| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A REPASSAR A QUANTIA DE R$ 8.204,85, PARA A LIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito LEI Nº 2024 / 2000. Autoriza o Município de Macaé a repassar a quantia de R$ 8. 204,85 ( oito mil, duzentos e quatro reais € oitenta e cinco centavos ) para a Liga Beneficente São João Batista de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado a repassar para à LIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAE, CGC-MF 29.700.143/0001-99, com sede à Rua Luiz Bellegard, n.º 540, Macaé /RJ, a importância de R$ 8.204,85 (oito mil, duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos ), correspondente ao produto obtido com a aplicação financeira da importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais ), a qual foi transferida para a citada entidade pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, via Prefeitura Municipal de Macaé, conforme autorização contida na Lei 1.927/99, de 18.05.99 e Convênio assinado, a título de assistência financeira para a manutenção do Hospital Madre Tereza de Calcutá. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de crédito especial, cuja abertura fica, desde já, autorizada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2000. A 227 A SYLVIO a tia ei Prefeito po Do aÃ