| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 3632 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Mogistra Ou, dot 1 o y A SA bo 4 10. da maca com rare | ne 4424 voa Tticho 4 01,0 2,A8 me | meme Nervida A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: À 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de CR$. ...... 380.372.474,00 (trezentos e oitenta milhões, tre - zentos e setenta e dois mil, quatrocentos e seten- ta e quatro cruzeiros), nas dotações orçamentárias “constantes do Anexo I. co 19 - Os recursos para atender o Art. 1º serão os prove- nientes de anulação de importância de igual valor nos termos do Art. 4º & 1º, Ítem III da Lei 4320 , de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. q o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SABINETE DO PREFEITO, em 20 de ialho de 1.993. e cena