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norma nº 2452/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452 / 2003
Date 2003-12-27
EmentaALTERA A LEI 2.324/03, (OMPETRO), REVOGADAS PELA LEI MUNICIPAL N° 2928/07
native_id3599

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.452/2003.
Altera a Lei 2.324/03, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e e
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Revoga o parágrafo único, acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 1º d
Lei 2.324/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-(..)
8 1º - A inscrição de que trata o caput impõe o pagamento de parcelas mensa!
correspondentes aos seguintes valores:
I - 0,1% (zero virgula um por cento) do valor dos royalties, nas 3 (trê!
primeiras parcelas;
H — 0,01% (zero virgula zero um por cento) do valor dos royalties, nas dema
parcelas.
8 2º - As parcelas mensais constantes do parágrafo anterior não incidirão sob
a participação especial.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento d
parcelas em atraso, proveniente da inscrição do Município como associado |
OMPETRO, nos termos do disposto no capui do artigo 1º da Lei 2.324/03.
Y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2452/2003
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria ou, na ausência ou insuficiência, de verbas orçamentárias já
suplementadas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Fublicação | Memate
Ecição No — He
Data DÊ 7 1IVNO3 pág. Ob
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