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norma nº 21/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2000
Date 2000-12-27
EmentaRegulamenta o Sistema de Progressão e Promoção, dos Servidores da Prefeitura de Macaé.
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Estado do Rio de Janeiro Ea
Prefeitura Municipal de Macaé DÊ
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2000
Regulamenta o Sistema de
Progressão e Promoção dos
Servidores da Prefeitura Municipal
de Macaé.
A Camara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
- DA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional, designada pelo Chefe
do Executivo Municipal, nos termos do art. 31 da Lei Complementar n.º 019/2000, de
12/07/2000, reunir-se-á 60 (sessenta) dias antes dos períodos destinados à
progressão estabelecida no art. 18 da referida Lei ou quando houver interesse da
Administração em preencher as vagas existentes por promoção com vistas a:
1 — formular os critérios para aplicação dos recursos financeiros destinados,
no orçamento, à concessão de progressão e de promoção;
Il — solicitar a identificação dos servidores que adquiriram direito à
progressão ou à promoção;
HI — apurar os resultados dos Formulários de Avaliação de Desempenho e
solicitar nova avaliação, quando for o caso;
IV — analisar e formalizar as propostas de concessão de progressões e
promoções com base no resultado obtido nos Formulários de Avaliação de
Desempenho dos servidores;
V- elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que adquiriram direito
à progressão;
VI — elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que poderão
concorrer à promoção;
Estado do Rio de Janeiro nos
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
VII — decidir sobre os recursos manifestados contra os atos a que se referem
os incisos V e VI;
Vill — divulgar os quantitativos de cargos que serão preenchidos por
promoção;
IX — elaborar ou promover a elaboração, juntamente com os representantes
dos órgãos interessados e do órgão de Pessoal da Secretaria Municipal de
Administração, do processo seletivo dos servidores aptos a concorrerem à
promoção;
X — preparar o relatório final dos trabalhos da Comissão e encaminhá-lo ao
Chefe do Executivo.
Art. 2º - Caberá ao órgão de pessoal da Secretaria Municipal de
Administração:
1 — apurar o interstício cumprido pelo servidor;
!l — providenciar o preenchimento do item Identificação nos Formulários de
Avaliação de Desempenho;
Ill — proceder à distribuição e ao recolhimento dos Formulários de Avaliação
de Desempenho às chefias e aos servidores, para auto-avaliação;
IV — estabelecer prazos para que os Formulários sejam devolvidos,
devidamente preenchidos;
V — proceder ao levantamento dos cargos vagos a serem preenchidos por
promoção.
Art. 3º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional será composta nos
termos do que dispõe o Art. 31 da Lei Complementar n.º 019/2000.
Art. 4º - O resultado dos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento
Funcional será publicado em órgão de divulgação oficial do Município, a partir da
data de sua conclusão.
Art. 6º - Os servidores que se julgarem prejudicados pelos resultados
apresentados terão prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da respectiva
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publicação, para recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que se
manifestará nos 10 (dez) dias úteis subsequentes.
Parágrafo único — Havendo alteração nos resultados, a Comissão de
Desenvolvimento Funcional fará nova publicação.
CAPÍTULO Il é
DA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 6º - A contagem do tempo efetivamente trabalhado será feita com base
nos assentamentos funcionais dos servidores.
& 1º - Serão computados como de efetivo exercício as férias, as faltas
justificadas e os demais períodos de afastamento assim previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Macaé.
8 2º - A pena de suspensão importará no sobrestamento da contagem dos
dias efetivamente trabalhados para efeito de progressão e de promoção, retomando-
se a contagem no dia subsequente ao término da penalidade.
8 3º - O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à promoção e
à progressão, mas o ato que as conceder ficará sem efeito, caso seja ele punido.
8 4º - O servidor só perceberá o vencimento correspondente ao novo padrão
se, concluído o processo disciplinar, não sofrer penalidade.
CAPÍTULO Ill
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º - Para a apuração do merecimento será adotado um único formulário
de avaliação de desempenho para todos os servidores da Prefeitura Municipal,
variando, apenas, os pesos atribuídos a cada um dos fatores de avaliação, conforme
o grupo a que pertencer o cargo ocupado pelo servidor avaliado.
Parágrafo único - A relação contendo a denominação dos cargos
classificados em grupos, para fins de avaliação, é a constante do Anexo IV deste
Regulamento.
Art. 8º - O Formulário de Avaliação de Desempenho registrará os seguintes
fatores:
1! — qualidade do trabalho;
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Il — pontualidade;
Wl — assiduidade;
IV — responsabilidade;
V — relacionamento interpessoal e integração em trabalho de equipe;
VI - zelo pelo material e equipamentos;
VII - iniciativa;
VIll - comprometimento;
IX — cooperação;
Art. 9º - Ao servidor avaliado, no período a que se referir a avaliação, serão
atribuídos 100 (cem) pontos positivos no fator disciplina.
8 1º - Serão atribuídos os seguintes pontos negativos a cada tipo de
penalidade:
1 — para cada advertência: 50 (cinquenta) pontos negativos;
Il — para cada suspensão: 100 (cem) pontos negativos.
8 2º - A diferença entre os 100 (cem) pontos positivos, a que se refere o
caput deste artigo, e a soma total dos pontos negativos obtidos na forma do
parágrafo anterior representará o grau de disciplina do servidor.
8 3º - Os graus obtidos pelo servidor no fator disciplina serão somados ou
subtraídos ao total de pontos por ele obtido no Formulário de Avaliação de
Desempenho.
Art. 10 — O Formulário de Avaliação de Desempenho constitui o Anexo |
deste Regulamento.
Art. 11 — As definições dos fatores de avaliação de desempenho estão
estabelecidas no Anexo Il deste Regulamento.
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Art. 12 — A cada fator de avaliação correspondem 4 (quatro) situações de
desempenho representadas por conceitos, estabelecidos no Formulário de
Avaliação de Desempenho constante do Anexo | deste Regulamento.
Parágrafo único — Os conceitos de desempenho expressam os graus a
serem atribuídos aos servidores em cada um dos fatores de avaliação.
Art. 13 — Cada situação de desempenho possui um determinado valor em
pontos, conforme a ponderação estabelecida para os fatores de avaliação.
Parágrafo único — Os pontos atribuídos aos conceitos de desempenho
estão estabelecidos, por fatores e por grupo de cargos, no Anexo Ill deste
Regulamento.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 14 — O preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho será
realizado pela chefia imediata à qual o servidor estiver subordinado e pelo próprio
avaliado.
8 1º - Para que a chefia imediata possa avaliar o desempenho do servidor é
necessário que a mesma esteja exercendo suas funções por um período igual ou
superior a 1 (um) ano consecutivo.
8 2º - Caso o servidor esteja lotado em órgão cuja chefia esteja ocupada há
um período inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, será avaliado pelo chefe
do órgão hierarquicamente superior, e assim sucessivamente.
& 3º - Não havendo em toda a estrutura do órgão no qual estiver lotado,
chefia que esteja exercendo suas funções há, pelo menos, 1 (um) ano, o servidor
será avaliado pelos colegas de trabalho, pertencentes ao mesmo setor, designados
pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 15 — Os avaliadores deverão:
| — atribuir, ao servidor avaliado, um conceito para cada fator, compatível
com o desempenho demonstrado, preenchendo no Formulário de Avaliação de
Desempenho o campo destinado para tal fim;
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| — avaliar cada servidor com objetividade, limitando-se à observação e à
análise do seu desempenho, no sentido de eliminar a influência de efeitos
emocionais e opiniões pessoais no processo de avaliação;
1ll — examinar com o servidor os resultados da avaliação realizada por eles e
pelo próprio servidor;
IV — encaminhar os Formulários de Avaliação de Desempenho devidamente
preenchidos e assinados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, dentro do
prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de seu recebimento.
& 1º - O exame mencionado no inciso Ill deste artigo terá como objetivo
encontrar um denominador comum entre o resultado obtido na avaliação de
desempenho realizada pela chefia e a apresentada pelo servidor.
$& 2º - Caso não haja o consenso previsto no parágrafo anterior, o impasse
será resolvido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional nos termos do art. 17.
Art. 16 — Os servidores, quando em processo de auto-avaliação, deverão
atribuir, a si próprios, um conceito para cada fator compatível com seu desempenho,
preenchendo no Formulário de Avaliação de Desempenho o campo destinado para
tal fim.
Parágrafo único - O servidor deverá limitar-se a registrar o conceito
referente a sua atuação no período e não ao que poderia ter sido em função de sua
capacidade.
Art. 17 — Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional:
I- orientar as chefias e os servidores quanto aos objetivos, procedimentos e
cuidados relativos à avaliação de desempenho;
Il — apurar a pontuação dos servidores avaliados, registrando e totalizando,
no item Apuração Total do Formulário de Avaliação de Desempenho, os pontos
obtidos em cada fator, valendo-se da tabela de pontos constante do Anexo Ill deste
Regulamento;
W — resolver os impasses verificados nos resultados de avaliação do
avaliador e do avaliado pronunciando-se a favor de um deles, ouvindo a chefia
imediatamente superior e a ambos, ou até determinando nova avaliação, quando for
o caso,
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& 1º - Para efeitos do disposto no inciso Ill, considera-se impasse a
divergência substancial que ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento) do total
de pontos da avaliação de desempenho.
8 2º - Não sendo substancial a divergência entre os resultados
apresentados, prevalecerá o fomecido pela chefia.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO
Art. 18 — De acordo com o inciso XIV do art. 2º da Lei Complementar n.º
019/2000, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para
outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que
pertence, pelo critério de merecimento.
Art. 19 — As progressões ocorrerão 1 (uma) vez ao ano, no mês de
setembro.
Parágrafo único — Para efeitos do caput, poderão concorrer à progressão
os servidores que cumprirem o interstício mínimo estabelecido no inciso Ill do art. 20
da Lei Complementar n.º 019/2000, até o último dia do mês de junho.
Art. 20 — Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
| — ter cumprido o estágio probatório;
Il — ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas
avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional
a que se refere o art. 31 da Lei Complementar n.º 019/2000, de acordo com as
normas previstas neste Regulamento.
IH — ter cumprido o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias de
efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
8 1º - A progressão só poderá ser concedida ao servidor após o
cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, desde que haja disponibilidade
financeira e tenha sido ele bem avaliado.
8 2º - Para obter o grau mínimo indicado no inciso Il deste artigo o servidor
deverá receber, pelo menos, 70 % (setenta por cento) do total de pontos em sua
Avaliação de Desempenho Funcional.
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Gabinete do Prefeito
8 3º - O total de pontos (TP) é representado pela soma da Pontuação
Máxima a ser obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho (PMFAD),
acrescida do valor atribuído ao quesito disciplina (VD), de acordo com a seguinte
equação:
TP = Total de Pontos
PMFAD = 900 pontos
VD = 100 pontos
TP = 900 + 100 = 1.000 pontos.
Art. 21 — O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em
um mesmo padrão de vencimento.
Art. 22 — Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei, e
havendo disponibilidade financeira, o servidor passará automaticamente para o
padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação
de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento, para fins de
progressão.
Art. 23 — O servidor que tiver concluído curso de pós-graduação, desde que
atendidos os requisitos elencados no art. 20 desta Lei, e havendo disponibilidade
financeira, será contemplado, uma única vez, na progressão, da seguinte forma:
1 — para 2 (dois) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a
que pertence, quando o curso de pós-graduação concluído for lato sensu, com
duração mínima de 360h (trezentos e sessenta horas);
Il — para 3 (três) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a
que pertence, quando o curso de pós-graduação concluído for Mestrado;
W - para 4 (quatro) padrões de vencimento imediatamente superiores âquele
a que pertence, quando o curso de pós-graduação concluído for Doutorado.
81º — Os cursos de pós-graduação referidos nos incisos |, Il e III, concluídos
pelos servidores e apresentados à Comissão de Desenvolvimento Funcional para
obtenção do benefício previsto no caput, não poderão ser computados
cumulativamente para a concessão das progressões.
8 2º - Os cursos de pós-graduação relacionados nos incisos I Ile Ill deste
artigo só serão considerados para concessão de progressão, quando relacionados
com o cargo ocupado pelo servidor.
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Estado do Rio de Janeiro
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& 3º - Caso a relação entre o cargo ocupado pelo servidor e o curso de pós-
graduação por ele concluído não seja clara, a Comissão de Desenvolvimento
Funcional solicitará informações ao servidor e à chefia imediata que justifiquem sua
aceitação.
Art. 24 — Não havendo recursos financeiros suficientes para a concessão de
progressão a todos os servidores que obtiverem direito a ela, terá preferência, no
caso de empate no resultado dos Formulários de Avaliação de Desempenho, o
servidor que contar maior tempo de serviço público neste município e,
permanecendo o empate, o mais idoso.
Parágrafo único — Os servidores não contemplados pelo motivo referido no
caput, terão preferência quando da realização do processo seletivo subsequente.
Art. 25 — Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor
permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir novo
interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de outra apuração de
merecimento.
Art. 26 — Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste
Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
Art. 27 — As chefias deverão enviar, nos períodos determinados, ao Órgão
de Pessoal da Secretaria de Administração, as informações e os dados necessários
à aferição do desempenho de seus subordinados.
CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO
Art. 28 — De acordo com o inciso XV do art. 1º da Lei Complementar n.º
019/2000, promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente
superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira.
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Parágrafo único — A promoção se processará a critério da Administração,
quando for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de existência de vaga e
disponibilidade financeira.
Art. 29 — A promoção para os cargos de nível auxiliar, médio e superior
ocorrerá mediante processo seletivo, de acordo com os seguintes critérios:
| - existência de vaga na classe imediatamente superior âquela a que
pertence o servidor, dentro da sua carreira;
1 - os candidatos deverão estar ocupando o maior nível de vencimentos da
sua classe, ou o imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que o número
de vagas existentes possa ser preenchido;
tl - os candidatos serão classificados com base na média dos dois últimos
resultados obtidos nos Formulários de Avaliação de Desempenho, acrescidos dos
pontos relativos à disciplina.
Art. 30 — Terá preferência para promoção, em caso de empate na
classificação, o servidor que contar maior tempo de serviço público neste município
e, permanecendo o empate, o mais idoso.
Art. 31 — Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:
| — cumprir O interstício mínimo indicado para a classe correspondente,
previsto no Anexo VII da Lei Complementar n.º 019/2000;
Il — ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas
avaliações de desempenho funcional.
Parágrafo único — O grau mínimo a que se refere o inciso Il deste artigo é
aquele definido no art. 20 deste Regulamento.
Art. 32 — O servidor promovido ocupará o padrão de vencimento inicial da
nova classe para a qual foi alçado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional procederá anualmente,
no mês de março, avaliação de desempenho de todos os servidores que tenham
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completado, no mínimo, 6 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, nos termos
desta Lei.
Art. 34 - Somente poderão concorrer à progressão ou à promoção os
servidores que estiverem no efetivo exercício de seus cargos.
8 1º — Os servidores que se acharem afastados de seus cargos, nos termos
do art. 99 da Lei Complementar n.º 011/98, e cuja característica do afastamento
inviabilize a avaliação de desempenho, não poderão concorrer à progressão ou à
promoção.
& 2º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional estabelecer os
critérios que inviabilize à avaliação de desempenho de que trata o parágrafo
anterior.
Art. 35 — Os atos concedendo a progressão ou a promoção obedecerão,
rigorosamente, à ordem das listas de classificação.
Art. 36 — Constituem partes integrantes deste Regulamento os Anexos |, II,
Ill e IV, que o acompanham.
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, () f de dezembro de 2000.
AX
.
ÉS
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
ermam
Ê
É
Ê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
IDENTIFICAÇÃO
MATRÍCULA:
CARGO:
CHEFIA IMEDIATA:
CONCEITUAÇÃO
Com base no quadro ao lado, | ómmo | com |
preencha, abaixo, o campo
denominado CONCEITO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
FATORES
EEE
01 - QUALIDADE DO TRABALHO
Este fator objetiva medir o grau de perfeição dos resultados obtidos com esforço do servidor
aplicado ao trabalho. Neste caso, qualidade pode traduzir-se em exatidão, confiabilidade,
clareza, ordem, organização e boa apresentação das tarefas executadas pelo servidor.
02 - PONTUALIDADE
Este fator destina-se a verificar o cumprimento, pelo servidor, dos horários estabelecidos
pela Prefeitura para a entrada e saída do local de trabalho e para a realização de reuniões,
palestras, treinamentos e outros eventos.
03 - ASSIDUIDADE
Este fator destina-se a verificar a frequência do servidor ao local de trabalho.
04 - RESPONSABILIADE
EQUIPE
Este fator destina-se a analisar o relacionamento do servidor com os colegas, chefes ou
terceiros (público interno e externo), bem como a sua disposição em colaborar com colegas
para a realização de uma tarefa.
06 - ZELO PELO MATERIAL
Este fator destina-se a analisar o cuidado que o servidor dispensa aos equipamentos e
materiais postos sob sua responsabilidade.
07 - INICIATIVA
Este fator destina-se a analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência
de normas, orientação superior ou situações imprevistas de trabalho, desenvolver novos
padrões de pensamento, ter idéias originais e propor soluções alternativas aos problemas
surgidos no trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e rotinas a que
vem sendo submetido.
08 - COMPROMETIMENTO
Este fator destina-se a analisar a capacidade do servidor para obtenção de resultados,
atingimento de metas e objetivos do trabalho, conhecimento da missão do órgão, bem
Como no sentido da busca do aprimoramento profissional para melhor desempenho de suas
09- COOPERAÇÃO
Este fator destina-se a analisar o interesse e a predisposição do servidor em colaborar com
os colegas de trabalho, com a chefia e com os representantes dos demais órgãos da
Administração Municipal na execução do trabalho diário, no desenvolvimento de projetos,
ou na formulação de políticas institucionais, conforme o caso, inclusive participação em
comissão para a qual seja designado.
10 - RESULTADO FINAL (Preenchimento pela Comissão de Desenvolvimento Funcional)
Total de pontos obtidos no Formulário de Avaliação de Desempenho
Total de pontos obtidos no quesito Disciplina
Total
eral de pontos
ANEXO II
DEFINIÇÃO DOS FATORES PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ANEXO Il
DEFINIÇÃO DOS FATORES PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
01 - QUALIDADE DO TRABALHO
Este fator objetiva medir o grau de perfeição dos resultados obtidos com o
esforço do servidor aplicado ao trabalho. Neste caso, qualidade pode traduzir-se
em exatidão, confiabilidade, clareza, ordem e boa apresentação das tarefas
executadas pelo servidor.
02 - PONTUALIDADE
Este fator destina-se a verificar o cumprimento, pelo servidor, dos horários
estabelecidos no local de trabalho.
03 - ASSIDUIDADE
Este fator destina-se a verificar a frequência do servidor ao local de trabalho.
04 - RESPONSABILIDADE
Este fator destina-se a medir o grau de noção de responsabilidade e
cumprimento dos deveres e obrigações inerente às tarefas desenvolvidas pelo
servidor.
05 - RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E INTEGRAÇÃO EM TRABALHO DE
EQUIPE
Este fator destina-se a analisar o relacionamento do servidor com colegas,
chefes ou terceiros (público intemo e extemo), bem como a sua disposição em
colaborar com colegas para a realização de uma tarefa.
06 - ZELO PELO MATERIAL
Este fator destina-se a analisar o cuidado que o servidor dispensa aos
equipamentos e materiais sob sua responsabilidade.
07 - INICIATIVA
Este fator destina-se a analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual
ausência de normas, orientação superior ou situações imprevistas de trabalho,
desenvolver novos padrões de pensamento, ter idéias originais e propor
soluções altemativas aos problemas surgidos no trabalho, bem como de se
adaptar às mudanças nos objetivos e rotinas a que vem sendo submetido.
08 - COMPROMETIMENTO
Este fator destina-se a analisar o interesse e a predisposição do servidor em
colaborar com os colegas de trabalho, com a chefia e com os representantes
dos demais órgãos da Administração Municipal na execução do trabalho diário,
no desenvolvimento de projetos, ou na formulação de políticas institucionais,
conforme o caso, inclusive participação em comissão para a qual seja
designado.
09 - COOPERAÇÃO
Este fator destina-se a analisar o interesse e a predisposição do servidor em
colaborar com os colegas de trabalho, com a chefia e com os representantes
dos demais órgãos da Administração Municipal na execução do trabalho diário,
no desenvolvimento de projetos, ou na formulação de políticas institucionais,
conforme o caso, inclusive participação em comissão para a qual seja
designado.
ANEXO II
GRADUAÇÃO DE DESEMPENHO POR FATORES DE AVALIAÇÃO
— ANEXO
GRADUAÇÃO DE DESEMPENHO POR FATORES DE AVALIAÇÃO
CARGOS DO GRUPO |
Tabela 1
FATORES | CONCEITUAÇÃO INSUFICIENTE | REGULAR
I R B
[EEE E
E PR
asno [1 [8 |
Resosemno [| 5 | & |
ES A
[GoamosconeaurameNios | | 3]
cama [pH [6
E
2 so
= pa
COMPROMETIMENTO
COOPERAÇÃO
e]
DS |
DE
REC
Dt
DS
DE
Do
Do
ME
E
A a
po |]
Lo
o
EU
co ad
ps
ANEXO Ill
GRADUAÇÃO DE DESEMPENHO POR FATORES DE AVALIAÇÃO
CARGOS DO GRUPO Il
REGULAR
R
Tabela 2
FATORES / CONCEITUAÇÃO
sda SS
esmas e ANO E
GRADUAÇÃO DE DESEMPENHO POR FATORES DE AVALIAÇÃO
CARGOS DO GRUPO Ill
Tabela 3
ANEXO IV
LISTA DE CARGOS CLASSIFICADOS NOS GRUPOS 1, II E II
PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GRUPO |
M SER
Administrador
Analista de Sistemas
Arquiteto
Assistente Social
Auditor
Bibliotecário
Cirurgião-dentista
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Civil
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Engenheiro Eletricista
Engenheiro Sanitarista
Estatístico
Farmacêutico-bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico do Trabalho
Médico Socorrista
Médico Veterinário
Musicoterapeuta
Nutricionista
Procurador
Psicólogo
Publicitário
Sanitarista
Técnico de Esportes
Técnico em Meio Ambiente
Terapêuta Ocupacional
É
)
|
|
LISTA DE CARGOS CUJOS ERTORES DE AVALIAÇÃO DEVEM SER
PONTUADOS CONFORME O ESTABELECIDO NA TABELA Il DO ANEXO II
Agentes de Programas de Esporte e lazer
Artífice le Il
Atendente de Enfermagem
Auxiliar de Agente Fiscal de Rendas
Auxiliar de Contabilidade
Auxiliar de Serviços Gerais | e |
Auxiliar de Topografia
Barbeiro
Borracheiro
Coveiro
Digitador
Encarregado de Equipe
Encarregado de Viaturas
Fotógrafo
Frentista
Jardineiro | e Il
Mecânico de Veículos | e Il
Merendeira
Mestre de Obras
Motorista de Ambulância
Motorista de Caminhão
Motorista de Veículos Leves
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto
Operador de Máquinas Industriais
Operador de Máquinas Pesadas | e Il
Padeiro
Pintor de Placas de Sinalização
Vigilante | e ||
GRUPO Ill
LISTA DE CARGOS CUJOS FATORES DE AVALIAÇÃO DEVEM SER
PONTUADOS CONFORME O ESTABELECIDO NA TABELA Ill DO ANEXO III
Agente Administrativo | e Il
Agente de Saneamento
Almoxarife
Assistente Administrativo
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Serviços Escolares
Desenhista Copista
Fiscal de Coletivos
Fiscal de Controle Ambiental | e |l
Fiscal de Obras le ll
Fiscal de Postura | e Il
Fiscal de Tributos | e Il
Fiscal Sanitário | e Il
Massoterapeuta
Operador de Computador
Programador le ll
Recepcionista de Unidade de Saúde
Técnico Agricola le Il
Técnico de Arquivo | e Il
Técnico de Contabilidade | e Il
Técnico de Edificações | e Il
Técnico de Enfermagem l e Il
Técnico de Higiene Dental | e Il
Técnico de Laboratório I e Il
Técnico de Manutenção de Equipamentos Odontológicos | e |l
Técnico de Radiologia | e Il
Técnico de Segurança do Trabalho | e Il
Técnico em Áudio-visual | e Il
Técnico em Telecomunicações | e Il
Topógrafo le ll

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