| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2000 |
| Date | 2000-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR TERMO DE ACORDO PARA A PERMUTA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE, QUE ESPECIFICA, E A EDIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE OITO UNIDADES RESIDENCIAIS NO INTERIOR DO FORTE MARECHAL HERMES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2160/2001). |
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Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEINº 0 4£ 12000 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Termo de Acordo para a permuta com o Exército Brasileiro de um terreno de propriedade deste, que especifica, e a edificação, pelo Município, de oito unidades residenciais no interior do Forte Marechal Hermes, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado a celebrar Termo de Acordo para a permuta com o Exército Brasileiro de um terreno de propriedade deste, adiante especificado, com a edificação, pelo Município, de 8 ( oito ) unidades residenciais no interior do Forte Marechal Hermes, nesta Cidade. $ 1º - o terreno objeto da permuta a que se refere este artigo é constituído pelo Próprio Nacional RJ-01-0007, com 3.500m ? ( três mil e quinhentos metros quadrado), sob jurisdição do Exército, situado no Bairro Imbetiba, no lugar outrora denominado “Bar Mocambo”, na Cidade de Macaé, e se destina à construção de uma praça de lazer. $ 2º - A transação ora autorizada totaliza o valor de R$ 468.000,00 ( quatrocentos e sessenta e oito mil reais ), como adiante especificado: I-O Exército Brasileiro entra com a área do terreno, avaliada em R$ 234.000,00 ( duzentos e trinta e quatro mil reais); e II - O Município de Macaé entra com as edificações das 8 (oito) residências, no valor de 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). a Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito $ 3º - Tanto a praça de lazer como as unidades residenciais terão plantas regularmente aprovadas pelo setor competente, e, juntamente com os instrumentos legais pertinentes à permuta, constituirão anexos como partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) para o atendimento do disposto no Art. 1º. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PERFEITO, em 4 2 de janeiro de 2000. EN q E SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito