| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2003 |
| Date | 2003-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE FRENTE DE TRABALHO, CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E PARCERIAS PERÍODO DE DEFESO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2.451 /2003 Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias, na hipótese abaixo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de frente de trabalho, a celebrar convênios, contratos e parcerias durante o período anual de proibição de pesca estabelecido pelo Governo Federal, denominado defeso, objetivando minorar os efeitos sociais do desemprego no Município, decorrente da paralisação periódica dessa atividade, bem como na situações de calamidade pública e emergência, definidas em lei. Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca o cadastramento dos pescadores, visando o seu aproveitamento em frentes de trabalho temporários, bem como em atividades decorrentes de convênios, contratos e parcerias. Art. 3º - Durante o período de defeso, além de perceberem auxílio financeiro por atividades desenvolvidas em frentes de trabalho, os cadastrados farão jus a uma cesta básica mensalmente. Art. 4º - O pagamento a que se fizerem jus os pescadores em decorrência das atividades exercidas em frentes de trabalho abertas no período de defeso, bem como decorrentes de convênios, contratos e parcerias, será efetuado através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, Políticas Agrícolas e Pesca — FMAP, criado pela Lei Municipal n.º 2270/2002. Já ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N. 2.451/2003 Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará, no que couber, a presente Lei Municipal. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2003. -— SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação O o Begate É É Edição No 51 69 4 Data 2P/ 12/08 pag OS