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norma nº 1996/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaAUTORIZA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
native_id3680

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEINS 1926/99
Autoriza a isenção de pagamento
de impostos e taxas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a isenção do pagamento de taxas de serviços relativas a emissão
das licenças necessárias à construção do Laboratório de Engenharia e
Exploração de Petróleo - LENEP.
Art. 2º - Fica igualmente autorizada a isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, para os serviços a serem executados na
construção do Laboratório a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Os valores correspondentes ao imposto e taxas de serviços serão agregados ao
valor da construção.
Art. 4º - Esta Lei tem prazo de validade enquanto durar a construção do Laboratório.
Art. 5º - Os efeitos administrativos € financeiros desta Lei retroagem à data da Assinatura
do Convênio que acompanha a Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em ft de dezembro de 1999.
.
Va
SYLVIO LOPES TEIXE
Prefeito

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