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norma nº 1995/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2001)
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LÃ
A
s
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEINº ) 495 199
Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro
de 1998 e que se encontram em fase de cobrança administrativa poderão ser pagos de acordo
com os seguintes critérios e benefícios:
I— Se pagos em 180 (cento e oitenta ) dias a partir da data da publicação desta Lei : com desconto de
50% (cinquenta por cento) na multa prevista no art. 372 da Lei Complementar n.º 010/98.
II — O débito existente até 31 de dezembro de 1998 poderá ser parcelado na proporção de 04 (quatro)
parcelas para cada exercício devido e no máximo de 20 (vinte) parcelas, aplicando-se o art.
372 da lei Complementar 010/98.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir boletos
de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro independe da formalização de
requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir
da data de publicação desta lei.
Parágrafo Único —- A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder
Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do
débito.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II do artigo primeiro
desta lei, impreterivelmente até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
$ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles
reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa, deverão ser protocolados junto a
Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo referido no caput, com a indicação do número de
parcelas desejadas.
$ 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica
obrigatoriedade do seu deferimento.
8 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário Municipal de Fazenda e
ao Procurador da Fazenda Municipal, cada um em sua área de atuação, para deferir o
requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. q
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ds ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
$ 4º - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à formalização do acordo com o
contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu.
Art. 5º - O saldo devedor parcelado em reais, será representado em unidades equivalentes de UFIR.
Art. 6º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, como
representativo das prestações objeto dos parcelamentos desde formalizados, determinará o
imediato protesto extrajudicial do débito fiscal, que será devidamente autorizado pelo Chefe
do Poder Executivo.
Parágrafo Único — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o
contribuinte perderá os benefícios do parcelamento concedidos por esta lei, hipótese em que
se exigirá o recolhimento imediato de saldo remanescente, de uma só vez.
Art. 7º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de
infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas
ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de
tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 8º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 9º - Para realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto
extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços dos estabelecimentos
bancários no município.
Art. 10º - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação desta lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 1999.
a
t
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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