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norma nº 1906/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaAutoriza o Município de Macaé, a firmar acordo de Co-gestão com a Liga Beneficente de São João Batista – Asilo do Idoso.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1904 /98
Autoriza o Município de Macaé, a firmar
Acordo de Co-gestão com a Liga
Beneficente de São João Batista - Asilo do
Idoso, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º- Fica o Município autorizado, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar acordo de Co-
gestão com a Liga Beneficente de São João Batista — Asilo do Idoso, sociedade civil
assistencial sem fins lucrativos, com sede nesta cidade.
Art. 2º- O instrumento do Acordo de Co-gestão conterá as cláusulas que as partes
estabelecerem, contanto que fique assegurado, pelo menos :
I- destinação do imóvel objeto da Co-gestão exclusivamente para o funcionamento de
um hospital que atenda à política municipal do idoso, como preconiza o Art. 166 da Lei
Orgânica do Município;
IE — atendimento diário e gratuito, prioritariamente a idosos internos e extemos de
ambos os sexos, devidamente cadastrados;
II - assistência médico-hospitalar integral aos idosos internados, com doenças
terminais, no Hospital Geral Madre Tereza de Calcutá, inclusive na enfermaria, sem
prejuízo de outros tipos de assistência que as partes julgarem convenientes, nos termos
do Acordo;
IV - fornecimento de medicamentos a cargo da Secretaria Municipal de Saúde —
SEMUSA;
V — adequação das instalações do Hospital Geral Madre Tereza de Calcutá, objeto da
Co-gestão, conforme plantas de projeto aprovadas pelas partes, inclusive a construção
de um anexo ao Hospital destinado a um centro de oftalmologia, mediante verba já
consignada para tal fim no orçamento federal;
VI - resilição do instrumento do Acordo de Co-gestão, por acordo mútuo das partes,
depois de 02 (dois) anos a contar de sua assinatura, podendo, também, qualquer dos
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Co-gestores, após o aludido prazo, promover sua renovação ou resilição do
instrumentos, desde que notifique por carta a outra parte com antecedência mínima de
30 (trinta) dias;
VII — na hipótese de ocorrência da resilição a que se refere o inciso anterior, as
benfeitorias realizadas em função do Acordo de Co-gestão ficarão automaticamente
incorporadas ao patrimônio da Liga Beneficente, sem que o Municipio assista o direito a
ressarcimento pecuniário ou a retenção.
Art. 3º - A captação de recursos financeiros far-se-á por meio do faturamento dos serviços
prestados pelo Sistema AIH-SUS (Sistema Unico de Saúde) efetuado no Hospital
Geral Madre Tereza de Calcutá, em consonância com o Art. 169 e seus parágrafos da
Lei Orgânica Municipal.
& 1º - Parte dos recursos captados, a que se refere o caput deste artigo, será reinvestida em
melhorias e benefícios do próprio Hospital da Liga.
& 2º - O Município arcará com o pagamento das taxas de água e esgoto e demais tributos
incidentes sobre o imóvel objeto do Acordo, bem como do prêmio de seguro contra
incêndio e outros sinistros, respondendo, ainda, pelos ônus decorrentes de atraso no
pagamento dos aludidos encargos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de setembro de 1997.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em , | €/ de dezembro de 1998.
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INSTRUMENTO DE ACORDO DE CO-GESTÃO
Por este INSTRUMENTO DE ACORDO
DE CO-GESTÃO que entre si fazem: de um
lado, a LIGA BENEFICENTE DE SÃO JOÃO
BATISTA DE MACAÉ - ASILO DO IDOSO,
sociedade civil sem fins lucrativos, estabeleci-
da na Rua Luiz Belegard nº 540, nesta cidade,
inscrita no CGC/MFsob o nº 29.700.143/0001-
98, representada, por seu Presidente, Virgílio
da Costa Fernandes, naturalizado brasileiro,
casado, aposentado, portador da carteira de
identidade nº.803216290-0.IFP e do CIC/MF
nº.048.878.167-15, residente e domiciliado
nesta cidade, na Rua João Batista Lessa, 275,
Macaé/RJ, doravante simplesmente designada
LIGA; de outro lado, o MUNICÍPIO DE
MACAÉ, pessoa jurídica de direito público
intemo, CGC nº 29.115.474/0001-60, com se-
dena rua Visconde de Quissamã 355, repre-
sentado pelo Prefeito Municipal, Silvio Lopes
Teixeira, brasileiro, casado, empresário, daqui
em diante denominado MUNICÍPIO, pactuam
o presente Acordo, que se regerá pelas cláu-
sulas e condições a seguir elencadas:
I- DO OBJETO E DO PRAZO
1.º — O objeto do presente instrumento é a manutenção pelo MUNICÍPIO do
Hospital Geral Madre Tereza de Calcutá, pertencente à LIGA, para o fim de
prestar assistência médica hospitalar, prioritariamente, aos idosos internos
desvalidos, como implementação da política municipal dos idosos.
2.º — O prazo de vigência do presente Acordo de co-gestão é retroativo a 1 de
setembro de 1997 e vigorará até 31 de dezembro de 2.000, podendo ser
prorrogado, por acordo mútuo das partes, após o vencimento do prazo, ou re-
silido por qualquer dos co-gestores, desde que notifique por carta à outra
parte, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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SG Gabinete do Prefeito
II - DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DOS ENCARGOS
3.º — A LIGA prestará assistência médico-hospitalar, por meio da captação
de recursos financeiros oriundos do faturamento dos serviços prestados pelo
Sistema AIH (Atendimento de Internação Hospitalar) do SUS (Sistema Único
de Saúde) efetuado no âmbito do Hospital Geral Madre Tereza de Calcutá.
$ 1.º Parte dos recursos faturados (captados) a que se refere a Cláusula
anterior, será aplicada em melhorias e benefícios do próprio Hospital da
LIGA.
4.º — O MUNICÍPIO arcará com as taxas de luz, água e esgoto e demais tri-
butos incidentes sobre o Hospital Geral Madre Tereza de Calcutá, objeto
deste Acordo, bem como prêmio de seguro contra incêndio e outros sinistros,
respondendo, ainda, pelos ônus decorrentes de atraso no pagamento dos alu-
didos encargos.
WI - DA DESTINAÇÃO
5.º — Ao imóvel é vedada outra destinação sem o expresso consentimento da
LIGA, será utilizado exclusivamente para funcionamento de um Hospital para
atender à política municipal de idosos, com clínica médica geriátrica e peque-
nas cirurgias, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) e sob o
controle da LIGA e do Conselho Municipal de Saúde, na qualidade de órgão
coadjuvante das políticas e ações de saúde do Município.
Parágrafo único. A LIGA poderá vistoriar, sempre que o quiser, o uso €
a situação do prédio, a fim de avaliar se estão em consonância com as normas
pertinentes, comunicando, por escrito, ao MUNICÍPIO as eventuais irregula-
ridades que apurar.
IV - DA CONSERVAÇÃO
6.º - O MUNICÍPIO obriga-se a manter o imóvel em perfeito estado de con-
servação e limpeza, com boa aparência e com todas as instalações elétricas e
hidráulicas em pleno funcionamento, realizando, sem quaisquer ônus para a
LIGA, os eventuais reparos que se fizerem necessários, de modo que, à
oportunidade do término do presente Acordo de co-gestão, possa devolve-lo
em condições ideais.
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V— DAS OBRAS
7.º - O MUNICÍPIO promoverá a adequação das instalações do Hospital Ge-
ral Madre Tereza de Calcutá, objeto deste Acordo, conforme plantas de pro-
jeto aprovadas pelas partes, inclusive a construção de um anexo ao Hospital
destinado a um centro de oftalmologia, mediante verba já consignada para tal
fim no orçamento federal.
8 1.º Na hipótese de resilição deste Acordo de co-gestão, as benfeitorias
realizadas ficarão automaticamente incorporadas ao patrimônio da LIGA, sem
que assista ao MUNICIPIO o direito ao ressarcimento pecuniário ou à reten-
ção.
$ 2º O Centro de Oftalmologia, que será construído como anexo do
Hospital Madre Tereza de Calcutá, mediante verba do orçamento federal,
submeter-se-á às mesmas normas deste Acordo de co-gestão.
8 3.º Quaisquer outras obras além do pactuado neste instrumento, so-
mente serão permitidas com anuência prévia e por escrito da LIGA.
VI - DOS COMPROMISSOS
8.º - O MUNICÍPIO compromete-se a:
a) manter, sem qualquer ônus para a LIGA, um médico generalista e um (a)
enfermeiro (a) para atendimento diário aos idosos residentes no Asilo;
b) fornecer medicamentos disponíveis na Divisão de Farmácia da SEMUSA;
c) prestar assistência médico-hospitalar aos idosos residentes no Asilo que
estiverem internados na enfermaria do Hospital;
d) manter um médico generalista de sobreaviso para atendimento a idosos em
caso de emergência.
Parágrafo único. O MUNICÍPIO providenciará a retirada das crianças
internadas no Hospital, no menor prazo possível, a fim de possibilitar o aten-
dimento integral aos idosos.
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VII - DA RESCISÃO
9.º — O presente Acordo de co-gestão ficará rescindido de pleno direito, in-
dependentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer di-
reitos e indenizações, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
a) sinistros que impeçam o uso do imóvel;
b) infringência de qualquer das cláusulas e condições que regem o pre-
sente Acordo; .
c) uso e destinação diversa da acordada neste documento;
d) sublocação, no todo ou em parte, sem expresso consentimento da
LIGA.
VIII - DAS SANÇÕES
10.º — O presente Contrato poderá ser rescindido, além dos motivos já refe-
renciados na Cláusulas 9.º, e sem ônus para a LIGA, na eventualidade da
prática de atos que possam colocar em risco a saúde, a higidez e a higiene
dos internos, de forma ostensiva, ou comprometer seriamente o bom nome da
instituição.
Parágrafo único. O MUNICÍPIO compromete-se a não criar embaraços
na liberação dos laudos comprovados provindos do SUS, afim de não atrasar
as verbas do faturamento pelos serviços prestados.
11.º — Em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer destas
cláusulas, a LIGA fica de imediato imitida na posse do imóvel objeto deste
Acordo, independentemente da apuração de eventuais indenizações por arbi-
tramento, e, por sua vez, a LIGA compromete-se a não criar embaraços
infundados, nem dificuldades à consecução dos objetivos do MUNICÍPIO,
sob pena de responder judicialmente pelo ato.
IX - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé para dirimir, quaisquer
dúvidas oriundas da aplicação do presente instrumento de Acordo.
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- As Estado do Rio de Janeiro .
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SA Gabinete do Prefeito
Para que produza seus devidos e legais efeitos, as partes assinam o
presente Acordo de co-gestão em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sem ra-
suras ou entrelinhas, na presença de duas testemunhas maiores, idôneas e ca-
- pazes.
Macaé, à À de di pormbno de 1998.
1.º CO-GESTOR:
Município de
2º CO-GESTOR: Vadio À A lim amadas
Liga Beneficente São João Batista de Macaé
Testem

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