| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Estabelecimento de Convênio com o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – SEBRAE/RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO 18 LEI Nº 1.930 ,99 Autoriza o estabelecimento de Convênio com o Serviço '! de Apoio às Micro e Peque -— nas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ. (9 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a esta- belecer Convênio de Cooperação Técnica recíproca '! para a realização de Projetos de Desenvolvimento '! Econômico no Município de Macaé, nos termos da mi- (o nuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. E”) Art. 2º - Os projetos a que se refere o Art. 1º desta Lei se rão desenvolvidos através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e da Secreta - ria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário, cujas despesas correrão à conta do or çgamento para o corrente exercício Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 94 de junho de 1999. Ko Dest E «Speco De SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito é q [ío (fo ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ, serviço social autônomo na forma de sociedade civil sens fins lucrativos, sediado à Avenida Calógeras, 15/6º, 7º e 9º andares - Centro, inserido no CGC/ MF sob o nº 29.737.103/0001-10, doravante denominado SEBRAE/ RJ, neste ato representado por seus procuradores, abaixo as- sinados, e o MUNICÍPIO DE MACAÉ, inscrito no CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. SYLVIO LO- PES TEIXEIRA visando o estabelecimento de uma Cooperação Téc nica recíproca para a realização de Projetos de Desenvolvi - mento Econômico no Município de MACAÉ resolvem, por seus respectivos representantes abaixo designados, celebrar o pre sente Convênio, conforme as condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto O presente instrumento tem por objetivo estabelecer o compro metimento das partes envolvidas na implantação e execução do PRODER - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA - doravante denominado PRODER conforme as normas, diretrizes e metodologia estabele cidas no Programa Metodológico em anexo. CLÁUSULA SEGUNDA: Das responsabilidades das Partes 1 - Do SEBRAE/RJ - Implantar ações estabelecidas no Programa Metodológico vi- sando: Identificar as potencialidadesde investimentos. Identificar potenciais empreendedores. Incentivar o surgimento de novos empreendimentos e viabili zar o seu sucesso. q : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Transferir informações e tecnologia. Fomentar ações associativas. Reduzir a emigração para outros municípios fixando o homem no Município. , Aumentar o número de empregos, rendas e impostos no municí pio. Melhorar a qualidade de vida da população. . Realizar cursos de capacitação e qualificação dos poten - ciais empresários e da mão-de-obra local. - Promover visitas a outros municípios trabalhados pelo PRODER, a fim de gerarestímulos aos potenciais empresários Acompanhar e assessorar os novos empreendimentos emergen - tes. Identificar, através de Reuniões Comunitárias, as carênci- as sociais (infra-estrutura básica) e promover ações para solucioná-las. - Monitorar o desenvolvimento à distância, após a implanta - ção do Projeto. . Assumir todas as despesas inerentes à implantação do PRODER, salvo aquelas de competência do MUNICÍPIO. II - Do MUNICÍPIO Designar um funcionário para acompanhar os projetos decorren tes deste convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - Do acompanhamento O presente Convênio e seus eventuais Termos Aditivos especi- ficos serão acompanhados e avaliados, em sua execução, por técnicos do SEBRAE/RJ e do MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUARTA : Dos recursos As despesas com a execução deste Convênio onerarão verbas proprias das partes convenentes, consignadas em seus respec- tivos orçamentos em conformidade com seus Planos de Trabalho, & [6] o g ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA QUINTA : Dos encargos com pessoal As obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias relati vas ao pessoal envolvido pelo Município, na execução do ajus te, serao de sua exclusiva responsabilidade. CLÁUSULA SEXTA: Da vigência O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses , a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação epistolar , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA: Foro Fica eleito o foro central da cidade do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste instrumento, re- nunciando as partes a qualquer outro foro mais privilegiado. E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito ju rídico, juntamente com as testemunhas abaixo: GABINETE DO PREFEITO, em de de 1999. PELO SEBRAE/RJ Procurador Procurador PELO MUNICÍPIO Prefeito 374 TESTEMUNHAS O] & q