| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Autoriza a transferência da área de terra à Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC. |
| native_id | 3654 |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN. 1.910 /98 Autoriza a transferência da área de terra à Fundação Educacional de Macaé- FUNEMAC. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Fundação Educacional de Macaé-FUNEMAC, os direitos sobre uma área de terra com 16.901,00 m2 (dezesseis mil, novecentos e um metros quadrados), situada no Loteamento Jardim Sol Y Mar e Vivendas São Fidélis, neste Município. Parágrafo Único — A área mencionada no caput deste artigo encontra-se escriturada em nome da Prefeitura Municipal de Macaé, sendo a Prefeitura detentora de instrumento particular de doação, na qualidade de donatária, em face de aprovação dos referidos loteamentos. Art. 2º - A FUNEMAC deverá utilizar a área em questão para a construção do Complexo Universitário Regional. Art. 3º - O Chefe do Executivo fica autorizado a mandar proceder imediatamente à lavratura do instrumento Público de doação da entidade doadora diretamente à Fundação Educacional de Macaé-FUNEMAC, as expensas do Município, bem como aos atos necessários à sua plena tipificação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as g P ç g disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 18 de dezembro. de 1998. rt SYLVIO LOPES TEIXEIRA Bogtono ED) 4) o bag | ) Prefeito | Pobitsação : iloadão acto aSho. 22/19/49)