| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2006 |
| Date | 2006-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. |
| native_id | 3619 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 9. 20/2006 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Ministério da Educação - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação-FNDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Educação — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação- FNDE, em conformidade ao instrumento Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º -O objeto do Convênio visa conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da EDUCAÇÃO INFANTIL, com a formação continuada de professores das unidades educacionais do Município. Art. 3º - A União transferirá ao Município a importância de R$ 111.746,70 (cento e onze mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), em conformidade à Cláusula Quinta do Convênio. Art. 4º - O Município, em contrapartida, alocará o montante de R$ 12.416,30 (doze mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos) , destinados à execução das atividades estabelecidas no Convênio. Art. 5º - A aplicação do disposto nesta Lei correrá à conta de Crédito Especial, no valor de R$ 111.746,70 ( cento e onze mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), com utilização dos recursos previstos no art. 3º, cuja abertura fica desde já autorizada. Art. 6º - Os recursos da contrapartida, nos termos do art. 4º, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento da unidade Secretaria Municipal de Educação, cujos Créditos Suplementares ficam desde já autorizados nos valores que se fizerem necessários. Art. 7º - Esta Lei entra disposições em contrário. GABINETE DO vigor na data de sua publicação, revogadas as ITO,94, de outubro de 2006 RIVERTON RAMOS Pubicação CL BE ate teçao No D32 Prefeito FARO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CONVÊNIO Nº 800439/2005 QUE ENTRE Sl CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE E O MUNICIPIO DE MACAE/RJ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SBS, Quadra 02, Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES, residente e domiciliado em Brasília-DF, QL. 12, Conjunto 6, casa 13 Lago Sul, portador da Carteira de Identidade nº 5113- 6, expedida pelo CRE/RS, CPF nº 419.944.340-15, nomeado pela Portaria Ministerial nº 66, publicado no Diário Oficial da União, do dia 27/01/2004 doravante denominado CONCEDENTE e o Município de MACAE/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede em MACAE/RJ, na RUA VISCONDE DE QUISSAMAN - Nº 355 - CENTRO, neste ato representado por seu(sua) PREFEITO(A), RIVERTON MUSSI RAMOS, residente e domiciliado(a) em MACAE/RJ, no(a) PRAÇA WASINGTHON LUIZ, 135. CENTRO, portador(a) da Carteira de Identidade nº 05 765 0731, expedida pelo(a) SSP/RJ, CPF nº 741.390.107-20, doravante denominado(a) CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do Processo nº 23400.006690/2005-16, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pela Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, pelas Resoluções nº 06 DE 22 de abril de 2005, nº 07 de 04 de maio de 2005 e nº 09, de 04 de maio de 2005, do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para O desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da EDUCAÇÃO INFANTIL. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado, independentemente de sua transcrição. DAS AÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA — A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é(são): - formação continuada de professores. f FAD MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fis 2) DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações: |- DO CONCEDENTE a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos financeiros provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a) CONVENENTE no Plano de Trabalho; b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito em conta bancária específica; c) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipal, em cumprimento ao previsto na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, notificá-la da liberação do recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta, em cumprimento ao previsto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, bem como cientificar o Representante do Ministério Público Estadual para o devido acompanhamento da correta aplicação dos recursos transferidos, d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por delegação de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à administração federal, que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio, bem assim assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execução na ocorrência de fato relevante que resulte em paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade; f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/prestação de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução. - DO(A) CONVENENTE a) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivadas à conta deste Convênio, inclusive os relativos à respectiva contrapartida financeira; b) executar as despesas observando as disposições da Lei 8666/93, especialmente em relação à licitação e contrato, sendo obrigatório, para aquisição de bens e serviços comuns, o emprego da modalidade pregão, prevista na Lei nº10.520/2002, e preferencial a utilização de sua forma eletrônica, nos termos do Decreto nº 5.450/2005, considerando o que preceitua o Decreto nº 5.504/2005; c) manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, aberta pelo CONCEDENTE, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na IN nº 01/97-STN, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamentos, o credor, M d) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no que se refere aos procedimentos licitatórios; 1a FADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fls 3) e) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes; f) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta; 9) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações financeiras e os respectivos rendimentos, bem assim as despesas realizadas, h) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo | da Resolução nº 06, de 22 de abril de 2005, referente à habilitação do Órgão/Entidade, em caso de mudança de titular do órgão ou entidade convenente; i) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa; j) ter ciência de que sujeitar-se-á à instauração de Tomada de Contas Especial, nas hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e legislação a ele aplicáveis; k) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Intemo e Extemo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria; D apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60(sessenta)dias, contados da data do término do prazo de vigência, previsto da Cláusula Quarta deste Convênio; m) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle Interno e Externo, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor do CONCEDENTE, relativa ao exercício da concessão, em sua sede, independentemente de sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados com o número do Convênio e a fonte dos recursos; n) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: 1) quando não for executado o objeto deste Convênio; 2) quando não for apresentada no prazo exigido a prestação de contas final, 3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio. o) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da M conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial; p) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação recursos do Convênio no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos re na conta bancária da CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o,seu emprego na co do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação financeira; ., F, AD MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fis 4) q) restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monetariamente, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, desde a data do recebimento dos recursos repassados pela CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, quando não aplicada na consecução do objeto do Convênio; r) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento de União - GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no site www.fnde.gov.br. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 300 dias, a contar da data de sua assinatura, e a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida, excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as devidas justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta Cláusula. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido. DO VALOR CLÁUSULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 124.163,00 (Cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta e três reais), participando o FNDE com R$ 111.746,70 (Cento e onze mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 12.416,30 (Doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos), a título de contrapartida. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A título de contrapartida financeira, o CONVENENTE, participará do projeto com um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme estabelecido na alínea *c” do inciso III, do $& 2º, do art. 44 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste Convênio, correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Programa Fonte Natureza Nota de Empenho de de da Trabalho Recurso Número Data Valor(es) em R$ W [12365107209730001 0112000000 334041 2005NE800532 14/12/2005 111.746,70 SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, diretamente ao CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma de desembolso A abaixo: Ay Finalidade Parcela | Mês/Ano Valor(es) em R$ “ FORMACAO CONTINUADA DE PROFESSORES . 01 DEZEMBRO/2005 111.746,70 * FND MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fls 5) SUBCLÁUSULA QUARTA - Será suspensa, definitivamente, a liberação dos recursos deste Convênio na hipótese da sua rescisão. SUBCLÁUSULA QUINTA - O(A) CONVENENTE faculta, desde já, ao CONCEDENTE, a adoção de medidas para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente financeiro correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE, impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização o CONCEDENTE autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e caso não seja possível sanar as falhas, fica o CONCEDENTE autorizado a promover o estomo dos valores junto ao agente financeiro correspondente. SUBCLÁUSULA SEXTA - A liberação dos recursos deste Convênio será suspensa até a correção de impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados: a) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais procedimentos adotados na execução deste Convênio; b) quando for descumprida pelo(a) CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do Convênio. DAS ALTERAÇÕES CLÁUSULA SEXTA - O Convênio, ou Plano de Trabalho, este quando se tratar de destinação de Portaria Ministerial, somente poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste Convênio, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e à anuência do ordenador de despesas do CONCEDENTE, vedada a mudança de seu objeto. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos da aplicação dos recursos recebidos no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos. SUBCLÁUSULA SEGUNDA — As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser computados como contrapartida, devida pelo CONVENENTE. DA RESCISÃO CLÁUSULA OITAVA - A rescisão deste Convênio ocorrerá quando da const: ão, dentre outrás, das seguintes situações: 4 F AND) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fls 6) a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula Sétima; c) quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelecido. SUBCLÁUSULA ÚNICA - A rescisão do Convênio, na forma desta cláusula, enseja a instauração da competente TCE. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL CLÁUSULA NONA - O(A) CONVENENTE fica obrigado(a) a apresentar aa CONCEDENTE a prestação de contas final, do total dos recursos recebidos, até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de vigência deste Convênio, nos termos da Cláusula Quarta, constituída de relatório de cumprimento do objeto deste Convênio, acompanhada de: |. ofício de encaminhamento ao(à) Presidente do FNDE; ll. cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; Ill. cópia do Plano de Trabalho; IV. relação de pagamentos efetuados (Anexo 11); V. relatório de execução física (Anexo 13); VI. demonstrativo da execução financeira (Receita e Despesa), (Anexo 14); Vil. extrato da conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária; VIll. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta indicada neste Convênio; IX. cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusula Quarta, devendo os documentos comprobatórios ser originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a origem dos recursos e o número deste Convênio. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O descumprimento do prazo previsto no Caput desta Cláusula ensejará a imediata instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convênios do WA Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo co cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inex! total ou parcial a que tiver dado causa. X FAO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fls 7) DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando- se a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legais cabíveis. DA INABILITAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A inadimplência inabilita o(a) CONVENENTE a receber recursos federais. DA PUBLICIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data. SUBCLÁUSULA ÚNICA - É vedado aditamento com alteração do objeto. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações, notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste Termo. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, este Convênio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — É vedada a realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — É vedada a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado públicoY / : integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos provenientes deste Convênio. bo FARO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio n.º 800439/2005 - fis 8) SUBCLÁUSULA ÚNICA — O CONVENENTE se obriga, em se tratando de pagamento de servidores ou empregados públicos da ativa, integrantes de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, para serviços que não sejam de consultoria ou assistência técnica. ou assemelhados, a apresentar declaração, quando da prestação de contas, de que a participação deste servidor ou empregado público em atividades específicas deste convênio não ocasiona incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em seu órgão ou entidade pública de lotação, nem se equiparam ao serviço de consultoria ou assistência técnica vedados pela presente cláusula e pela legislação pátria. CLÁUSULA VIGÉSIMA - É vedado o pagamento, de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa com recursos deste convênio. DO FORO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. Brasília-DF, 16 de dezembro de 2005 PAIM FERNANDES RIVERTON MUSSI RAMOS CONVENENTE Testemunhas: Nº244, quarta-feira, 21 de dezembro de 2005 Lrtdito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12301 106140420001. Forte de Recurso: OLOOOOÓO0O, Natureza da Despesa; 334041, Nú- mero do Documento: 2005NE 790175. de 15/12/2005 no valor de R$ 40706480, Víginca: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006. é prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE. até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência Dan c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do FNDE, CPF nº 419.944. 340.15. LISIAS DE ARALJO TOME - PREFEITO(A). CPF nº 524.567 229-49. Espécie: Convênio nº 800361/2005 Panicpes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EN- DE, CNPJ nº 00,378 257/0001-81. Unidade Ciesora: 153173, Sesão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02, Bloco “[”, Brasília/DF co município de SANTA LUZIAMA. CNPYME nº 0619] 0010001-47, AV. NAGIB HAICKEL S/N - CENTRO AD- NINISTRATIVO - PRACA DOS TRES PODERES. Objo: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvo:vimento de ações que visam proporcionar à sociedade a melhora da infra-estrutura da rede fisica escolar, de modo a oferecer melhores condições de ensino aprendizagem aos alunos da EDU- CAÇÃO INFANTIL, Processo nº 23400 022422/2005-41 Vilor do Convénio: O valor do presente convênio é de R$ 150.023,20 (Cemo e cinquenta mil, vinte c três reais c vinte centavos). par- teipando o FNDE com R$ 148.522,97 (Cento e quarenta e oito mil. gostes € vinte € dois reis € noventa é set centavos) « o(s) CONVENENTE com R$ 1.500,23 (Um mil e quinhentos reais e vinte e três centavos), a titulo de contrapartida. Credito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12365106509H10001. Fon de Recurso: 0112000000, Natureza da Despesa: 444042, Nú- mero do Documento: 2005NEB00445. de 23/11/2005 no valor de R$ 695722 Crédito Orçamentário: Programa de — Trabalho “2365106509HJOUOI Fonte de Recurso: 0112000000, Natureza da Despesa. 444042, Número do Documento: 2005NE$00446. de 231112005 no valor de R$ 131.565,75 Vigência: 560 dias. a partir da data da sua assinatura até 28/06/2007. <a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias apés o término desta vigência. Data e Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - President do FNDE. CPF nº 419.944 340-15. VERO- NILDO TAVARES DOS SANTOS - PREFEITO(A), CPF nº CILIARIIAS. Espécie: Convênio nº 800340/2005 Panicpes: Tundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gesão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “F”, Brasilia/DT eo município de JACUIZINHO!RS. CNPJIMF nº 04 217 901/0001 - 90. RUA ELOI TATIM DA SILVA SIN - CENTRO. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visão proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede fisica escolar de modo a oferecer melhores condições de ensino aos alunos da EDUCAÇÃO INTAN- TIL Processo nº 23400.003578/2005-23 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 141.035,30 Cento e quarenta e um mil, trinta € cinco reais € trinta centavos), pamicipando o FNDE com R$ 139 624.95 (Cento e trinta e nove mil. sescentos € vinte e quatro reais e noventa € cinco centavos). c o(a) CONVENENTE com R$ 1.410,35 (Um mil. quatrocentos e dez reais eimnta c cinco centavos), a titulo de contrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12365 106509HI000!. Fome de Recurso: 0112000000. Natureza da Despesa: 444042, Nú- mero do Documento: 2005NE80M67, de 25/11/2005 no valor de R$ 1930500 Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho 12365 106509HJ0001. Fonte de Recurso: 0112000000, Naturcza da Despesa: 444042, Numero do Documento: 2005NEK00468, de 2511172005 no valor de R$ 120.319,95 Vigência. 540 dias. a partir da data da sua assinatura até 12/06/2007. ea prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Dua c Assinaturas: 20/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do ENDE, CPF nº 419.944.340-15, ANTONIO GILSON DE BRUM - PREFEITO(A). CPF nº 341.130.290-91 “Espécie: Convênio nº 8004392005 Panicipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE. CNPJMF nº 00.378.257/0001-I, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “E”. Brasília/DF é o município de MACAE/RJ, CNPJ/MF nº 29.115.474/0001-60, RUA VISCONDE DE QUISSAMAN - Nº 355 - CENTRO. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino c melhor atendimento aos alunos da EDUÇA- ÇÃO INFANTIL, Processo nº 23400.006690/2005-16 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 124.163,00 Cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta c três reais). participando o FNDE com R$ 111.746,70 (Cento c onze mil. setecentos e quarenta é seis reais c setenta centavos), c o(a) CONVENENTE com R$ 1241630 (Doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos). a tíulo de contrapartida Credito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12365107209730001, Fome de Recurso: 0112000000. Natureza da Despesa: 334041, Nu- mero do Documento: 2005NEX00532, de 14/12/2005 no valor de R$ HI1746.70 Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006. ca prestação de contas scrá apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419.944. 340-15. RIVER- TON MUSSI RAMOS - PREFEITO(A), CPF nº 741 390.107-20. Diário Oficial da União - seção 3 Espécie; Convênio nº 800440/2005 Participes. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE, CNPJ/MF nº 00378.257/0001-B1, Unidade Gestora: 15317 Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “[”, Brasila/D] e o município de FORTALEZA/CE, CNPJIMF nº 07.954 605/0001- 60. AV LUCIANO CARNEIRO, 2235 - PROXIMO AO ALRO- PORTO - VILA UNIÃO. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam O aperfeiçoamento da qualidade do ensino c melhor atendimento aos alunos da EDUCA- ÇÃO INFANTIL. Processo nº 23400.014678/2005-85 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 485 940,00 (Quatrocentos c oitenta c cinco mil, novecentos e quarenta reais), participando o FNDE com R$ 481.080,60 (Quatrocentos e oitenta c um mif € oitenta reais c sessenta centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 4.859,40 (Quatro mil. oitocentos c cinquenta c nove reais e quarenta centavos), a titulo de contrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12128107209CY0001. Fonte de Recurso: 0113150072, Naturcza da Despesa: 334041, Nú- mero do Documento: 2005NE800533. de 14/12/2005 no valor de R$ 481 080,60, Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006, é à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigénci Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do FNDE, CPF nº 419.944.340-15, LUIZIAN- NE DE OLIVEIRA LINS - PREFEITO(A). CPF nº 382.085.633- 15 Espécie: Convênio nº 800441/2005 Panicipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EN- DE. CNPJ/MF nº 00.378 257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02, Bloco “F”. Brasilia DF € o município de TEJUCUOCAICE, CNPJIMF nº 23 489.834/000- 08. R. MAMLDE RODRIGUES TEIXEIRA, 449 - CENTRO. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperftiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento nos alunos da CDUCA- ÇÃO INFANTIL. Processo nº 23400.001237/2005-13 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 55.267.38 (Cinquenta e cinco mil. duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). participando o FNDE com R$ 54.418,16 (Cinquenta e quatro mil quatrocentos € trinta e oito reais € trinta e seis centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 829.02 (Oitocentos e vinte e nove reais e dois centavos). a título de contrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12128107209CY0001, Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nu- mero do Documento: 2005NE&00534, de 15/12/2005 no valor de R$ 1361664. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12365107209730001, Fonte de Recurso: 0112000000. Natureza da Despesa: 334041, Numero do Documento: 2005NE$00535, de 15/12/2005 no valor de R$ 40.821,72. Vigência: 300 dias. a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006. e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419.944 340-15, CDILAR- DO EUFRASIO DA CRUZ - PREFEITO(A). CPF nº 264.436.003- 04 Espécie: Convênio nº 8004212005 Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/000/-81. Unidade Gestora: 153173. Gestão: 15253, com sede no SBS. Quadra 02. Bloco “f”. Brasilia/DF. € o mumcipio de SANTA RITA DO TRIVELATO/MT. CNPJ/MF nº 04.205 S96I000I-17, AV. FLAVIO LUIS, 2002 - CENTRO, Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à socicdade a melhora da infra-estrutura da rede fisica escolar. de modo a oferecer melhores condições de ensino aprendizagem aos alunos da EDU- CAÇÃO INFATIL. Processo nº 23400.016268/2005-79 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 129.683,17 (Cento e vinte € nove mil, seiscentos e ontenta e três reais e dezessete centavos). participando o FNDE com R$ 119.308.52 (Cento c de- zenove mil. trezentos e oito reais c cinquenta c dois centavos), c o(a) CONVENENTE com R$ 10.374,65 (Dez mil. trezentos c setenta e quatro reais € sessenta e cinco centavos), a título de contrapartida Crédno Orçamentário: Programa de Trabalho: 12365106509H10001. Tonte de Recurso: 0112000000, Natureza da Despesa: 444042. Nu- mero do Documento: 2005NE800537. de 15/12/2005 no valor de R$ 1038795 Credito Orçamentario: Programa de Trabalho 12365106509HJ0001. Fonte de Recurso: 0/1 2000000, Natureza da Despesa 444042, Número do Documento 2005NE800538. de 15/12/2005 no valor de R$ 108.920,57 Vigência: 540 dias. a partir da data da sua assinatura até 08/06/2007. e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60) (sessenta) dias após 0 término desta vigência Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419 944 340-15, ILSON MATSCHINSKE - PREFEITO(A). CPF nº 300.359 .539-34 Espécie: Convênio nº 8004432005 Participes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE, CNPJ/MF nº 00,378 .257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02, Bloco ”F”, Brasilia/DF. c o município de ARAPUTANGAIMT, CNPJMF nº 15023.914/0001-45, AV. ANTENOR MAMEDES 911 - CENTRO. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da EDUCA- ÇÃO INFANTIL. Processo nº 23400.006141/2005-41 1SSN 1677-7069. Valor do Convênio; O valor do presente convênio é de R$ 12.434,00 (Doze mil. quatrocentos e trinta e quatro reais), participando o FNDE com R$ 12.309,66 (Doze mil. trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos). e o(a) CONVENENTE com R$ 124,34 (Como c vinte c quatro reais e trinta e quatro centavos), a título de contrapartida Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12128107209C Y000. Fonte de Recurso: 0113150072. Natureza da Despesa: 334041, Nú- mero do Documento: 2005NE$00539. de 15/12/2005 no valor de R$ ncia: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006, e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias apos o término desta vigência Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do FNDE, CPF nº 419.944 340-15. DIVINO GONÇALVES DO SANTOS - PREFEITO(A). CPF nº 207 922 981- 87. Espécie: Convênio nº 804639/2005 Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE. CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-&1, Unidade Gestora 153173. Gestão 15253, com sede no SBS. Quadra 02, Bloco Brasília/DF e o município de TAMBORILICE. CNPJ/MF nº 07.705:817/0001-04, RODOVIA CE 057. KM 63 - VILA OLGA. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperftiçoamento da qualidade do ensino c melhor atendimento aos alunos do ENSINO FUNDAMENTAL. Processo nº 2340(.002892/2005-99 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 20.512,80 (Vimte mil, quinhentos e doze reais c oitenta centavos). participando o FNDE com R$ 20 307.68 (Vinte ml. trezentos e sete reais e sessenta € oito centavos). e o(a) CONVENENTE com R$ 205.12 (Duzentos e cinco reais e doze centavos). a título de contrapartida. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361137609710001, Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041. Nú- mero do Documento: 2005NE 804588. de 15/12/2005 no valor de R$ 20,307,68 Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006. e a prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após 0 término desta vigência Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSE HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419 944.340-15, JOSE JEOVA SOUTO MOTA - PREFEITO(A). CPF nº 275.952 263-68 Espécie: Convenio nº 804640/2005 Panicipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE. CNPJIMF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02. Bloco “F”. Brasilia/DF e o município de BOM JARDIM/PE, CNPJ/MF nº 10.293 074/0001- 17, PRAÇA 19 JULHO, S/N - CENTRO. Objeto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para O desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos do ENSINO FUNDAMENTAL. Processo nº 23400.003268/2005-17 Valor do Convênio. O valor do presente convênio é de R$ 67.420,00 (Sessenta c sete mil, quatrocentos e vinte reais). participando o FNDE com R$ 66,745.80 (Sessenta c seis mil. setecentos « quarenta c cinco reais € oitenta centavos). c o(a) CONVENENTE com R$ 674.20 (Seiscontos e setenta e quatro reais e vinte centavos), à título de contraparuda, Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12361137609710001, Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041, Nú- mero do Documento: 2005NEK04589, de 15/12/2005 no valor de R$ 66.745,80. Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 1//10/2006. e à prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (Sessenta) dias após o término desta vigência. Data c Assinaturas: 16/12/2005 - JOSÉ HENRIQUE PAIM FER- NANDES - Presidente do FNDE. CPF nº 419.944.340-15, JOÃO FRANCISCO DE LIRA - PRETEITO(A), CPE nº 327.075 174-53 Espécie: Convênio nº 807149/2005 Panticipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN- DE, CNPIMF nº 00,378.257/0001-81. Unidade Gestora: 153173. Gestão: 15253, com sede no SBS, Quadra 02. Bloco "f”. Brasília/DF e o municipio de PASTOS BONSIMA. CNPJMF nº 05.277 173/0001-75. AV DOMINGOS SERTÃO. 1000 - SAO JO- SE. Obcto: Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos da Educação Básica, em INOVAÇÕES EDUCACIONAIS. Processo nº 23400,017854/2005-31 Valor do Convênio: O valor do presente convênio é de R$ 31.350,00 (Trinta e um mil. trezentos « cinquenta reais). participando o FNDE com R$ 31036.50 (Teinta e um mil. trinta e seis reais c cinquenta centavos), e o(a) CONVENENTE com R$ 313.50 (Trezentos e treze reais e cinquenta centavos), a titulo de contrapartida. Credito Orçamentário: Programa de Trabalho: 12573106 109DM0001, Fonte de Recurso: 0112000000. Natureza da Despesa: 334041, Nu- mero do Documento; 2005NE&07167, de 14/12/2005 no valor de R$ 1663610 Crédito Orçamentário Programa de Trabalho: 12573106109DM00O]. Fonte de Recurso: 0113150072, Natureza da Despesa: 334041. Numero do Documento: 2005NE&0716E, de 14/12/2005 no valor de R$ 14.400,40 Vigência: 300 dias, a partir da data da sua assinatura até 11/10/2006. € a prestação de contas será apresentada no CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE s BS Q.2 Bloco F Edifício Áurea — 70.070-929 — Brasília, DF Telefone: (61) 212-44808, 4609, 4877 — E-mail: atend.institucionalDfnde.gov.br INFORMAÇÕES IMPORTANTES DA VIGÊNCIA solicitação. O prazo de execução do convênio não deve ultrapassar os limites abaixo, caso haja necessidade de prorrogar estes prazos, a solicitação deverá obedecer ao estabelecido na Subcláusula Primeira da Cláusula Quarta do termo de convênio, sob pena de indeferimento da DO REPASSE ao cronograma de desembolso constante do termo de convênio. inal da Vigência Apresentar Prestação de Contas até a data limite de: Início da Vigência Fi | 16/12/2005 11/10/2006, | 10/12/2006 Os recursos financeiros do FNDE, provenientes da celebração do convênio, deverão ser depositados em conta corrente aberta pelo FNDE, abaixo informada, obedecendo Banco Nome do Banco Nº Ag. Nº 001 BANCO DO BRASIL 0051 | Nome da Agência MACAE Cecília. Conta Corrente nº 0000465631 Qualquer dúvida sobre reformulação e/ou adequação do Plano de Trabalho, solicitação de prorrogação de vigência, deverá ser esclarecida por meio da Coordenação de Monitoramento de Convênios, nos telefones 0xx (61) 212.4970, com Rosemary ou 212.4249,