| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 1993 |
| Date | 1993-07-09 |
| Ementa | Fica autorizada a pasteurização, embalagem e comercialização do leite pelo produtor rural em seu estabelecimento. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO » Prefeitura Municipal de Macaé > Gabinete do Prefeito Peso nero Me mo” | rutsicanão: mem o | TT ni —— O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições leridas pela legislação em vigor, e dentro da outorga da Lei bp artigos 4º e 7º de 23.11.89, visando o abastecimento da popu- o ea possibilitar a venda de leite pelos produtores diretamen- o consumidor, R E s (6) L V E: º - Fica autorizada a pasteurização, embalagem e comercializa ção do leite pelo produtor rural em seu estabelecimento , desde que dotado de instalações para pasteurização e empa cotamento em embalagem plástica atóxica. e - Esta autorização restringe-se aos produtores de leite do Município de Macaé, para comercialização no âmbito do Mu- nicípio. e - Para obter esta autorização o produtor deverá obedecer as exigências contidas no Anexo I, que faz parte da presente Lei. co 19 - Aceitam-se os processos de pasteurização lenta ou rápida! por placas. - O envase em plástico tem que ser automático e o fechamen- to garantir a inviolabilidade do envasado. - Admite-se o parcelamento do volume, menor que o litro ' desde que seguida a padronização métrica. 3 - O produtor deverá ter registro na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e na Secretaria Municipal de Saúde, além do cadastro na Secretaria de Fazenda, renova- dos anualmente. |" Para O registro, deverá ser realizada vistoria prévia da Secretaria de Agricultura, e do Serviço de Fiscalização ! Sanitária, da Secretaria de Saúde, que atestarão o enqua- . | dramento das instalações. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 2º - A renovação será automática, no caso de regularidade da si tuação do produtor, mas deverá ser por ele requerida. 4º - À fiscalização do produto comercializado ficará sob a res- ponsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, no 1 que couber, e pela Secretaria Municipal de Saúde. Iº - Para atendimento ao determinado neste artigo, a SEMAGA po- derá manter convênio com outros órgãos e com laboratório * de referência. 2 - A fiscalização será em todos os níveis, mas sempre conside rando como responsável o produtor identificado pelo rótulo da embalagem do produto. 15º - O leite a ser beneficiado tem que ser totalmente produzido | pelo rererho &o provênic., expressemssão sridte 2 coça de leite de terceiros. | - No caso do produtor ter rebanhos leiteiros em propriedades diferentes, a mesma usina só poderá beneficiar o leite da- quelas distantes até 15 km do local de beneficiamento. 2º —- É vedado ao produtor manter estoque de leite a granel. + 6º - O produto envasado deve ter rótulo identificador do produ- tor, especificando o tipo de leite, conteúdo ou volume, da ta de envase e validade do produto, nome do produtor e nº do C.G.C. ou C.P.F., local de produção e número da autori- Defesa do Consumidor. ( |] a Ed . . s s . Eu . ) 0 zação municipal e marca de fantasia, exigenciado Codigo de | , 7º - Caberá às Secretarias Municipais de Agricultura e Saúde , em suas respectivas atribuições o controle de fiscalização dos produtores quanto à sanidade do pessoal e do rebanho , instalações, ordenha, pasteurização e transporte do produ- E to, fatores esses que devem garantir perfeitas condições ! de higiene e conservação do leite cru, conforme exigências higiênicas do Anexo I que faz parte da presente Lei. 18 1º - A SEMAGA e a SEMUSA poderão exigir do produtor análises la h boratoriais que comprovem as boas condições físico-química e sanitária do leite. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 2º - As despesas decorrentes do exame são de responsabilidade do produtor. | - O produtor que mantiver o leite fora das condições exigi ] das em Lei, ou que não atender às posturas municipais * pertinentes, terá cancelado o seu registro. A Prefeitura providenciafá a divulgação deste fato de imediato e da maneira mais ampla possível, para a defesa da saúde do consumidor. º - À autorização municipal somente será dada após: I - laudo dos técnicos das Secretarias de Agricultura e Saúde aprovando as instalações; II - elaboração do laudo técnico do leite efetuada pela Secretaria de Saúde ou por instituição credenciada ! conforme artigo 4º, parágrafo 1º desta Lei; III - laudo ou atestado do teste de toxicologia do saco plástico. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 1,993. » LOS EMIR soh Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO I Para efeito do que dispõe a Lei da qual o presente Ane faz parte integrante, consideram-se exigências a Serem cumpri Pelos produtores o que abaixo se especifica: DO REBANHO Os animais submetidos a tratamento com antibióticos a mifugos e carrapaticidas sistêmicos ficarão afastados da pro- ão pelo período recomendado pelos técnicos responsáveis e/ ou o laboratório produtor, de modo a ficar assegurado a sua ausên ido leite cru. É proibida o uso de alimentos que possam prejudicar os ais lactantes ou a qualidade do leite, bem como de substân - estimulantes de lactação. | O rebanho leiteiro será identificado através de fichá- s coletivos ou individuais de controle de brucelose, que de- ficar na sala de ordenha à vista da fiscalização. Animais não fichados, mesmo pertencente" ao mesmo reba- não poderão ser ordenhados. Os animais suspeitos ou positivo para tuberculose se - jafastados e marcados de acordo com a Lei. A cada 6 (seis) meses o produtor deverá apresentar ' Estado negativo de brucelose do seu rebanho, bem como de vaci- o contra aftosas. [DOS CURRAIS E SALA DE ORDENHA E DO PESSOAL E DESA bb DO PESSOAL - O curral - deverá ser cercado com réguas, ferro ou cor tente, com piso impermeável e antiderrapante, e declividade! de2 a 3% em direção da vala ou saída. Deve contar com pedilúvio com desinfetante, na entrada. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito db - A sala de ordenha - de alvenaria, com pé direito de 3 metros, aberta ou com área de iluminação adequada, piso impermeabilizado, com 3% de inclinação, na direção do ralo * ou vala. Na sala de ordenha, o animal depois de contido terá o ubre lavado e desinfetado, com enxugamento completo. Os três (03) primeiros jatos de leite serão recolhidos em caneca de fundo escuro para eliminação do leite mais su- jeito à contaminação e controle da mamite. Após examinados ' serão jogados fora. O teste CMT será feito semanalmente, com os respecti — vos resultados sendo anotados em ficha própria, que deverá '! ser rubricada pelo produtor. O ordenhador fará a ordenha e virará o balde no latão. Deverá manter as mãos limpas e desinfetadas. O pessoal usará gorro, macacão ou jaleco, calça e bota (de qualquer cor) mantidos em perfeita limpeza. Deverá tam- bém, ter hábitos higiênicos: mãos lavadas, unhas e cabelos * | aparados, não fumar durante a ordenha. A cada seis meses, ou quando houver mudança de emprega dos, O produtor deverá apresentar atestado de revisão médica do pessoal envolvido na ordenha e no beneficiamento. - DO PRÉDIO DE BENEFICIAMENTO Água - tratada ou não, com pressão para perfeita limpe za, com ausência de califorme fecais ou outro qualquer conta minante prejudicial à saúde. Deverão ser realizados exames ! tus s Ed L o previos no inicio da produção, e regulares, mensalmente. - Local - pé direito de 2,50 m, ou mais; Teto revestido (forrado) podendo usar plástico de fácil hi - gienização, resistente a vapores e a umidade. - Paredes - de alvenaria, sem quinas vivas, lisas, reves tidas de material lavável e anti-mofo, ou azulejo de cor ' branca . ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito - Portas - devem permitir perfeita vedação e providas de telas que impeçam a entrada de insetos. - Janelas - teladas para impedir entrada de insetos e em nímero que permita perfeita iluminação da dependência e sua ventilação natural. - Iluminação - com luz fria ( fluorescente ou similar) 4 sendo proibido o uso de lâmpadas coloridas. DA PAS TEURIZAÇÃO Poderá ser lenta ou rápida; Não se admite pasteurização lenta para posterior envasa mento ; É Na lenta, observa-selá o seguinte: a) depósito - de aço inóx, paredes duplas para evitar ' transferência de calorias b). capacidade - para cada litro de leite empacotado a pasteurizar, recomendam-se, no mínimo, 2 litros de água para aquecê-lo; c) o leite tem que ser evasado e ter iniciada a pasteu- rização no máximo 30 minutos após o término da ordenha: d) duração do aquecimento - os pacotes de leite têm que permanecer no depósito pasteurizador, após atingir 65º C de aquecimento e permanecer neste grau, por 30 (trinta) minutos: e) resfriamento - a água de aquecimento do leite de pas teurização, deve ser progressivamente substituida por outra à temperatura ambiente, pelo tempo de 15 (quinze) minutos E antes de levá-lo ao freezer, à temperatura de 0º a 2C, para consumação da pasteurização. £) conservação - o leite assim pasteurizado deverá ser levado ao freezer de conservação, onde permanecerá à tempera- tura de 2º à 5º C até a entrega. inscrições da data e do prazo de validade devem ser feitas no saco antes da pasteurização. ESTADO DO RIO DE JANEIRO N Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito - DO TRANSPORTE AO MERCADO a) o leite pasteurizado deverá ser distribuido ao con- sumidor no máximo 24 horas após a ordenha; b) deverá ser feito em unidades frigoríficas móveis ou em caixas isotérmicas, à temperatura de 2º a 5º C.