| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização de entidade representativa de estudantes de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino Macaense. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' Prefeitura Municipal de Macaé » Gabinete do Prefeito T Ly4z do? |resncarto formal ola | re + /93 nºJWe do.oz ticte de 02,07,93 | | | A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A. SE GUINTE LEI: Dispõe sobre a organização de entidade representati- de estudantes de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de en- ) micaense. * - AOs estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º vt! e 2º graus, com sede no Município de Macaé, fica as- NIE: segurada a organização, em cada um deles, de Grêmio ! , Estudantil como entidade autônoma representativa de! | seus interesses. RIR igrafo Único - VETADO ' Il 2 - A organização, o funcionamento e as atividades dos ! Ed] Grêmios serão estabelecidos em seus estatutos, apro- | À "vados em assembléia geral do corpo discente de cada ] estabelecimento convocado com esta finalidade. 1º VETADO 2º - VETADO 3 - É garantida a rematrícula dos membros dos Grêmi ds Es tudantis, salvo por livre opção do aluno ou do res — ponsável nos mesmos estabelecimentos em que estejam! | matriculados. &* - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica | ção. 5º - Revogam-se as dis osições em contrário. gq Pp! GABINETE DO PREFEITO, em 30 de 1» de 1.993. -— . NS JARLOS EMIR MUSSI , Prefeito