| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2601/2005. |
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Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº Al 0.2. 242000 Autoriza o Município de Macaé à celebrar Convênio com Associações de Moradores. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MAC AÉ autorizado à estabelecer Convênio com as entidades abaixo enumeradas, cujo objeto é a implantação € execução do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, conforme Termos de Convênios que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 01 - Associação dos Moradores do Botafogo 02 - Associação dos Moradores da Nova Holanda 03 - Associação dos Moradores da Ajuda 04 - Associação dos Moradores do Lagomar 05 - Associação dos Moradores do Imburo Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em ') QD. de MBA de 2000. FARM SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO