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norma nº 1930/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 1999
Date 1999-06-04
EmentaAutoriza o Estabelecimento de Convênio com o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – SEBRAE/RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
18
LEI Nº 1.930 ,99
Autoriza o estabelecimento
de Convênio com o Serviço '!
de Apoio às Micro e Peque -—
nas Empresas no Estado do
Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ.
(9
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a esta-
belecer Convênio de Cooperação Técnica recíproca '!
para a realização de Projetos de Desenvolvimento '!
Econômico no Município de Macaé, nos termos da mi-
(o
nuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
E”) Art. 2º - Os projetos a que se refere o Art. 1º desta Lei se
rão desenvolvidos através da Secretaria Municipal
de Planejamento e Coordenação Geral e da Secreta -
ria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento
Comunitário, cujas despesas correrão à conta do or
çgamento para o corrente exercício
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 94 de junho de 1999.
Ko
Dest E
«Speco De SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ, serviço social autônomo na forma
de sociedade civil sens fins lucrativos, sediado à Avenida
Calógeras, 15/6º, 7º e 9º andares - Centro, inserido no CGC/
MF sob o nº 29.737.103/0001-10, doravante denominado SEBRAE/
RJ, neste ato representado por seus procuradores, abaixo as-
sinados, e o MUNICÍPIO DE MACAÉ, inscrito no CGC/MF sob o nº
29.115.474/0001-60, doravante denominado MUNICÍPIO, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. SYLVIO LO-
PES TEIXEIRA visando o estabelecimento de uma Cooperação Téc
nica recíproca para a realização de Projetos de Desenvolvi -
mento Econômico no Município de MACAÉ resolvem, por seus
respectivos representantes abaixo designados, celebrar o pre
sente Convênio, conforme as condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto
O presente instrumento tem por objetivo estabelecer o compro
metimento das partes envolvidas na implantação e execução do
PRODER - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA - doravante denominado
PRODER conforme as normas, diretrizes e metodologia estabele
cidas no Programa Metodológico em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das responsabilidades das Partes
1 - Do SEBRAE/RJ
- Implantar ações estabelecidas no Programa Metodológico vi-
sando:
Identificar as potencialidadesde investimentos.
Identificar potenciais empreendedores.
Incentivar o surgimento de novos empreendimentos e viabili
zar o seu sucesso.
q
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Transferir informações e tecnologia.
Fomentar ações associativas.
Reduzir a emigração para outros municípios fixando o homem
no Município. ,
Aumentar o número de empregos, rendas e impostos no municí
pio.
Melhorar a qualidade de vida da população.
. Realizar cursos de capacitação e qualificação dos poten -
ciais empresários e da mão-de-obra local.
- Promover visitas a outros municípios trabalhados pelo
PRODER, a fim de gerarestímulos aos potenciais empresários
Acompanhar e assessorar os novos empreendimentos emergen -
tes.
Identificar, através de Reuniões Comunitárias, as carênci-
as sociais (infra-estrutura básica) e promover ações para
solucioná-las.
- Monitorar o desenvolvimento à distância, após a implanta -
ção do Projeto.
. Assumir todas as despesas inerentes à implantação do
PRODER, salvo aquelas de competência do MUNICÍPIO.
II - Do MUNICÍPIO
Designar um funcionário para acompanhar os projetos decorren
tes deste convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do acompanhamento
O presente Convênio e seus eventuais Termos Aditivos especi-
ficos serão acompanhados e avaliados, em sua execução, por
técnicos do SEBRAE/RJ e do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA : Dos recursos
As despesas com a execução deste Convênio onerarão verbas
proprias das partes convenentes, consignadas em seus respec-
tivos orçamentos em conformidade com seus Planos de Trabalho,
&
[6]
o
g
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA : Dos encargos com pessoal
As obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias relati
vas ao pessoal envolvido pelo Município, na execução do ajus
te, serao de sua exclusiva responsabilidade.
CLÁUSULA SEXTA: Da vigência
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses ,
a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido
por qualquer das partes, mediante comunicação epistolar ,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA: Foro
Fica eleito o foro central da cidade do Rio de Janeiro para
dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste instrumento, re-
nunciando as partes a qualquer outro foro mais privilegiado.
E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento
em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito ju
rídico, juntamente com as testemunhas abaixo:
GABINETE DO PREFEITO, em de de 1999.
PELO SEBRAE/RJ
Procurador
Procurador
PELO MUNICÍPIO
Prefeito
374
TESTEMUNHAS
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&
q

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