| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2003 |
| Date | 2003-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO FORTE MARECHAL HERMES |
| native_id | 3596 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.449 /2003. Dispõe sobre O Patrimônio Cultural do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a tombamento do sítio onde está inserido o Forte Marechal Hermes da Fonseca visando à proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ambiental, no termos do art. 210 a 215 da Lei Orgânica Municipal e 88 2º e 3º do art. 32 do At das Disposições Transitórias do mesmo diploma legal, bem como do inc.III do ar 23, inc. IX do art. 30 e $ 1º do art. 216, todos da Constituição Federal vigente. Parágrafo único — O tombamento disciplinado por esta Lei será levado a registro n Livro Tombo municipal e no órgão competente. Art. 2º - O Chefe do Executivo deverá solicitar à União e ao Estado do Rio c janeiro que também promovam O referido tombamento com o objetivo de fortalecer salvaguarda do Forte Marechal Hermes da Fonseca, instituição de quase quinhent anos, que, ao longo da história, foi um baluarte na defesa da costa brasileir garantindo a soberania nacional. Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a propor celebração de convênio cc a União, proprietária do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei 9.636/98, no sentido garantir a administração direta e indireta do sítio, caso ocorra à desativação d atividades militares ali desenvolvidas, exercendo ação fiscalizadora de preservaçã: tornando, desde já, a área non aedificandi, no intuito de manter o status quo natu das edificações já existentes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Caberá ao Chefe do Executivo comunicar ao Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Nacional — IPHAN sobre o tombamento de que trata esta Lei. atendendo aos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 25/37, para que as medidas legais sejam adotadas. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houver, correrão à cont: de créditos especiais desde já autorizados. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito tcção No 54649 Data 9Py 13: 3 pág. dA.