| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. |
| native_id | 3680 |
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ms ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEINS 1926/99 Autoriza a isenção de pagamento de impostos e taxas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a isenção do pagamento de taxas de serviços relativas a emissão das licenças necessárias à construção do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP. Art. 2º - Fica igualmente autorizada a isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os serviços a serem executados na construção do Laboratório a que se refere o Art. 1º desta Lei. Art. 3º - Os valores correspondentes ao imposto e taxas de serviços serão agregados ao valor da construção. Art. 4º - Esta Lei tem prazo de validade enquanto durar a construção do Laboratório. Art. 5º - Os efeitos administrativos € financeiros desta Lei retroagem à data da Assinatura do Convênio que acompanha a Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em ft de dezembro de 1999. . Va SYLVIO LOPES TEIXE Prefeito