRII VD IA LI Art. 9º - O Poder Público tomará todas as medidas administrativas e judicia cabíveis à proteção de bens sujeitos à sua tutela, seja pelo tombamento ou proteçé de seu entorno. Art. 10 — A proteção administrativa dos bens tombados caberá precipuamente Fundação Macaé de Cultura, à qual, além das atribuições específicas previstas no a A 3º desta Lei, compete, de modo geral, zelar pela observância das suas disposições. Parágrafo único - À Fundação Macaé de Cultura terá amplo acesso aos bens « processo de tombamento, para exames, vistorias e permanente inspeção, poder para tanto requisitar o auxílio que se fizer necessário das autoridades competentes. Art. 11 - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinará grau de intervenção ao uso que poderá ser permitido, de modo a não descaracteri a sua essência. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 12 - No tombamento de bens imóveis, será demarcada, no seu entorno, área de proteção que garanta sua visibilidade, ambiência e integração. 8 1º - Deverão ser previamente autorizadas pelo Poder Público Municipal quaisquer alterações — uso ou ocupação, obras, parcelamento imobiliário urbano, propaganda e iluminação — que, direta ou indiretamente, interfiram no bem tombado ou na sua visibilidade, ambiência ou integração com seu entorno. 8 2º - A Fundação Macaé de Cultura deverá examinar previamente qualquer intervenção no bem tombado e/ou seu entorno. $ 3º - A Fundação Macaé de Cultura poderá solicitar à Secretaria Municipal de Obras que lhe sejam remetidos os autos dos processos cujo pedido é a aprovação de edificações, reformas, transformações de uso, loteamento, remembramento ou outros que possam, de alguma forma, atingir o bem tombado ou em processo de tombamento. 8 4º - A requisição de que trata o parágrafo anterior implicará na interrupção do licenciamento, que ficará condicionado à decisão da Fundação Macaé de Cultura. 85º - A critério do Chefe do Executivo, para dirimir eventuais dúvidas, poderá ser procedida à oitiva da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 13 — Sem a prévia anuência da Fundação Macaé de Cultura, fica expressamente vedado, relativamente aos bens tombados no Município: I - demolir, modificar, transformar, restaurar, pintar ou remover qualquer dos seus elementos componentes, assim como praticar ato que de alguma forma lhes altere a aparência; H - expedir ou renovar licença para obra, afixar anúncios, cartazes, letreiros ou instalações de atividade comercial, industrial, portuária e outras que possam potencial ou efetivamente comprometer a integridade física ou visual do bem tombado; by ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IH - construir, reconstruir, praticar os atos mencionados no inciso anterior no tocante a imóveis situados nas proximidades do bem tombado, assim como aprovar, modificar ou revogar projetos urbanísticos, inclusive de loteamento, desde que, em qualquer desses casos, o ato possa repercutir na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade do bem tombado, ou ainda em sua inserção no conjunto paisagístico ou urbanístico circunjacente. Parágrafo único - As autoridades municipais, principalmente as ligadas ao urbanismo e às edificações, velarão pela estrita observância do disposto nesta lei, em relação aos bens tombados pela União, pelo Estado e pelo Município, sendo-lhes expressamente proibido conceder ou renovar licença para prática de qualquer dos atos mencionados sem a prévia audiência do órgão federal, estadual ou municipal competente. Art. 14 — Os bens tombados pelo Município serão mantidos sempre em perfeito estado de conservação. Art. 15 - Quando os bens não estiverem sob a administração do Município, este deverá mantê-los ao abrigo de possíveis danos praticados por seus proprietários ou possuidores, que procederão, sem demora, às próprias expensas, às reparações necessárias. 8 1º - Se o dano for imputável ao proprietário ou ao possuidor, a Fundação Macaé de Cultura procederá à notificação para que, no prazo determinado, o causador do dano reponha o bem no estado anterior. 8 2º - No caso de desobediência à notificação de que cuida o parágrafo primeiro, o infrator, além das medidas judiciais cabíveis, está sujeito à multa administrativa, que variará de 1000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil) URMs, ou índice que a substitua, proporcionalmente à gravidade da falta cometida, sendo a multa dobrada em caso de reincidência. 8 3º - Caberá à Fundação Macaé de Cultura estabelecer o valor da multa e proceder à sua cobrança. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 4º - Correrão as reparações por conta do Município, quando. comprovadamente, faltarem ao proprietário ou ao possuidor os recursos necessários para sua realização, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes, em caso de dolc ou culpa.. 8 5º - Se o bem estiver sujeito a dano resultante de ato de terceiros ou de fatc da natureza, o proprietário ou possuidor dará ciência da situação à Fundação Macac de Cultura para as devidas providências. 8 6º - Qualquer dano, direto ou indireto, a bens protegidos, sujeita o infrator à: penalidades administrativas, civis e penais previstas em Lei. Art. 16 — Em relação aos imóveis tombados, sob administração do proprietário ot possuidor, será concedida, se estiverem em bom estado de conservação, mediante verificação pela Fundação Macaé de Cultura, isenção: I- do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; If - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre os serviços de reforma, restauração ou conservação; IN - da taxa de obras em áreas particulares. Parágrafo único — A isenção de que trata este artigo será concedida somente após « tombamento definitivo. CAPÍTULO IV DO ENTORNO Art. 17 - O entomo do bem tombado será delimitado em processo instruíd tecnicamente pela Fundação Macaé de Cultura em articulação com as Secretaria Municipais de Obras e de Meio Ambiente. Parágrafo único — A instrução do processo pela Fundação Macaé de Cultura dever conter, além do parecer sobre o entomo, as propostas de critérios para usc ocupação e parcelamento da área. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 18 — O processo de que trata O artigo anterior será encaminhado ao Chefe do Executivo para decretação, observando-se que as normas específicas dessa tutela prevalecerão, por seu caráter de proteção, sobre a legislação municipal de uso € ocupação do solo CAPÍTULO V DOS LIVROS DO TOMBO VOS LIVIA o Art. 19 — O Município possuirá 2 (dois) Livros do Tombo, com os volumes que st fizerem necessários, para utilização e guarda pela Fundação Macaé de Cultura: I - Livro do Tombo de Bens Móveis: bens móveis de valor arqueológicc etnográfico, bibliográfico, geográfico, histórico, artístico e folclórico; H - Livro do Tombo de Bens Imóveis: para edifícios, monumentos isolado conjuntos urbanos, sítios históricos e paisagens naturais. CAPÍTULO VI DO DESTOMBAMENTO DUO VELO LIL Art. 20 — O ato de tombamento poderá ser revogado pelo Chefe do Poder Executiv depois da oitiva da Fundação Macaé de Cultura, nas seguintes hipóteses: I - quando ficar provado que O tombamento resultou de erro de fato ou direito quanto à sua causa determinante; II - por exigência indeclinável do interesse público, desde que plename justificado. Parágrafo único — O destombamento só ocorrerá por lei específica e será averbado Livro do Tombo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21 - O Poder Público Municipal não deixará de promover a proteção dc patrimônio histórico-cultural local, sob pena de afrontar impositivo constitucional. Art. 22 - O disposto na presente Lei aplica-se às coisas pertencentes às pessoa naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito públicc observando-se quanto a estas o que prescrever à legislação pertinente. Art. 23 — Em caso da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoa naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, o Município exercerá o direito d preempção (preferência). 8 1º - O proprietário deverá notificar o Município, no que pertine à su intenção de venda, apresentando proposta de valor, para que manifeste, em 3 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, quanto ao interesse r aquisição. 8 2º - Findo esse prazo, a inércia do Município em responder será considerac desinteresse, ficando o proprietário livre para vender o imóvel a terceiros, no mínim por igual valor. 8 3º - Na hipótese do Município não ser comunicado quanto à intenção « venda e se esta se realizar, a Procuradoria Geral do Município deverá adotar medidas cabíveis no sentido de que a venda seja considerada nula de pleno direito. Art. 24 — Os projetos de lei que tratam do tombamento de bens culturais s normalmente de iniciativa do Poder Executivo. Parágrafo único — Os projetos de lei que, eventualmente, sejam elaborados aprovados pelo Poder Legislativo, poderão ser sancionados pelo Chefe do Executis após parecer da Fundação Macaé de Cultura. Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 25 — O tombamento de bens do domínio do Município dar-se-á de oficio . Art. 26 — O tombamento não gera qualquer dever indenizatório para o Poder Público, significando tão somente uma restrição administrativa que obriga o proprietário ou possuidor a manter as características do bem tombado para a proteção do patrimônio cultural. Art. 27 — O Chefe do Executivo regulamentará, em até 180 (cento e oitenta) dias, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 28 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 de dezembro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito rr recem Publicação A Dikak = Edição No SIG. E Data AM, :