| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2003 |
| Date | 2003-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM A CEDAE. |
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EA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.450 /2003 Autoriza rescisão de Contrato de Prestação de Serviços de Abastecimento de Água firmado com a CEDAE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera & eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Não mais convindo à municipalidade os serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto, fica O Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8987/95, obedecidos os prazos € procedimentos legais e observada a prioridade e urgência da matéria, autorizado a não prorrogar, rescindindo o contrato de concessão à CEDAE, cujo objeto é a prestação de serviços de abastecimento de água no Município, transferindo-os à responsabilidade da EMBUSA - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento é Águas, criada pela Lei Complementar Municipal nº 003/97. Art. 2º - A rescisão de que trata o artigo anterior tem como fundamentos: I- a comprovação da falta sistemática de investimentos indispensáveis e inadiáveis, pela CEDAE, relativos ao abastecimento de água no Município, em flagrante desrespeito ao que dispõe a Lei Federal 8987/95, refletindo-se em desabastecimento crônico em todo Município, principalmente nos bairros de São José do Barreto, Engenho da Praia, Lagomar e em toda Região Serrana; I - a constatação de que a população não está atendida por serviços de abastecimento de água com a qualidade, intensidade, abrangência, regularidade, respeito ao meio ambiente e cuidado com a saúde pública, que cabe ao Poder Concedente exigir; HI — a constatação, ainda, de que a carência dos serviços de abastecimento de água se constitui em fator impeditivo do desenvolvimento sócio-econômico do Município; IV - o término contratual iminente, IV - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003/97, que cria à EMBUSA - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas, O que não mais justifica a terceirização dos serviços, quando os mesmos podem, e com melhor qualidade e regularidade, serem executados pelo próprio Município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - A concessão, em caráter de exclusividade, dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos no Município de Macaé, em favor da EMHUSA, fica confirmada e prorrogada até 31 de Dezembro de 2053. Art. 4º - A relação entre a Concessionária, Poder Concedente e Usuário deverá obedecer aos preceitos da Lei Federal 8987/95. Art. 5º - Mediante a prévia anuência do Prefeito Municipal, fica a EMHUSA autorizada a implantar as iniciativas constantes dos artigos 13, 26 e 28 da Lei Federal nº 8987/95. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na inexistência ou insuficiência, à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Ecição No 41 69 Data DF//2 (NOS pág MM Erbicação .