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norma nº 1420/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 1993
Date 1993-07-09
EmentaFica autorizada a pasteurização, embalagem e comercialização do leite pelo produtor rural em seu estabelecimento.
native_id3628

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» Prefeitura Municipal de Macaé
> Gabinete do Prefeito Peso
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições
leridas pela legislação em vigor, e dentro da outorga da Lei
bp artigos 4º e 7º de 23.11.89, visando o abastecimento da popu-
o ea possibilitar a venda de leite pelos produtores diretamen-
o consumidor,
R E s (6) L V E:
º - Fica autorizada a pasteurização, embalagem e comercializa
ção do leite pelo produtor rural em seu estabelecimento ,
desde que dotado de instalações para pasteurização e empa
cotamento em embalagem plástica atóxica.
e - Esta autorização restringe-se aos produtores de leite do
Município de Macaé, para comercialização no âmbito do Mu-
nicípio.
e - Para obter esta autorização o produtor deverá obedecer as
exigências contidas no Anexo I, que faz parte da presente
Lei.
co
19
- Aceitam-se os processos de pasteurização lenta ou rápida!
por placas.
- O envase em plástico tem que ser automático e o fechamen-
to garantir a inviolabilidade do envasado.
- Admite-se o parcelamento do volume, menor que o litro '
desde que seguida a padronização métrica.
3 - O produtor deverá ter registro na Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento e na Secretaria Municipal de
Saúde, além do cadastro na Secretaria de Fazenda, renova-
dos anualmente.
|" Para O registro, deverá ser realizada vistoria prévia da
Secretaria de Agricultura, e do Serviço de Fiscalização !
Sanitária, da Secretaria de Saúde, que atestarão o enqua- .
| dramento das instalações.
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Gabinete do Prefeito
2º - A renovação será automática, no caso de regularidade da si
tuação do produtor, mas deverá ser por ele requerida.
4º - À fiscalização do produto comercializado ficará sob a res-
ponsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, no 1
que couber, e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Iº - Para atendimento ao determinado neste artigo, a SEMAGA po-
derá manter convênio com outros órgãos e com laboratório *
de referência.
2 - A fiscalização será em todos os níveis, mas sempre conside
rando como responsável o produtor identificado pelo rótulo
da embalagem do produto.
15º - O leite a ser beneficiado tem que ser totalmente produzido |
pelo rererho &o provênic., expressemssão sridte 2 coça
de leite de terceiros. |
- No caso do produtor ter rebanhos leiteiros em propriedades
diferentes, a mesma usina só poderá beneficiar o leite da-
quelas distantes até 15 km do local de beneficiamento.
2º —- É vedado ao produtor manter estoque de leite a granel.
+ 6º - O produto envasado deve ter rótulo identificador do produ-
tor, especificando o tipo de leite, conteúdo ou volume, da
ta de envase e validade do produto, nome do produtor e nº
do C.G.C. ou C.P.F., local de produção e número da autori-
Defesa do Consumidor.
(
|]
a
Ed . . s s . Eu . ) 0
zação municipal e marca de fantasia, exigenciado Codigo de |
, 7º - Caberá às Secretarias Municipais de Agricultura e Saúde ,
em suas respectivas atribuições o controle de fiscalização
dos produtores quanto à sanidade do pessoal e do rebanho ,
instalações, ordenha, pasteurização e transporte do produ- E
to, fatores esses que devem garantir perfeitas condições !
de higiene e conservação do leite cru, conforme exigências
higiênicas do Anexo I que faz parte da presente Lei. 18
1º - A SEMAGA e a SEMUSA poderão exigir do produtor análises la h
boratoriais que comprovem as boas condições físico-química
e sanitária do leite.
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2º - As despesas decorrentes do exame são de responsabilidade
do produtor.
| - O produtor que mantiver o leite fora das condições exigi
] das em Lei, ou que não atender às posturas municipais *
pertinentes, terá cancelado o seu registro. A Prefeitura
providenciafá a divulgação deste fato de imediato e da
maneira mais ampla possível, para a defesa da saúde do
consumidor.
º - À autorização municipal somente será dada após:
I - laudo dos técnicos das Secretarias de Agricultura e
Saúde aprovando as instalações;
II - elaboração do laudo técnico do leite efetuada pela
Secretaria de Saúde ou por instituição credenciada !
conforme artigo 4º, parágrafo 1º desta Lei;
III - laudo ou atestado do teste de toxicologia do saco
plástico.
9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de julho de 1,993.
»
LOS EMIR soh
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Para efeito do que dispõe a Lei da qual o presente Ane
faz parte integrante, consideram-se exigências a Serem cumpri
Pelos produtores o que abaixo se especifica:
DO REBANHO
Os animais submetidos a tratamento com antibióticos a
mifugos e carrapaticidas sistêmicos ficarão afastados da pro-
ão pelo período recomendado pelos técnicos responsáveis e/ ou
o laboratório produtor, de modo a ficar assegurado a sua ausên
ido leite cru.
É proibida o uso de alimentos que possam prejudicar os
ais lactantes ou a qualidade do leite, bem como de substân -
estimulantes de lactação.
| O rebanho leiteiro será identificado através de fichá-
s coletivos ou individuais de controle de brucelose, que de-
ficar na sala de ordenha à vista da fiscalização.
Animais não fichados, mesmo pertencente" ao mesmo reba-
não poderão ser ordenhados.
Os animais suspeitos ou positivo para tuberculose se -
jafastados e marcados de acordo com a Lei.
A cada 6 (seis) meses o produtor deverá apresentar '
Estado negativo de brucelose do seu rebanho, bem como de vaci-
o contra aftosas.
[DOS CURRAIS E SALA DE ORDENHA E DO PESSOAL
E DESA bb DO PESSOAL
- O curral - deverá ser cercado com réguas, ferro ou cor
tente, com piso impermeável e antiderrapante, e declividade!
de2 a 3% em direção da vala ou saída.
Deve contar com pedilúvio com desinfetante, na entrada.
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db - A sala de ordenha - de alvenaria, com pé direito de
3 metros, aberta ou com área de iluminação adequada, piso
impermeabilizado, com 3% de inclinação, na direção do ralo *
ou vala.
Na sala de ordenha, o animal depois de contido terá o
ubre lavado e desinfetado, com enxugamento completo.
Os três (03) primeiros jatos de leite serão recolhidos
em caneca de fundo escuro para eliminação do leite mais su-
jeito à contaminação e controle da mamite. Após examinados '
serão jogados fora.
O teste CMT será feito semanalmente, com os respecti —
vos resultados sendo anotados em ficha própria, que deverá '!
ser rubricada pelo produtor.
O ordenhador fará a ordenha e virará o balde no latão.
Deverá manter as mãos limpas e desinfetadas.
O pessoal usará gorro, macacão ou jaleco, calça e bota
(de qualquer cor) mantidos em perfeita limpeza. Deverá tam-
bém, ter hábitos higiênicos: mãos lavadas, unhas e cabelos *
| aparados, não fumar durante a ordenha.
A cada seis meses, ou quando houver mudança de emprega
dos, O produtor deverá apresentar atestado de revisão médica
do pessoal envolvido na ordenha e no beneficiamento.
- DO PRÉDIO DE BENEFICIAMENTO
Água - tratada ou não, com pressão para perfeita limpe
za, com ausência de califorme fecais ou outro qualquer conta
minante prejudicial à saúde. Deverão ser realizados exames !
tus s Ed L o
previos no inicio da produção, e regulares, mensalmente.
- Local - pé direito de 2,50 m, ou mais;
Teto revestido (forrado) podendo usar plástico de fácil hi -
gienização, resistente a vapores e a umidade.
- Paredes - de alvenaria, sem quinas vivas, lisas, reves
tidas de material lavável e anti-mofo, ou azulejo de cor '
branca .
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- Portas - devem permitir perfeita vedação e providas de
telas que impeçam a entrada de insetos.
- Janelas - teladas para impedir entrada de insetos e em
nímero que permita perfeita iluminação da dependência e sua
ventilação natural.
- Iluminação - com luz fria ( fluorescente ou similar) 4
sendo proibido o uso de lâmpadas coloridas.
DA PAS TEURIZAÇÃO
Poderá ser lenta ou rápida;
Não se admite pasteurização lenta para posterior envasa
mento ; É
Na lenta, observa-selá o seguinte:
a) depósito - de aço inóx, paredes duplas para evitar '
transferência de calorias
b). capacidade - para cada litro de leite empacotado a
pasteurizar, recomendam-se, no mínimo, 2 litros de água para
aquecê-lo;
c) o leite tem que ser evasado e ter iniciada a pasteu-
rização no máximo 30 minutos após o término da ordenha:
d) duração do aquecimento - os pacotes de leite têm que
permanecer no depósito pasteurizador, após atingir 65º C de
aquecimento e permanecer neste grau, por 30 (trinta) minutos:
e) resfriamento - a água de aquecimento do leite de pas
teurização, deve ser progressivamente substituida por outra
à temperatura ambiente, pelo tempo de 15 (quinze) minutos E
antes de levá-lo ao freezer, à temperatura de 0º a 2C, para
consumação da pasteurização.
£) conservação - o leite assim pasteurizado deverá ser
levado ao freezer de conservação, onde permanecerá à tempera-
tura de 2º à 5º C até a entrega.
inscrições da data e do prazo de validade devem ser feitas
no saco antes da pasteurização.
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- DO TRANSPORTE AO MERCADO
a) o leite pasteurizado deverá ser distribuido ao con-
sumidor no máximo 24 horas após a ordenha;
b) deverá ser feito em unidades frigoríficas móveis ou
em caixas isotérmicas, à temperatura de 2º a 5º C.

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