| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade municipal por imóvel particular, objeto de desapropriação. |
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'q ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.911 /98 Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade municipal por imóvel particular, objeto de desapropriação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a permuta do imóvel de sua propriedade, este designado como terreno n.º 01 quadra “D”, situado na Avenida “D”, Loteamento denominado Morada das Garças, o qual mede 26,00 metros de frente com a Avenida “D”; 18,50 metros de fundos com Edgar Costa e outros; 31,20 metros de um lado com propriedade também de Edgar Costa e outros; e, 30,00 metros do outro lado com o lote n.º 02 de propriedade do permutante, perfazendo a área total de 662,00m2, que se encontra devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio, pelo imóvel de propriedade do Sr. Valentim Augusto D'Almeida Neto e desapropriado pela Municipalidade para abertura da Rua Maria Francisca Borges Rego Reid, este designado como lote n.º 149 da Rua “Q”, do prolongamento residencial do Bairro da Glória, o qual mede 17,00 metros de frente com a referida Rua “Q”, 17,00 metros de fundos com o lote n.º 129; 30,00 metros de um lado com a Rua “F”; e, 30,00 metros do outro lado com o lote n.º 148, perfazendo a área de 490,00m2, que iqualmente encontra-se devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio no Livro 2AE2 à fls. 269 sob. o n.º RIM13.966. Parágrafo Único — Todo e qualquer custo relativo a traslado, imposto e registro dos Art. 2º - imóveis acima qualificados, correrão por conta de cada parte. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais. edita sa Como fa, | ogitsace E Dota [br ES sapoa 4 â E a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 18 de dezembro. de 1998. “ 1 1) SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito €, o”