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norma nº 22/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaPromove alterações na Lei Complementar Nº 011/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n.º 022 /2000
Promove alterações na Lei
Complementar n.º 011/98, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais, e
dá outras providências.
E.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 5º - O concurso para provimento de cargo será público e
constará de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo.
S$ 1º - Entendem-se por PROVAS as avaliações por exames,
preferencialmente escritos e constituídos por questões objetivas, devendo
ser preparadas e aplicadas por pessoas físicas ou jurídicas ou comissões
bem conceituadas, de modo a que haja total transparência de seus
resultados.
8 1º - A posse dar-se-á, impreterivelmente, no prazo de até 30
(trinta) dias, a contar da publicação do Ato de Provimento.
$ 4º - Se o interessado, na condição de servidor público municipal,
estiver de licença ou afastado por motivo legal, o prazo será contado do
término do impedimento.”
"Art. 23 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
e deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados
da posse.
o
"Art. 25 - O servidor estável só perderá o cargo:
) - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma que dispuser o PCCV, assegurada ampla
defesa;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
IV | - ocorrendo a situação prevista no $ 4º do Art. 169 da
Constituição Federal.
g3 - É facultado a um representante do órgão de classe dos
servidores o acompanhamento dos procedimentos previstos nos Incisos Il
elil.
$ 4º - O servidor que perder o cargo em virtude do Inciso IV será
indenizado na forma do $ 5º do Art. 169 da Constituição Federal.
8 5º - O cargo decorrente da aplicação do Inciso IV fica
automaticamente extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função
com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
IV — quando observadas as situações previstas nos Incisos Ill
e IV do Art. 25."
$ 3º - No caso de vacância do cargo ou função, quem vier a
responder pelo(a) mesmo(a), receberá a retribuição do titular durante o
tempo em que exercer a interinidade."
"Art. 35 - O servidor municipal que tomar posse em outro cargo
efetivo, cuja acumulação seja ilícita em relação ao cargo que já ocupa,
ensejará a vacância deste, independente da abertura do competente
inquérito administrativo.
& 1º - Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias
estabelecidas em lei.
"AR. 39 - e...
a) por motivo de doença em pessoa da família, quando o
afastamento ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias i
no art. 77. ) dias, na forma do disposto
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
I- gratificação pelo exercício de função de direção, chefia
e assessoramento, conforme dispuser o PCCV;
l- gratificação natalina a título de 13º (décimo terceiro)
salário;
Parágrafo Único - Enquanto não for regulamentado o disposto no
caput, serão aproveitadas as definições e disposições contidas na
Consolidação das Leis Trabalhistas e legislação complementar, no que
couber."
“Art. 46 - Ao servidor será concedida uma Gratificação Natalina,
correspondente a 1/12 (hum doze avos), por mês de exercício no
respectivo ano, calculada sobre a média da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único - A Gratificação a que se refere o caput deste artigo
é extensiva aos inativos, pensionistas e aos ocupantes de cargos em
comissão, e deverá ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de
cada ano."
S$ 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo
número será convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, somente o
tempo de serviço prestado à municipalidade.
"Art. 61 - Poderão ser pagas ao servidor indenizações de caráter
compensatório relativas às despesas efetuadas no interesse do serviço, a
título de ajuda de custo.
|- REVOGADO;
Il- | REVOGADO;
Il- | REVOGADO.
Parágrafo Único - O disposto no caput terá caráter de eventualidade
e não ultrapassará a 30 % (trinta por cento) da remuneração do servidor."
'8 2º - Para efeito do caput será adotada a regulamentação
pertinente instituída pelo Regime Geral da Previdência Social.
"Art. 65 - O salário-família não está sujeito à tributação, não podendo
servir de base a contribuições de qualquer natureza.".
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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
"Art. 66 — O trabalho de natureza especial e de alta complexidade,
exigido para a realização de projetos de relevante interesse público, será
efetuado por comissão instituída mediante Portaria do Chefe do
Executivo, e poderá ensejar a concessão de PRÉMIO ao servidor que
participe diretamente de sua elaboração.
$ 1º- O prêmio de que trata o caput será devido na razão de 35 %
(trinta e cinco porcento) do menor valor de vencimento pago pelo
Município, estabelecido no PCCV, por reunião realizada.
$ 2º - REVOGADO.
8 3º - O prêmio máximo admitido por mês estará limitado ao valor
correspondente a 04 (quatro) reuniões, independente do número de
reuniões excedentes.
8 4º - Considera-se trabalho de natureza especial e de alta
complexidade aquele realizado por comissão destinada à elaboração de
projetos de lei, regulamentos, estatutos e atos normativos.
8 5º - Para efeito do caput, caberá ao Presidente da Comissão
encaminhar à Secretaria Municipal de Administração requerimento
instruído com as atas das reuniões realizadas."
Parágrafo Único - Expirados os prazos constantes deste artigo, o
servidor será submetido à nova inspeção e aposentado por invalidez,
observando-se o disposto no artigo 32, desta Lei.”
$& 2º - Constatado o fato e mantendo-se esta situação por mais de 30
(trinta) dias, o servidor responderá a processo administrativo-disciplinar,
em conformidade ao disposto nesta lei."
"Art. 72 - No processamento das licenças para tratamento de saúde,
além do sigilo quanto ao diagnóstico, serão observados:
1) nas licenças de até 15 (quinze) dias, o servidor perceberá
remuneração integral suportada pela Prefeitura Municipal de Macaé;
Il) nas licenças de prazo superior ao estabelecido no Inciso
anterior, o servidor perceberá sua remuneração, excluídas as vantagens
de caráter temporário, e será suportada pelo órgão de previdência
municipal, a partir do 16º (décimo sexto) dia, a título de auxílio-doença."
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“Art. 74 - À servidora gestante, será concedida, mediante inspeção
médica, licença remunerada por 120 (cento e vinte) dias, excluídas de sua
remuneração as vantagens de caráter temporário.
"Art. 77 - Será concedida licença ao servidor, mediante comprovação
por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração, excluídas as
vantagens de caráter temporário, durante 90 (noventa) dias, prorrogáveis
por mais 90 (noventa), por motivo de doença em pessoa da família,
compreendendo o cônjuge ou companheiro, pais, filhos e avós, ou
dependentes por decisão judicial, desde que a assistência direta do
servidor ao familiar for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo Único — Expirado o prazo de prorrogação estabelecido no
caput, o servidor que não reassumir deixará de fazer jus à remuneração,
sendo considerado para todos os fins como licença para tratar de
interesses particulares, observado o disposto no Art. 83 desta lei.”
l- afastar-se do cargo pelos motivos previstos no
parágrafo único do artigo 77, nos artigos 78, 82 e 83 desta Lei, e por
condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva."
$ 1º - Se o servidor for cedido para exercer cargo em
comissão ou função de confiança em órgão ou entidade federal, estadual
ou de outro município, o ônus da remuneração caberá ao órgão ou
entidade cessionária, mantido o ônus do vencimento acrescido das
vantagens permanentes para o cedente, nos demais casos.
$ 1º - O prazo de prescrição será contado da data da ciência do
interessado, pessoalmente ou através de publicação.
IM) | exercício em cargo comissionado ou função gratificada
nos órgãos da Administração Direta ou Indireta do
Município;
"Art. 100 - Para efeitos de aposentadoria, desde ue
"An E ; comprovada a
contribuição nos termos da legislação previdenciária, derá coma
Estado do Rio de Janeiro
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ll- — o tempo de serviço prestado em autarquias, fundações
públicas, empresas municipais e entidades fundacionais;
“Art. 101 - Atendendo ao interesse da Administração e julgado
desnecessário ou excedente cargo ou função pública municipal, o Prefeito
poderá decretar a sua extinção, ficando o seu titular, se estável, em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço
prestado ao municipio."
“Art. 104 - O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado,
atendidas as disposições legais pertinentes.”
HAM OS exssesusssasesss
V - promover manifestação de apreço ou desapreço a
qualquer título, inclusive de cunho político-partidário, no recinto da
repartição;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
ao exercício do cargo ocupado, ou ao horário de trabalho, exceto quando
houver anuência do servidor e no interesse do serviço.”
$ 2º - Se o prejuízo resultar de alcance, desfalque, dano ao
patrimônio público, remissão ou omissão em efetuar o recolhimento ou
entradas, nos prazos legais, o servidor será obrigado a repor a
importância respectiva de uma só vez.
Parágrafo Único - Para efeito do caput o servidor afastado
perceberá o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes."
| - quando reconhecida a sua inocência;
Il - quando a pena disciplinar limitar-se à advertência ou
suspensão convertida em multa;
Parágrafo Único - Procedente a suspeição, será substituído o
suspeito; se julgada improcedente, o servidor permanecerá na comissão.”
a
Orar rama raermmrerremasrres mara rem meme meme
: eme mermo
Estado do Rio de Janeiro É ny
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“Art 138 - As testemunhas serão convocadas a depor, mediante
ofício e/ou edital, em que serão mencionados: assunto, dia, hora e local
de comparecimento.
Parágrafo Único - REVOGADO."
“Art. 151 - Toda e qualquer falta por motivo de doença deverá ser
justificada mediante atestado e comprovada por junta médica oficial do
Município."
"AR. 158B- ............siss.
Parágrafo Único - A percepção da vantagem de que trata este artigo
será incorporada aos proventos de aposentadoria."
Art. 2º — Ficam revogados o $ 3º do art. 19; o caput, incisos, alíneas e
parágrafos do art. 32; os incisos |, Ile Ill do art. 61;0 82º do art. 66; o art. 103e0
parágrafo único do art. 138.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2000.
SYLVIO LOPES TI
Prefeito

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