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norma nº 1911/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaDispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade municipal por imóvel particular, objeto de desapropriação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.911 /98
Dispõe sobre a permuta de
imóvel de propriedade municipal
por imóvel particular, objeto de
desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a permuta do
imóvel de sua propriedade, este designado como terreno n.º 01 quadra
“D”, situado na Avenida “D”, Loteamento denominado Morada das
Garças, o qual mede 26,00 metros de frente com a Avenida “D”; 18,50
metros de fundos com Edgar Costa e outros; 31,20 metros de um lado com
propriedade também de Edgar Costa e outros; e, 30,00 metros do outro
lado com o lote n.º 02 de propriedade do permutante, perfazendo a área
total de 662,00m2, que se encontra devidamente registrado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio, pelo imóvel de propriedade
do Sr. Valentim Augusto D'Almeida Neto e desapropriado pela
Municipalidade para abertura da Rua Maria Francisca Borges Rego Reid,
este designado como lote n.º 149 da Rua “Q”, do prolongamento
residencial do Bairro da Glória, o qual mede 17,00 metros de frente com a
referida Rua “Q”, 17,00 metros de fundos com o lote n.º 129; 30,00 metros
de um lado com a Rua “F”; e, 30,00 metros do outro lado com o lote n.º
148, perfazendo a área de 490,00m2, que iqualmente encontra-se
devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º
Oficio no Livro 2AE2 à fls. 269 sob. o n.º RIM13.966.
Parágrafo Único — Todo e qualquer custo relativo a traslado, imposto e registro dos
Art. 2º -
imóveis acima qualificados, correrão por conta de cada parte.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 18 de dezembro. de 1998.
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1) SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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