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norma nº 2016/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2000
Date 2000-01-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR TERMO DE ACORDO PARA A PERMUTA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE, QUE ESPECIFICA, E A EDIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE OITO UNIDADES RESIDENCIAIS NO INTERIOR DO FORTE MARECHAL HERMES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2160/2001).
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
LEINº 0 4£ 12000
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Termo de Acordo para a permuta com o
Exército Brasileiro de um terreno de
propriedade deste, que especifica, e a edificação,
pelo Município, de oito unidades residenciais no
interior do Forte Marechal Hermes, e estabelece
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado a celebrar Termo de Acordo para a
permuta com o Exército Brasileiro de um terreno de propriedade deste, adiante
especificado, com a edificação, pelo Município, de 8 ( oito ) unidades residenciais no
interior do Forte Marechal Hermes, nesta Cidade.
$ 1º - o terreno objeto da permuta a que se refere este artigo é constituído pelo Próprio
Nacional RJ-01-0007, com 3.500m ? ( três mil e quinhentos metros quadrado), sob
jurisdição do Exército, situado no Bairro Imbetiba, no lugar outrora denominado “Bar
Mocambo”, na Cidade de Macaé, e se destina à construção de uma praça de lazer.
$ 2º - A transação ora autorizada totaliza o valor de R$ 468.000,00 ( quatrocentos e
sessenta e oito mil reais ), como adiante especificado:
I-O Exército Brasileiro entra com a área do terreno, avaliada em R$ 234.000,00
( duzentos e trinta e quatro mil reais); e
II - O Município de Macaé entra com as edificações das 8 (oito) residências, no
valor de 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais).
a
Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
$ 3º - Tanto a praça de lazer como as unidades residenciais terão plantas regularmente
aprovadas pelo setor competente, e, juntamente com os instrumentos legais
pertinentes à permuta, constituirão anexos como partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) para o atendimento do
disposto no Art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PERFEITO, em 4 2 de janeiro de 2000.
EN
q E
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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