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norma nº 2449/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2003
Date 2003-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO FORTE MARECHAL HERMES
native_id3596

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.449 /2003.
Dispõe sobre O Patrimônio Cultural do
Município de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
tombamento do sítio onde está inserido o Forte Marechal Hermes da Fonseca
visando à proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ambiental, no
termos do art. 210 a 215 da Lei Orgânica Municipal e 88 2º e 3º do art. 32 do At
das Disposições Transitórias do mesmo diploma legal, bem como do inc.III do ar
23, inc. IX do art. 30 e $ 1º do art. 216, todos da Constituição Federal vigente.
Parágrafo único — O tombamento disciplinado por esta Lei será levado a registro n
Livro Tombo municipal e no órgão competente.
Art. 2º - O Chefe do Executivo deverá solicitar à União e ao Estado do Rio c
janeiro que também promovam O referido tombamento com o objetivo de fortalecer
salvaguarda do Forte Marechal Hermes da Fonseca, instituição de quase quinhent
anos, que, ao longo da história, foi um baluarte na defesa da costa brasileir
garantindo a soberania nacional.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a propor celebração de convênio cc
a União, proprietária do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei 9.636/98, no sentido
garantir a administração direta e indireta do sítio, caso ocorra à desativação d
atividades militares ali desenvolvidas, exercendo ação fiscalizadora de preservaçã:
tornando, desde já, a área non aedificandi, no intuito de manter o status quo natu
das edificações já existentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Caberá ao Chefe do Executivo comunicar ao Instituto de Patrimônio
Histórico Artístico Nacional — IPHAN sobre o tombamento de que trata esta Lei.
atendendo aos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 25/37, para que as medidas legais
sejam adotadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houver, correrão à cont:
de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
tcção No 54649
Data 9Py 13: 3 pág. dA.

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