br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2450/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2003
Date 2003-12-27
EmentaAUTORIZA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM A CEDAE.
native_id3597

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

EA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.450 /2003
Autoriza rescisão de Contrato de Prestação
de Serviços de Abastecimento de Água
firmado com a CEDAE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
& eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Não mais convindo à municipalidade os serviços prestados pela Companhia
Estadual de Águas e Esgoto, fica O Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei
Federal nº 8987/95, obedecidos os prazos € procedimentos legais e observada a
prioridade e urgência da matéria, autorizado a não prorrogar, rescindindo o
contrato de concessão à CEDAE, cujo objeto é a prestação de serviços de
abastecimento de água no Município, transferindo-os à responsabilidade da
EMBUSA - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento é
Águas, criada pela Lei Complementar Municipal nº 003/97.
Art. 2º - A rescisão de que trata o artigo anterior tem como fundamentos:
I- a comprovação da falta sistemática de investimentos indispensáveis e
inadiáveis, pela CEDAE, relativos ao abastecimento de água no Município, em flagrante
desrespeito ao que dispõe a Lei Federal 8987/95, refletindo-se em desabastecimento
crônico em todo Município, principalmente nos bairros de São José do Barreto,
Engenho da Praia, Lagomar e em toda Região Serrana;
I - a constatação de que a população não está atendida por serviços de
abastecimento de água com a qualidade, intensidade, abrangência, regularidade, respeito
ao meio ambiente e cuidado com a saúde pública, que cabe ao Poder Concedente exigir;
HI — a constatação, ainda, de que a carência dos serviços de abastecimento de
água se constitui em fator impeditivo do desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
IV - o término contratual iminente,
IV - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003/97, que cria à
EMBUSA - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas, O
que não mais justifica a terceirização dos serviços, quando os mesmos podem, e com
melhor qualidade e regularidade, serem executados pelo próprio Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - A concessão, em caráter de exclusividade, dos serviços de abastecimento de
água, coleta e tratamento de esgotos no Município de Macaé, em favor da
EMHUSA, fica confirmada e prorrogada até 31 de Dezembro de 2053.
Art. 4º - A relação entre a Concessionária, Poder Concedente e Usuário deverá
obedecer aos preceitos da Lei Federal 8987/95.
Art. 5º - Mediante a prévia anuência do Prefeito Municipal, fica a EMHUSA
autorizada a implantar as iniciativas constantes dos artigos 13, 26 e 28 da Lei
Federal nº 8987/95.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria e, na inexistência ou insuficiência, à conta de créditos
especiais desde já autorizados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Ecição No 41 69
Data DF//2 (NOS pág MM
Erbicação .

open original →