| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | TODOS OS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS PELA CARTEIRA DE ESTUDANTE, INGRESSARÃO EM QUALQUER EVENTO CULTURAL E/OU ESPORTIVO REALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO, PAGANDO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO INGRESSO COBRADO. |
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Prefeitura Municipal de MACAÉ GABINETE DO PREFIITO LEIS MUNICIPAIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEIN.º 1999 /99 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ de ibera € eu sanciono a seguinte Lei: LEIS 1999 1999 Á 196%. Art. 1º - Todos os estudantes do Município de Macaé, devidamente identificados pela carteira de estudante, ingressarão em qualquer evento cultural e/ou esportivo realizado em nosso Município, pagando 50% ( cingiienta por cento ) do ingresso cobrado. Art. 2º - A carteira de estudante será fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, pelas Escolas Privadas estabelecidas no Município e pelo Departamento Regional da Secretaria Estadual de Educação no Município. Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará crime de constrangimento ilegal, ficando os infratores sujeitos aos devidos processos legais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 1999. N Ta SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito PO TÊMPRSEDCCA DL Siam Tapagua teh Be, cer feras ame repre: Pi AN Br; CA RIAA pá gra Criada: p asneiras. E al AS Ene