| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2000 |
| Date | 2000-12-08 |
| Ementa | Cria a URM - Unidade de Referência Municipal, em substituição a UFIR - Unidade Fiscal de Referência. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 020 /2000 Cria a URM - Unidade de Referência Municipal em substituição à UFIR - Unidade Fiscal de Referência. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica criada a Unidade de Referência de Municipal, indicada pela sigla "URM", aplicável a todos os créditos tributários que dela precisarem se utilizar como valor de referência e atualização monetária convertendo-se, no ato do pagamento, em moeda corrente. Parágrafo único - O valor da URM, ora criada, será de R$ 1,0641 ( um real, seiscentos e quarenta e um décimos milésimos do real ) e será reajustado no dia 01 de janeiro de cada ano, com base no índice acumulado do ano anterior do IPC - RJ/FGV ou o índice que vier a substituí-lo. Art. 2º - A sigla UFIR, constante das legislações municipais em vigor, ficam substituídas pela sigla URM. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 539 da Lei Complementar n.º 010/98, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre sobre o sistema tributário do Município de Macaé. GABINETE DO PREFEITO em 08 de dezembro de 2000. Gg -. (o SYLVIO ia Prefeito