| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | CRIA A ESTRUTURA DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO e LEIN.º 2.446 /2003 Cria a estrutura do órgão de Controle Intemo do Município e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono se seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Controle Intemo, criada pela Lei nº1757/97, tem atuação de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com ingerência sobre todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive fundações públicas, autarquias e empresas públicas, constituídas ou que venham a ser constituídas, exercendo o acompanhamento, o controle e a fiscalização, no âmbito de sua competência. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Controle Intemo será designada pela sigla SEMCI, sendo sua criação instituída nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; art. 358 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; artigos 132/133 da Lei Orgânica do Município; e artigos 75 e 76 da Lei Federal 4.320/64. Art.2º- A Secretaria Municipal de Controle Interno, compete: I — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução Lei de Diretrizes Orçamentária e dos Orçamentos do Município; atos de que resultem a arrecadação da II - comprovar a legalidade dos ascimento ou a extinção de direitos e receita ou realização da despesa, o nas obrigações e a movimentação do patrimônio em geral; WI — verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração e responsáveis por bens e valores públicos; As POr esa aaa ros ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LELN 9446 72003 IV — acompanhar o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços; V — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como de aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado; VI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da municipalidade; VII exercer o controle dos procedimentos e das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pelas leis de licitação, podendo, a qualquer tempo, requisitar documentação para exame, obrigando-se, os órgãos ou entidades da Administração, a adoção de medidas corretivas, que, em função desse exame, lhes forem determinadas; VIII — atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional; IX - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos, convênios, consórcios e quaisquer outras formas de parceria; X — apurar os atos ou fatos rotulados de ilegais ou irregulares, formalmente apontados, praticados por agentes públicos, encaminhando relatório circunstanciado ao Chefe Executivo para as necessárias providências; XI — interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concemente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Sistema de Controle Interno; XJ1 - zelar pelo equilíbrio financeiro do erário público municipal; au ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º9446 [2003 XIII- fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial o total cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal; XIV- acompanhar, controlar e fiscalizar, prévia, concomitante e subsequentemente, todos os atos administrativos da municipalidade; XV- conferir o preenchimento de formulários, inclusive por meios eletrônicos, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a outros órgãos competentes; XVI - subsidiar o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas; XVII - proceder análise juntamente com os órgãos competentes dos atos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensões; XVIII- avaliação das aplicações dos auxílios e subvenções, que visa avaliar o resultado das aplicações das transferências de recursos concedidos pelo Município às entidades, públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades de natureza autárquica ou não, e das entidades sem fins lucrativos; XIX — avaliação das renúncias de receitas que visa avaliar o resultado da efetiva política de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado; XX - adequar o perfeito funcionamento dos Sistemas de Controle Interno nos diversos órgãos da Administração Indireta; XXI - avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo, particularmente aqueles casos em que a execução das ações se realiza de forma descentralizada nos diferentes órgãos da Administração Municipal; V ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINS 2446 2003 XXII — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado ou parecer, e recomendar formalmente à autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das seguintes ocorrências: a) desfalque ou desvio de dinheiros e, bens ou valores públicos; b) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; € c) falta de prestação de contas. XXIII - expedir normas complementares que se fizerem necessárias na área de sua competência e que julgar importantes; Art. 3º - A Secretaria Municipal de Controle Interno, prestará orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de sua competência, inclusive sobre a forma de prestação de contas. Essa atividade não se confunde com as de consultoria e assessoramento jurídico que competem a Procuradoria Geral do Município. Art4 * - O titular da Secretaria Municipal de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que constatar irregularidade ou ilegalidade em qualquer dos órgãos que compõem a estrutura da Administração Municipal. Art.5º - Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a Secretaria Municipal de Controle Intemo contará com a seguinte estrutura básica: |- Secretaria 2 - Assessor Especial 3- Assessor 4- Auditor Geral 5. Controladoria de Administração e Informática 5.1 - Divisão de Administração e Expediente 5.2 - Divisão de Informática ESTADO DO RIO DE JANEIR (0) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.ºq446/2003 E Controladoria de Orçamentos, Contábil, Financeira e Tributária da Administração ireta 6.1- Divisão de Execução Orçamentária e Fiscal 6.2 - Divisão de Controle Financeiro 7- Controladoria de Orçamento, Contábil, Financeira da Administração Indireta: 7.1 — Divisão de Execução Orçamentária e Contábil 8- Controladoria de Assuntos Licitatórios, Patrimoniais e Almoxarifados 8.1 — Divisão de Análise de Licitações e Contratos 8.2 — Divisão de Movimentações Patrimoniais e Almoxarifados Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o regimento intemo da Secretaria Municipal de Controle Inteno, segundo às diretrizes constante desta Lei. Art. 7º- As denominações e símbolos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, necessários à operacionalização do disposto nesta Lei, são os constantes do ANEXO L que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para este fim, atendidas as formalidades legais. Art9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de dezembro de 2003. “ . SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito SE Publicação O Des Are Edição No DIM Data dA VII(NO no 02 | nl nn LEIN 2.446 /2003 ESTADO DORIODE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 DENOMINAÇÃO Controlador Geral Do Fon QUANTIDADE Doo q il | q il LOM E se Bl Do |