| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2003 |
| Date | 2003-12-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2.324/03, (OMPETRO), REVOGADAS PELA LEI MUNICIPAL N° 2928/07 |
| native_id | 3599 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
| | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2.452/2003. Altera a Lei 2.324/03, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e e sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Revoga o parágrafo único, acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 1º d Lei 2.324/03, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º-(..) 8 1º - A inscrição de que trata o caput impõe o pagamento de parcelas mensa! correspondentes aos seguintes valores: I - 0,1% (zero virgula um por cento) do valor dos royalties, nas 3 (trê! primeiras parcelas; H — 0,01% (zero virgula zero um por cento) do valor dos royalties, nas dema parcelas. 8 2º - As parcelas mensais constantes do parágrafo anterior não incidirão sob a participação especial. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento d parcelas em atraso, proveniente da inscrição do Município como associado | OMPETRO, nos termos do disposto no capui do artigo 1º da Lei 2.324/03. Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2452/2003 Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na ausência ou insuficiência, de verbas orçamentárias já suplementadas. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Fublicação | Memate Ecição No — He Data DÊ 7 1IVNO3 pág. Ob f m MAD 3 |MOCR