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norma nº 1999/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaTODOS OS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS PELA CARTEIRA DE ESTUDANTE, INGRESSARÃO EM QUALQUER EVENTO CULTURAL E/OU ESPORTIVO REALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO, PAGANDO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO INGRESSO COBRADO.
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Prefeitura Municipal de MACAÉ
GABINETE DO PREFIITO
LEIS MUNICIPAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1999 /99
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
de ibera € eu sanciono a seguinte Lei:
LEIS 1999 1999 Á 196%.
Art. 1º - Todos os estudantes do Município de Macaé, devidamente identificados pela
carteira de estudante, ingressarão em qualquer evento cultural e/ou esportivo
realizado em nosso Município, pagando 50% ( cingiienta por cento ) do
ingresso cobrado.
Art. 2º - A carteira de estudante será fornecida pela Secretaria Municipal de Educação,
pelas Escolas Privadas estabelecidas no Município e pelo Departamento
Regional da Secretaria Estadual de Educação no Município.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará crime de constrangimento ilegal,
ficando os infratores sujeitos aos devidos processos legais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 1999.
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