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norma nº 1412/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaFaz doação de área Municipal ao SESI.
native_id3621

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Publicação: Jorna)! O 4)bali"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRENDE) 2937 E a
Prefeitura Municipal de Macad —— 4.207 —
Servidos
Gabinete do Prefeito jr em e |
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| vice 030693. |
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Faz doação de área Municipal : [7
ao SESI. du
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SE
E LEI:
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
a
Doação ao Serviço Social da Indústria - SESI,
de um ter-
teno com 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), locali-
zado no Loteamento Riviera Fluminense,
Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
no 1º Distrito de
O Objeto da doação referida no Art. 1º
teamento Riviera Fluminense,
100,00 (cem) metros de frente
mes;
e situa-se no lo-
com a seguinte localização:
e com a Alameda Etelvina Go
100,00 (cem) metros de fundos, com
tiano Neto;
a Alameda José Cris-
200,00 (duzentos) metros pelo lado direito, com o recan-
to e 200,00 (duzentos) metros pelo
lado esquerdo com o
Loteamento Maenduara.
Estas áreas serão destinadas à construção de um Centro *
de Atividades do Município,
de donatária.
a ser edificado, pela entida
4 - Da Escritura de Doação constará necessariamente, entre
outras, as seguintes cláusulas:
1 - Reversão ao patrimônio municipal da área referida caso
nos prazos estipulados, não seja levada a efeito a cons-
trução e o efetivo funcionamento da obra a
que se refere
o artigo 3º.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
II - Em caso de não observância da destinação da área doada,
não assistirá ao donatário o direito de retenção pelas
benfeitorias acaso realizadas, que serão francas de pa-
gamento indenizatório por parte do"'Poder Público Munici
pal.
III - A entidade donatária deverá proceder imediatamente após
a lavratura do Instrumento Público de Doação à Transcri
ção da Escritura no Registro Geral de Imóveis, às suas
próprias expensas, sem o que não se tipificará a Doação
prevista por esta Lei.
IV - O Serviço Social da Indústria ficará de imediato imiti-
dos na posse do imóvel e terá, um prazo de 120 (cento e
vinte) e 180 (cento e oitenta)udias, contados da data '! |
da Transcrição mencionada no inciso anterior deste arti
go, para início das obras a que se destinam as áreas '
doadas, que não poderão ser interrompidas antes de sua
conclusão definitiva. Fica determinado o prazo de 720 "
(setecentos e vinte) dias para o término das obras, con
tados a partir de esgotado o prazo para O seu início.
rt. 5º - As áreas destinadas as atividades esportivas e de lazer
a serem edificadas pelo Serviço Social da Indústria, no
Centro de Atividades de Macaé, poderão ser utilizadas !
pelos Servidores Públicos Municipais, individual ou co-
letivamente, nas mesmas condições em que o serão pelos!
beneficiários legais da Instituição donatária, inclusi-
ve com pagamento de taxas, mediante programação prévia"
dos eventos e de conformidade com a capacidade de aten-
dimento, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir da data
do "Habite-se".
Concluída as obras no prazo previsto no artigo 4º, Inci
so IV acima, as entidades donatárias devolverão ao Muni
cípio a parte da área doada que porventura não for-edi-
ficada- para as finalidades da presente Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação fi
cando revogadas as disposições em contrário, em espe
cial as Leis nºs 1.198/89,1.339/92 e 1.346/92,
GABINETE DO PREFEITO , em 01 de junho de 1.993,
GM AL.
RLOS EMIR MUSSI
Prefeit:

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