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norma nº 1417/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaDispõe sobre a organização de entidade representativa de estudantes de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino Macaense.
native_id3625

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' Prefeitura Municipal de Macaé
» Gabinete do Prefeito
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ticte de 02,07,93 |
|
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A. SE
GUINTE LEI:
Dispõe sobre a organização de entidade representati-
de estudantes de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de en- )
micaense.
* - AOs estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º vt!
e 2º graus, com sede no Município de Macaé, fica as- NIE:
segurada a organização, em cada um deles, de Grêmio !
, Estudantil como entidade autônoma representativa de! |
seus interesses. RIR
igrafo Único - VETADO ' Il
2 - A organização, o funcionamento e as atividades dos ! Ed]
Grêmios serão estabelecidos em seus estatutos, apro- | À
"vados em assembléia geral do corpo discente de cada ]
estabelecimento convocado com esta finalidade.
1º VETADO
2º - VETADO
3 - É garantida a rematrícula dos membros dos Grêmi ds Es
tudantis, salvo por livre opção do aluno ou do res —
ponsável nos mesmos estabelecimentos em que estejam!
| matriculados.
&* - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica
| ção.
5º - Revogam-se as dis osições em contrário.
gq Pp!
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de 1» de 1.993.
-— .
NS
JARLOS EMIR MUSSI
, Prefeito

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