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norma nº 2820/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2006
Date 2006-10-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.
native_id3619

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9. 20/2006
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o
Ministério da Educação - Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação-FNDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-
FNDE, em conformidade ao instrumento Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º -O objeto do Convênio visa conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor
atendimento aos alunos da EDUCAÇÃO INFANTIL, com a formação continuada de professores
das unidades educacionais do Município.
Art. 3º - A União transferirá ao Município a importância de R$ 111.746,70
(cento e onze mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), em conformidade à
Cláusula Quinta do Convênio.
Art. 4º - O Município, em contrapartida, alocará o montante de R$ 12.416,30
(doze mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos) , destinados à execução das atividades
estabelecidas no Convênio.
Art. 5º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá à conta de Crédito
Especial, no valor de R$ 111.746,70 ( cento e onze mil setecentos e quarenta e seis reais e
setenta centavos), com utilização dos recursos previstos no art. 3º, cuja abertura fica desde já
autorizada.
Art. 6º - Os recursos da contrapartida, nos termos do art. 4º, correrão à conta
das dotações orçamentárias constantes do orçamento da unidade Secretaria Municipal de
Educação, cujos Créditos Suplementares ficam desde já autorizados nos valores que se
fizerem necessários.
Art. 7º - Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINETE DO
vigor na data de sua publicação, revogadas as
ITO,94, de outubro de 2006
RIVERTON
RAMOS
Pubicação CL BE ate
teçao No D32
Prefeito
FARO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
CONVÊNIO Nº 800439/2005 QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE E O MUNICIPIO DE MACAE/RJ, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SBS, Quadra
02, Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES, residente e
domiciliado em Brasília-DF, QL. 12, Conjunto 6, casa 13 Lago Sul, portador da Carteira de Identidade nº 5113-
6, expedida pelo CRE/RS, CPF nº 419.944.340-15, nomeado pela Portaria Ministerial nº 66, publicado no
Diário Oficial da União, do dia 27/01/2004 doravante denominado CONCEDENTE e o Município de
MACAE/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede em MACAE/RJ, na RUA VISCONDE
DE QUISSAMAN - Nº 355 - CENTRO, neste ato representado por seu(sua) PREFEITO(A), RIVERTON
MUSSI RAMOS, residente e domiciliado(a) em MACAE/RJ, no(a) PRAÇA WASINGTHON LUIZ, 135.
CENTRO, portador(a) da Carteira de Identidade nº 05 765 0731, expedida pelo(a) SSP/RJ, CPF nº
741.390.107-20, doravante denominado(a) CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de
conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do Processo nº 23400.006690/2005-16,
regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro
de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, pela Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de
2005, pelas Resoluções nº 06 DE 22 de abril de 2005, nº 07 de 04 de maio de 2005 e nº 09, de 04 de maio de
2005, do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para O desenvolvimento de
ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da
EDUCAÇÃO INFANTIL.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado, independentemente
de sua transcrição.
DAS AÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA — A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é(são):
- formação continuada de professores.
f
FAD MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fis 2)
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações:
|- DO CONCEDENTE
a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos financeiros
provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a) CONVENENTE no Plano
de Trabalho;
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para
crédito em conta bancária específica;
c) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipal, em cumprimento ao previsto
na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, notificá-la da liberação do recurso, no prazo de 02
(dois) dias úteis a contar da data desta, em cumprimento ao previsto na Lei nº 9.452, de 20 de março de
1997, bem como cientificar o Representante do Ministério Público Estadual para o devido acompanhamento
da correta aplicação dos recursos transferidos,
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por
delegação de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à administração federal, que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos;
e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio, bem
assim assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execução
na ocorrência de fato relevante que resulte em paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade;
f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/prestação
de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução.
- DO(A) CONVENENTE
a) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivadas à conta deste
Convênio, inclusive os relativos à respectiva contrapartida financeira;
b) executar as despesas observando as disposições da Lei 8666/93, especialmente em
relação à licitação e contrato, sendo obrigatório, para aquisição de bens e serviços comuns, o emprego da
modalidade pregão, prevista na Lei nº10.520/2002, e preferencial a utilização de sua forma eletrônica, nos
termos do Decreto nº 5.450/2005, considerando o que preceitua o Decreto nº 5.504/2005;
c) manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, aberta pelo
CONCEDENTE, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na IN nº 01/97-STN,
devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária,
transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que
fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamentos, o credor, M
d) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano de
Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no que se refere aos
procedimentos licitatórios; 1a
FADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fls 3)
e) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso os
recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes;
f) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais
com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta;
9) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de
recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações financeiras e
os respectivos rendimentos, bem assim as despesas realizadas,
h) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo | da Resolução
nº 06, de 22 de abril de 2005, referente à habilitação do Órgão/Entidade, em caso de mudança de titular do
órgão ou entidade convenente;
i) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer
fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa;
j) ter ciência de que sujeitar-se-á à instauração de Tomada de Contas Especial, nas
hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislação a ele aplicáveis;
k) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Intemo e
Extemo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria;
D apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
no prazo máximo de 60(sessenta)dias, contados da data do término do prazo de vigência, previsto da Cláusula
Quarta deste Convênio;
m) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle Interno e Externo,
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE, relativa ao exercício da concessão, em sua sede, independentemente de sua
contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados
com o número do Convênio e a fonte dos recursos;
n) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data
do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
1) quando não for executado o objeto deste Convênio;
2) quando não for apresentada no prazo exigido a prestação de contas final,
3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
o) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da M
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial;
p) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação
recursos do Convênio no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos re
na conta bancária da CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o,seu emprego na co
do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação financeira; .,
F, AD MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fis 4)
q) restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monetariamente, correspondente
ao percentual da contrapartida pactuada, desde a data do recebimento dos recursos repassados pela
CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda
Nacional, quando não aplicada na consecução do objeto do Convênio;
r) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento de União
- GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no site www.fnde.gov.br.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 300 dias, a contar da data de sua assinatura, e a
prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta
vigência.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida,
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as
devidas justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta
Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver
atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido.
DO VALOR
CLÁUSULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 124.163,00 (Cento e vinte e quatro mil, cento e
sessenta e três reais), participando o FNDE com R$ 111.746,70 (Cento e onze mil, setecentos e quarenta e
seis reais e setenta centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 12.416,30 (Doze mil, quatrocentos e dezesseis
reais e trinta centavos), a título de contrapartida.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A título de contrapartida financeira, o CONVENENTE, participará do projeto com
um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme estabelecido na alínea *c” do inciso III, do $& 2º,
do art. 44 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste Convênio,
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Programa Fonte Natureza Nota de Empenho
de de da
Trabalho Recurso Número Data Valor(es) em R$ W
[12365107209730001 0112000000 334041 2005NE800532 14/12/2005 111.746,70
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, diretamente ao
CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma de desembolso A
abaixo: Ay
Finalidade Parcela | Mês/Ano Valor(es) em R$
“
FORMACAO CONTINUADA DE PROFESSORES
. 01 DEZEMBRO/2005 111.746,70
*
FND MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fls 5)
SUBCLÁUSULA QUARTA - Será suspensa, definitivamente, a liberação dos recursos deste Convênio na
hipótese da sua rescisão.
SUBCLÁUSULA QUINTA - O(A) CONVENENTE faculta, desde já, ao CONCEDENTE, a adoção de
medidas para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente financeiro
correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE,
impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização o CONCEDENTE
autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e caso não seja possível sanar as falhas, fica o
CONCEDENTE autorizado a promover o estomo dos valores junto ao agente financeiro correspondente.
SUBCLÁUSULA SEXTA - A liberação dos recursos deste Convênio será suspensa até a correção de
impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:
a) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais procedimentos adotados na execução
deste Convênio;
b) quando for descumprida pelo(a) CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do
Convênio.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA - O Convênio, ou Plano de Trabalho, este quando se tratar de destinação de Portaria
Ministerial, somente poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente justificada, a ser
apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste Convênio,
condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e à anuência do ordenador de despesas do
CONCEDENTE, vedada a mudança de seu objeto.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados, serão,
obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos da aplicação dos recursos recebidos no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser
computados como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA - A rescisão deste Convênio ocorrerá quando da const: ão, dentre outrás, das
seguintes situações: 4
F AND) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fls 6)
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Sétima;
c) quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelecido.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A rescisão do Convênio, na forma desta cláusula, enseja a instauração da
competente TCE.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
CLÁUSULA NONA - O(A) CONVENENTE fica obrigado(a) a apresentar aa CONCEDENTE a prestação de
contas final, do total dos recursos recebidos, até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de vigência deste
Convênio, nos termos da Cláusula Quarta, constituída de relatório de cumprimento do objeto deste Convênio,
acompanhada de:
|. ofício de encaminhamento ao(à) Presidente do FNDE;
ll. cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
Ill. cópia do Plano de Trabalho;
IV. relação de pagamentos efetuados (Anexo 11);
V. relatório de execução física (Anexo 13);
VI. demonstrativo da execução financeira (Receita e Despesa), (Anexo 14);
Vil. extrato da conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o
último pagamento e conciliação bancária;
VIll. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta indicada neste
Convênio;
IX. cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusula Quarta, devendo os
documentos comprobatórios ser originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a origem
dos recursos e o número deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O descumprimento do prazo previsto no Caput desta Cláusula ensejará a
imediata instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convênios do WA
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo co
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inex!
total ou parcial a que tiver dado causa. X
FAO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fls 7)
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando-
se a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislação pertinente, sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
DA INABILITAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A inadimplência inabilita o(a) CONVENENTE a receber recursos federais.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá
restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão
publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto
dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar
daquela data.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - É vedado aditamento com alteração do objeto.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações,
notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços
constantes do preâmbulo deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, este
Convênio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período
em que este tenha vigido.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — É vedada a realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros
ou correção monetária inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — É vedada a transferência de recursos para clubes, associações de servidores
ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado públicoY / :
integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta por serviços
de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos provenientes deste Convênio. bo
FARO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fis 8)
SUBCLÁUSULA ÚNICA — O CONVENENTE se obriga, em se tratando de pagamento de servidores ou
empregados públicos da ativa, integrantes de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da
administração direta ou indireta, para serviços que não sejam de consultoria ou assistência técnica. ou
assemelhados, a apresentar declaração, quando da prestação de contas, de que a participação deste servidor
ou empregado público em atividades específicas deste convênio não ocasiona incompatibilidade de horário
com as funções por ele desempenhadas em seu órgão ou entidade pública de lotação, nem se equiparam ao
serviço de consultoria ou assistência técnica vedados pela presente cláusula e pela legislação pátria.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - É vedado o pagamento, de diárias e passagens a militares, servidores e empregados
públicos da ativa com recursos deste convênio.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com
renúncia expressa de qualquer outro.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.
Brasília-DF, 16 de dezembro de 2005
PAIM FERNANDES
RIVERTON MUSSI RAMOS
CONVENENTE
Testemunhas:
Nº244, quarta-feira, 21 de dezembro de 2005
Lrtdito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12301 106140420001.
Forte de Recurso: OLOOOOÓO0O, Natureza da Despesa; 334041, Nú-
mero do Documento: 2005NE 790175. de 15/12/2005 no valor de R$
40706480,
Víginca: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006.
é prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE. até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência
Dan c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - Presidente do FNDE, CPF nº 419.944. 340.15. LISIAS
DE ARALJO TOME - PREFEITO(A). CPF nº 524.567 229-49.
Espécie: Convênio nº 800361/2005
Panicpes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EN-
DE, CNPJ nº 00,378 257/0001-81. Unidade Ciesora: 153173,
Sesão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02, Bloco “[”, Brasília/DF
co município de SANTA LUZIAMA. CNPYME nº
0619] 0010001-47, AV. NAGIB HAICKEL S/N - CENTRO AD-
NINISTRATIVO - PRACA DOS TRES PODERES.
Objo: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvo:vimento de ações que visam proporcionar à sociedade a
melhora da infra-estrutura da rede fisica escolar, de modo a oferecer
melhores condições de ensino aprendizagem aos alunos da EDU-
CAÇÃO INFANTIL, Processo nº 23400 022422/2005-41
Vilor do Convénio: O valor do presente convênio é de R$ 150.023,20
(Cemo e cinquenta mil, vinte c três reais c vinte centavos). par-
teipando o FNDE com R$ 148.522,97 (Cento e quarenta e oito mil.
gostes € vinte € dois reis € noventa é set centavos) « o(s)
CONVENENTE com R$ 1.500,23 (Um mil e quinhentos reais e vinte
e três centavos), a titulo de contrapartida.
Credito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12365106509H10001.
Fon de Recurso: 0112000000, Natureza da Despesa: 444042, Nú-
mero do Documento: 2005NEB00445. de 23/11/2005 no valor de R$
695722 Crédito Orçamentário: Programa de — Trabalho
“2365106509HJOUOI Fonte de Recurso: 0112000000, Natureza da
Despesa. 444042, Número do Documento: 2005NE$00446. de
231112005 no valor de R$ 131.565,75
Vigência: 560 dias. a partir da data da sua assinatura até 28/06/2007.
<a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias apés o término desta vigência.
Data e Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - President do FNDE. CPF nº 419.944 340-15. VERO-
NILDO TAVARES DOS SANTOS - PREFEITO(A), CPF nº
CILIARIIAS.
Espécie: Convênio nº 800340/2005
Panicpes: Tundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gesão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “F”, Brasilia/DT
eo município de JACUIZINHO!RS. CNPJIMF nº 04 217 901/0001 -
90. RUA ELOI TATIM DA SILVA SIN - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que visão proporcionar à sociedade a
melhoria da infra-estrutura da rede fisica escolar de modo a oferecer
melhores condições de ensino aos alunos da EDUCAÇÃO INTAN-
TIL Processo nº 23400.003578/2005-23
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 141.035,30
Cento e quarenta e um mil, trinta € cinco reais € trinta centavos),
pamicipando o FNDE com R$ 139 624.95 (Cento e trinta e nove mil.
sescentos € vinte e quatro reais e noventa € cinco centavos). c o(a)
CONVENENTE com R$ 1.410,35 (Um mil. quatrocentos e dez reais
eimnta c cinco centavos), a titulo de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12365 106509HI000!.
Fome de Recurso: 0112000000. Natureza da Despesa: 444042, Nú-
mero do Documento: 2005NE80M67, de 25/11/2005 no valor de R$
1930500 Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho
12365 106509HJ0001. Fonte de Recurso: 0112000000, Naturcza da
Despesa: 444042, Numero do Documento: 2005NEK00468, de
2511172005 no valor de R$ 120.319,95
Vigência. 540 dias. a partir da data da sua assinatura até 12/06/2007.
ea prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Dua c Assinaturas: 20/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - Presidente do ENDE, CPF nº 419.944.340-15, ANTONIO
GILSON DE BRUM - PREFEITO(A). CPF nº 341.130.290-91
“Espécie: Convênio nº 8004392005
Panicipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE. CNPJMF nº 00.378.257/0001-I, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “E”. Brasília/DF
é o município de MACAE/RJ, CNPJ/MF nº 29.115.474/0001-60,
RUA VISCONDE DE QUISSAMAN - Nº 355 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino c melhor atendimento aos alunos da EDUÇA-
ÇÃO INFANTIL, Processo nº 23400.006690/2005-16
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 124.163,00
Cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta c três reais). participando
o FNDE com R$ 111.746,70 (Cento c onze mil. setecentos e quarenta
é seis reais c setenta centavos), c o(a) CONVENENTE com R$
1241630 (Doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos).
a tíulo de contrapartida
Credito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12365107209730001,
Fome de Recurso: 0112000000. Natureza da Despesa: 334041, Nu-
mero do Documento: 2005NEX00532, de 14/12/2005 no valor de R$
HI1746.70
Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006.
ca prestação de contas scrá apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419.944. 340-15. RIVER-
TON MUSSI RAMOS - PREFEITO(A), CPF nº 741 390.107-20.
Diário Oficial da União - seção 3
Espécie; Convênio nº 800440/2005
Participes. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00378.257/0001-B1, Unidade Gestora: 15317
Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “[”, Brasila/D]
e o município de FORTALEZA/CE, CNPJIMF nº 07.954 605/0001-
60. AV LUCIANO CARNEIRO, 2235 - PROXIMO AO ALRO-
PORTO - VILA UNIÃO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam O aperfeiçoamento da
qualidade do ensino c melhor atendimento aos alunos da EDUCA-
ÇÃO INFANTIL. Processo nº 23400.014678/2005-85
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 485 940,00
(Quatrocentos c oitenta c cinco mil, novecentos e quarenta reais),
participando o FNDE com R$ 481.080,60 (Quatrocentos e oitenta c
um mif € oitenta reais c sessenta centavos), e o(a) CONVENENTE
com R$ 4.859,40 (Quatro mil. oitocentos c cinquenta c nove reais e
quarenta centavos), a titulo de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12128107209CY0001.
Fonte de Recurso: 0113150072, Naturcza da Despesa: 334041, Nú-
mero do Documento: 2005NE800533. de 14/12/2005 no valor de R$
481 080,60,
Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006,
é à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigénci
Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - Presidente do FNDE, CPF nº 419.944.340-15, LUIZIAN-
NE DE OLIVEIRA LINS - PREFEITO(A). CPF nº 382.085.633-
15
Espécie: Convênio nº 800441/2005
Panicipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EN-
DE. CNPJ/MF nº 00.378 257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02, Bloco “F”. Brasilia DF
€ o município de TEJUCUOCAICE, CNPJIMF nº 23 489.834/000-
08. R. MAMLDE RODRIGUES TEIXEIRA, 449 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperftiçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento nos alunos da CDUCA-
ÇÃO INFANTIL. Processo nº 23400.001237/2005-13
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 55.267.38
(Cinquenta e cinco mil. duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito
centavos). participando o FNDE com R$ 54.418,16 (Cinquenta e
quatro mil quatrocentos € trinta e oito reais € trinta e seis centavos),
e o(a) CONVENENTE com R$ 829.02 (Oitocentos e vinte e nove
reais e dois centavos). a título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12128107209CY0001,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nu-
mero do Documento: 2005NE&00534, de 15/12/2005 no valor de R$
1361664. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho:
12365107209730001, Fonte de Recurso: 0112000000. Natureza da
Despesa: 334041, Numero do Documento: 2005NE$00535, de
15/12/2005 no valor de R$ 40.821,72.
Vigência: 300 dias. a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006.
e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência.
Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419.944 340-15, CDILAR-
DO EUFRASIO DA CRUZ - PREFEITO(A). CPF nº 264.436.003-
04
Espécie: Convênio nº 8004212005
Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/000/-81. Unidade Gestora: 153173.
Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “f”. Brasilia/DF.
€ o mumcipio de SANTA RITA DO TRIVELATO/MT. CNPJ/MF nº
04.205 S96I000I-17, AV. FLAVIO LUIS, 2002 - CENTRO,
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à socicdade a
melhora da infra-estrutura da rede fisica escolar. de modo a oferecer
melhores condições de ensino aprendizagem aos alunos da EDU-
CAÇÃO INFATIL. Processo nº 23400.016268/2005-79
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 129.683,17
(Cento e vinte € nove mil, seiscentos e ontenta e três reais e dezessete
centavos). participando o FNDE com R$ 119.308.52 (Cento c de-
zenove mil. trezentos e oito reais c cinquenta c dois centavos), c o(a)
CONVENENTE com R$ 10.374,65 (Dez mil. trezentos c setenta e
quatro reais € sessenta e cinco centavos), a título de contrapartida
Crédno Orçamentário: Programa de Trabalho: 12365106509H10001.
Tonte de Recurso: 0112000000, Natureza da Despesa: 444042. Nu-
mero do Documento: 2005NE800537. de 15/12/2005 no valor de R$
1038795 Credito Orçamentario: Programa de Trabalho
12365106509HJ0001. Fonte de Recurso: 0/1 2000000, Natureza da
Despesa 444042, Número do Documento 2005NE800538. de
15/12/2005 no valor de R$ 108.920,57
Vigência: 540 dias. a partir da data da sua assinatura até 08/06/2007.
e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60)
(sessenta) dias após 0 término desta vigência
Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419 944 340-15, ILSON
MATSCHINSKE - PREFEITO(A). CPF nº 300.359 .539-34
Espécie: Convênio nº 8004432005
Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPJ/MF nº 00,378 .257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco ”F”, Brasilia/DF.
c o município de ARAPUTANGAIMT, CNPJMF nº
15023.914/0001-45, AV. ANTENOR MAMEDES 911 - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da EDUCA-
ÇÃO INFANTIL. Processo nº 23400.006141/2005-41
1SSN 1677-7069.
Valor do Convênio; O valor do presente convênio é de R$ 12.434,00
(Doze mil. quatrocentos e trinta e quatro reais), participando o FNDE
com R$ 12.309,66 (Doze mil. trezentos e nove reais e sessenta e seis
centavos). e o(a) CONVENENTE com R$ 124,34 (Como c vinte c
quatro reais e trinta e quatro centavos), a título de contrapartida
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12128107209C Y000.
Fonte de Recurso: 0113150072. Natureza da Despesa: 334041, Nú-
mero do Documento: 2005NE$00539. de 15/12/2005 no valor de R$
ncia: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006,
e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias apos o término desta vigência
Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - Presidente do FNDE, CPF nº 419.944 340-15. DIVINO
GONÇALVES DO SANTOS - PREFEITO(A). CPF nº 207 922 981-
87.
Espécie: Convênio nº 804639/2005
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-&1, Unidade Gestora 153173.
Gestão 15253, com sede no SBS. Quadra 02, Bloco Brasília/DF
e o município de TAMBORILICE. CNPJ/MF nº 07.705:817/0001-04,
RODOVIA CE 057. KM 63 - VILA OLGA.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperftiçoamento da
qualidade do ensino c melhor atendimento aos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL. Processo nº 2340(.002892/2005-99
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 20.512,80
(Vimte mil, quinhentos e doze reais c oitenta centavos). participando o
FNDE com R$ 20 307.68 (Vinte ml. trezentos e sete reais e sessenta
€ oito centavos). e o(a) CONVENENTE com R$ 205.12 (Duzentos e
cinco reais e doze centavos). a título de contrapartida.
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361137609710001,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041. Nú-
mero do Documento: 2005NE 804588. de 15/12/2005 no valor de R$
20,307,68
Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006.
e a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após 0 término desta vigência
Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSE HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419 944.340-15, JOSE
JEOVA SOUTO MOTA - PREFEITO(A). CPF nº 275.952 263-68
Espécie: Convenio nº 804640/2005
Panicipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE. CNPJIMF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173,
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02. Bloco “F”. Brasilia/DF
e o município de BOM JARDIM/PE, CNPJ/MF nº 10.293 074/0001-
17, PRAÇA 19 JULHO, S/N - CENTRO.
Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
O desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos do ENSINO
FUNDAMENTAL. Processo nº 23400.003268/2005-17
Valor do Convênio. O valor do presente convênio é de R$ 67.420,00
(Sessenta c sete mil, quatrocentos e vinte reais). participando o FNDE
com R$ 66,745.80 (Sessenta c seis mil. setecentos « quarenta c cinco
reais € oitenta centavos). c o(a) CONVENENTE com R$ 674.20
(Seiscontos e setenta e quatro reais e vinte centavos), à título de
contraparuda,
Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361137609710001,
Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nú-
mero do Documento: 2005NEK04589, de 15/12/2005 no valor de R$
66.745,80.
Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 1//10/2006.
e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60
(Sessenta) dias após o término desta vigência.
Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER-
NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419.944.340-15, JOÃO
FRANCISCO DE LIRA - PRETEITO(A), CPE nº 327.075 174-53
Espécie: Convênio nº 807149/2005
Panticipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPIMF nº 00,378.257/0001-81. Unidade Gestora: 153173.
Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02. Bloco "f”. Brasília/DF
e o municipio de PASTOS BONSIMA. CNPJMF nº
05.277 173/0001-75. AV DOMINGOS SERTÃO. 1000 - SAO JO-
SE.
Obcto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para
o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da
qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da Educação
Básica, em INOVAÇÕES EDUCACIONAIS. Processo nº
23400,017854/2005-31
Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 31.350,00
(Trinta e um mil. trezentos « cinquenta reais). participando o FNDE
com R$ 31036.50 (Teinta e um mil. trinta e seis reais c cinquenta
centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 313.50 (Trezentos e treze
reais e cinquenta centavos), a titulo de contrapartida.
Credito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12573106 109DM0001,
Fonte de Recurso: 0112000000. Natureza da Despesa: 334041, Nu-
mero do Documento; 2005NE&07167, de 14/12/2005 no valor de R$
1663610 Crédito Orçamentário Programa de Trabalho:
12573106109DM00O]. Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da
Despesa: 334041. Numero do Documento: 2005NE&0716E, de
14/12/2005 no valor de R$ 14.400,40
Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006.
€ a prestação de contas será apresentada no CONCEDENTE até 60
(sessenta) dias após o término desta vigência.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE
s
BS Q.2 Bloco F Edifício Áurea — 70.070-929 — Brasília, DF
Telefone: (61) 212-44808, 4609, 4877 — E-mail: atend.institucionalDfnde.gov.br
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
DA VIGÊNCIA
solicitação.
O prazo de execução do convênio não deve ultrapassar os limites abaixo, caso
haja necessidade de prorrogar estes prazos, a solicitação deverá obedecer ao estabelecido na
Subcláusula Primeira da Cláusula Quarta do termo de convênio, sob pena de indeferimento da
DO REPASSE
ao cronograma de desembolso constante do termo de convênio.
inal da Vigência
Apresentar Prestação de Contas até a
data limite de:
Início da Vigência Fi |
16/12/2005 11/10/2006, |
10/12/2006
Os recursos financeiros do FNDE, provenientes da celebração do convênio,
deverão ser depositados em conta corrente aberta pelo FNDE, abaixo informada, obedecendo
Banco Nome do Banco Nº Ag.
Nº
001 BANCO DO BRASIL 0051 |
Nome da Agência
MACAE
Cecília.
Conta Corrente nº
0000465631
Qualquer dúvida sobre reformulação e/ou adequação do Plano de Trabalho,
solicitação de prorrogação de vigência, deverá ser esclarecida por meio da Coordenação de
Monitoramento de Convênios, nos telefones 0xx (61) 212.4970, com Rosemary ou 212.4249,

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