| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | ESTENDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUÍDOS ATÉ 31/12/99. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Lei nº 203 2000. Estende benefícios fiscais para Os créditos de natureza tributária, constituídos até 31.12.99. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Os benefícios fiscais estabelecidos na Lei n.º 1995/99, de 14. 12.99, ficam estendidos “aos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1999. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000. SYLVIO LOPES T Prefeito