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← Macaé (RJ)

norma nº 1424/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 1993
Date 1993-07-20
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id3632

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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meme
Nervida
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
À 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
o Crédito Suplementar na importância de CR$. ......
380.372.474,00 (trezentos e oitenta milhões, tre -
zentos e setenta e dois mil, quatrocentos e seten-
ta e quatro cruzeiros), nas dotações orçamentárias
“constantes do Anexo I.
co
19
- Os recursos para atender o Art. 1º serão os prove-
nientes de anulação de importância de igual valor
nos termos do Art. 4º & 1º, Ítem III da Lei 4320 ,
de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo I.
q
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SABINETE DO PREFEITO, em 20 de ialho de 1.993.
e cena

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