| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição das vendas de tintas em recipientes sob forma de spray, bastão e seus derivados, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município. |
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(4) o. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI nº /Ã0S 798 Dispõe sobre a proibição das vendas de tintas em recipientes sob forma de spray, bastão e seus derivados , nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica expressamente proibido aos proprietários de ' estabelecimentos comerciais, industriais e de ser- viços de nosso Município, vender tintas em recipi- entes sob forma de spray, bastão e seus derivados a pessoas menores de 18 (dezoito) anos. Art. 2º - Só poderão promover a venda dos produtos menciona- dos nesta Lei a maiores de 18 (dezoito) anos, após prévia identificação. Art. 3º - A identificação constará de nome: endereço, estado civil, profissão, carteira de identidade e CIC. G— cosetonenes Seacasra gu é ramo e ] sina Es 3 ni ma ess a eso Mi Dormir ema cane OS [6-4 o, tg, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a punir o comerciante, industriário ou prestador de serviço do Município que onfringir o disposto nesta Lei |, com multa que será estipulada através de Decreto ' do Executivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 1998, E) sa SYLVIO LOPES XEIRA Prefeito PP «tica ao 3 ESSE e Es ed “ima fartas Mto mera cs et E simao kd Eogilizações esse ss teh t remimis