| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 1.751/97, SOBRE A FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE MACAÉ – MACAÉ – FAS. RAZÃO SOCIAL ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3032/08. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREBEBITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO AM VEUNS 2447/2003 Promove alterações na Lei nº. 1751/97, que dispõe sobre a FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE MACAÉ — MACAÉ — FAS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Ar 1º e Ficam promovidas alterações na Lei nº 1751/97 que cria e regulamenta a FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE MACAÉ — MACAÉ FAS, em conformidade ao disposto nos artigos subsequentes Ar: 2º - Ficam modificados os incisos VIH, XXIII e XXVI do Art. 5º, acrescidos ao mesmo artigo os incisos XXXV a XXXVIII e revogado o inciso XXV: VIII - desenvolver projetos e programas, bem como ministrar cursos profissionalizantes, visando ao desenvolvimento sócio-econômico e à reabilitação social dos inscritos; XXIII - desenvolver projetos específicos de acompanhamento educacional, cultural e formação profissional de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e ou social, no Município; XXV - REVOGADO XXVI - desenvolver projetos de reabilitação e reintegração social, envolvendo dependentes químicos, ei soa eee Cemitério “Memorial Mirante da Igualdade”, nos termos do que sad o Monícios nº 2044/2000, enquanto este serviço funerário estiver sob sua responsabilidade; À as! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO FRA XXXVI - administrar o Centro N a EO Aunicipal de né CEMAIA, instituído pela Lei Municipal N Do à Infância e à Adolescência XXXVII - ad mi este; ministrar e/ou dar suporte técnico e financeiro às entidades filantrópicas q Jam ou que venham a se vincular à F undação; 4 -— XXXVI — administrar as demais entidades que venham a ser criadas por lei municipal e que sejam colocadas sob sua responsabilidade. é . 1 - ! F ens € inc At. 3º -Mod fica a estrutura o rganizacional da undação, altera a numeração dos itens í parágrafos no artigo 7 » que passa a vigorar com a seguinte redação: o Art. 7 Ê Para melhor desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a MACAÉ FAS terá a seguinte estrutura organizacional: — Presidência; 02 - Vice Presidência 03 — Assessoria Especial 3.1 — De Administração 3.2 — De Coordenação 04 — Assessoria Jurídica 05 — Assessoria de Planejamento 06 — Assessoria de Apoio, Reabilitação, Promoção e Desenvolvimento Social 07 - Superintendência de Assistência Social als Diretoria de Serviços Sociais 7.1.1 - Divisão de Administração do NUAM 7.1.2 - Divisão de Atendimento ao Menor 7.1.3 - Divisão de Atendimento à Terceira Idade 7.2 — Diretoria de Assuntos Comunitários 7.2.1 - Divisão do Plantão Social 7.2.2 — Divisão de Administração do Restaurante Popular 72.3 — Divisão de Administração do PORTO 723.1 - Seção de Ambulatório 7.2.3.2 - Seção de Internação 73 - Diretoria de Desenvolvimento Social 73.1. - Divisão CEMAIA Creche 7.3.2 - Divisão CEMAIA | 7.3.3 — Divisão CEMAIA 7.4 - Diretoria de Execução de Programas e Projetos ce ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 08 - Superintendência Financeira 8.1 — Diretoria de Contabilidade 8.2 — Tesouraria 09 — Superintendência Administrativa 9.1 — Diretoria de Apoio 9.1.1 — Divisão de Expediente 9.1.1.1 - Seção de Protocolo 9.1.1.2 — Seção de Arquivo Geral 9.1.1.3 — Seção de Recepção 9.1.2 | Divisão de Patrimônio 9.1.3 Divisão de Informática 9.1.4 Divisão de Almoxarifado 9.1.5 Divisão de Serviços Gerais 9.1.5.1 - Seção de Conservação e Limpeza 9.1.5.2- Seção de Transportes 9.2 - Diretoria de Recursos Humanos 9.2.1 Divisão de Pessoal 922 Divisão de Capacitação de Pessoal 10 - Superintendência de Administração do Memorial Mirante da Igualdade 10.1 — Diretoria de Serviços Administrativos 10.2 — Diretoria de Serviços Sociais. 10.3 — Diretoria de Serviços Operacionais 11 - Superintendência de Controladoria 11.1 - Diretoria de Revisão e Análise de Processos 11.2 - Diretoria de Análise de Projetos e Programas 12 - Órgãos Colegiados: 12.1 - Conselho Diretoria 12.2 — Conselho Curador. g 1º - As alterações promovidas, com a criação e modificação de cargos e seus respectivos quantitativos, constam do ANEXO ÚNICO que é parte integrante desta Lei. & 2º - Fica alterada a denominação da Assessoria de Apoio, Reabilitação e Reintegração Social para Assessoria de Apoio, Reabilitação, Promoção e Desenvolvimento Social, cuja competência é à de prestar o suporte técnico necessário à consecução dos Projetos da MACAÉ-FAS. r Pr ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $3º -Na estrutura de que trata o caput, consta a criação da Assessoria Especial ds Administração e da Assessoria Especial de Diretoria, à primeira a ser exercida pos tum Administrador e a segunda por um profissional também de nível superior, que tenham 48 condições técnicas e capacidade de liderança necessárias ao exercício dessas funç/s Art. 4º -O caput dos arts. 8º e 9º passa a ter a seguinte redação: Art. 8º - Ao Presidente da Macaé — FAS, que será de livre nomeação é exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete: Art.9º - Ao Vice Presidente da Macaé — Fas, que será de livre nomeação € exoneração do Chefe do Poder Executivo, compete Art. 5º - Muda a denominação do capítulo V, altera o caput dos artigos 13 e 14, bem como os incisos do art. 14. CAPITULO V DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 13 - Ao Superintendente de Assistência Social, compete: Art. 14 - A Superintendência de Assistência Social funcionará com 04% (quarro) Diretorias: I -Diretoria de Desenvolvimento Social; II -Diretoria de Assuntos Comunitários, HI -Diretoria de Elaboração e Execução de Programas e Projetos, IV -Diretoria de Serviços Sociais. Art. 6º - Altera a denominação da Seção I do Capitulo V e todo o teor do artigo 13, que passa a ter a seguinte redação: SEÇÃO | DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 15 - À Diretoria de Desenvolvimento Social, órgão subordinado à Superintendência de Assistência Social, compete: I - coordenar o corpo técnico e demais funcionários do CEMAIA; 1 - observar o cumprimento do Regimento Interno do CEMAA, propondo modificações quando necessário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE M A GABINETE DO PREFEITO CAR o $1 e Para o melhor desempenho de suas funções, a Diretoria de que trata o caput subdividir-se-á em três (03) Divisões: I- Divisão CEMAIA CRECHE; H— Divisão CEMAIA I, HI - Divisão CEMAIA IL. $ 2º - Ao abrigo CEMAIA CRECHE, compete: L- É cumprir a determinação da Lei municipal nº 1955, de 08 de novembro de 1999, al rigando crianças de zero (0) até seis (06) anos de idade, independente do sexo. $ 3º - Ao abrigo CEMAIA I, compete: I — cumprir a determinação da Lei municipal nº 1955, de 08 de novembro de 1999, abrigando menores de sete (07) até doze (12) anos incompletos de idade, se menino, e de sete (07) até dezoito (18) anos incompletos, se menina. 8 4º - Ao abrigo CEMAIA II, compete: I — Cumprir a determinação da Lei municipal nº 1955, de 08 de novembro de 1999, abrigando adolescentes de doze (12) até dezoito (18) anos incompletos de idade, do sexo masculino. Art. 7º - Altera a denominação da Seção II do capítulo V, e o caput dos artigos 16 e 17. SEÇÃO II DA DIRETORIA DE SERVIÇOS SOCIAIS Art. 16 - À Diretoria de Serviços Sociais, órgão integrante da Superintendência de Assistência Social, a que está subordinada, compete: Art. 17 - A Diretoria de Serviços Sociais será constituída por 03 (três) Divisões: Divisão de Administração do NUAM, Divisão de Atendimento ao Menor e Divisão de Atendimento à Terceira Idade. Ant. 8º - Altera a denominação da Subseção I da Seção II do Capitulo V e o caput dos artigos 18 e 19, SUBSEÇÃO | DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO NUAM An. 18 - A Divisão de Administração do NUAM, ramificação da Diretoria de ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Assuntos Comunitários a que esta subordinada, tem a finalidade precipua de formular e implementar diretrizes e programas, visando a eliminar as formas de discriminação que atinjam as pessoas do sexo feminino, de molde a assegurar-lhes a plena participação no plano político, econômico e cultural do Município. Art. 19 — Compete à Divisão de Administração do NUAM: pao Eles a denominação da Subseção II da Seção II do Capítulo V, o caput do artigo 20 e revoga os incisos VI a IX do mesmo artigo. SUBSEÇÃO IH DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO MENOR Art.20 - À Divisão de Atendimento ao Menor, ramo da Diretoria de Serviços Sociais a que está subordinada, compete: VI - REVOGADO; VII - REVOGADO; VIII - REVOGADO; Ix - REVOGADO; Art. 10 — Altera a denominação da Subseção II da Seção II do Capítulo V e o caput do art. 21, que passa a ter a seguinte redação: SUBSEÇÃO III DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO À TERCEIRA IDADE Art. 21 - À Divisão de Atendimento à Terceira Idade, ramo da Diretoria de Serviços Sociais, a que está subordinada, compete: Art. 11 - O teor do artigo 22 passa a integrar O art. 25. arágrafo úni i Seção III do Capítulo V, o caput e o inciso VI P o único - Altera a denominação da do antigo 23, que passa a ser renumerado como 22 e acrescenta-lhe parágrafo. E] 4 Pá ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO III DA DIRETORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS Art. 2 - À Diretoria de Assuntos Comunitários, órgão integrante da Superintendência de Assistência Social, a que está subordinada, compete: VI - fornecer elementos à Divisão de Informática para que sejam sistematizados € processados todos os atos oriundos da Diretoria; Parágrafo único - A Diretoria de Assuntos comunitários terá as seguintes Divisões € Seções: I Divisão de Administração do Restaurante Popular; H Divisão de Administração do PORTO IL.1 - Seção de Ambulatório; I.2 -Seção de Internação. Art. 12 - Altera integralmente a redação do artigo 23, que passa a subdividir-se em art. 23- A eart. 23-B, como segue: Art. 23-A - À Divisão de Administração do Restaurante Popular, órgão subordinado à Diretoria de Assuntos Comunitários, compete: I — elaborar e oferecer alimentação balanceada de boa qualidade à população, com preço popular de modo a atender à comunidade menos favorecida; II — fiscalizar os funcionários lotados no restaurante quanto ao relacionamento com a clientela e observação aos horários. Art. 23-B - Á Divisão de Administração do Porto, órgão subordinado à Diretona de Assuntos Comunitários, compete: I — através de equipe técnica especializada em atendimento a adictos, proceder tratamento com estreita observância ao método Minesota. $ 1º - Para melhor atendimento à sua clientela, a Divisão de Administração do PORTO, subdividir-se-á em duas (02) seções: | - Seção Ambulatório II - Seção Internação 82º - Ao Ambulatório PORTO, compete: d ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO e) 8 proceder à mobilização de vagas em escolas e concessão de bolsas de estudo, quando possível; fornecer bolsas de alimentos, integrada ao SINDSERVI, desde que EEE em situação regular; E proceder a encaminhamentos diversos e à agilização de documentos; proceder à doação de remédios, quando existentes em disponibilidade no setor . municipal competente, mediante apresentação de receita médica; 0) proceder a acompanhamentos em unidades hospitalares, )) colaborar com a operacionalização efetiva da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; k) realizar levantamento sócio-econômico dos servidores; 1) dar assistência adequada ao servidor portador de alcoolismo ou outra dependência química; m) providenciar atendimentos psicoterápicos e similares; n) divulgar programas de aquisição da casa própria, verificando a viabilidade do servidor ser atendido pela Empresa Pública Municipal de Habitação, o) executar outras tarefas que visem a trazer benefícios aos servidores públicos municipais e a seus familiares, na área de atuação da Fundação. Art. 14 - Altera o art. 29, a denominação das Seções I e II do Capítulo V e o caput dos arts. 30 € 31, que passam a ter a seguinte redação: Art. 29 — A Superintendência Financeira para consecução de seus propósitos contará com uma Diretoria de Contabilidade e uma Tesouraria SEÇÃO 1 DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE Art. 30 - A Diretoria de Contabilidade, órgão integrante da Superintendência Financeira da MACAE — FAS, a que está subordinada, compete: SEÇÃO II TESOURARIA Art. 31- À Tesouraria, órgão integrante da Superintendência Financeira da MACAÉ - FAS, a que está subordinada, compete: 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC GABINETE DO PREFEITO Rn | - i e E Fecepcionar dependentes químicos que apresentem condições de tratamento A com seções esporádicas individuais em obediência ao seu Regimento 1 — realizar outras tarefas que julgue essenciais ao bom desempenho dos serviços. $3º - Ao PORTO Internação, compete: l — recepcionar adictos encaminhados pelo PORTO Ambulatório que necessitem de internação em face das crises de abstinência e ou comorbidade; H - realizar outras tarefas que julgue essenciais ao bom desempenho dos serviços. Art. 13 py Altera a denominação da Subseção I da Seção III do Capítulo V, o caput do artigo 24, O caput e incisos do artigo 25, o qual absorve integralmente o que antes constava no art. 22. SUBSEÇÃO III DA DIVISÃO DE PLANTÃO SOCIAL Art. 24 - A Divisão do Plantão Social, ramificação da Diretoria de Assuntos Comunitários, a que está subordinada, é o órgão responsável pelo atendimento às pessoas carentes, procurando acionar mecanismos que possibilitem solucionar direta ou indiretamente seus problemas bem como atender aos Funcionários Públicos Municipais. Art. 25 - Compete à Divisão do Plantão Social: IV - fazer encaminhamento das famílias necessitadas para o Memorial Mirante da Igualdade, com a finalidade de obterem gratuitamente os serviços funerários, VII - Quanto ao Servidor Público Municipal: a) prestar todo tipo de esclarecimento solicitado; o b) realizar visitas domiciliares e hospitalares em caso de necessidade solicitado pelo funcionário; l . c) agilizar vagas em hospitais do Município, ou fora do dele, cuidando das providências necessárias à remoção do paciente, — d) resolver problemas de auxílio-doença € outros similares, / A” ESTADO DO RIO DE JANEIR (6) PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAE GABINETE DO PREFEITO i Am.15 - Modifica o artigo 33 que passa a ter a seguinte redação: Am. 33 - intendênci iniseraá te A Superintendência Administrativa terá, para o efetivo desempenho [ea nibuições, uma Diretoria de Apoio Administrativo. Art. 16 - Altera a denominação da S i . eção | do C vV ) » a redê ; art. 34, que passam a assim viger: apítulo VII, o caput c a redação do Inciso Z35 d9 SEÇÃO I DA DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO Art. 34 Ei A Diretoria de Apoio Administrativo, órgão integrame dz Superintendência Administrativa a que está subordinada, compete: XII -Incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadzs todas as matérias atinentes à Diretoria; Art. 17 - Promove alterações no caput e nos incisos do art. 35, em conformidade ao seguinte Art. 35 - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Diretoria de Apoio Administrativo subdividir-se-á em 05 (cinco) divisões: I- Divisão de Expediente IW- Divisão de Patrimônio III — Divisão de Informática IV - Divisão de Almoxarifado V- Divisão de Serviços Gerais Art. 18 — Altera o título da Subseção I da Seção I do Capitulo VII, bem como o capri, incisos & inclui parágrafos no artigo 36, que passa à ter a seguinte redação: SUBSEÇÃO | DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE ramo da Diretoria de Apoio Administrativo da Art.36 -À Divisão de expediente, MACAÉ - FAS, a que está subordinada, compete: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I- supervisionar, dirigir e distribuir o fluxo de informações nas seções de expediente, arquivo geral, e recepção; N e coordenar correspondência, bem como receber e distribuir a dirigida aos destinatários da MACAE — FAS; III -realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, relativas â sua esfera de competência. $ 1º - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Divisão de Expediente subdividir-se-á em 03 (três) seções: I- Seção de Protocolo W- Seção de Arquivo Geral HI — Seção de Recepção $ 2º - À Seção de Protocolo compete: I - receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos constitutivos da MACAE — FAS, II - receber, numerar, autuar e dar o impulso correto aos processos € procedimentos, com toda presteza e atendendo às orientações de estilo; HI - verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas, recusando os que não atenderem aos requisitos prefixados; IV - emitir o cartão de protocolo; V -registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas, VI -controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam sendo processados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis. 83º - À Seção de Arquivo Geral, compete: I - receber, classificar, guardar e conservar OS processos, papéis, livros e documentos que interessem à MACAÉ - FAS, nos lugares indicados, II - organizar O ementário, o sistema de referência e de indices, necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado; onamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e g HI - proceder ao coleci ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO publicações oficiais de interesse da Fundação. IV - proceder a buscas para fornecimento de certidões, quando regularmente requeridas e autorizadas. $ 4º -À Seção de Recepção, compete: I — recepcionar a todos os visitantes que se dirigirem a FAS e ou seus setores € serviços. II — operar a mesa de telefonia e fax promovendo as ligações telefônicas internas € externas. Art. 19 - Altera a denominação da Subseção Il da Seção I do Capitulo VII, o caput do art. 37, remetendo os incisos do art. 38 para o artigo anterior. SUBSEÇÃO II | DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA Art. 37 - À Divisão de Informática, que está subordinada à Diretoria de Apoio Administrativo, compete: I - incrementar o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação; II - desenvolver sistemas e programas, III - promover a digitação das documentações oficiais solicitadas; IV -manter o pleno funcionamento dos Software/Hardware detectando as necessidades de reparos € tomando as providências necessárias, V - manter a compatibilidade da rede interna com a Internet; VI-executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos pertinentes à sua área de atuação. Art. 20 — Altera o artigo 38, que passa à integrar a Subseção HI, com a seguinte redação: SUBSEÇÃO IIL DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO ay ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO . Art. 38 «Cria a Divisão de Patrimônio, subordinada à Diretoria de Apoio Administrativo, com a finalidade de promover O controle patrimonial, registrando e atestando o recebimento de bens, procedendo a seu inventário e o mantendo atualizado. Art. 21 — Insere a Subseção IV, criando a Divisão de Almoxarifado no art. 38 —À, € transforma O artigo 40 em Art. 38 — B, alterando o caput, os inciso 1 e IV, incluindo parágrafos e renumerando à Subseção IV que passa a ser Subseção V: SUBSEÇÃO IV DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO Art. 38-A — Fica criada a Divisão de Almoxarifado, subordinada à Diretoria de Apoio Administrativo, à qual compete: I — receber, estocar e fornecer os materiais necessários ao bom funcionamento da FAS e seus projetos; II — fazer a reposição dos estoques sempre que necessários; WI - executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos pertinentes à sua área de atuação. -SUBSEÇÃO V DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS Art. 38-B - À Divisão de Serviços Gerais que está subordinada a Diretoria de Apoio Administrativo, compete: I- dirigir os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências da Fundação, móveis € instalações em geral; II - solicitar quanto à eventuais consertos e reparos nas instalações elétrica e hidráulica das dependências físicas da Fundação, III - promover € fiscalizar Os serviços relativos à copa e cantina, bem como controlar os gastos de gêneros alimentícios e material de consumo, IV - orientar e fiscalizar as atividades de Zeladoria, Transporte € Jardinagem; V - realizar tarefas externas, quando necessário; VI - executar outras atividades que lhe sejam determinadas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º -Para O bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Divisão de Serviços Gerais dividir-se-á em duas ( 02) seções 1 - Seção de Conservação e Limpeza H - Seção de Transporte. $ 2º - À Seção de Conservação e Limpeza, compete: | - executar os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências da Fundação, móveis e instalações em geral; II - executar os serviços relativos à copa e cantina, bem como controlar os gastos de géneros alimentícios e material de consumo; HI - realizar tarefas externas, quando necessário; IV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas $ 3º - À Seção de Transporte, compete: I — atender às solicitações de seus superiores hierárquicos quanto a deslocamento de pessoal; IH — zelar pela conservação e limpeza dos veiculos da FAS; II - executar outras atividades que lhe sejam determinadas e pertinentes à sua área de atuação. Art. 22 — Transforma a Seção de Recursos Humanos em Diretoria, altera o caput , os incisos VI. VII, Vil e X e inclui parágrafos no art. 39, em conformidade ao que segue SEÇÃO VIII DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Art. 39 - À Diretoria de Recursos Humanos, órgão subordinado à Superintendência Administrativa, compete: VI - supervisionar o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à preparação de folhas de pagamento; VII - supervisionar as anotações devidas nos contratos e realizar o registro sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO vm - supervisionar a documentação de encaminhamento de funcionários a perícias médicas, bem como o controle de licenças e demais afastamentos; X - fornecer elementos à Divisão de Informática para que sejam sistematizados e processados todos os atos oriundos da Diretoria; $ 1º - Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Diretoria de Recursos Humanos subdividir-se-á em duas (02) divisões. I- Divisão de Pessoal; HH — Divisão de Capacitação de Pessoal. 8 2º - À Divisão de Pessoal, compete: 1 — manter as fichas funcionais e demais documentações dos funcionários devidamente atualizadas; II - proceder às anotações devidas nos contratos e realizar o registro sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal, HI - exercer o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à preparação de folhas de pagamento; IV - encaminhar funcionários a perícias médicas, controlando licenças e demais afastamentos, V - promover o controle de salário-família, adicional por tempo de serviço e outras vantagens concedidas ao pessoal e previstas em legislação específica, bem como proceder ao recolhimento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos relacionados à seguridade social, VI - realizar outras atribuições atinentes à Divisão, que lhe sejam determinadas por seus superiores hierárquicos. 83º- À Divisão de Capacitação de Pessoal, órgão que está subordinado à Diretoria de Recursos Humanos, compete: | - detectar as necessidades de qualificação e capacitação do quadro funcional, I[ — intermediar as indicações necessárias e ou indispensáveis à reciclagem junto às instituições pertinentes para que O quadro funcional da FAS esteja sempre atualizado face às exigências metodológicas e mercadológicas, a” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MA! CAE GABINETE DO PREFEITO II — detectar as necessidades de treinamento a fim de realocar mão-de-obra para adaptação a novas situações ou tecnologias; IV - incentivar e estimular o aprimoramento dos funcionários da FAS; V - realizar outras atribuições atinentes à Divisão, que lhe sejam determinadas por seus superiores hierárquicos. Art. 23 - Renumera o Capitulo VIII, que passa a tratar da criação da Superintendência do Cemiténio Memorial Mirante da Igualdade, dando novo teor ao art. 40, acrescentando-lhe parágrafos, em conformidade ao seguinte: . CAPITULO VIII DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE Art.40 - Fica criada a Superintendência do Memorial Mirante da Igualdade, à qual compete: 1 — administrar e operacionalizar as atividades mantendo em bom funcionamento o Cemitério Memorial Mirante da Igualdade, H - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. & 1º - Para assegurar o seu bom desempenho, a Superintendência do Cemitério Memorial Mirante da Igualdade subdividir-se-á em três (03) Diretorias: [ - Diretoria de Serviços Administrativos; II - Diretoria de Serviços Sociais, [II — Diretoria de Serviços Operacionais. g 2º - À Diretoria de Serviços Administrativos, órgão subordinado à Superintendência de Administração do Memorial Mirante da Igualdade, compete: I — desenvolver todas as tarefas burocráticas concernentes ao funcionamento da unidade; Il — administrar o sistema informatizado de maneira a acompanhar as frequentes mudanças de necessidades, o HI - efetivar a contratação dos serviços do Memorial junto à comunidade que venha solicitar os serviços da entidade; IV — acompanhar, atualizar e emitir boletos bancários relativos aos contratos ZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO efetivados; V — solicitar todo o material administrativo e operacional para o pleno e bom desenvolvimento das atividades inerentes; VI - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. 83º E À Diretoria de Serviços Sociais, órgão subordinado à Superintendência de Administração do Memorial Mirante da Igualdade, compete: I— prestar pronto atendimento aos familiares, concedendo gratuidade dos serviços funerários quando o estudo social do caso assim o indicar; II — viabilizar translados/remoções quando o estudo social do caso assim o indicar, HI - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. & 4º - À Diretoria de Serviços Operacionais, órgão subordinado à Superintendência de Administração do Memorial Mirante da Igualdade, compete: 1 - coordenar as atividades internas e externas no Memorial Mirante da Igualdade; II — coordenar a frequência e horários dos funcionários do Memorial Mirante da Igualdade; II - coordenar a relação entre os funcionários do Memorial Mirante da Igualdade e o público que a ele recorre, IV - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. Art. 24 - Renumera o Capítulo IX, que passa a tratar da criação da Superintendência de Controladoria, no artigo 40-B e seus parágrafos. CAPITULO IX DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLADORIA Art. 40-B - Cria a Superintendência da Controladoria, competindo a seu titular: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1 + auditar os processos, programas e projetos, W+ sanear processos, programas e projetos; UI = recomendar procedimentos mais adequados à resolução das falhas, IV = emitir atestados de regularidade dos documentos auditados $ 1º - Para o bom desempenho das atividades que lhc são inerentes, 4 Superintendência de Controladoria dividir-se-á em duas Coordenações: | - Diretoria de Revisão e Análise de Processos; H - Diretoria de Análise de Projetos e Programas. $ 2º - À Diretoria de Revisão e Análise de Processos, órgão subordinado & Superintendência de Controladoria, compete: 1 — efetuar auditoria nos processos, propondo procedimentos saneadores jumo 29 órgão de origem; II — proceder revisão nos processos antes de seu definitivo arquivamento; HI - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. $3º - À Diretoria de Análise de Projetos e Programas, órgão subordinado à Superintendência de Controladoria, compete: I - efetuar auditoria nos programas e projetos, propondo procedimentos saneadores junto ao órgão de origem, II - proceder revisão nos programas € projetos antes de sua efetiva implantação; III — emitir relatório circunstanciado à Presidência; IV - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. Art. 25 - Revoga o inciso | do artigo 42. Art. 42 - Compete ao Conselho Diretor: I- REVOGADO, q Art. 26 — Altera o 8 1º do artigo 51, transformando-o em parágrafo único, e revoga os $$ Wes do mesmo artigo. na náo O ri Ar a e eira ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Fica permitida a contratação temporária com estrita observância ao que dispõem as normas legais pertinentes. Art. 27 — Altera o artigo 60, que passa a ter a seguinte redação: Art. 60 -A Macaé-FAS terá como espaço fisico para sua instalação as dependências da sede administrativa do Cemitério memorial Mirante da Igualdade, nada impedindo, porém, que possa posteriormente transferir-se para outro local, desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por motivo de força maior. Art. 28 — Elimina a denominação do “Do Ato das Disposições Transitórias”, revoga O artigo 1º desse ATO, cria o artigo 91 e renumera para artigo 92 o art. 2º do mesmo ATO. Art. 1º - REVOGADO. Art. 91 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 92 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 29 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de dezembro de 2003. < SYLVIO TEIXEIRA Prefeito Publicação O Deste | Edição No S169 Data 92/12/03 pág OB ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE | GABINETE DO PREFEITO ! ANEXO I da Lei 2.447/2003 ! DO QUADRO DE PESSOAL 1. DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS símbolo | nesta Lei | Presidente | DAS-1 | o | | DAS | oq | ii] Assessor Especial | DASH | - [ [| - Assessor DAS-W|[ 03 | - To T-Tlos! e Lo so RR DAS -IV DAS - HI DAS-IV| | Status de Diretoria 01 Status de Diretoria Obs.: três divisões, uma Seção c a Tesouraria adquiriram status de Diretoria. seis Seções passaram a ser Divisões. 2. DO PESSOAL CONCURSADO OU CEDIDO PELA PREFEITURA CARGO NÍVEL Superior Administrador P Assistente Social Superior Assistente Administrativo Médio Auxiliar Administrativo Básico Auxiliar de Serviços Gerais Elementar Contador | Superior [| | a ja Digitador | Básico | | 3 [o | [Merendeira | Elementar | 4 | 4 | o | Elementar [Programador | Médio | TT 2 [02 | [Psicólogo 0 | Superior | 4 | 8 Ta]