| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Faz doação de área Municipal ao SESI. |
| native_id | 3621 |
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magandi o «au, Publicação: Jorna)! O 4)bali" ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRENDE) 2937 E a Prefeitura Municipal de Macad —— 4.207 — Servidos Gabinete do Prefeito jr em e | Peti ooo) | pjue vas Mio 03 | vice 030693. | n///2 (93 tervidos | Faz doação de área Municipal : [7 ao SESI. du A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE E LEI: - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a Doação ao Serviço Social da Indústria - SESI, de um ter- teno com 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), locali- zado no Loteamento Riviera Fluminense, Macaé, Estado do Rio de Janeiro. no 1º Distrito de O Objeto da doação referida no Art. 1º teamento Riviera Fluminense, 100,00 (cem) metros de frente mes; e situa-se no lo- com a seguinte localização: e com a Alameda Etelvina Go 100,00 (cem) metros de fundos, com tiano Neto; a Alameda José Cris- 200,00 (duzentos) metros pelo lado direito, com o recan- to e 200,00 (duzentos) metros pelo lado esquerdo com o Loteamento Maenduara. Estas áreas serão destinadas à construção de um Centro * de Atividades do Município, de donatária. a ser edificado, pela entida 4 - Da Escritura de Doação constará necessariamente, entre outras, as seguintes cláusulas: 1 - Reversão ao patrimônio municipal da área referida caso nos prazos estipulados, não seja levada a efeito a cons- trução e o efetivo funcionamento da obra a que se refere o artigo 3º. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II - Em caso de não observância da destinação da área doada, não assistirá ao donatário o direito de retenção pelas benfeitorias acaso realizadas, que serão francas de pa- gamento indenizatório por parte do"'Poder Público Munici pal. III - A entidade donatária deverá proceder imediatamente após a lavratura do Instrumento Público de Doação à Transcri ção da Escritura no Registro Geral de Imóveis, às suas próprias expensas, sem o que não se tipificará a Doação prevista por esta Lei. IV - O Serviço Social da Indústria ficará de imediato imiti- dos na posse do imóvel e terá, um prazo de 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta)udias, contados da data '! | da Transcrição mencionada no inciso anterior deste arti go, para início das obras a que se destinam as áreas ' doadas, que não poderão ser interrompidas antes de sua conclusão definitiva. Fica determinado o prazo de 720 " (setecentos e vinte) dias para o término das obras, con tados a partir de esgotado o prazo para O seu início. rt. 5º - As áreas destinadas as atividades esportivas e de lazer a serem edificadas pelo Serviço Social da Indústria, no Centro de Atividades de Macaé, poderão ser utilizadas ! pelos Servidores Públicos Municipais, individual ou co- letivamente, nas mesmas condições em que o serão pelos! beneficiários legais da Instituição donatária, inclusi- ve com pagamento de taxas, mediante programação prévia" dos eventos e de conformidade com a capacidade de aten- dimento, pelo prazo de 03 (três) anos, a partir da data do "Habite-se". Concluída as obras no prazo previsto no artigo 4º, Inci so IV acima, as entidades donatárias devolverão ao Muni cípio a parte da área doada que porventura não for-edi- ficada- para as finalidades da presente Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação fi cando revogadas as disposições em contrário, em espe cial as Leis nºs 1.198/89,1.339/92 e 1.346/92, GABINETE DO PREFEITO , em 01 de junho de 1.993, GM AL. RLOS EMIR MUSSI Prefeit: