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norma nº 20/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2000
Date 2000-12-08
EmentaCria a URM - Unidade de Referência Municipal, em substituição a UFIR - Unidade Fiscal de Referência.
native_id367

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020 /2000
Cria a URM - Unidade de Referência
Municipal em substituição à UFIR - Unidade
Fiscal de Referência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criada a Unidade de Referência de Municipal, indicada pela sigla
"URM", aplicável a todos os créditos tributários que dela precisarem se
utilizar como valor de referência e atualização monetária convertendo-se,
no ato do pagamento, em moeda corrente.
Parágrafo único - O valor da URM, ora criada, será de R$ 1,0641 ( um real,
seiscentos e quarenta e um décimos milésimos do real ) e será reajustado
no dia 01 de janeiro de cada ano, com base no índice acumulado do ano
anterior do IPC - RJ/FGV ou o índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º - A sigla UFIR, constante das legislações municipais em vigor, ficam
substituídas pela sigla URM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o art. 539 da Lei Complementar n.º 010/98, de 29
de dezembro de 1998, que dispõe sobre sobre o sistema tributário do
Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO em 08 de dezembro de 2000.
Gg -.
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SYLVIO ia
Prefeito

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