br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2447/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 1.751/97, SOBRE A FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE MACAÉ – MACAÉ – FAS. RAZÃO SOCIAL ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3032/08.
native_id3594

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREBEBITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO AM
VEUNS 2447/2003
Promove alterações na Lei nº. 1751/97, que
dispõe sobre a FUNDAÇÃO DE AÇÃO
SOCIAL DE MACAÉ — MACAÉ — FAS, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei,
Ar 1º e Ficam promovidas alterações na Lei nº 1751/97 que cria e regulamenta a FUNDAÇÃO
DE AÇÃO SOCIAL DE MACAÉ — MACAÉ FAS, em conformidade ao disposto nos artigos
subsequentes
Ar: 2º - Ficam modificados os incisos VIH, XXIII e XXVI do Art. 5º, acrescidos ao mesmo
artigo os incisos XXXV a XXXVIII e revogado o inciso XXV:
VIII - desenvolver projetos e programas, bem como ministrar cursos profissionalizantes,
visando ao desenvolvimento sócio-econômico e à reabilitação social dos inscritos;
XXIII - desenvolver projetos específicos de acompanhamento educacional, cultural e
formação profissional de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e ou
social, no Município;
XXV - REVOGADO
XXVI - desenvolver projetos de reabilitação e reintegração social, envolvendo
dependentes químicos,
ei soa eee Cemitério “Memorial Mirante da Igualdade”, nos termos do que
sad o Monícios nº 2044/2000, enquanto este serviço funerário estiver sob sua
responsabilidade; À as!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO FRA
XXXVI - administrar o Centro N
a EO Aunicipal de né
CEMAIA, instituído pela Lei Municipal N Do à Infância e à Adolescência
XXXVII - ad
mi este; ministrar e/ou dar suporte técnico e financeiro às entidades filantrópicas
q Jam ou que venham a se vincular à F undação;
4 -—
XXXVI — administrar as demais entidades que venham a ser criadas por lei municipal
e que sejam colocadas sob sua responsabilidade.
é . 1
- ! F ens € inc
At. 3º -Mod fica a estrutura o rganizacional da undação, altera a numeração dos itens í
parágrafos no artigo 7 » que passa a vigorar com a seguinte redação:
o
Art. 7 Ê Para melhor desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a MACAÉ
FAS terá a seguinte estrutura organizacional:
— Presidência;
02 - Vice Presidência
03 — Assessoria Especial
3.1 — De Administração
3.2 — De Coordenação
04 — Assessoria Jurídica
05 — Assessoria de Planejamento
06 — Assessoria de Apoio, Reabilitação, Promoção e Desenvolvimento Social
07 - Superintendência de Assistência Social
als Diretoria de Serviços Sociais
7.1.1 - Divisão de Administração do NUAM
7.1.2 - Divisão de Atendimento ao Menor
7.1.3 - Divisão de Atendimento à Terceira Idade
7.2 — Diretoria de Assuntos Comunitários
7.2.1 - Divisão do Plantão Social
7.2.2 — Divisão de Administração do Restaurante Popular
72.3 — Divisão de Administração do PORTO
723.1 - Seção de Ambulatório
7.2.3.2 - Seção de Internação
73 - Diretoria de Desenvolvimento Social
73.1. - Divisão CEMAIA Creche
7.3.2 - Divisão CEMAIA |
7.3.3 — Divisão CEMAIA
7.4 - Diretoria de Execução de Programas e Projetos
ce
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
08 - Superintendência Financeira
8.1 — Diretoria de Contabilidade
8.2 — Tesouraria
09 — Superintendência Administrativa
9.1 — Diretoria de Apoio
9.1.1 — Divisão de Expediente
9.1.1.1 - Seção de Protocolo
9.1.1.2 — Seção de Arquivo Geral
9.1.1.3 — Seção de Recepção
9.1.2 | Divisão de Patrimônio
9.1.3 Divisão de Informática
9.1.4 Divisão de Almoxarifado
9.1.5 Divisão de Serviços Gerais
9.1.5.1 - Seção de Conservação e Limpeza
9.1.5.2- Seção de Transportes
9.2 - Diretoria de Recursos Humanos
9.2.1 Divisão de Pessoal
922 Divisão de Capacitação de Pessoal
10 - Superintendência de Administração do Memorial Mirante da Igualdade
10.1 — Diretoria de Serviços Administrativos
10.2 — Diretoria de Serviços Sociais.
10.3 — Diretoria de Serviços Operacionais
11 - Superintendência de Controladoria
11.1 - Diretoria de Revisão e Análise de Processos
11.2 - Diretoria de Análise de Projetos e Programas
12 - Órgãos Colegiados:
12.1 - Conselho Diretoria
12.2 — Conselho Curador.
g 1º - As alterações promovidas, com a criação e modificação de cargos e seus
respectivos quantitativos, constam do ANEXO ÚNICO que é parte integrante desta
Lei.
& 2º - Fica alterada a denominação da Assessoria de Apoio, Reabilitação e Reintegração
Social para Assessoria de Apoio, Reabilitação, Promoção e Desenvolvimento Social,
cuja competência é à de prestar o suporte técnico necessário à consecução dos Projetos
da MACAÉ-FAS.
r
Pr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$3º -Na estrutura de que trata o caput, consta a criação da Assessoria Especial ds
Administração e da Assessoria Especial de Diretoria, à primeira a ser exercida pos tum
Administrador e a segunda por um profissional também de nível superior, que tenham 48
condições técnicas e capacidade de liderança necessárias ao exercício dessas funç/s
Art. 4º -O caput dos arts. 8º e 9º passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - Ao Presidente da Macaé — FAS, que será de livre nomeação é
exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete:
Art.9º - Ao Vice Presidente da Macaé — Fas, que será de livre nomeação €
exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete
Art. 5º - Muda a denominação do capítulo V, altera o caput dos artigos 13 e 14, bem como os
incisos do art. 14.
CAPITULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13 - Ao Superintendente de Assistência Social, compete:
Art. 14 - A Superintendência de Assistência Social funcionará com 04% (quarro)
Diretorias:
I -Diretoria de Desenvolvimento Social;
II -Diretoria de Assuntos Comunitários,
HI -Diretoria de Elaboração e Execução de Programas e Projetos,
IV -Diretoria de Serviços Sociais.
Art. 6º - Altera a denominação da Seção I do Capitulo V e todo o teor do artigo 13, que
passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO |
DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 15 - À Diretoria de Desenvolvimento Social, órgão subordinado à
Superintendência de Assistência Social, compete:
I - coordenar o corpo técnico e demais funcionários do CEMAIA;
1 - observar o cumprimento do Regimento Interno do CEMAA, propondo
modificações quando necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
A
GABINETE DO PREFEITO CAR
o
$1 e Para o melhor desempenho de suas funções, a Diretoria de que trata o caput
subdividir-se-á em três (03) Divisões:
I- Divisão CEMAIA CRECHE;
H— Divisão CEMAIA I,
HI - Divisão CEMAIA IL.
$ 2º - Ao abrigo CEMAIA CRECHE, compete:
L-
É cumprir a determinação da Lei municipal nº 1955, de 08 de novembro de 1999,
al
rigando crianças de zero (0) até seis (06) anos de idade, independente do sexo.
$ 3º - Ao abrigo CEMAIA I, compete:
I — cumprir a determinação da Lei municipal nº 1955, de 08 de novembro de 1999,
abrigando menores de sete (07) até doze (12) anos incompletos de idade, se menino,
e de sete (07) até dezoito (18) anos incompletos, se menina.
8 4º - Ao abrigo CEMAIA II, compete:
I — Cumprir a determinação da Lei municipal nº 1955, de 08 de novembro de 1999,
abrigando adolescentes de doze (12) até dezoito (18) anos incompletos de idade, do
sexo masculino.
Art. 7º - Altera a denominação da Seção II do capítulo V, e o caput dos artigos 16 e 17.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
Art. 16 - À Diretoria de Serviços Sociais, órgão integrante da Superintendência de
Assistência Social, a que está subordinada, compete:
Art. 17 - A Diretoria de Serviços Sociais será constituída por 03 (três) Divisões:
Divisão de Administração do NUAM, Divisão de Atendimento ao Menor e Divisão
de Atendimento à Terceira Idade.
Ant. 8º - Altera a denominação da Subseção I da Seção II do Capitulo V e o caput dos artigos 18 e
19,
SUBSEÇÃO |
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO NUAM
An. 18 - A Divisão de Administração do NUAM, ramificação da Diretoria de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Assuntos Comunitários a que esta subordinada, tem a finalidade precipua de
formular e implementar diretrizes e programas, visando a eliminar as formas de
discriminação que atinjam as pessoas do sexo feminino, de molde a assegurar-lhes a
plena participação no plano político, econômico e cultural do Município.
Art. 19 — Compete à Divisão de Administração do NUAM:
pao Eles a denominação da Subseção II da Seção II do Capítulo V, o caput do artigo 20 e
revoga os incisos VI a IX do mesmo artigo.
SUBSEÇÃO IH
DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO MENOR
Art.20 - À Divisão de Atendimento ao Menor, ramo da Diretoria de Serviços
Sociais a que está subordinada, compete:
VI - REVOGADO;
VII - REVOGADO;
VIII - REVOGADO;
Ix - REVOGADO;
Art. 10 — Altera a denominação da Subseção II da Seção II do Capítulo V e o caput do
art. 21, que passa a ter a seguinte redação:
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO À TERCEIRA IDADE
Art. 21 - À Divisão de Atendimento à Terceira Idade, ramo da Diretoria de Serviços
Sociais, a que está subordinada, compete:
Art. 11 - O teor do artigo 22 passa a integrar O art. 25.
arágrafo úni i Seção III do Capítulo V, o caput e o inciso VI
P o único - Altera a denominação da
do antigo 23, que passa a ser renumerado como 22 e acrescenta-lhe parágrafo.
E]
4
Pá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO III
DA DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 2 - À Diretoria de Assuntos Comunitários, órgão integrante da
Superintendência de Assistência Social, a que está subordinada, compete:
VI - fornecer elementos à Divisão de Informática para que sejam sistematizados €
processados todos os atos oriundos da Diretoria;
Parágrafo único - A Diretoria de Assuntos comunitários terá as seguintes Divisões €
Seções:
I Divisão de Administração do Restaurante Popular;
H Divisão de Administração do PORTO
IL.1 - Seção de Ambulatório;
I.2 -Seção de Internação.
Art. 12 - Altera integralmente a redação do artigo 23, que passa a subdividir-se em art. 23-
A eart. 23-B, como segue:
Art. 23-A - À Divisão de Administração do Restaurante Popular, órgão subordinado
à Diretoria de Assuntos Comunitários, compete:
I — elaborar e oferecer alimentação balanceada de boa qualidade à população, com
preço popular de modo a atender à comunidade menos favorecida;
II — fiscalizar os funcionários lotados no restaurante quanto ao relacionamento com
a clientela e observação aos horários.
Art. 23-B - Á Divisão de Administração do Porto, órgão subordinado à Diretona de
Assuntos Comunitários, compete:
I — através de equipe técnica especializada em atendimento a adictos, proceder
tratamento com estreita observância ao método Minesota.
$ 1º - Para melhor atendimento à sua clientela, a Divisão de Administração do
PORTO, subdividir-se-á em duas (02) seções:
| - Seção Ambulatório
II - Seção Internação
82º - Ao Ambulatório PORTO, compete:
d
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
e)
8
proceder à mobilização de vagas em escolas e concessão de bolsas de estudo,
quando possível;
fornecer bolsas de alimentos, integrada ao SINDSERVI, desde que EEE
em situação regular;
E proceder a encaminhamentos diversos e à agilização de documentos;
proceder à doação de remédios, quando existentes em disponibilidade no setor
. municipal competente, mediante apresentação de receita médica;
0) proceder a acompanhamentos em unidades hospitalares,
)) colaborar com a operacionalização efetiva da CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes;
k) realizar levantamento sócio-econômico dos servidores;
1) dar assistência adequada ao servidor portador de alcoolismo ou outra
dependência química;
m) providenciar atendimentos psicoterápicos e similares;
n) divulgar programas de aquisição da casa própria, verificando a viabilidade do
servidor ser atendido pela Empresa Pública Municipal de Habitação,
o) executar outras tarefas que visem a trazer benefícios aos servidores públicos
municipais e a seus familiares, na área de atuação da Fundação.
Art. 14 - Altera o art. 29, a denominação das Seções I e II do Capítulo V e o caput dos arts. 30 €
31, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 29 — A Superintendência Financeira para consecução de seus propósitos contará
com uma Diretoria de Contabilidade e uma Tesouraria
SEÇÃO 1
DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE
Art. 30 - A Diretoria de Contabilidade, órgão integrante da Superintendência
Financeira da MACAE — FAS, a que está subordinada, compete:
SEÇÃO II
TESOURARIA
Art. 31- À Tesouraria, órgão integrante da Superintendência Financeira da MACAÉ
- FAS, a que está subordinada, compete:
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC
GABINETE DO PREFEITO Rn
| - i e E
Fecepcionar dependentes químicos que apresentem condições de tratamento
A com seções esporádicas individuais em obediência ao seu Regimento
1 — realizar outras tarefas que julgue essenciais ao bom desempenho dos serviços.
$3º - Ao PORTO Internação, compete:
l — recepcionar adictos encaminhados pelo PORTO Ambulatório que necessitem de
internação em face das crises de abstinência e ou comorbidade;
H - realizar outras tarefas que julgue essenciais ao bom desempenho dos serviços.
Art. 13 py Altera a denominação da Subseção I da Seção III do Capítulo V, o caput do artigo 24, O
caput e incisos do artigo 25, o qual absorve integralmente o que antes constava no art. 22.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE PLANTÃO SOCIAL
Art. 24 - A Divisão do Plantão Social, ramificação da Diretoria de Assuntos
Comunitários, a que está subordinada, é o órgão responsável pelo atendimento às
pessoas carentes, procurando acionar mecanismos que possibilitem solucionar direta
ou indiretamente seus problemas bem como atender aos Funcionários Públicos
Municipais.
Art. 25 - Compete à Divisão do Plantão Social:
IV - fazer encaminhamento das famílias necessitadas para o Memorial Mirante da
Igualdade, com a finalidade de obterem gratuitamente os serviços funerários,
VII - Quanto ao Servidor Público Municipal:
a) prestar todo tipo de esclarecimento solicitado; o
b) realizar visitas domiciliares e hospitalares em caso de necessidade solicitado pelo
funcionário; l .
c) agilizar vagas em hospitais do Município, ou fora do dele, cuidando das
providências necessárias à remoção do paciente, —
d) resolver problemas de auxílio-doença € outros similares,
/
A”
ESTADO DO RIO DE JANEIR
(6)
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO i
Am.15 - Modifica o artigo 33 que passa a ter a seguinte redação:
Am. 33 - intendênci iniseraá
te A Superintendência Administrativa terá, para o efetivo desempenho [ea
nibuições, uma Diretoria de Apoio Administrativo.
Art. 16 - Altera a denominação da S i .
eção | do C vV ) » a redê ;
art. 34, que passam a assim viger: apítulo VII, o caput c a redação do Inciso Z35 d9
SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 34 Ei A Diretoria de Apoio Administrativo, órgão integrame dz
Superintendência Administrativa a que está subordinada, compete:
XII -Incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadzs
todas as matérias atinentes à Diretoria;
Art. 17 - Promove alterações no caput e nos incisos do art. 35, em conformidade ao seguinte
Art. 35 - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Diretoria
de Apoio Administrativo subdividir-se-á em 05 (cinco) divisões:
I- Divisão de Expediente
IW- Divisão de Patrimônio
III — Divisão de Informática
IV - Divisão de Almoxarifado
V- Divisão de Serviços Gerais
Art. 18 — Altera o título da Subseção I da Seção I do Capitulo VII, bem como o capri, incisos &
inclui parágrafos no artigo 36, que passa à ter a seguinte redação:
SUBSEÇÃO |
DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE
ramo da Diretoria de Apoio Administrativo da
Art.36 -À Divisão de expediente,
MACAÉ - FAS, a que está subordinada, compete:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
I- supervisionar, dirigir e distribuir o fluxo de informações nas seções de
expediente, arquivo geral, e recepção;
N e coordenar correspondência, bem como receber e distribuir a dirigida aos
destinatários da MACAE — FAS;
III -realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, relativas â
sua esfera de competência.
$ 1º - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Divisão de
Expediente subdividir-se-á em 03 (três) seções:
I- Seção de Protocolo
W- Seção de Arquivo Geral
HI — Seção de Recepção
$ 2º - À Seção de Protocolo compete:
I - receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos
constitutivos da MACAE — FAS,
II - receber, numerar, autuar e dar o impulso correto aos processos € procedimentos,
com toda presteza e atendendo às orientações de estilo;
HI - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas,
recusando os que não atenderem aos requisitos prefixados;
IV - emitir o cartão de protocolo;
V -registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo
arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas,
VI -controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam
sendo processados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis.
83º - À Seção de Arquivo Geral, compete:
I - receber, classificar, guardar e conservar OS processos, papéis, livros e
documentos que interessem à MACAÉ - FAS, nos lugares indicados,
II - organizar O ementário, o sistema de referência e de indices, necessários à pronta
consulta de qualquer documento arquivado;
onamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e
g
HI - proceder ao coleci
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
publicações oficiais de interesse da Fundação.
IV - proceder a buscas para fornecimento de certidões, quando regularmente
requeridas e autorizadas.
$ 4º -À Seção de Recepção, compete:
I — recepcionar a todos os visitantes que se dirigirem a FAS e ou seus setores €
serviços.
II — operar a mesa de telefonia e fax promovendo as ligações telefônicas internas €
externas.
Art. 19 - Altera a denominação da Subseção Il da Seção I do Capitulo VII, o caput do art. 37,
remetendo os incisos do art. 38 para o artigo anterior.
SUBSEÇÃO II |
DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Art. 37 - À Divisão de Informática, que está subordinada à Diretoria de Apoio
Administrativo, compete:
I - incrementar o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação;
II - desenvolver sistemas e programas,
III - promover a digitação das documentações oficiais solicitadas;
IV -manter o pleno funcionamento dos Software/Hardware detectando as
necessidades de reparos € tomando as providências necessárias,
V - manter a compatibilidade da rede interna com a Internet;
VI-executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos pertinentes
à sua área de atuação.
Art. 20 — Altera o artigo 38, que passa à integrar a Subseção HI, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO IIL
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
ay
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
. Art. 38 «Cria a Divisão de Patrimônio, subordinada à Diretoria de Apoio
Administrativo, com a finalidade de promover O controle patrimonial, registrando e
atestando o recebimento de bens, procedendo a seu inventário e o mantendo
atualizado.
Art. 21 — Insere a Subseção IV, criando a Divisão de Almoxarifado no art. 38 —À, € transforma O
artigo 40 em Art. 38 — B, alterando o caput, os inciso 1 e IV, incluindo parágrafos e renumerando à
Subseção IV que passa a ser Subseção V:
SUBSEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
Art. 38-A — Fica criada a Divisão de Almoxarifado, subordinada à Diretoria de
Apoio Administrativo, à qual compete:
I — receber, estocar e fornecer os materiais necessários ao bom funcionamento da
FAS e seus projetos;
II — fazer a reposição dos estoques sempre que necessários;
WI - executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos
pertinentes à sua área de atuação.
-SUBSEÇÃO V
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 38-B - À Divisão de Serviços Gerais que está subordinada a
Diretoria de Apoio Administrativo, compete:
I- dirigir os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências da
Fundação, móveis € instalações em geral;
II - solicitar quanto à eventuais consertos e reparos nas instalações elétrica e
hidráulica das dependências físicas da Fundação,
III - promover € fiscalizar Os serviços relativos à copa e cantina, bem como controlar
os gastos de gêneros alimentícios e material de consumo,
IV - orientar e fiscalizar as atividades de Zeladoria, Transporte € Jardinagem;
V - realizar tarefas externas, quando necessário;
VI - executar outras atividades que lhe sejam determinadas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º -Para O bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Divisão de
Serviços Gerais dividir-se-á em duas ( 02) seções
1 - Seção de Conservação e Limpeza
H - Seção de Transporte.
$ 2º - À Seção de Conservação e Limpeza, compete:
| - executar os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências
da Fundação, móveis e instalações em geral;
II - executar os serviços relativos à copa e cantina, bem como controlar os gastos de
géneros alimentícios e material de consumo;
HI - realizar tarefas externas, quando necessário;
IV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas
$ 3º - À Seção de Transporte, compete:
I — atender às solicitações de seus superiores hierárquicos quanto a deslocamento de
pessoal;
IH — zelar pela conservação e limpeza dos veiculos da FAS;
II - executar outras atividades que lhe sejam determinadas e pertinentes à sua área
de atuação.
Art. 22 — Transforma a Seção de Recursos Humanos em Diretoria, altera o caput , os incisos VI.
VII, Vil e X e inclui parágrafos no art. 39, em conformidade ao que segue
SEÇÃO VIII
DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 39 - À Diretoria de Recursos Humanos, órgão subordinado à Superintendência
Administrativa, compete:
VI - supervisionar o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à
preparação de folhas de pagamento;
VII - supervisionar as anotações devidas nos contratos e realizar o registro
sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
vm - supervisionar a documentação de encaminhamento de funcionários a perícias
médicas, bem como o controle de licenças e demais afastamentos;
X - fornecer elementos à Divisão de Informática para que sejam sistematizados e
processados todos os atos oriundos da Diretoria;
$ 1º - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Diretoria de
Recursos Humanos subdividir-se-á em duas (02) divisões.
I- Divisão de Pessoal;
HH — Divisão de Capacitação de Pessoal.
8 2º - À Divisão de Pessoal, compete:
1 — manter as fichas funcionais e demais documentações dos funcionários
devidamente atualizadas;
II - proceder às anotações devidas nos contratos e realizar o registro sistemático das
ocorrências concernentes ao quadro de pessoal,
HI - exercer o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à preparação de
folhas de pagamento;
IV - encaminhar funcionários a perícias médicas, controlando licenças e demais
afastamentos,
V - promover o controle de salário-família, adicional por tempo de serviço e outras
vantagens concedidas ao pessoal e previstas em legislação específica, bem como
proceder ao recolhimento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos relacionados à
seguridade social,
VI - realizar outras atribuições atinentes à Divisão, que lhe sejam determinadas por
seus superiores hierárquicos.
83º- À Divisão de Capacitação de Pessoal, órgão que está subordinado à Diretoria
de Recursos Humanos, compete:
| - detectar as necessidades de qualificação e capacitação do quadro funcional,
I[ — intermediar as indicações necessárias e ou indispensáveis à reciclagem junto às
instituições pertinentes para que O quadro funcional da FAS esteja sempre atualizado
face às exigências metodológicas e mercadológicas,
a”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MA!
CAE
GABINETE DO PREFEITO
II — detectar as necessidades de treinamento a fim de realocar mão-de-obra para
adaptação a novas situações ou tecnologias;
IV - incentivar e estimular o aprimoramento dos funcionários da FAS;
V - realizar outras atribuições atinentes à Divisão, que lhe sejam determinadas por
seus superiores hierárquicos.
Art. 23 - Renumera o Capitulo VIII, que passa a tratar da criação da Superintendência do
Cemiténio Memorial Mirante da Igualdade, dando novo teor ao art. 40, acrescentando-lhe
parágrafos, em conformidade ao seguinte:
. CAPITULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE
Art.40 - Fica criada a Superintendência do Memorial Mirante da Igualdade, à qual
compete:
1 — administrar e operacionalizar as atividades mantendo em bom funcionamento o
Cemitério Memorial Mirante da Igualdade,
H - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à
sua área de atuação.
& 1º - Para assegurar o seu bom desempenho, a Superintendência do Cemitério
Memorial Mirante da Igualdade subdividir-se-á em três (03) Diretorias:
[ - Diretoria de Serviços Administrativos;
II - Diretoria de Serviços Sociais,
[II — Diretoria de Serviços Operacionais.
g 2º - À Diretoria de Serviços Administrativos, órgão subordinado à
Superintendência de Administração do Memorial Mirante da Igualdade, compete:
I — desenvolver todas as tarefas burocráticas concernentes ao funcionamento da
unidade;
Il — administrar o sistema informatizado de maneira a acompanhar as frequentes
mudanças de necessidades, o
HI - efetivar a contratação dos serviços do Memorial junto à comunidade que venha
solicitar os serviços da entidade;
IV — acompanhar, atualizar e emitir boletos bancários relativos aos contratos
ZA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
efetivados;
V — solicitar todo o material administrativo e operacional para o pleno e bom
desenvolvimento das atividades inerentes;
VI - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes
à sua área de atuação.
83º E À Diretoria de Serviços Sociais, órgão subordinado à Superintendência de
Administração do Memorial Mirante da Igualdade, compete:
I— prestar pronto atendimento aos familiares, concedendo gratuidade dos serviços
funerários quando o estudo social do caso assim o indicar;
II — viabilizar translados/remoções quando o estudo social do caso assim o indicar,
HI - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes
à sua área de atuação.
& 4º - À Diretoria de Serviços Operacionais, órgão subordinado à Superintendência
de Administração do Memorial Mirante da Igualdade, compete:
1 - coordenar as atividades internas e externas no Memorial Mirante da Igualdade;
II — coordenar a frequência e horários dos funcionários do Memorial Mirante da
Igualdade;
II - coordenar a relação entre os funcionários do Memorial Mirante da Igualdade e
o público que a ele recorre,
IV - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes
à sua área de atuação.
Art. 24 - Renumera o Capítulo IX, que passa a tratar da criação da Superintendência de
Controladoria, no artigo 40-B e seus parágrafos.
CAPITULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLADORIA
Art. 40-B - Cria a Superintendência da Controladoria, competindo a seu titular:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
1 + auditar os processos, programas e projetos,
W+ sanear processos, programas e projetos;
UI = recomendar procedimentos mais adequados à resolução das falhas,
IV = emitir atestados de regularidade dos documentos auditados
$ 1º - Para o bom desempenho das atividades que lhc são inerentes, 4
Superintendência de Controladoria dividir-se-á em duas Coordenações:
| - Diretoria de Revisão e Análise de Processos;
H - Diretoria de Análise de Projetos e Programas.
$ 2º - À Diretoria de Revisão e Análise de Processos, órgão subordinado &
Superintendência de Controladoria, compete:
1 — efetuar auditoria nos processos, propondo procedimentos saneadores jumo 29
órgão de origem;
II — proceder revisão nos processos antes de seu definitivo arquivamento;
HI - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes
à sua área de atuação.
$3º - À Diretoria de Análise de Projetos e Programas, órgão subordinado à
Superintendência de Controladoria, compete:
I - efetuar auditoria nos programas e projetos, propondo procedimentos saneadores
junto ao órgão de origem,
II - proceder revisão nos programas € projetos antes de sua efetiva implantação;
III — emitir relatório circunstanciado à Presidência;
IV - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes
à sua área de atuação.
Art. 25 - Revoga o inciso | do artigo 42.
Art. 42 - Compete ao Conselho Diretor:
I- REVOGADO,
q
Art. 26 — Altera o 8 1º do artigo 51, transformando-o em parágrafo único, e revoga os $$ Wes
do mesmo artigo.
na náo O ri Ar a e eira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Fica permitida a contratação temporária com estrita observância
ao que dispõem as normas legais pertinentes.
Art. 27 — Altera o artigo 60, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 -A Macaé-FAS terá como espaço fisico para sua instalação as
dependências da sede administrativa do Cemitério memorial Mirante da Igualdade,
nada impedindo, porém, que possa posteriormente transferir-se para outro local,
desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por motivo de força
maior.
Art. 28 — Elimina a denominação do “Do Ato das Disposições Transitórias”, revoga O artigo 1º
desse ATO, cria o artigo 91 e renumera para artigo 92 o art. 2º do mesmo ATO.
Art. 1º - REVOGADO.
Art. 91 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 92 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 29 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de dezembro de 2003.
<
SYLVIO TEIXEIRA
Prefeito
Publicação O Deste |
Edição No S169
Data 92/12/03 pág OB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE |
GABINETE DO PREFEITO
!
ANEXO I da Lei 2.447/2003 !
DO QUADRO DE PESSOAL
1. DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
símbolo | nesta Lei
| Presidente | DAS-1 | o | |
DAS | oq | ii]
Assessor Especial | DASH | - [ [| -
Assessor DAS-W|[ 03 | - To T-Tlos!
e
Lo
so RR
DAS -IV
DAS - HI
DAS-IV| |
Status de
Diretoria
01
Status de
Diretoria
Obs.: três divisões, uma Seção c a Tesouraria adquiriram status de Diretoria. seis Seções passaram a ser Divisões.
2. DO PESSOAL CONCURSADO OU CEDIDO PELA PREFEITURA
CARGO NÍVEL
Superior
Administrador P
Assistente Social Superior
Assistente Administrativo Médio
Auxiliar Administrativo Básico
Auxiliar de Serviços Gerais Elementar
Contador | Superior [| | a ja
Digitador | Básico | | 3 [o |
[Merendeira | Elementar | 4 | 4 | o |
Elementar
[Programador | Médio | TT 2 [02 |
[Psicólogo 0 | Superior | 4 | 8 Ta]

open original →