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norma nº 1910/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaAutoriza a transferência da área de terra à Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC.
native_id3654

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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 1.910 /98
Autoriza a transferência da área
de terra à Fundação Educacional
de Macaé- FUNEMAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Fundação
Educacional de Macaé-FUNEMAC, os direitos sobre uma área de terra
com 16.901,00 m2 (dezesseis mil, novecentos e um metros quadrados),
situada no Loteamento Jardim Sol Y Mar e Vivendas São Fidélis, neste
Município.
Parágrafo Único — A área mencionada no caput deste artigo encontra-se escriturada
em nome da Prefeitura Municipal de Macaé, sendo a Prefeitura detentora
de instrumento particular de doação, na qualidade de donatária, em face de
aprovação dos referidos loteamentos.
Art. 2º - A FUNEMAC deverá utilizar a área em questão para a construção do
Complexo Universitário Regional.
Art. 3º - O Chefe do Executivo fica autorizado a mandar proceder imediatamente à
lavratura do instrumento Público de doação da entidade doadora
diretamente à Fundação Educacional de Macaé-FUNEMAC, as expensas
do Município, bem como aos atos necessários à sua plena tipificação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 18 de dezembro. de 1998.
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Prefeito | Pobitsação :
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