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← Macaé (RJ)

norma nº 1416/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaAbre Crédito Suplementar
native_id3624

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

EA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
O) Gabinete do Prefeito
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nº IIS (o. va. |
12/0/6/93 Mdicão de 01.0393 |
. Jeretdor RE l hu I
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ à
DELIBERA E EU SANCIONO A SE ;
GUINTE LEI:
º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o |
Crédito Suplementar na importância de CR$ ceccccereuco '
| 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), nas do ||
tações orçamentárias constantes do Anexo I,
Es ali DO
|2º - Os recursos para atender a Art, 1º serão os provenien-
| tes de anulação de importância de igual valor nos ter-
mos do Art, 4º 5 1º, ítem III da Lei 4.320, de 17 de |
março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes '
do Anexo I.
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* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- ! |
vogadas as disposições em contrário, RH]
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GABINETE DO PREFEITO, em 29 de junho de 1,993, Hi
1
RLOS EMIR MUSEI ||
Prefeito

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