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norma nº 1803/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 1803 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaFica formada uma Comissão Especial de Investigação para apurar denúncia de que a empresa Rápido Macaense está jogando água misturada com óleo no Rio Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº1.803/99.
A Câmam Municipal de Macaé, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Am 1º - Fica formada ums Comissão Especial de Investigação constituida pelos
Vereadores Elio Tavares Lessa, como Presidente, Júlio César de Barros, como Relator e
Cléber Couto Neves, como Membro, para apurar denúncia de que a Empresa Rápido
Macuense está jogando água misturada com óleo diesel no Rio Macaé.
Art 2º - Esta Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório
ao Plenário da Câmara Municipal, podendo este prazo ser prorrogado por igual períado,
através de solicitação por escrito de qualquer dos seus membros.
Art 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, (7 de maio de 1999.

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