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norma nº 2023/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaESTENDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUÍDOS ATÉ 31/12/99.
native_id3694

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 203 2000.
Estende benefícios fiscais para Os
créditos de natureza tributária,
constituídos até 31.12.99.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Os benefícios fiscais estabelecidos na Lei n.º 1995/99, de 14. 12.99, ficam
estendidos “aos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 1999.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar
de 02 de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000.
SYLVIO LOPES T
Prefeito

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