| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2000 |
| Date | 2000-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS, LINHA VERDE. |
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Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEI Ne 20 4 + 12000 Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar permuta de imóveis com as pessoas abaixo discriminadas em conformidade com os Arts. 26, 1, 62, VI, ambos da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Macaé, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, autorizado a permutar um lote de terreno pertencente ao Município, situado na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, Quadra “F”, do Loteamento Novo Cavaleiro, com uma área de 15.820,00m? com os proprietários dos terrenos cortados por onde passou a LINHA VERDE, que são: Nione Ribeiro Mendes com 978,50 mM; Niraldo Maciel Ribeiro com 1.470,60m? : Núbia Ribeiro Lopes com 1.879,75m?; Nídia Ribeiro Carvalho com 2.236,00mº; Pierre Maciel Ribeiro com 3.266,00m? e Zilda Benjamin Aguiar com 6.956,00m?, totalizando esses terrenos a área de 16.786,85m”. Art. 2º - O imóvel objeto da permuta foi cedido anteriormente ao Moto clube de Macaé (Lei 909/84) e restituído à Municipalidade pela Lei 1686/96. Art. 3º - Esta Permuta tem por objetivo indenizar os proprietários citados no Art. 1º, por terem seus terrenos sido atingidos pela construção da Rodovia denominada “[ INHA VERDE”. Os demais casos serão resolvidos ao seu tempo. Art. 4º - O valor da área pertencente a Prefeitura Municipal de Macaé, localizada na Avenida Aristeu Ferreira da Silva, Quadra “F”, do Loteamento Novo Cavaleiro, importa pela menor avaliação em R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais) e O valor da área atingida pela “LINHA VERDE” importa pela menor avaliação em R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais). V Estado do Rio de Janeiro ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 5º - À Secretaria Municipal de Obras arquivará a planta e demais documentos dos referidos imóveis, para conhecimento dos interessados. Art. 6º - Correrão por conta de crédito especial, desde já autorizado, as despesas oriundas desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 4 de janeiro de 2000. SYLVIO LOPES IRA Prefeito