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norma nº 2446/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2003
Date 2003-12-19
EmentaCRIA A ESTRUTURA DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO e
LEIN.º 2.446 /2003
Cria a estrutura do órgão de Controle
Intemo do Município e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono se seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Controle Intemo, criada pela Lei nº1757/97, tem
atuação de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com
ingerência sobre todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
inclusive fundações públicas, autarquias e empresas públicas, constituídas ou que
venham a ser constituídas, exercendo o acompanhamento, o controle e a
fiscalização, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Controle Intemo será designada pela
sigla SEMCI, sendo sua criação instituída nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal; art. 358 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; artigos
132/133 da Lei Orgânica do Município; e artigos 75 e 76 da Lei Federal 4.320/64.
Art.2º- A Secretaria Municipal de Controle Interno, compete:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da
execução Lei de Diretrizes Orçamentária e dos Orçamentos do Município;
atos de que resultem a arrecadação da
II - comprovar a legalidade dos
ascimento ou a extinção de direitos e
receita ou realização da despesa, o nas
obrigações e a movimentação do patrimônio em geral;
WI — verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração e
responsáveis por bens e valores públicos;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LELN 9446 72003
IV — acompanhar o cumprimento do programa de trabalho, expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
V — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade e
eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e
entidades da Administração Municipal, bem como de aplicação de recursos
públicos por entidade de direito privado;
VI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da municipalidade;
VII exercer o controle dos procedimentos e das despesas decorrentes dos
contratos e demais instrumentos regidos pelas leis de licitação, podendo, a qualquer
tempo, requisitar documentação para exame, obrigando-se, os órgãos ou entidades
da Administração, a adoção de medidas corretivas, que, em função desse exame,
lhes forem determinadas;
VIII — atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão
institucional;
IX - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a
execução dos contratos, convênios, consórcios e quaisquer outras formas de parceria;
X — apurar os atos ou fatos rotulados de ilegais ou irregulares, formalmente
apontados, praticados por agentes públicos, encaminhando relatório circunstanciado
ao Chefe Executivo para as necessárias providências;
XI — interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação
concemente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do
Sistema de Controle Interno;
XJ1 - zelar pelo equilíbrio financeiro do erário público municipal;
au
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º9446 [2003
XIII- fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em
especial o total cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIV- acompanhar, controlar e fiscalizar, prévia, concomitante e
subsequentemente, todos os atos administrativos da municipalidade;
XV- conferir o preenchimento de formulários, inclusive por meios eletrônicos,
a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a outros
órgãos competentes;
XVI - subsidiar o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de
formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas
públicas;
XVII - proceder análise juntamente com os órgãos competentes dos atos de
admissão, desligamento, aposentadoria e pensões;
XVIII- avaliação das aplicações dos auxílios e subvenções, que visa avaliar o
resultado das aplicações das transferências de recursos concedidos pelo Município
às entidades, públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção
dessas entidades de natureza autárquica ou não, e das entidades sem fins lucrativos;
XIX — avaliação das renúncias de receitas que visa avaliar o resultado da
efetiva política de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado;
XX - adequar o perfeito funcionamento dos Sistemas de Controle Interno
nos diversos órgãos da Administração Indireta;
XXI - avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos
programas de governo, particularmente aqueles casos em que a execução das
ações se realiza de forma descentralizada nos diferentes órgãos da Administração
Municipal;
V
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GABINETE DO PREFEITO
LEINS 2446 2003
XXII — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório, certificado ou parecer, e recomendar formalmente à
autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas
especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das seguintes ocorrências:
a) desfalque ou desvio de dinheiros e, bens ou valores públicos;
b) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao
erário; €
c) falta de prestação de contas.
XXIII - expedir normas complementares que se fizerem necessárias na
área de sua competência e que julgar importantes;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Controle Interno, prestará orientação aos
administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de
sua competência, inclusive sobre a forma de prestação de contas. Essa atividade não
se confunde com as de consultoria e assessoramento jurídico que competem a
Procuradoria Geral do Município.
Art4 * - O titular da Secretaria Municipal de Controle Interno, sob pena de
responsabilidade solidária, deverá dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder
Executivo, sempre que constatar irregularidade ou ilegalidade em qualquer dos órgãos
que compõem a estrutura da Administração Municipal.
Art.5º - Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a Secretaria
Municipal de Controle Intemo contará com a seguinte estrutura básica:
|- Secretaria
2 - Assessor Especial
3- Assessor
4- Auditor Geral
5. Controladoria de Administração e Informática
5.1 - Divisão de Administração e Expediente
5.2 - Divisão de Informática
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.ºq446/2003
E Controladoria de Orçamentos, Contábil, Financeira e Tributária da Administração
ireta
6.1- Divisão de Execução Orçamentária e Fiscal
6.2 - Divisão de Controle Financeiro
7- Controladoria de Orçamento, Contábil, Financeira da Administração Indireta:
7.1 — Divisão de Execução Orçamentária e Contábil
8- Controladoria de Assuntos Licitatórios, Patrimoniais e Almoxarifados
8.1 — Divisão de Análise de Licitações e Contratos
8.2 — Divisão de Movimentações Patrimoniais e Almoxarifados
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o
regimento intemo da Secretaria Municipal de Controle Inteno, segundo às
diretrizes constante desta Lei.
Art. 7º- As denominações e símbolos dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, necessários à operacionalização do disposto nesta Lei, são os
constantes do ANEXO L que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para este fim, atendidas as
formalidades legais.
Art9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de dezembro de 2003.
“
.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
SE Publicação O Des Are
Edição No DIM
Data dA VII(NO no 02 |
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LEIN 2.446 /2003
ESTADO DORIODE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
DENOMINAÇÃO
Controlador Geral
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QUANTIDADE
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