| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Promove alterações na Lei Complementar Nº 011/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Lei Complementar n.º 022 /2000 Promove alterações na Lei Complementar n.º 011/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. E. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Complementar n.º 011/98 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º - O concurso para provimento de cargo será público e constará de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. S$ 1º - Entendem-se por PROVAS as avaliações por exames, preferencialmente escritos e constituídos por questões objetivas, devendo ser preparadas e aplicadas por pessoas físicas ou jurídicas ou comissões bem conceituadas, de modo a que haja total transparência de seus resultados. 8 1º - A posse dar-se-á, impreterivelmente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Ato de Provimento. $ 4º - Se o interessado, na condição de servidor público municipal, estiver de licença ou afastado por motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.” "Art. 23 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da posse. o "Art. 25 - O servidor estável só perderá o cargo: ) - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma que dispuser o PCCV, assegurada ampla defesa; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito IV | - ocorrendo a situação prevista no $ 4º do Art. 169 da Constituição Federal. g3 - É facultado a um representante do órgão de classe dos servidores o acompanhamento dos procedimentos previstos nos Incisos Il elil. $ 4º - O servidor que perder o cargo em virtude do Inciso IV será indenizado na forma do $ 5º do Art. 169 da Constituição Federal. 8 5º - O cargo decorrente da aplicação do Inciso IV fica automaticamente extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos. Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á: IV — quando observadas as situações previstas nos Incisos Ill e IV do Art. 25." $ 3º - No caso de vacância do cargo ou função, quem vier a responder pelo(a) mesmo(a), receberá a retribuição do titular durante o tempo em que exercer a interinidade." "Art. 35 - O servidor municipal que tomar posse em outro cargo efetivo, cuja acumulação seja ilícita em relação ao cargo que já ocupa, ensejará a vacância deste, independente da abertura do competente inquérito administrativo. & 1º - Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei. "AR. 39 - e... a) por motivo de doença em pessoa da família, quando o afastamento ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias i no art. 77. ) dias, na forma do disposto Wr wWr Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito I- gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, conforme dispuser o PCCV; l- gratificação natalina a título de 13º (décimo terceiro) salário; Parágrafo Único - Enquanto não for regulamentado o disposto no caput, serão aproveitadas as definições e disposições contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas e legislação complementar, no que couber." “Art. 46 - Ao servidor será concedida uma Gratificação Natalina, correspondente a 1/12 (hum doze avos), por mês de exercício no respectivo ano, calculada sobre a média da remuneração a que fizer jus. Parágrafo único - A Gratificação a que se refere o caput deste artigo é extensiva aos inativos, pensionistas e aos ocupantes de cargos em comissão, e deverá ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano." S$ 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, somente o tempo de serviço prestado à municipalidade. "Art. 61 - Poderão ser pagas ao servidor indenizações de caráter compensatório relativas às despesas efetuadas no interesse do serviço, a título de ajuda de custo. |- REVOGADO; Il- | REVOGADO; Il- | REVOGADO. Parágrafo Único - O disposto no caput terá caráter de eventualidade e não ultrapassará a 30 % (trinta por cento) da remuneração do servidor." '8 2º - Para efeito do caput será adotada a regulamentação pertinente instituída pelo Regime Geral da Previdência Social. "Art. 65 - O salário-família não está sujeito à tributação, não podendo servir de base a contribuições de qualquer natureza.". 4 vor ur Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito "Art. 66 — O trabalho de natureza especial e de alta complexidade, exigido para a realização de projetos de relevante interesse público, será efetuado por comissão instituída mediante Portaria do Chefe do Executivo, e poderá ensejar a concessão de PRÉMIO ao servidor que participe diretamente de sua elaboração. $ 1º- O prêmio de que trata o caput será devido na razão de 35 % (trinta e cinco porcento) do menor valor de vencimento pago pelo Município, estabelecido no PCCV, por reunião realizada. $ 2º - REVOGADO. 8 3º - O prêmio máximo admitido por mês estará limitado ao valor correspondente a 04 (quatro) reuniões, independente do número de reuniões excedentes. 8 4º - Considera-se trabalho de natureza especial e de alta complexidade aquele realizado por comissão destinada à elaboração de projetos de lei, regulamentos, estatutos e atos normativos. 8 5º - Para efeito do caput, caberá ao Presidente da Comissão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração requerimento instruído com as atas das reuniões realizadas." Parágrafo Único - Expirados os prazos constantes deste artigo, o servidor será submetido à nova inspeção e aposentado por invalidez, observando-se o disposto no artigo 32, desta Lei.” $& 2º - Constatado o fato e mantendo-se esta situação por mais de 30 (trinta) dias, o servidor responderá a processo administrativo-disciplinar, em conformidade ao disposto nesta lei." "Art. 72 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, além do sigilo quanto ao diagnóstico, serão observados: 1) nas licenças de até 15 (quinze) dias, o servidor perceberá remuneração integral suportada pela Prefeitura Municipal de Macaé; Il) nas licenças de prazo superior ao estabelecido no Inciso anterior, o servidor perceberá sua remuneração, excluídas as vantagens de caráter temporário, e será suportada pelo órgão de previdência municipal, a partir do 16º (décimo sexto) dia, a título de auxílio-doença." Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito “Art. 74 - À servidora gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença remunerada por 120 (cento e vinte) dias, excluídas de sua remuneração as vantagens de caráter temporário. "Art. 77 - Será concedida licença ao servidor, mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração, excluídas as vantagens de caráter temporário, durante 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o cônjuge ou companheiro, pais, filhos e avós, ou dependentes por decisão judicial, desde que a assistência direta do servidor ao familiar for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Parágrafo Único — Expirado o prazo de prorrogação estabelecido no caput, o servidor que não reassumir deixará de fazer jus à remuneração, sendo considerado para todos os fins como licença para tratar de interesses particulares, observado o disposto no Art. 83 desta lei.” l- afastar-se do cargo pelos motivos previstos no parágrafo único do artigo 77, nos artigos 78, 82 e 83 desta Lei, e por condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva." $ 1º - Se o servidor for cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade federal, estadual ou de outro município, o ônus da remuneração caberá ao órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus do vencimento acrescido das vantagens permanentes para o cedente, nos demais casos. $ 1º - O prazo de prescrição será contado da data da ciência do interessado, pessoalmente ou através de publicação. IM) | exercício em cargo comissionado ou função gratificada nos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município; "Art. 100 - Para efeitos de aposentadoria, desde ue "An E ; comprovada a contribuição nos termos da legislação previdenciária, derá coma Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ll- — o tempo de serviço prestado em autarquias, fundações públicas, empresas municipais e entidades fundacionais; “Art. 101 - Atendendo ao interesse da Administração e julgado desnecessário ou excedente cargo ou função pública municipal, o Prefeito poderá decretar a sua extinção, ficando o seu titular, se estável, em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado ao municipio." “Art. 104 - O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado, atendidas as disposições legais pertinentes.” HAM OS exssesusssasesss V - promover manifestação de apreço ou desapreço a qualquer título, inclusive de cunho político-partidário, no recinto da repartição; XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis ao exercício do cargo ocupado, ou ao horário de trabalho, exceto quando houver anuência do servidor e no interesse do serviço.” $ 2º - Se o prejuízo resultar de alcance, desfalque, dano ao patrimônio público, remissão ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas, nos prazos legais, o servidor será obrigado a repor a importância respectiva de uma só vez. Parágrafo Único - Para efeito do caput o servidor afastado perceberá o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes." | - quando reconhecida a sua inocência; Il - quando a pena disciplinar limitar-se à advertência ou suspensão convertida em multa; Parágrafo Único - Procedente a suspeição, será substituído o suspeito; se julgada improcedente, o servidor permanecerá na comissão.” a Orar rama raermmrerremasrres mara rem meme meme : eme mermo Estado do Rio de Janeiro É ny Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito “Art 138 - As testemunhas serão convocadas a depor, mediante ofício e/ou edital, em que serão mencionados: assunto, dia, hora e local de comparecimento. Parágrafo Único - REVOGADO." “Art. 151 - Toda e qualquer falta por motivo de doença deverá ser justificada mediante atestado e comprovada por junta médica oficial do Município." "AR. 158B- ............siss. Parágrafo Único - A percepção da vantagem de que trata este artigo será incorporada aos proventos de aposentadoria." Art. 2º — Ficam revogados o $ 3º do art. 19; o caput, incisos, alíneas e parágrafos do art. 32; os incisos |, Ile Ill do art. 61;0 82º do art. 66; o art. 103e0 parágrafo único do art. 138. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2000. SYLVIO LOPES TI Prefeito