| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 1993 |
| Date | 1993-08-20 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação-SEE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Registro fis, À le” | Prefeitura Municipal de Macaé) ressemço popu ni » Gabinete do Prefeito éigão do 7/. 03-49 ne 1426/93 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ce- lebrar Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação-SEE , objetivando a operacionalização do Programa Esta- dual de Municipalização do Ensino de 1º grau, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 20 de agosto de 1,993, (Are Ns LOS EMIR SSI PREFEIT