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norma nº 2451/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2003
Date 2003-12-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE FRENTE DE TRABALHO, CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E PARCERIAS PERÍODO DE DEFESO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.451 /2003
Autoriza a abertura de frente de trabalho,
celebração de convênios, contratos e
parcerias, na hipótese abaixo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de frente de trabalho, a celebrar convênios, contratos e parcerias durante o
período anual de proibição de pesca estabelecido pelo Governo Federal, denominado
defeso, objetivando minorar os efeitos sociais do desemprego no Município,
decorrente da paralisação periódica dessa atividade, bem como na situações de
calamidade pública e emergência, definidas em lei.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca o
cadastramento dos pescadores, visando o seu aproveitamento em frentes de trabalho
temporários, bem como em atividades decorrentes de convênios, contratos e
parcerias.
Art. 3º - Durante o período de defeso, além de perceberem auxílio financeiro por
atividades desenvolvidas em frentes de trabalho, os cadastrados farão jus a uma cesta
básica mensalmente.
Art. 4º - O pagamento a que se fizerem jus os pescadores em decorrência das
atividades exercidas em frentes de trabalho abertas no período de defeso, bem como
decorrentes de convênios, contratos e parcerias, será efetuado através do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural, Políticas Agrícolas e Pesca — FMAP, criado
pela Lei Municipal n.º 2270/2002.
Já
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.451/2003
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
regulamentará, no que couber, a presente Lei Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
especiais, desde já autorizados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2003.
-—
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação O o Begate É É
Edição No 51 69 4
Data 2P/ 12/08 pag OS

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