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← Macaé (RJ)

norma nº 1426/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 1993
Date 1993-08-20
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação-SEE.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Registro fis, À le”
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» Gabinete do Prefeito éigão do 7/. 03-49
ne 1426/93
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ce-
lebrar Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro,
através da Secretaria de Estado de Educação-SEE ,
objetivando a operacionalização do Programa Esta-
dual de Municipalização do Ensino de 1º grau,
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de agosto de 1,993,
(Are Ns
LOS EMIR SSI
PREFEIT

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