| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Delimita os distritos do Rrade, criado através das Leis Complementares 006/98 e 012/99, desmenbrando do Distrito de Glicério. Estabeleceos limites das áresa urbanas e rural do 1º Distrito,, co as descrição do per´=imetro urbano do Frade,bem como o Memorial Descritivo dom 1º Distrito de Macaé, que trá como finalidade, permitir ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, defenir a codificação e incluí-los na Divisão Territorial do Brasil - DTB, tornando-as áreas de apuração censitária. |
| native_id | 365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.º O / 7- /99 Delimita os Distritos do Frade, criado através das Leis Complementares 006/98 e 012/99 desmembrado do Distrito de Glicério. Estabelece os limites das áreas urbana e rural do 1º Distrito com a descrição do perímetro urbano do Frade, bem como o Memorial Descritivo do 1º distrito de Macaé, que terá como finalidade permitir ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística definir a codificação e incluílos na Divisão Territorial do Brasil (DTB), tornando-as áreas de apuração censitária. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica delimitado o 5º Distrito do Município de Macaé com sede na localidade do Frade, desmembrado do Distrito de Glicério, do município de Macaé da seguinte forma: I- Entre os Distritos de Frade e Sana Começa na nascente principal do Rio Duas Barras, desse ponto segue em reta até a serra do Frade; II - Limite Municipal com Trajano de Moraes O limite com o Município de Trajano de Moraes começa na serra do Frade; desse ponto segue pela serra do Frade e serra de Macaé até a nascente principal do Rio dos Crubixais ou Deitado. III - Entre os Distritos de Frade e de Glicério O limite entre o Distrito do Frade e o Distrito de Glicério começa na nascente principal do Rio dos Crubixais ou Deitado; desse ponto segue pelo Rio dos Crubixais ou Deitado até a sua confluência com o córrego Grumarim; desse ponto segue pelo Córrego Grumarim até a Estrada Municipal MC-95; desse ponto segue pela Estrada Municipal MC-95 até alcançar o limite do Perímetro Urbano do Distrito de Glicério; desse ponto deflexiona à direito contornando o referido limite até encontrar o Rio Duas Barras; desse ponto segue pelo Rio Duas Barras até a sua nascente principal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 2º - Ficam definidas as áreas urbanas dos Distritos do Frade, Glicério e Sana com a finalidade de disciplinar a urbanização, o planejamento fisico-territorial pelos seguintes perímetros: I- Área Urbana do Frade - Inicia-se na confluência do Rio São Pedro com o Rio das Pedras; do ponto inicial segue pelo Rio das Pedras até um ponto fronteiro ao barracão do DER, deste ponto em reta passando por trás do referido barracão (inclusive) até o Rio São Pedro; segue por este até o ponto inicial; II - Área Urbana de Glicério - Inicia-se em um ponto na Estrada RJ-162 distante 1.500 (Hum mil e quinhentos ) metros da ponte sobre o rio São Pedro, na localidade conhecida como Óleo. Deste ponto segue na direção sul até uma distância de 1.000 (Hum mil ) metros, segue por esta equidistância de 1000 ( Hum mil ) metros em relação a Estrada RJ-162, na direção oeste até um ponto fronteiro a Barragem de Glicério (inclusive), deste ponto em reta até a referida barragem, no Rio São Pedro, deste ponto em direção norte, até uma distância de 300 (trezentos) metros da Estrada RJ-162. Segue por esta eqiidistância de 300 ( trezentos ) metros em relação a Estrada RJ-162, na direção leste, até um ponto distante 1500 ( um mil quinhentos ) metros da ponte sobre o Rio São Pedro, na localidade conhecida como Óleo, deste ponto, em direção sul até o ponto inicial. HI - Área Urbana do Sana - É constituída pela área abrangida por uma circunferência com raio de 600 (seiscentos”) metros, tendo como centro a Igreja Católica de São Sebastião. Art. 3º - O Memorial Descritivo do 1º Distrito de Macaé ( resultado da fusão entre o 1º Distrito - Macaé com o 2º Distrito - Barra de Macaé ) em seus limites com o Distrito de Córrego do Ouro, passa a ter a seguinte descrição: - Inicia-se na Serra do Iriri, no limite municipal com Rio das Ostras; desse ponto segue pela Serra do Iriri até a nascente principal do Ribeirão Teimoso; Desse ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até a sua confluência com o Rio Macaé; desse ponto segue pelo leito do Rio Macaé até a sua confluência com o antigo leito do Rio São Pedro; desse ponto segue pelo antigo leito do Rio São Pedro até a sua confluência do Córrego Aduelas. Parágrafo Único - Mantêm-se inalteradas as linhas limítrofes municipais. Art. 4º - Correrão por conta de créditos especiais, desde já autorizados, as despesas decorrentes da aplicação deste Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de dezembro de 1999. me vs SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito res Di Ar. 1 3gU 8 Ze J