| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 3630 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito “a tepreno Mo, del | | puntenção TomoliO Melok " ! nl 4ISÊ, (oO [CR Edição do Q),08I3. cus... Servidor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$....... 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), nas do tações orçamentárias constantes do Anexo I. 2? .- Os recursos para atender o Art. 1º serão os prove- nientes de anulação de importância de igual valor nos termos do Art. 4 $ 1º, ítem III da Lei 4.320 , ) de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. o io - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de julho de 1.993. OS EMI Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO 1 De TRABALHO |DV| DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO 1.0.000 3.1.1.1 2.500.000.000,00 12.01.000 3.1.2.0 500.000.000,00 12.01.000 3.1.3.2 2.000.000.000,00 2.500.000.000,00 2.500.000.000,00