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norma nº 1905/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaDispõe sobre a proibição das vendas de tintas em recipientes sob forma de spray, bastão e seus derivados, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município.
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o.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº /Ã0S 798
Dispõe sobre a proibição das vendas de tintas
em recipientes sob forma de spray, bastão e seus derivados ,
nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços
do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica expressamente proibido aos proprietários de '
estabelecimentos comerciais, industriais e de ser-
viços de nosso Município, vender tintas em recipi-
entes sob forma de spray, bastão e seus derivados
a pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º - Só poderão promover a venda dos produtos menciona-
dos nesta Lei a maiores de 18 (dezoito) anos, após
prévia identificação.
Art. 3º - A identificação constará de nome: endereço, estado
civil, profissão, carteira de identidade e CIC.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a punir o
comerciante, industriário ou prestador de serviço
do Município que onfringir o disposto nesta Lei |,
com multa que será estipulada através de Decreto '
do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 1998,
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